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Brasília, 13 de dezembro de 2018 - 15:35
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Tema

302 - Natureza jurídica da retenção de 11% sobre os valores brutos dos contratos de prestação de serviço por empresas tomadoras de serviços.

Relator: MIN. ELLEN GRACIE 
Leading Case: RE 603191
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
04/10/2011  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 16405 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1A. REGIAO - DF    
 
30/09/2011  Transitado(a) em julgado    em 23/09/2011    
 
15/09/2011  Recebimento dos autos       
 
13/09/2011  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 8338 / 2011 -    
 
05/09/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/09/2011 - ATA Nº 128/2011. DJE nº 170, divulgado em 02/09/2011    
Decisão de Julgamento
Ementa
 
15/08/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 19, de 01/08/2011. DJE nº 155, divulgado em 12/08/2011    
 
03/08/2011  Juntada    Data da juntada: 2/8/2011. Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 01.8.2011.    
 
01/08/2011  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao recurso extraordinário, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Falou pela União a Dra. Cláudia Aparecida de Souza Trindade, Procuradora da Fazenda Nacional. Plenário, 01.08.2011.    
 
21/06/2011  Juntada do mandado cumprido    UNIÃO/PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Referente à Pauta n. 44/2011 - Plenário    
 
21/06/2011  Intimação    da PGFN ref. à Pauta nº 44/2011 do Plenário, com publicação prevista no DJE de 21/06/2011.    
 
21/06/2011  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 44/2011. DJE nº 118, divulgado em 20/06/2011    
 
17/06/2011  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 17/06/2011 15:15:26    
 
01/02/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/01/2011  Recebimento externo dos autos    da PGR com parecer pelo desprovimento do recurso.    
 
23/11/2010  Vista à PGR       
 
23/11/2010  Despacho    em 23/11/2010. Vista à PGR.    
 
23/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/11/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/11/2010 ATA Nº 27/2010 - DJE nº 224, divulgado em 22/11/2010    
 
10/09/2010  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,.    
 
21/08/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
22/09/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/09/2009  Distribuído    MIN. ELLEN GRACIE    
 
18/09/2009  Autuado       
 
10/09/2009  Protocolado       
 
 
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