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Brasília, 31 de outubro de 2020 - 19:45
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Tema

255 - Prazo prescricional para a execução contra o Estado de débitos oriundos da extinta Minascaixa.

Relator: MIN. ELLEN GRACIE 
Leading Case: RE 603448
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/09/2014  Transitado(a) em julgado    Em 16/04/2010    
 
01/07/2010  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 3434 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
16/04/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/04/2010 ATA Nº 8/2010 - DJE nº 67, divulgado em 15/04/2010    
 
12/03/2010  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Votou de forma divergente o Ministro Marco Aurélio.    
 
19/02/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
02/10/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/10/2009  Distribuído por prevenção    MIN. ELLEN GRACIE    
 
01/10/2009  Autuado       
 
30/09/2009  Protocolado       
 
 
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