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Tema

213 - Competência para processar e julgar ação que visa compelir os entes políticos das três esferas do governo a fornecer medicamentos à pessoa carente, quando o valor da causa é inferior ao limite de sessenta salários mínimos.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Leading Case: AI 768339

Há Repercussão?

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação
21/01/2010	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia 660 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
30/12/2009	Transitado(a) em julgado		em 02/12/2009.
01/12/2009	Recebimento dos autos
23/11/2009	Autos emprestados		ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Guia = 13577 / 2009 -
20/11/2009	Juntada do mandado cumprido
20/11/2009	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/11/2009 ATA Nº 26/2009 - DJE nº 218, divulgado em 19/11/2009
23/10/2009	Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Eros Grau e Gilmar Mendes. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia e Marco Aurélio.
02/10/2009	Iniciada análise de repercussão geral
23/09/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
22/09/2009	Distribuído		MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
22/09/2009	Autuado
11/09/2009	Protocolado

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Repercussão Geral