280 - Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão.
Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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26/08/2016 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia nº 34325/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - 7104 - PN078872765BR |
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22/08/2016 | Transitado(a) em julgado | em 21/06/2016 | Certidão de trânsito em julgado |
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14/07/2016 | Juntada de AR | Referente à Intimação . - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - Com cópia do Acórdão - JS368411930BR |
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24/06/2016 | Recebimento dos autos | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (WELLINGTON ELIAS PEREIRA) - Guia 1528601/1528601 |
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20/06/2016 | Autos emprestados | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (WELLINGTON ELIAS PEREIRA) - Guia 6572/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL) |
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14/06/2016 | Vista | DPE-SP para fins de intimação |
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13/06/2016 | Recebimento dos autos | DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CAMILA IGNACIO VALLS) - Guia 1522568/1522568 |
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07/06/2016 | Expedido(a) | Intimação . - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - Com cópia do Acórdão - JS368411930BR |
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03/06/2016 | Autos emprestados | DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CAMILA IGNACIO VALLS) - Guia 5617/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL) |
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03/06/2016 | Certidão | Certifico que elaborei 1 intimação por AR. |
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02/06/2016 | Vista | DPE/RJ para fins de intimação |
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10/05/2016 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/05/2016 - ATA Nº 66/2016. DJE nº 93, divulgado em 09/05/2016 | Inteiro teor do acórdão |
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09/12/2015 | Juntada a petição nº | 56978/2015. 56978/2015 |
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09/12/2015 | Juntada de AR | Ref à intimação do MPE-RO. |
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13/11/2015 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 36, de 05/11/2015. DJE nº 228, divulgado em 12/11/2015 |
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09/11/2015 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 32, de 04/11/2015. DJE nº 222, divulgado em 06/11/2015 |
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06/11/2015 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 5.11.2015. |
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06/11/2015 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 4.11.2015. |
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05/11/2015 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 280 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso e fixou tese nos seguintes termos: ¿A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados¿, vencido o Ministro Marco Aurélio quanto ao mérito e à tese. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.11.2015. |
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05/11/2015 | Certidão | PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL |
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05/11/2015 | Petição | Manifestação - Petição: 56978 Data: 05/11/2015 11:50:43.27 GMT-02:00 |
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04/11/2015 | Suspenso o julgamento | Decisão: Após o relatório e a sustentação oral, pelo amicus curiae Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, do Dr. Denis Sampaio, Defensor Público do Estado, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.11.2015. |
Decisão de Julgamento |
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08/10/2015 | Expedida intimação via postal | ao Ministério Público do Estado de Rôndonia, JS155235516BR |
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08/10/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 202, divulgado em 07/10/2015 | Despacho |
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06/10/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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06/10/2015 | Certidão | CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
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05/10/2015 | Deferido | MIN. GILMAR MENDES | o pedido de ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae" ref. às petições 47.090 e 45.375 de 2015 das defensorias públicas dos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo - Lei 9.868/99, 70., § 2o. À Secretaria Judiciária, para incluir nomes dos interessados e patronos. Publique-se. |
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21/09/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) | com 2 volumes |
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21/09/2015 | Juntada a petição nº | 47090/2015. 47090/2015 |
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16/09/2015 | Certidão | PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL |
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15/09/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 47090 Data: 15/09/2015 22:31:52.900 GMT-03:00 |
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09/09/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) | com 2 volumes |
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09/09/2015 | Juntada a petição nº | 45375/2015. 45375/2015 |
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08/09/2015 | Certidão | PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL |
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08/09/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 45375 Data: 08/09/2015 17:08:01.755 GMT-03:00 |
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13/08/2015 | Juntada de AR | da intimação do Ministério Público do Estado de Rondônia, referente à Pauta nº 38/2015 do Plenário. |
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03/08/2015 | Expedida intimação via postal | ao Ministério Público do Estado de Rondôniam JL695701489BR |
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03/08/2015 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 38/2015. DJE nº 151, divulgado em 31/07/2015 |
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10/07/2015 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 10/07/2015 16:03:33 |
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22/10/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) | COM 2 VOLUMES. |
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22/10/2010 | Juntada de AR | REFERENTE À INTIMAÇÃO DO MPE/RO. |
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08/10/2010 | Juntada | Cópia do Mandado de Intimação MPE/RO Expedida em 08/10/2010 |
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08/10/2010 | Expedida intimação via postal | ao Ministério Público do Estado de Rondônia, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer.RL621998067BR |
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08/10/2010 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/10/2010 ATA Nº 23/2010 - DJE nº 190, divulgado em 07/10/2010 |
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28/05/2010 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie. |
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07/05/2010 | Iniciada análise de repercussão geral |
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24/04/2010 | Substituição do Relator, art. 38 do RISTF | MIN. GILMAR MENDES |
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15/10/2009 | Conclusos ao(à) Relator(a) | COM 2 VOLUMES |
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14/10/2009 | Distribuído por prevenção | MIN. CEZAR PELUSO |
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09/10/2009 | Autuado |
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09/10/2009 | Protocolado |
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