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Brasília, 31 de outubro de 2020 - 18:46
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Tema

213 - Competência para processar e julgar ação que visa compelir os entes políticos das três esferas do governo a fornecer medicamentos à pessoa carente, quando o valor da causa é inferior ao limite de sessenta salários mínimos.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: AI 768339
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
21/01/2010  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 660 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA    
 
30/12/2009  Transitado(a) em julgado    em 02/12/2009.    
 
01/12/2009  Recebimento dos autos       
 
23/11/2009  Autos emprestados    ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Guia = 13577 / 2009 -    
 
20/11/2009  Juntada do mandado cumprido       
 
20/11/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/11/2009 ATA Nº 26/2009 - DJE nº 218, divulgado em 19/11/2009    
 
23/10/2009  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Eros Grau e Gilmar Mendes. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia e Marco Aurélio.    
 
02/10/2009  Iniciada análise de repercussão geral       
 
23/09/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/09/2009  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
22/09/2009  Autuado       
 
11/09/2009  Protocolado       
 
 
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