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Brasília, 4 de dezembro de 2020 - 23:55
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Tema

247 - Incidência do ISS sobre materiais empregados na construção civil.

Relator: MIN. ROSA WEBER 
Leading Case: RE 603497
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
26/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/08/2020  Petição    Manifestação - Petição: 68208 Data: 26/08/2020, às 11:15:43    
 
20/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/08/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 65907/2020    
 
19/08/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 65907 Data: 19/08/2020, às 16:45:09    
 
13/08/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/08/2020 - ATA Nº 130/2020. DJE nº 201, divulgado em 12/08/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
13/07/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 20, de 29/06/2020. DJE nº 175, divulgado em 10/07/2020    
 
06/07/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/07/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
03/07/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo interno, para, reafirmada a tese da recepção do art. 9º, § 2º, do DL nº 406/1968 pela Constituição de 1988, assentar que sua aplicação ao caso concreto não enseja reforma do acórdão do STJ, uma vez que aquela Corte, sem negar a premissa da recepção do mencionado dispositivo legal, circunscreveu-se a fixar-lhe o respectivo alcance. Foi fixada a seguinte tese (tema 247 da repercussão geral): "O art. 9º, § 2º, do DL nº 406/1968 foi recepcionado pela ordem jurídica inaugurada pela Constituição de 1988", nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.    
 
03/07/2020  Lançamento indevido    29/06/2020 - Agravo regimental provido em parte Justificativa: caso de RG    
 
03/07/2020  Petição    Manifestação - Petição: 51725 Data: 03/07/2020, às 12:33:53    
 
29/06/2020  Agravo regimental provido em parte  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo interno e deu-lhe parcial provimento para, reafirmada a tese da recepção do art. 9º, § 2º, do DL nº 406/1968 pela Carta de 1988, assentar que sua aplicação ao caso concreto não enseja reforma do acórdão do STJ, uma vez que aquela Corte Superior, à luz do estatuído no art. 105, III, da Constituição da República, sem negar a premissa da recepção do referido dispositivo legal, limitou-se a fixar-lhe o respectivo alcance, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.    
Decisão de Julgamento
 
27/06/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 26 de Junho de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
19/06/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
12/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/06/2020  Publicação, DJE    DJE nº 145, divulgado em 10/06/2020   Decisão monocrática
 
 
10/06/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 76/2020. DJE nº 143, divulgado em 09/06/2020    
 
09/06/2020  Não conhecido(s)  MIN. ROSA WEBER  Ante o exposto, com suporte no art. 21, § 1º, do RISTF, não conheço, por incabível, do presente agravo regimental, interposto pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras contra decisão que inadmitiu o seu ingresso no feito na condição de amicus curiae.    
 
08/06/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-AgR-segundo. Incluído na Lista 237-2020.RW - Agendado para: 19/06/2020.    
 
04/12/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/12/2019  Petição    Manifestação - Petição: 76478 Data: 04/12/2019 às 15:13:01    
 
18/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/02/2019  Publicação, DJE    DJE nº 32, divulgado em 15/02/2019   Decisão monocrática
 
 
13/02/2019  Não conhecido(s)  MIN. ROSA WEBER  Em 11.02.2019: (...) "Ante o exposto, com suporte no art. 21, § 1º, do RISTF, não conheço, por incabível, do presente agravo regimental, interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que inadmitiu o seu ingresso no feito na condição de amicus curiae ."    
 
17/12/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/12/2018  Petição    Manifestação - Petição: 82858 Data: 17/12/2018 às 08:32:37    
 
15/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/08/2018  Petição    Suspensão Nacional - Petição: 52937 Data: 15/08/2018 às 12:39:24    
 
13/07/2018  Petição    Manifestação - Petição: 46318 Data: 13/07/2018 às 09:17:59    
 
04/07/2018  Certidão    Vinculação    
 
03/07/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/07/2018  Petição    44381/2018 - Data: 29/06/2018 às 16:04:12    
 
31/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/05/2018  Petição    Contrarrazões - Petição: 34039 Data: 30/05/2018 às 18:17:24    
 
30/05/2018  Petição    Contrarrazões - Petição: 34035 Data: 30/05/2018 às 18:16:01    
 
15/05/2018  Publicação, DJE    DJE nº 93, divulgado em 14/05/2018   Despacho
 
 
11/05/2018  Despacho    Em 03.05.2018:Intime-se a Topmix Engenharia e Tecnologia de Concreto S/A, para, querendo, apresentar manifestação, no prazo legal (art. 1.021, § 2º, do CPC), sobre os agravos interpostos pelo Municípios de Betim e de São Paulo (eventos 56 e 41, fls. 43- 56).    
 
15/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/05/2017  Petição    Manifestação - Petição: 24093 Data: 15/05/2017 às 15:38:32    
 
11/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/05/2017  Juntada a petição nº     16608/2017. 16608/2017    
 
10/05/2017  Despacho    Referente à petição/STF n° 16608/2017. " A interessada, Topmix Engenharia e Tecnologia de Concreto S/A, requer a juntada do “substabelecimento, com reserva de poderes, ao Dr. Humberto Bergmann Ávila (OAB/RS nº 60.675)”, bem como o cadastramento nos autos do substabelecido. " Em 05.05.2017.    
 
19/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/04/2017  Petição    Informações - Petição: 18850 Data: 19/04/2017 às 11:12:12    
 
06/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/04/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 16608 Data: 06/04/2017 às 15:42:54    
 
16/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/11/2016  Petição    Manifestação - Petição: 64548 Data: 16/11/2016 às 10:49:08    
 
03/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/02/2016  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 2913/2016    
 
03/02/2016  Petição    Agravo Regimental - Petição: 2913 Data: 03/02/2016 11:19:33.643 GMT-02:00    
 
01/02/2016  Publicação, DJE    DJE nº 10, divulgado em 20/01/2016   Decisão monocrática
 
 
07/01/2016  Indeferido  MIN. ROSA WEBER  Em 10.12.2015: (...) Os Municípios de Belo Horizonte (Peça 42, vol. III, parte II), Uberlândia (Peça 42, vol. III, parte II) e São Paulo (Peça 48) requerem seu ingresso no feito como amicus curiae. Tal pleito, segundo a jurisprudência assente desta Suprema Corte, somente se viabiliza até a liberação da ação para julgamento (ADI 4067 AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 10.3.2010), não após o seu julgamento, por decisão monocrática ou colegiada. Ademais, não se admite o ingresso, na condição de amici curiae , de pessoas físicas ou jurídicas interessadas apenas - ou fundamentalmente - no desfecho do seu processo, como aquelas que têm recursos sobrestados na origem, aguardando o desfecho de processos com repercussão geral reconhecida por esta Corte (RE 590415, rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática proferida em 29.9.2011). Indefiro os pedidos.    
 
18/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/11/2015  Petição    Manifestação - Petição: 59942 Data: 18/11/2015 14:50:14.452 GMT-02:00    
 
10/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/06/2015  Petição    Manifestação - Petição: 29126 Data: 10/06/2015 16:17:36.924 GMT-03:00    
 
20/05/2015  Expedido(a)    Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico    
 
20/05/2015  Comunicação assinada    Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico    
 
19/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/05/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 24601 Data: 18/05/2015 20:04:53.409 GMT-03:00    
 
03/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/12/2014  Publicação, DJE    DJE nº 237, divulgado em 02/12/2014   Despacho
 
 
01/12/2014  Convertido em eletrônico       
 
25/11/2014  Despacho    Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica, nos moldes do art. 29 da Resolução STF nº 427, de 20 de abril de 2010.    
 
13/12/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/12/2012  Juntada a petição nº     64495/2012. 64495/2012    
 
10/12/2012  Petição    64495/2012 - 10/12/2012 - TOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE CONCRETO S/A - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
12/11/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/11/2012  Juntada a petição nº     54653/2012. 54653/2012.    
 
18/10/2012  Petição    Petição: 54653 Data: 18/10/2012 17:23:29.386 GMT-03:00    
 
06/02/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/02/2012  Juntada a petição nº     2161/2012. 2161/2012    
 
26/01/2012  Petição    2161/2012 - 26/01/2012 - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
19/12/2011  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ROSA WEBER    
 
18/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/04/2011  Juntada a petição nº     22126/2011. 22126/2011.    
 
18/04/2011  Juntada a petição nº     20735/2011. 20735/2011.    
 
15/04/2011  Petição    22126/2011 - 15/04/2011 - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REQUER SEU INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
12/04/2011  Petição    20735/2011 - 11/04/2011 - TOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE CONCRETO S/A - REQUER JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.    
 
06/10/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/10/2010  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 54260/2010    
 
06/10/2010  Certidão    de reautuação.    
 
28/09/2010  Petição    54260/2010 - 27/09/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) MUNICÍPIO DE BETIM - AG.REG.    
 
16/09/2010  Publicação, DJE    DJE nº 172, divulgado em 15/09/2010    
Despacho
 
31/08/2010  Provido  MIN. ELLEN GRACIE  Em 18.8.2010: (...), dou provimento ao recurso extraordinário. Restabeleço os ônus fixados na sentença. Julgo prejudicado o pedido de ingresso como "amicus curiae" formulado pela Confederação Nacional dos Municípios - CNM (Petição STF 42.520/2010 - fls. 524-541), bem como o recurso interposto pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - ABRASF (fls. 505-521), em face da presente decisão.    
 
13/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/08/2010  Juntada a petição nº     42520/2010. 42520/2010    
 
05/08/2010  Petição    42520/2010 - 05/08/2010 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
26/07/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/07/2010  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 25430/2010    
 
13/07/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/05/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/05/2010 ATA Nº 11/2010 - DJE nº 81, divulgado em 06/05/2010    
 
03/05/2010  Petição    25430/2010 - 03/05/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS ¿ ABRASF - AG.REG.    
 
27/04/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/04/2010  Publicação, DJE    DJE nº 73, divulgado em 26/04/2010    
Despacho
 
20/04/2010  Despacho    (Em 13/4/2010) Referente às Petições STF 13.659/2010 (fls. 367-373), 17.153/2010 (fls. 400-406), 17.950/2010 (fls. 425-439) e 20.828/2010 (fls. 456-463): Indeferindo o ingresso no feito como "amici curiae" da Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC, do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro - SINDUSCON-RIO, da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - ABRASF e do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná - SINDUSCON-PR.    
 
12/04/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/04/2010  Juntada a petição nº     20828/2010. 20828/2010.    
 
12/04/2010  Petição    20828/2010 - 12/04/2010 - SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO ESTADO DO PARANÁ-SINDUSTRIA-PR - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
07/04/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/04/2010  Juntada a petição nº     17950/2010. 17950/2010.    
 
07/04/2010  Juntada a petição nº     17153/2010. 17153/2010.    
 
05/04/2010  Petição    17950/2010 - 05/04/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
29/03/2010  Petição    17153/2010 - 29/03/2010 - SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDUSCON-RIO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
26/03/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/03/2010  Juntada a petição nº     13659/2010. 13659/2010    
 
12/03/2010  Petição    13659/2010 - 12/03/2010 - CÂMARA BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO-CBIC - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
05/02/2010  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,vencidos os Ministros Ayres Britto e Cezar Peluso. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
04/12/2009  Iniciada análise de repercussão geral       
 
07/10/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/10/2009  Distribuído    MIN. ELLEN GRACIE    
 
06/10/2009  Autuado       
 
23/09/2009  Protocolado       
 
 
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