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Brasília, 25 de novembro de 2020 - 19:55
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Tema

325 - Subsistência da contribuição destinada ao SEBRAE, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001.

Relator: MIN. ROSA WEBER 
Leading Case: RE 603624
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
27/10/2020  Publicação, DJE    DJE nº 258, divulgado em 26/10/2020    
 
26/10/2020  Convertido em eletrônico      Certidão
 
 
20/10/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 27, de 17/09/2020. DJE nº 253, divulgado em 19/10/2020    
 
20/10/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 25, de 23/09/2020. DJE nº 253, divulgado em 19/10/2020    
 
24/09/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 23/09/2020    
 
24/09/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 17/09/2020    
 
23/09/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 325 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Rosa Weber (Relatora), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese:"As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001", vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 23.09.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).    
 
18/09/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 23/09/2020    
 
17/09/2020  Suspenso o julgamento    (Processo destacado do Plenário Virtual). Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber (Relatora), que dava provimento ao recurso extraordinário para julgar procedente a ação e, reconhecendo a inexigibilidade das contribuições para o SEBRAE, APEX e ABDI, a partir de 12.12.2001, data da vigência da EC 33/2001, reputar indevidos os recolhimentos assim efetivados pela autora, observada a prescrição quinquenal, bem como a inversão dos ônus sucumbenciais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela recorrente, o Dr. Humberto Bergmann Ávila; pela recorrida União, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo recorrido Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, o Dr. Alexandre Kruel Jobim; pela recorrida Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-BRASIL, o Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros, Vice-Procurador-Geral da República. Ausentes, justificadamente, os Ministr    
Decisão de Julgamento
 
16/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/09/2020  Juntada a petição nº     75460/2020. 75460/2020    
 
16/09/2020  Juntada a petição nº     75333/2020. 75333/2020    
 
16/09/2020  Juntada a petição nº     75018/2020. 75018/2020    
 
16/09/2020  Petição    Sustentação oral - Petição: 75460 Data: 16/09/2020, às 15:10:28    
 
16/09/2020  Petição    Manifestação - Petição: 75333 Data: 16/09/2020, às 14:16:01    
 
14/09/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra, nº 227/2020, divulgado em 11/09/2020    
 
14/09/2020  Petição    Manifestação - Petição: 75018 Data: 14/09/2020, às 18:36:09    
 
11/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/09/2020  Publicação, DJE    DJE nº 225, divulgado em 10/09/2020   Decisão monocrática
 
 
10/09/2020  Indeferido  MIN. ROSA WEBER  Requer a admissão no feito, na qualidade de amicus curiae, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do brasil - CACB ( petição n° 71711/2020 ). (...) Assim, forte na extemporaneidade do requerimento, indefiro o pedido da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do brasil - CACB.    
 
09/09/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 123/2020. DJE nº 223, divulgado em 08/09/2020    
 
08/09/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Julgamento Presencial: Incluído na Lista 355-2020.RW - Agendado para: 17/09/2020.    
 
03/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/09/2020  Juntada a petição nº     71711/2020. 71711/2020    
 
03/09/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 71711 Data: 03/09/2020, às 16:48:06    
 
03/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/08/2020  Publicação, DJE    DJE nº 207, divulgado em 19/08/2020   Decisão monocrática
 
 
18/08/2020  Remessa    dos autos ao gabinete do Ministro Dias Toffoli em razão da vista.    
 
18/08/2020  Juntada a petição nº     61186/2020. 61186/2020    
 
18/08/2020  Juntada a petição nº     60502/2020. 60502/2020    
 
18/08/2020  Juntada a petição nº     59830/2020. 59830/2020    
 
18/08/2020  Juntada a petição nº     60262/2020. 60262/2020    
 
18/08/2020  Despacho    Referente às Petições 59.830/2020, 60.502/2020 e 61.186/2020: Juntem-se aos autos.    
 
18/08/2020  Indeferido  MIN. ROSA WEBER  Requer a admissão no feito, na qualidade de amicus curiae , a Associação Brasileira dos SEBRAE Estaduais ABASE ( petição n° 60262/2020 ). (...) Assim, forte na extemporaneidade do requerimento, indefiro o pedido da Associação Brasileira dos SEBRAE Estaduais ABASE.    
 
17/08/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
12/08/2020  Retirado do Julgamento Virtual  MIN. GILMAR MENDES  Pedido de Destaque    
 
07/08/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
06/08/2020  Remessa    da petição 61186 ao gabinete da Ministra Relatora    
 
06/08/2020  Petição    Manifestação - Petição: 61186 Data: 06/08/2020, às 15:56:57    
 
05/08/2020  Remessa    da petição 60502 ao Gabinete da Ministra Relatora    
 
05/08/2020  Petição    Juntada de documentos - Petição: 60502 Data: 05/08/2020, às 11:46:16    
 
04/08/2020  Remessa    da petição 60262/2020 ao Gabinete da Ministra Relatora    
 
04/08/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 60262 Data: 04/08/2020, às 17:16:12    
 
03/08/2020  Remessa    da petição 59830/2020 ao Gabinete da Ministra Relatora    
 
03/08/2020  Petição    Juntada de documentos - Petição: 59830 Data: 03/08/2020, às 18:25:23    
 
13/07/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 20, de 29/06/2020. DJE nº 175, divulgado em 10/07/2020    
 
29/06/2020  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. DIAS TOFFOLI  Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber (Relatora), que dava provimento ao recurso extraordinário para julgar procedente a ação e, reconhecendo a inexigibilidade das contribuições para o SEBRAE, a APEX e a ABDI, a partir de 12.12.2001, data em que teve início a vigência da EC nº 33/2001, reputar indevidos os recolhimentos assim efetivados pela autora, observada a prescrição quinquenal (arts. 168, I, do CTN e 3º da LC nº 118/2003), com inversão dos ônus sucumbenciais, e fixava a seguinte tese (tema 325 da repercussão geral): “A adoção da folha de salários como base de cálculo das contribuições destinadas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI não foi recepcionada pela Emenda Constitucional nº 33/2001, que instituiu, no art. 149, III, ‘a’, da CF, rol taxativo de possíveis bases de cálculo da exação”, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Falaram: pela recorrente, o Dr. Carlos Eduardo Domingues Amorim; pela recorrida União, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo recorrido Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, o Dr. Alexandre Kruel Jobim; pela recorrida Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-BRASIL, o Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro; e, pelo amicus curiae, o Dr. Daniel Antonio de Moraes Sarmento. Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.    
Decisão de Julgamento
 
26/06/2020  Incluído na lista de julgamento    Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 234-2020.RW - Agendado para: 07/08/2020.    
 
26/06/2020  Vista - Devolução dos autos para julgamento  PRESIDÊNCIA  26/06/2020 14:17:11 -    
 
24/06/2020  Remessa    dos autos ao gabinete do Ministro Dias Toffoli em razão do pedido de vista    
 
24/06/2020  Recebimento dos autos    do gabinete.    
 
24/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/06/2020  Publicação, DJE    DJE nº 157, divulgado em 23/06/2020   Decisão monocrática
 
 
22/06/2020  Indeferido  MIN. ROSA WEBER  Referente às petições 43947/2020 e 44124/2020: Ante o exposto, forte no art. 21-B do RISTF, indefiro o pedido de retirada da presente ação direta do ambiente virtual.    
 
19/06/2020  Suspenso o julgamento  MIN. DIAS TOFFOLI  Pedido de Vista    
 
19/06/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
17/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/06/2020  Juntada a petição nº     44124/2020. 44124/2020    
 
17/06/2020  Juntada a petição nº     43947/2020. 43947/2020    
 
16/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE - recebida em 16/06/2020 19:05:46    
 
16/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): UNIÃO - recebida em 16/06/2020 18:30:32    
 
16/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL - recebida em 16/06/2020 16:05:24    
 
16/06/2020  Lançamento indevido    16/06/2020 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido    
 
16/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/06/2020  Petição    Manifestação - Petição: 44124 Data: 16/06/2020, às 15:07:28    
 
16/06/2020  Petição    Manifestação - Petição: 43947 Data: 16/06/2020, às 08:40:06    
 
15/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRENTE(S): FIAÇÃO SÃO BENTO S/A - recebida em 15/06/2020 09:21:34    
 
12/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: INSTITUTO AÇO BRASIL - recebida em 12/06/2020 21:02:22    
 
10/06/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 76/2020. DJE nº 143, divulgado em 09/06/2020    
 
08/06/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 234-2020.RW - Agendado para: 19/06/2020.    
 
08/06/2020  Retirado de mesa    Pleno em 08/06/2020 21:23:47 -    
 
29/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/04/2020  Publicação, DJE    DJE nº 104, divulgado em 28/04/2020   Decisão monocrática
 
 
27/04/2020  Deferido  MIN. ROSA WEBER  Referente à Petição n. 16.717/2020: (...) Ante o exposto, defiro o pedido formulado para a admissão no feito, na qualidade de amicus curiae.    
 
23/04/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da sessão de 30/04/2020    
 
23/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/04/2020  Juntada a petição nº     24244/2020. 24244/2020    
 
22/04/2020  Petição    Manifestação - Petição: 24244 Data: 22/04/2020 às 15:36:32    
 
25/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/03/2020  Juntada a petição nº     16717/2020. 16717/2020    
 
24/03/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 16717 Data: 24/03/2020 às 13:05:22    
 
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 30/04/2020    
 
12/12/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/12/2019  Remessa    das petições 72866/2019 e 72867/2019 ao Gabinete da Presidência    
 
11/12/2019  Publicação, DJE    DJE nº 274, divulgado em 10/12/2019   Despacho
 
 
10/12/2019  Certidão    de desentranhamento    
 
06/12/2019  Despacho    Decido. Consoante apontado pela Ministra relatora, os documentos que acompanham as petições/STF nsº 72866 e 72867, emanadas do TRF2, não guardam relação com o processo. Nessa conformidade, determino o seu desentranhamento com a posterior remessa das petições em questão ao gabinete da Presidência. Após, retornem os autos do processo ao gabinete da Ministra Rosa Weber.    
 
04/12/2019  Despacho    Referente à petição/STF 72.866/2019: "Ao exame dos documentos encaminhados pela Corte Regional observo ausente relação com o presente processo. Nesse contexto, submeto a petição em referência à consideração do eminente Ministro Presidente desta Suprema Corte para as providências que entender cabíveis." Em 03.12.2019.    
 
20/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/11/2019  Juntada a petição nº     72867/2019. 72867/2019    
 
20/11/2019  Juntada a petição nº     72866/2019. 72866/2019    
 
20/11/2019  Petição    72867/2019 - 20/11/2019 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO Nº TRF2-OFI-2019/21992, TRF/2ª Região, 14/11/2019 - encaminha cópia de decisões proferidas em processos.    
 
20/11/2019  Petição    72866/2019 - 20/11/2019 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO Nº TRF2-OFI-2019/21987, TRF/2ª Região, 14/11/2019 - encaminha cópia de decisões proferidas em processos.    
 
16/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/03/2018  Juntada a petição nº     2734/2018. 2734/2018    
 
31/01/2018  Petição    Manifestação - Petição: 2734 Data: 31/01/2018 às 11:20:43    
 
18/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/04/2017  Juntada a petição nº     17720/2017. 17720/2017    
 
18/04/2017  Juntada a petição nº     16502/2017. 16502/2017    
 
11/04/2017  Petição    Manifestação - Petição: 17720 Data: 11/04/2017 às 19:11:14    
 
06/04/2017  Petição    Manifestação - Petição: 16502 Data: 06/04/2017 às 11:38:39    
 
31/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/03/2017  Juntada a petição nº     14601/2017. 14601/2017    
 
31/03/2017  Juntada a petição nº     14600/2017. 14600/2017    
 
31/03/2017  Juntada a petição nº     14536/2017. 14536/2017    
 
31/03/2017  Juntada a petição nº     14349/2017. 14349/2017    
 
31/03/2017  Juntada a petição nº     14345/2017. 14345/2017    
 
31/03/2017  Juntada a petição nº     13500/2017. 13500/2017    
 
31/03/2017  Juntada a petição nº     13250/2017. 13250/2017    
 
29/03/2017  Despacho    "Referente à petição/STF nº 14536/2017. A Fazenda Nacional manifesta sua pretensão de modulação de efeitos de uma eventual decisão de provimento do recurso extraordinário da parte contribuinte. Insere-se a técnica da modulação de efeitos na dinâmica própria de julgamento desta Corte (art. 27 da Lei 9.868/99)." Em 29.03.2017.    
 
28/03/2017  Petição    Esclarecimentos - Petição: 14601 Data: 28/03/2017 às 20:46:02    
 
28/03/2017  Petição    Esclarecimentos - Petição: 14600 Data: 28/03/2017 às 20:44:59    
 
28/03/2017  Despacho    "Referente à petição/STF nº 13039/2017. O advogado Luiz Eduardo Costa Lucas (OAB/DF nº 34.694), patrono da recorrente, Fiação São Bento S/A, requer a inscrição do advogado Dr. Carlos Eduardo Domingues Amorim (OAB/DF nº 25.308) para sustentar oralmente na sessão de julgamento prevista para 29.3.17." Em 23.03.2017.    
 
28/03/2017  Despacho    "Referente à petição/STF nº 14345/2017. Por meio da petição em epígrafe, a recorrida, Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial ABDI, avia substabelecimento." Em 28.03.2017.    
 
28/03/2017  Despacho    "Referente à petição/STF nº 8613/2017. O recorrido, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae , requer o adiamento, ante a impossibilidade do seu patrono comparecer (pelo motivo que expõe) à sessão de julgamento desta Suprema Corte, agendada para 29.3.17. Destaca não haver oposição, por parte dos demais recorridos , quanto ao pedido de adiamento. Publicada no DJE de 1º.02.17 a pauta de julgamento, ausente notícia acerca de eventual concordância da recorrente com o requerimento ora formulado, considerados o caráter objetivo do recurso submetido à sistemática da repercussão geral e a organização temática da pauta de julgamento desta Casa, não vislumbro razões suficientes a justificar o adiamento." Em 23.03.2017.    
 
28/03/2017  Despacho    "Referente à petição/STF nº 13500/2017. A recorrente, Fiação São Bento S/A, requer a juntada do substabelecimento, bem como sejam as intimações publicadas exclusivamente no nome do procurador, Dr. João Joaquim Martinelli (OAB/SC nº 3.210), ou ainda através do endereço eletrônico controladoriaespaider@martinelli.adv.br . Pugna, ainda, pela inscrição do Dr. Carlos Eduardo Amorim (OAB/RS nº 40.881) para sustentar oralmente na sessão de julgamento prevista para 29.3.17." Em 23.03.2017    
 
28/03/2017  Despacho    "Referente à petição/STF nº 12634/2017. A recorrida, Agência de Promoção de Exportações do Brasil APEX-BRASIL, requer a juntada do anexo substabelecimento, a fim de que produza seus efeitos legais, bem como a realização de sustentação oral em nome do advogado Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro, OAB/RJ nº 20.283 e OAB/DF nº 20.015, para a sessão do dia 29.3.2017." Em 23.03.2017.    
 
28/03/2017  Despacho    "Referente à petição/STF nº 13250/2017. A recorrida, Agência de Promoção de Exportações do Brasil APEX-BRASIL, requer a inscrição do advogado Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro, OAB/RJ nº 20.283 e OAB/DF nº 20.015, para fins de realização de sustentação oral, na sessão do dia 29.3.2017. Já despachado o quanto requerido ao exame da petição/STF nº 12634/2017, junte-se apenas." Em 23.03.2017.    
 
28/03/2017  Despacho    Referente à petição/STF nº 14349/2017. A recorrida, Agência de Promoção de Exportações do Brasil APEX-BRASIL, requer a inscrição do advogado Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro, OAB/RJ nº 20.283 e OAB/DF nº 20.015, para fins de realização de sustentação oral, na sessão do dia 29.3.2017. Em 28.03.2017.    
 
28/03/2017  Petição    Manifestação - Petição: 14536 Data: 28/03/2017 às 17:26:33    
 
28/03/2017  Petição    Sustentação oral - Petição: 14349 Data: 28/03/2017 às 12:25:14    
 
28/03/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 14345 Data: 28/03/2017 às 12:04:09    
 
23/03/2017  Petição    Sustentação oral - Petição: 13500 Data: 23/03/2017 às 14:46:16    
 
22/03/2017  Petição    Sustentação oral - Petição: 13250 Data: 22/03/2017 às 15:38:42    
 
22/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/03/2017  Juntada a petição nº     13039/2017. 13039/2017    
 
21/03/2017  Petição    Sustentação oral - Petição: 13039 Data: 21/03/2017 às 17:56:55    
 
21/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/03/2017  Juntada a petição nº     12634/2017. 12634/2017    
 
20/03/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 12634 Data: 20/03/2017 às 15:41:54    
 
08/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/03/2017  Juntada a petição nº     8613/2017. 8613/2017    
 
03/03/2017  Petição    8613/2017 - 03/03/2017 - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE - Requer o adiamento do julgamento do presente feito.    
 
02/02/2017  Juntada do mandado cumprido    da União, na pessoa do PFN, referente à pauta 1/2017 do Plenário    
 
02/02/2017  Lançamento indevido    02/02/2017 - Intimação da PFN Justificativa: código de andamento indevido    
 
02/02/2017  Intimação da PFN    referente à publicação da Pauta nº 01/2017, do Plenário.    
 
02/02/2017  Devolução de mandado    Em 01/02/2017 Da União, na Pessoa do Procurador-Geral da Fazenda Nacional Ref. à Pauta n°01/2017 DJE 01/02/2017    
 
01/02/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 1/2017. DJE nº 17, divulgado em 31/01/2017    
 
19/01/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/12/2016  Despacho    Em 19.12.2016: Vistos. Peço dia para julgamento, no âmbito do Tribunal Pleno. Distribua-se o relatório (art. 21, X, RISTF). Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária.    
 
19/12/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 19/12/2016 19:36:20    
 
31/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/08/2015  Recebimento dos autos    BRUNO NOVAES DE BORBOREMA - Guia 1402888/1402888    
 
25/08/2015  Autos emprestados    BRUNO NOVAES DE BORBOREMA - Guia 7924/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
20/08/2015  Publicação, DJE    DJE nº 163, divulgado em 19/08/2015   Despacho
 
 
14/08/2015  Despacho    Em 13.08.2015: Referente à petição/STF 34.217/2015: A Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex-Brasil) requer vista dos autos (doc. 12). Defiro o pedido de vista pelo prazo legal. Após, voltem-me conclusos.    
 
16/07/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/07/2015  Juntada a petição nº     34217/2015. 34217/2015    
 
07/07/2015  Petição    34217/2015 - 07/07/2015 - Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex-Brasil) - Requer juntada de procuração, vista dos autos e indica nome para intimações/publicações/notificações.    
 
25/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/06/2015  Publicação, DJE    DJE nº 114, divulgado em 15/06/2015   Despacho
 
 
12/06/2015  Deferido  MIN. ROSA WEBER  Em 10.06.2015: (...) Referente à petição/STF 20.327/2015 da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (fl. 337):    
 
06/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/05/2015  Juntada a petição nº     20327/2015. 20327/2015    
 
28/04/2015  Petição    20327/2015 - 28/04/2015 - AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI - REQUER VISTA DOS AUTOS E INDICA NOMES PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.    
 
21/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/05/2012  Recebimento dos autos       
 
11/05/2012  Autos emprestados    MARCELO AUGUSTO CHAVES VIEIRA - Guia = 4465 / 2012 -    
 
11/05/2012  Publicação, DJE    DJE nº 92, divulgado em 10/05/2012    
Despacho
 
08/05/2012  Despacho    Em 07.05.2012: Referente à petição/STF 31.587/2011 (fls. 330-2).    
 
19/12/2011  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ROSA WEBER    
 
01/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/09/2011  Juntada a petição nº     31587/2011. 31587/2011.    
 
01/09/2011  Recebimento dos autos    da PGR com parecer pelo provimento do recurso.    
 
02/06/2011  Petição    31587/2011 - 02/06/2011 - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO BEM COMO VISTA DOS AUTOS.    
 
23/11/2010  Vista à PGR       
 
23/11/2010  Despacho    em 23/11/2010. Vista à PGR.    
 
23/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/11/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/11/2010 ATA Nº 27/2010 - DJE nº 224, divulgado em 22/11/2010    
 
22/10/2010  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,vencido o Ministro Cezar Peluso.    
 
01/10/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
20/10/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/10/2009  Distribuído    MIN. ELLEN GRACIE    
 
09/10/2009  Autuado       
 
09/10/2009  Protocolado       
 
 
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