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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 02:32
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Tema

382 - Sujeição da Lei Complementar 122/2006 a prazo nonagesimal.

Relator: MIN. ROSA WEBER 
Leading Case: RE 603917
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
26/11/2019  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 46537/2019 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA   Termo de baixa
 
 
26/11/2019  Transitado(a) em julgado    26/11/2019   Certidão de trânsito em julgado
 
 
20/11/2019  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
19/11/2019  Vista à PGR para fins de intimação       
 
18/11/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/11/2019 - ATA Nº 173/2019. DJE nº 250, divulgado em 12/11/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
05/11/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 35, de 25/10/2019. DJE nº 241, divulgado em 04/11/2019    
 
28/10/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
25/10/2019  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 382 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Foi fixada a seguinte tese: "A postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento, por não representar aumento do tributo, não se sujeita à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, ¿c¿, da Constituição". Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2019 a 24.10.2019.    
 
25/10/2019  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 24 de Outubro de 2019 (Quinta-feira), às 23:59 .    
 
18/10/2019  Iniciado Julgamento Virtual       
 
10/10/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 104/2019. DJE nº 220, divulgado em 09/10/2019    
 
08/10/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 135-2019.RW - Agendado para: 18/10/2019.    
 
08/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/10/2019  Publicação, DJE    DJE nº 218, divulgado em 07/10/2019   Decisão monocrática
 
 
04/10/2019  Indeferido  MIN. ROSA WEBER  "Requerem admissão no feito, na qualidade de amici curiae , a União (petição nº 0031207/2011) e o Estado de São Paulo (petição nº 71967/2011). (...) Indefiro , pois, os pedidos, consignando que as razões do Estado de São Paulo já encartadas aos autos serão devidamente levadas em consideração e facultando à União a apresentação de memoriais escritos." Em 03.10.2019.    
 
30/01/2015  Expedido(a)    Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico    
 
29/01/2015  Comunicação assinada    Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico    
 
20/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/10/2014  Publicação, DJE    DJE nº 205, divulgado em 17/10/2014   Despacho
 
 
16/10/2014  Convertido em eletrônico       
 
30/09/2014  Despacho    Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica, nos moldes do art. 29 da Resolução STF nº 427, de 20 de abril de 2010.    
 
29/07/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/07/2013  Juntada a petição nº     34902/2013. 34902/2013    
 
29/07/2013  Juntada a petição nº     71967/2011. 71967/2011    
 
26/07/2013  Recebimento dos autos       
 
26/07/2013  Petição    34902/2013 - 26/07/2013 - Parecer nº12333/13-BL, MPF, 25/7/2013 - Encaminha petição em que opina pelo improvimento do recurso.    
 
09/08/2012  Despacho    Em 2.8.2012. Referente à petição/STF 71.967/2011: À apreciação oportuna, encontrando-se os autos na Procuradoria-Geral da República.    
 
19/12/2011  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ROSA WEBER    
 
31/08/2011  Petição    71967/2011 - 31/08/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ESTADO DE SÃO PAULO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
08/08/2011  Vista à PGR    dos autos em cumprimento ao despacho de fl. 243.    
 
08/08/2011  Despacho    vista à PGR.    
 
05/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/08/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/08/2011 ATA Nº 38/2011 - DJE nº 150, divulgado em 04/08/2011    
 
08/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/06/2011  Juntada a petição nº     31207/2011. 31207/2011.    
 
01/06/2011  Petição    31207/2011 - 01/06/2011 - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)- REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
08/04/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.    
 
18/03/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
27/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/08/2010  Juntada a petição nº     41427/2010. 41427/2010    
 
05/08/2010  Petição    41427/2010 - 29/07/2010 - OFÍCIO 135/2010 - SIPPJ/DJ, TJ/SC, 23/7/2010 - ENCAMINHA PETIÇÃO EM QUE MKJ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.    
 
22/10/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/10/2009  Distribuído    MIN. ELLEN GRACIE    
 
16/10/2009  Autuado       
 
05/10/2009  Protocolado       
 
 
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