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Brasília, 24 de setembro de 2020 - 05:26
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Tema

300 - Incidência do ISS sobre os contratos de franquia.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: RE 603136
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
23/09/2020  Petição    Manifestação - Petição: 77983 Data: 23/09/2020, às 11:50:36    
 
07/07/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/07/2020  Petição    Contrarrazões - Petição: 52344 Data: 06/07/2020, às 17:17:37    
 
06/07/2020  Petição    Contrarrazões - Petição: 52342 Data: 06/07/2020, às 17:16:26    
 
06/07/2020  Petição    Contrarrazões - Petição: 52338 Data: 06/07/2020, às 17:15:14    
 
06/07/2020  Petição    Contrarrazões - Petição: 52336 Data: 06/07/2020, às 17:14:04    
 
29/06/2020  Petição    Contrarrazões - Petição: 49777 Data: 29/06/2020, às 19:21:40    
 
25/06/2020  Publicação, DJE    DJE nº 159, divulgado em 24/06/2020    
 
24/06/2020  Opostos embargos de declaração    Petição: 47626/2020 EDcl de Amicus Curiae    
 
24/06/2020  Opostos embargos de declaração    Petição: 47477/2020 Amicus Curiae e EDcl    
 
23/06/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 47626 Data: 23/06/2020, às 19:32:21    
 
23/06/2020  Petição    Amicus Curiae e EDcl Petição: 47477 Data: 23/06/2020, às 17:12:44    
 
23/06/2020  Vista à parte embargada para apresentar resposta    Vista ao Município do Rio de Janeiro   Vista à parte embargada
 
 
23/06/2020  Opostos embargos de declaração    Petição: 47001/2020    
 
23/06/2020  Opostos embargos de declaração    Petição:46900/2020 EDcl de interessado    
 
22/06/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 47001 Data: 22/06/2020, às 22:14:45    
 
22/06/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 46900 Data: 22/06/2020, às 18:34:00    
 
17/06/2020  Petição    CIENTE DA DECISÃO - PGR - Petição: 44632 - Data: 17/06/2020, às 14:33:49, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
17/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
16/06/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
16/06/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/06/2020 - ATA Nº 89/2020. DJE nº 149, divulgado em 15/06/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
08/06/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 16, de 29/05/2020. DJE nº 141, divulgado em 05/06/2020    
 
03/06/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
29/05/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 300 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003)". Falaram: pela recorrente, o Dr. Pedro Gordilho; pelo recorrido, a Dra. Marina Arantes de Mattos, Procuradora do Município; pela interessada Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - ABRASF, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva; pelo interessado Município de São Paulo, a Dra. Simone Andrea Barcelos Coutinho, Procuradora do Município; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira de Franquias Postais - ABRAPOST, o Dr. Alfredo Bernardini Neto. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020.    
Decisão de Julgamento
 
29/05/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 28 de Maio de 2020 (Quinta-feira), às 23:59 .    
 
27/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/05/2020  Petição    Manifestação - Petição: 36938 Data: 26/05/2020 às 16:33:30    
 
22/05/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
19/05/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - INTERESSADO(A/S): MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - recebida em 19/05/2020 23:33:52    
 
19/05/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANQUIAS POSTAIS - ABRAPOST - recebida em 19/05/2020 19:26:35    
 
19/05/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - INTERESSADO(A/S): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF - recebida em 19/05/2020 17:07:56    
 
19/05/2020  Petição    Manifestação - Petição: 33952 Data: 19/05/2020 às 12:39:03    
 
18/05/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRENTE(S): VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - recebida em 18/05/2020 13:47:53. Sustentado por Pedro Gordilho.    
 
17/05/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - recebida em 17/05/2020 20:50:40    
 
15/05/2020  Petição    Oposição - Petição: 32502 Data: 15/05/2020 às 13:33:26    
 
14/05/2020  Petição    Oposição - Petição: 31955 Data: 14/05/2020 às 09:12:33    
 
14/05/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 59/2020. DJE nº 119, divulgado em 13/05/2020    
 
13/05/2020  Petição    Manifestação - Petição: 31766 Data: 13/05/2020 às 16:46:17    
 
13/05/2020  Petição    Manifestação - Petição: 31603 Data: 13/05/2020 às 14:20:39    
 
12/05/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 233-2020.GM - Agendado para: 22/05/2020.    
 
13/12/2019  Retirado de pauta    Pleno em 13/12/2019 14:59:39 -    
 
11/12/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 137/2019. DJE nº 274, divulgado em 10/12/2019    
 
10/12/2019  Petição    Sustentação oral - Petição: 78050 Data: 10/12/2019 às 15:05:15.    
 
10/12/2019  Petição    Sustentação oral - Petição: 77990 Data: 10/12/2019 às 12:49:30    
 
10/12/2019  Petição    Manifestação - Petição: 77915 Data: 10/12/2019 às 09:01:32    
 
09/12/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Julgamento Presencial: Incluído na Lista 324-2019.GM - Agendado para: 19/12/2019.    
 
06/12/2019  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - 2ª Turma em 06/12/2019 18:07:26 -    
 
06/12/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  2ª TURMA - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 323-2019.GM - Agendado para: 07/02/2020.    
 
02/12/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)    para análise das petições 74896/2019, 75213/2019 e 75491/2019    
 
02/12/2019  Lançamento indevido    02/12/2019 - Interposto agravo regimental Justificativa: registro indevido    
 
02/12/2019  Retirado do Julgamento Virtual  MIN. MARCO AURÉLIO  Pedido de Destaque    
 
02/12/2019  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 75491/2019    
 
29/11/2019  Petição    Agravo Regimental - Petição: 75491 Data: 29/11/2019 às 19:30:10    
 
29/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/11/2019  Petição    Agravo Regimental - Petição: 75213 Data: 29/11/2019 às 09:07:07    
 
29/11/2019  Iniciado Julgamento Virtual       
 
28/11/2019  Petição    Agravo Regimental - Petição: 74896 Data: 28/11/2019 às 12:24:31    
 
28/11/2019  Publicação, DJE    DJE nº 260, divulgado em 27/11/2019   Despacho
 
 
27/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/11/2019  Petição    Reconsideração - Petição: 74323 Data: 26/11/2019 às 17:15:55    
 
26/11/2019  Petição    Manifestação - Petição: 74283 Data: 26/11/2019 às 16:21:11    
 
26/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/11/2019  Indeferido  MIN. GILMAR MENDES  não vislumbro a necessidade de retirada do feito do julgamento em ambiente virtual, tendo em vista que o processo se arrasta nesta Suprema Corte por mais de 10 anos, e trata de matéria conhecida por este Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, indefiro os pedidos.    
 
25/11/2019  Petição    Manifestação - Petição: 73906 Data: 25/11/2019 às 16:11:26    
 
25/11/2019  Petição    Manifestação - Petição: 73889 Data: 25/11/2019 às 15:28:48    
 
22/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/11/2019  Petição    Manifestação - Petição: 73421 Data: 21/11/2019 às 19:28:02    
 
20/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)    Para análise das petições 72874/209 e 73045/2019    
 
20/11/2019  Petição    Sustentação oral - Petição: 73045 Data: 20/11/2019 às 19:39:01    
 
20/11/2019  Petição    Manifestação - Petição: 72874 Data: 20/11/2019 às 11:41:39    
 
19/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/11/2019  Petição    Oposição - Petição: 72556 Data: 19/11/2019 às 10:04:21    
 
19/11/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 121/2019. DJE nº 251, divulgado em 18/11/2019    
 
12/11/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 273-2019.GM - Agendado para: 29/11/2019.    
 
12/11/2019  Retirado de mesa    Pleno em 12/11/2019 18:34:32 -    
 
19/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/09/2019  Expedido(a)    Ofício 5155/2019 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Encaminhado autos físicos de processos convertidos em eletrônicos. PM047089116BR - Data da Remessa: 18/09/2019    
 
18/09/2019  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
05/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/09/2019  Publicação, DJE    DJE nº 193, divulgado em 04/09/2019    
 
03/09/2019  Convertido em eletrônico       
 
31/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/03/2017  Juntada a petição nº     14653/2017. 14653/2017    
 
29/03/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 14653 Data: 29/03/2017 às 12:42:03    
 
04/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/10/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG PGM/Belo Horizonte - JS483810591BR.    
 
04/10/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP PGM/São Paulo - JS483807080BR.    
 
04/10/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ PGM/Rio de Janeiro - JS482089440BR.    
 
04/10/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP PGM/São Paulo - JS473844216BR.    
 
04/10/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ PGM/Rio de Janeiro - JS475398635BR.    
 
04/10/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG PGM/Belo Horizonte - JS473506350BR.    
 
09/09/2016  Expedido(a)    Intimação 11503/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG PGM/Belo Horizonte - JS483810591BR    
 
09/09/2016  Expedido(a)    Intimação 11530/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP PGM/São Paulo - JS483807080BR    
 
06/09/2016  Expedido(a)    Intimação 11467/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ PGM/Rio de Janeiro - JS482089440BR    
 
31/08/2016  Expedido(a)    Intimação 10577/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP PGM/São Paulo - JS473844216BR    
 
30/08/2016  Expedido(a)    Intimação 10614/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ PGM/Rio de Janeiro - JS475398635BR    
 
29/08/2016  Expedido(a)    Intimação 10626/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG PGM/Belo Horizonte - JS473506350BR    
 
29/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/08/2016  Publicação, DJE    DJE nº 182, divulgado em 26/08/2016   Despacho
 
 
26/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
26/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
26/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
25/08/2016  Juntada a petição nº     46029/2016. 46029/2016    
 
24/08/2016  Indeferido  MIN. GILMAR MENDES  Publique-se.    
 
22/08/2016  Petição    Manifestação - Petição: 46029 Data: 22/08/2016 às 17:50:12    
 
19/08/2016  Publicação, DJE    DJE nº 176, divulgado em 18/08/2016   Despacho
 
 
18/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
18/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
18/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
16/08/2016  Despacho    Petição 42.219/2016: com o comparecimento espontâneo dos patronos da ABRAPOST, sanada eventual nulidade da intimação da pauta de julgamento de 22.2.2016; constatada a retificação do sobrenome do advogado. Publique-se.    
 
09/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/08/2016  Juntada a petição nº     42219/2016. 42219/2016    
 
03/08/2016  Petição    Manifestação - Petição: 42219 Data: 03/08/2016 às 13:47:38    
 
23/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/02/2016  Juntada a petição nº     7074/2016. 7074/2016    
 
22/02/2016  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
22/02/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 7074 Data: 22/02/2016 19:39:40.73 GMT-03:00    
 
22/02/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 4/2016. DJE nº 32, divulgado em 19/02/2016    
 
18/02/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 18/02/2016 15:08:39    
 
14/07/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/07/2015  Juntada a petição nº     34657/2015. 34657/2015    
 
10/07/2015  Petição    34657/2015 - 10/07/2015 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANCHISING - ABF - Presta informações e requer providências.    
 
26/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/05/2015  Recebimento dos autos       
 
10/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/05/2013  Juntada a petição nº     21728/2013. 21728/2013    
 
09/05/2013  Petição    Manifestação - Petição: 21728 Data: 09/05/2013 16:09:42.101 GMT-03:00    
 
07/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/05/2013  Juntada a petição nº     20862/2013. 20862/2013    
 
06/05/2013  Petição    20862/2013 - 06/05/2013 - Venbo Comércio de Alimentos LTDA - Requer juntada de substabelecimento.    
 
02/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/05/2013  Juntada a petição nº     20198/2013. 20198/2013    
 
02/05/2013  Petição    20198/2013 - 02/05/2013 - Nº12.081/13 - BL - PGR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - OPINA PELO IMPROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.    
 
02/05/2013  Recebimento dos autos       
 
25/05/2012  Remessa    à Procuradoria-Geral da República.    
 
25/05/2012  Publicação, DJE    DJE nº 102, divulgado em 24/05/2012    
Despacho
 
22/05/2012  Vista à PGR    RISTF 160. Publique-se.    
 
17/04/2012  Publicação, DJE    DJE nº 74, divulgado em 16/04/2012    
Despacho
 
12/04/2012  Despacho    De 12.4.2012: deferido o ingresso da ABRAPOST nos termos do RISTF 323, § 3o. Publique-se.    
 
11/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/04/2012  Recebimento dos autos       
 
10/04/2012  Autos emprestados    KATIA PATRICIA GONCALVES SILVA - Guia = 3069 / 2012 -    
 
10/04/2012  Juntada a petição nº     17366/2012. 17366/2012    
 
09/04/2012  Petição    17366/2012 - 09/04/2012 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANQUIAS POSTAIS - ABRAPOST - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO.    
 
09/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/04/2012  Juntada a petição nº     14907/2012. 14907/2012    
 
09/04/2012  Juntada a petição nº     83621/2011. 83621/2011    
 
03/04/2012  Publicação, DJE    DJE nº 67, divulgado em 02/04/2012    
Despacho
 
27/03/2012  Deferido  MIN. GILMAR MENDES  o ingresso do município de BH nos termos do RISTF 323, § 3o. Publique-se.    
 
26/03/2012  Petição    14907/2012 - 26/03/2012 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANQUIAS POSTAIS - ABRAPOST - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
30/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/10/2011  Petição    83621/2011 - 24/10/2011 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANCHISING - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.    
 
15/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/09/2011  Juntada a petição nº     72958/2011. 72958/2011    
 
05/09/2011  Petição    72958/2011 - 05/09/2011 - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
19/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/05/2011  Juntada a petição nº     24560/2011. 24560/2011    
 
03/05/2011  Petição    24560/2011 - 02/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.    
 
10/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/02/2011  Publicação, DJE    DJE nº 31, divulgado em 15/02/2011    
Despacho
 
11/02/2011  Publicação, DJE    DJE nº 28, divulgado em 10/02/2011    
Despacho
 
03/02/2011  Certidão    de reautuação.    
 
02/02/2011  Deferido  MIN. GILMAR MENDES  o ingresso da ABF - RISTF 323, § 2o. Publique-se.    
 
28/01/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/01/2011  Juntada a petição nº     2467/2011. 2467/2011    
 
28/01/2011  Petição    2467/2011 - 27/01/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REQUER JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO.    
 
26/01/2011  Deferido  MIN. GILMAR MENDES  o ingresso do município de São Paulo, nos termos do RISTF 323, § 2º. Manifeste-se o interveniente no prazo de dez dias, apresentando as razões e a documentação que entender pertinentes. Publique-se.    
 
19/01/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/01/2011  Juntada a petição nº     270/2011. 270/2011    
 
19/01/2011  Juntada a petição nº     73184/2010. 73184/2010    
 
06/01/2011  Petição    270/2011 - 06/01/2011 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANCHISING - ABF - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
15/12/2010  Petição    73184/2010 - 13/12/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS - ABRASF - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
01/12/2010  Publicação, DJE    DJE nº 231, divulgado em 30/11/2010    
Despacho
 
23/11/2010  Deferido  MIN. GILMAR MENDES  o ingresso da ABRASF nos termos do RISTF 323, § 2o. Manifeste-se a interveniente no prazo de dez dias, apresentando as razões e a documentação que entender pertinentes. Publique-se.    
 
19/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/11/2010  Juntada a petição nº     61562/2010. 61562/2010.    
 
27/10/2010  Petição    61562/2010 - 27/10/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
18/10/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/10/2010  Juntada a petição nº     50302/2010. 50302/2010    
 
01/10/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/10/2010 ATA Nº 22/2010 - DJE nº 185, divulgado em 30/09/2010    
 
13/09/2010  Petição    50302/2010 - 11/09/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
06/09/2010  Despacho    Em 6.9.2010: Determino a conversão dos autos em processo eletrônico, nos termos do art. 29, § 1o., da Resolução 427, de 20 de abril de 2010.    
 
03/09/2010  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,.    
 
13/08/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
29/06/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/04/2010  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. GILMAR MENDES    
 
22/01/2010  Sobrestado  MIN. CEZAR PELUSO  Aguardando Julgamento:  RE/601711. Despacho assinado em 20/01/2010.    
 
17/09/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/09/2009  Distribuído por prevenção    MIN. CEZAR PELUSO    
 
16/09/2009  Autuado       
 
10/09/2009  Protocolado       
 
 
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