Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 16 de julho de 2020 - 11:16

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Tema

280 - Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão.

Relator: MIN. GILMAR MENDES

Leading Case: RE 603616

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
26/08/2016	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia nº 34325/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - 7104 - PN078872765BR
22/08/2016	Transitado(a) em julgado		em 21/06/2016	Certidão de trânsito em julgado
14/07/2016	Juntada de AR		Referente à Intimação . - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - Com cópia do Acórdão - JS368411930BR
24/06/2016	Recebimento dos autos		DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (WELLINGTON ELIAS PEREIRA) - Guia 1528601/1528601
20/06/2016	Autos emprestados		DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (WELLINGTON ELIAS PEREIRA) - Guia 6572/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)
14/06/2016	Vista		DPE-SP para fins de intimação
13/06/2016	Recebimento dos autos		DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CAMILA IGNACIO VALLS) - Guia 1522568/1522568
07/06/2016	Expedido(a)		Intimação . - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - Com cópia do Acórdão - JS368411930BR
03/06/2016	Autos emprestados		DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CAMILA IGNACIO VALLS) - Guia 5617/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)
03/06/2016	Certidão		Certifico que elaborei 1 intimação por AR.
02/06/2016	Vista		DPE/RJ para fins de intimação
10/05/2016	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/05/2016 - ATA Nº 66/2016. DJE nº 93, divulgado em 09/05/2016	Inteiro teor do acórdão
09/12/2015	Juntada a petição nº		56978/2015. 56978/2015
09/12/2015	Juntada de AR		Ref à intimação do MPE-RO.
13/11/2015	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 36, de 05/11/2015. DJE nº 228, divulgado em 12/11/2015
09/11/2015	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 32, de 04/11/2015. DJE nº 222, divulgado em 06/11/2015
06/11/2015	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 5.11.2015.
06/11/2015	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 4.11.2015.
05/11/2015	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 280 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso e fixou tese nos seguintes termos: ¿A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados¿, vencido o Ministro Marco Aurélio quanto ao mérito e à tese. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.11.2015.
05/11/2015	Certidão		PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
05/11/2015	Petição		Manifestação - Petição: 56978 Data: 05/11/2015 11:50:43.27 GMT-02:00
04/11/2015	Suspenso o julgamento		Decisão: Após o relatório e a sustentação oral, pelo amicus curiae Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, do Dr. Denis Sampaio, Defensor Público do Estado, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.11.2015.	Decisão de Julgamento
08/10/2015	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado de Rôndonia, JS155235516BR
08/10/2015	Publicação, DJE		DJE nº 202, divulgado em 07/10/2015	Despacho
06/10/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
06/10/2015	Certidão		CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
05/10/2015	Deferido	MIN. GILMAR MENDES	o pedido de ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae" ref. às petições 47.090 e 45.375 de 2015 das defensorias públicas dos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo - Lei 9.868/99, 70., § 2o. À Secretaria Judiciária, para incluir nomes dos interessados e patronos. Publique-se.
21/09/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)		com 2 volumes
21/09/2015	Juntada a petição nº		47090/2015. 47090/2015
16/09/2015	Certidão		PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
15/09/2015	Petição		Amicus curiae - Petição: 47090 Data: 15/09/2015 22:31:52.900 GMT-03:00
09/09/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)		com 2 volumes
09/09/2015	Juntada a petição nº		45375/2015. 45375/2015
08/09/2015	Certidão		PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
08/09/2015	Petição		Amicus curiae - Petição: 45375 Data: 08/09/2015 17:08:01.755 GMT-03:00
13/08/2015	Juntada de AR		da intimação do Ministério Público do Estado de Rondônia, referente à Pauta nº 38/2015 do Plenário.
03/08/2015	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado de Rondôniam JL695701489BR
03/08/2015	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 38/2015. DJE nº 151, divulgado em 31/07/2015
10/07/2015	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 10/07/2015 16:03:33
22/10/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 2 VOLUMES.
22/10/2010	Juntada de AR		REFERENTE À INTIMAÇÃO DO MPE/RO.
08/10/2010	Juntada		Cópia do Mandado de Intimação MPE/RO Expedida em 08/10/2010
08/10/2010	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado de Rondônia, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer.RL621998067BR
08/10/2010	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/10/2010 ATA Nº 23/2010 - DJE nº 190, divulgado em 07/10/2010
28/05/2010	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie.
07/05/2010	Iniciada análise de repercussão geral
24/04/2010	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF		MIN. GILMAR MENDES
15/10/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)		COM 2 VOLUMES
14/10/2009	Distribuído por prevenção		MIN. CEZAR PELUSO
09/10/2009	Autuado
09/10/2009	Protocolado

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