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Brasília, 21 de setembro de 2018 - 18:18
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Tema

396 - Direito adquirido aos critérios da paridade e integralidade no pagamento de pensão por morte de servidor aposentado antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, mas falecido durante sua vigência.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: RE 603580
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
06/10/2016  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia nº 47580/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 7104 - Malote: 00748 - Lacre: 0091899 - Data da Remessa: 06/10/2016    
 
05/10/2016  Transitado(a) em julgado    em 05/10/2016   Certidão de trânsito em julgado
 
 
20/09/2016  Certidão    Junto aos autos o Rastreamento Postal extraído do sítio dos Correios, conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011, referente à intimação Postal do Procurador-Geral do estado da Bahia.    
 
06/09/2016  Juntada de AR    JS462945236BR - ao Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Norte.    
 
06/09/2016  Juntada de AR    JS462945267BR - ao Procurador-Geral do Distrito Federal.    
 
06/09/2016  Juntada de AR    JS462945253BR - ao Procurador-Geral do Estado do Piauí.    
 
06/09/2016  Juntada de AR    JS462945240BR - ao Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul.    
 
06/09/2016  Juntada de AR    JS462945205BR - ao Procurador-Geral do Estado de São Paulo.    
 
06/09/2016  Juntada de AR    JS464004615BR - ao Procurador-Geral do Estado do Acre.    
 
06/09/2016  Juntada de AR    JS464004607BR - ao Procurador-Geral do Estado de Goiás.    
 
06/09/2016  Juntada de AR    JS462945222BR - ao Procurador-Geral do Estado de Sergipe.    
 
06/09/2016  Juntada de AR    JS462945275BR - ao Procurador-Geral do Estado da Paraíba.    
 
06/09/2016  Juntada de AR    JS464004598BR - ao Procurador-Geral do Estado de Pernanbuco.    
 
05/09/2016  Expedido(a)    Em 17/8/2016 a Carta de Intimação 2754/2016 ao PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE - JS464004615BR    
 
05/09/2016  Expedido(a)    Em 17/8/2016 a Carta de Intimação 2758/2016 ao PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - JS464004607BR    
 
05/09/2016  Expedido(a)    Em 17/8/2016 a Carta de Intimação 2765/2016 ao PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - JS462945222BR    
 
05/09/2016  Expedido(a)    Em 17/8/2016 a Carta de Intimação 2756/2016 ao PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA - JS462945219BR    
 
05/09/2016  Expedido(a)    Em 17/8/2016 a Carta de Intimação 2766/2016 ao PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JS462945205BR    
 
05/09/2016  Expedido(a)    Em 17/8/2016 a Carta de Intimação 2763/2016 ao PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - JS462945236BR    
 
05/09/2016  Expedido(a)    Em 17/8/2016 a Carta de Intimação 2764/2016 ao PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - JS462945240BR    
 
05/09/2016  Expedido(a)    Em 17/8/2016 a Carta de Intimação 2762/2016 ao PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ - JS462945253BR    
 
05/09/2016  Expedido(a)    Em 17/8/2016 a Carta de Intimação 2757/2016 ao PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO - JS462945267BR    
 
05/09/2016  Expedido(a)    Em 17/8/2016 a Carta de Intimação 2760/2016 ao PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - JS462945275BR    
 
02/09/2016  Juntada de AR    JS464004584BR - ref. a intimação do PROCURADO-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS.    
 
22/08/2016  Juntada do mandado cumprido    intimação do Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais ref. a publicação no DJE nº 113, divulgado em 02/06/2016.    
 
18/08/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 2761/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Com cópia do acordão - JS464004598BR    
 
18/08/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 2755/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - Com cópia do acordão - JS464004584BR    
 
15/08/2016  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO - DJE    
 
10/08/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO PARTE DJE    
 
10/08/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO PARTE DJE    
 
10/08/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO PARTE DJE    
 
10/08/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO PARTE DJE    
 
10/08/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO PARTE DJE    
 
10/08/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO PARTE DJE    
 
10/08/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO PARTE DJE    
 
10/08/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO PARTE DJE    
 
10/08/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO PARTE DJE    
 
10/08/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO PARTE DJE    
 
10/08/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO PARTE DJE    
 
10/08/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO PARTE DJE    
 
10/08/2016  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO - DJE    
 
10/08/2016  Certidão    certifico que elaborei 13 intimações por AR    
 
02/08/2016  Recebimento dos autos    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 1540504/1540504    
 
04/07/2016  Autos emprestados    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 7357/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
30/06/2016  Recebimento dos autos    DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (STEFFANIE CRISTINA DE ANDRADE SILVA REIS RESENDE) - Guia 1531232/1531232    
 
24/06/2016  Autos emprestados    DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (STEFFANIE CRISTINA DE ANDRADE SILVA REIS RESENDE) - Guia 6906/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
16/06/2016  Recebimento dos autos    ESTADO DO RIO DE JANEIRO (THIAGO NEVES DE ALMEIDA VIDAL) - Guia 1524288/1524288    
 
03/06/2016  Autos emprestados    ESTADO DO RIO DE JANEIRO (THIAGO NEVES DE ALMEIDA VIDAL) - Guia 5646/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
03/06/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/06/2016 - ATA Nº 83/2016. DJE nº 113, divulgado em 02/06/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
17/05/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 13, de 11/05/2016. DJE nº 100, divulgado em 16/05/2016    
 
13/05/2016  Juntada    Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 11/5/2016.    
 
11/05/2016  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), negou provimento aos embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli e, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11.05.2016.    
Decisão de Julgamento
 
26/04/2016  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 26/04/2016 16:48:47 - RE-ED    
 
26/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/08/2015  Juntada a petição nº     42192/2015. 42192/2015    
 
26/08/2015  Petição    42192/2015 - 26/08/2015 - RUTH CONFORTO BOISSON SANTOS e OUTROS - Apresenta impugnação aos embargos de declaração.    
 
26/08/2015  Recebimento externo dos autos    DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Guia 1400426/1400426    
 
25/08/2015  Autos emprestados    (Em 25/08/2015 ) Da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
24/08/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 39749/2015    
 
21/08/2015  Recebimento dos autos    UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 1398110/1398110    
 
14/08/2015  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 39749 Data: 14/08/2015 18:07:21.989 GMT-03:00    
 
12/08/2015  Autos emprestados    UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 7185/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
10/08/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 04/08/2015    
 
07/08/2015  Devolução de mandado    (Em 06/08/2015) Do AGU, ref. DJE de 04/08/2015    
 
04/08/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/08/2015 - ATA Nº 102/2015. DJE nº 152, divulgado em 03/08/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
05/06/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 14, de 20/05/2015. DJE nº 107, divulgado em 03/06/2015    
 
22/05/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 20.05.2015.    
 
20/05/2015  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 396 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto ora reajustado do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), fixando-se a tese nos seguintes termos: ¿Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)¿. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 20.05.2015.    
 
11/05/2015  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. ROBERTO BARROSO  11/05/2015 19:06:44 -    
 
20/02/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 37, de 18/12/2014. DJE nº 33, divulgado em 19/02/2015    
 
19/12/2014  Juntada    Da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 18/12/2014.    
 
18/12/2014  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. ROBERTO BARROSO  Decisão: Após o voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), que negava provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Falou, pelo Estado do Rio de Janeiro, a Dra. Daniela Allam e Giacomet, OAB/DF 14.740. Plenário, 18.12.2014.    
Decisão de Julgamento
 
09/09/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 34/2013 - Plenário.    
 
09/09/2013  Juntada do mandado cumprido    Da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - Referente à Pauta n. 34/2013 - Plenário.    
 
09/09/2013  Lançamento indevido    06/09/2013 - Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    
 
06/09/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Da Defensoria Pública do Estado do RJ - Referente à Pauta n. 34/2013 - Plenário.    
 
06/09/2013  Devolução de mandado    DA UNIÃO, NA PESSOA DO AGU REF. Á PAUTA Nº 34/2013.    
 
06/09/2013  Devolução de mandado    DA DPE/RJ REF. Á PAUTA Nº 34/2013.    
 
06/09/2013  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 34/2013. DJE nº 175, divulgado em 05/09/2013    
 
03/09/2013  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 03/09/2013 17:54:42    
 
09/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/10/2012  Autos emprestados    Em 02/10/2012, Defensoria Pública Geral do Rio de Janeiro    
 
03/10/2012  Recebimento dos autos    DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO/RIO DE JANEIRO    
 
13/09/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
13/09/2012  Lançamento indevido    13/09/2012 - Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    
 
13/09/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF       
 
11/09/2012  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 31/08/2012.    
 
31/08/2012  Publicação, DJE    DJE nº 172, divulgado em 30/08/2012   Despacho
 
 
14/08/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 01/08/2012.    
 
06/08/2012  Devolução de mandado    Em 03/08/2012, Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 01/08/2012.    
 
02/08/2012  Despacho    Referente as petições 24024 e 24101/2012: "(...) defiro os pedidos." (em 1º/8/2012)    
 
01/08/2012  Republicado, DJE    DJE nº 150, divulgado em 31/07/2012   Despacho
 
 
24/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/05/2012  Juntada a petição nº     24101/2012. 24101/2012    
 
24/05/2012  Juntada a petição nº     24024/2012. 24024/2012    
 
24/05/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
22/05/2012  Recebimento dos autos    defensoria publica do estado do rio de janeiro    
 
17/05/2012  Devolução de mandado    Em16/05/2012 do AGU ref. ao DJE de 11/05/2012    
 
16/05/2012  Autos emprestados    DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
11/05/2012  Publicação, DJE    DJE nº 92, divulgado em 10/05/2012    
Despacho
 
10/05/2012  Petição    24024/2012 - 10/05/2012 - SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - SINASEFE - AMICUS CURIAE.    
 
10/05/2012  Petição    24101/2012 - 10/05/2012 - CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF - AMICUS CURIAE.    
 
09/05/2012  Despacho    Referente a petição 15437/2012: "(...) defiro o pedido." (em 8/5/2012)    
 
09/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/04/2012  Juntada a petição nº     15437/2012. 15437/2012    
 
28/03/2012  Petição    15437/2012 - 28/03/2012 - ESTADO DO ACRE E OUTROS - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
26/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/03/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    (Em8/03/2012) Ref. ao despacho publicado no DJ de 05/03/2012    
 
08/03/2012  Devolução de mandado    (Em8/03/2012) Ref. ao despacho publicado no DJ de 05/03/2012    
 
05/03/2012  Publicação, DJE    DJE nº 45, divulgado em 02/03/2012    
Despacho
 
05/03/2012  Publicação, DJE    DJE nº 45, divulgado em 02/03/2012    
Despacho
 
01/03/2012  Certidão    ertifico que, e cumprimeto ao despacho exarado em 28.02.2012, foram desentranhadas as folhas nº 529-573, referente a petição 83207/2011 e renumerado a partir da fl. 529.    
 
29/02/2012  Despacho    Nas petições 76725/2011 e 84719/2011: "(...) defiro os pedidos." (em 28/2/2012)    
 
29/02/2012  Homologada a desistência  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  Nas petições 83207/2011 e 87697/2011: "(...) Homologo o pedido de desistência e defiro o desentranhamento da Petição 83207/2011 e seus anexos (fls. 529-573). À Secretaria para providências." (em 28/2/2012)    
 
22/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/11/2011  Juntada a petição nº     87697/2011. 87697/2011    
 
17/11/2011  Petição    Petição: 87697 Data: 17/11/2011 14:39:19.933 GMT-02:00    
 
10/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/11/2011  Juntada a petição nº     84830/2011. 84830/2011    
 
10/11/2011  Juntada a petição nº     84829/2011. 84829/2011    
 
10/11/2011  Juntada a petição nº     84719/2011. 84719/2011    
 
28/10/2011  Petição    Petição: 84830 Data: 28/10/2011 22:35:05.855 GMT-02:00    
 
28/10/2011  Petição    Petição: 84829 Data: 28/10/2011 22:25:45.682 GMT-02:00    
 
28/10/2011  Petição    Petição: 84719 Data: 28/10/2011 16:13:12.125 GMT-02:00    
 
26/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/10/2011  Juntada a petição nº     83207/2011. 83207/2011    
 
24/10/2011  Recebimento dos autos       
 
21/10/2011  Petição    83207/2011 - 21/10/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) FEDERAÇÃO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E DISTRITAL - FENAFISCO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
11/10/2011  Autos emprestados    LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS - AGU - Guia = 9002 / 2011 -    
 
10/10/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 4/10/2011.    
 
10/10/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 3/10/2011.    
 
07/10/2011  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 4/10/2011.    
 
06/10/2011  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 3/10/2011.    
 
04/10/2011  Publicação, DJE    DJE nº 190, divulgado em 03/10/2011    
Despacho
 
03/10/2011  Publicação, DJE    DJE nº 189, divulgado em 30/09/2011    
Despacho
 
30/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/09/2011  Juntada a petição nº     77310/2011. 77310/2011    
 
29/09/2011  Juntada a petição nº     76725/2011. 76725/2011    
 
27/09/2011  Petição    77310/2011 - 26/09/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) TEREZINHA LEAL CORRÊA E OUTROS - REQUER CÓPIA DE PEÇAS DOS AUTOS.    
 
23/09/2011  Petição    76725/2011 - 23/09/2011 - SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUTDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
20/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com informação da SEJ.    
 
20/09/2011  Despacho    Na Pet 65.174/2011: "(...) defiro o pedido."    
 
20/09/2011  Despacho    Na Pet 71.348/2011: "(...) indefiro o pedido."    
 
06/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/09/2011  Juntada a petição nº     71348/2011. 71348/2011    
 
29/08/2011  Petição    71348/2011 - 29/08/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) TEREZINHA LEAL CORRÊA E OUTROS - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
23/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/08/2011  Juntada a petição nº     65174/2011. 65174/2011    
 
23/08/2011  Recebimento dos autos    com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso.    
 
08/08/2011  Petição    65174/2011 - 08/08/2011 - UNIÃO - REQUER SEU INGRESSO NO FEITO E PUGNA PELO PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.    
 
03/08/2011  Vista à PGR    em cumprimento ao r. despacho exarado em 02/08/2011.    
 
28/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/06/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/06/2011 ATA Nº 35/2011 - DJE nº 122, divulgado em 27/06/2011    
 
06/05/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
15/04/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
15/12/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/12/2009  Recebimento dos autos    em 03/12/2009    
 
30/11/2009  Autos emprestados    à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.    
 
30/11/2009  Lançamento indevido    30/11/2009 - Autos entregues ao advogado    
 
30/11/2009  Autos entregues ao advogado    à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.    
 
26/11/2009  Recebimento dos autos       
 
17/11/2009  Autos emprestados    DANIELA ALLAM GIACOMET (PROCURADORA RJ) - Guia = 13283 / 2009 -    
 
17/11/2009  Publicação, DJE    DJE nº 215, divulgado em 16/11/2009    
Despacho
 
06/11/2009  Despacho    referente à petição nº 129980/2009, em 4/11/2009: Defiro o pedido. Publique-se.    
 
28/10/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/10/2009  Juntada a petição nº     129980/2009. 129980/2009    
 
19/10/2009  Petição    2009/129980 - 19/10/2009 - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JENEIRO - RIOPREVIDÊNCIA - REQUER VISTA DOS AUTOS.    
 
13/10/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/10/2009  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
08/10/2009  Autuado       
 
29/09/2009  Protocolado       
 
 
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