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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 13:11
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Tema

266 - Citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar.

Relator: MIN. ELLEN GRACIE 
Leading Case: RE 605481
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
19/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/12/2017  Expedido(a)    Ofício 27940/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PP168461025BR - Data da Remessa: 15/12/2017    
 
14/12/2017  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
11/12/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
11/12/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
01/12/2017  Publicação, DJE    DJE nº 276, divulgado em 30/11/2017    
 
30/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
30/11/2017  Publicação, DJE    DJE nº 274, divulgado em 29/11/2017   Despacho
 
 
29/11/2017  Convertido em eletrônico       
 
28/11/2017  Despacho    Em 23.11.2017: Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica, nos moldes do art. 29 da Resolução STF nº 427, de 20 de abril de 2010.    
 
17/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/08/2016  Juntada a petição nº     34568/2016. 34568/2016    
 
27/06/2016  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 34568 Data: 27/06/2016 às 16:55:10    
 
19/12/2011  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ROSA WEBER    
 
11/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/10/2011  Juntada a petição nº     79846/2011. 79846/2011    
 
07/10/2011  Petição    79846/2011 - 07/10/2011 - VEPE INDÚSTRIA QUÍMICA S/A - REQUER PRIORIDADE NOS ATOS PROCESSUAIS DO FEITO.    
 
03/09/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/09/2010  Juntada a petição nº     47157/2010. 47157/2010    
 
03/09/2010  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 46993/2010    
 
03/09/2010  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 46929/2010    
 
03/09/2010  Juntada a petição nº     46389/2010. 46389/2010    
 
27/08/2010  Petição    47157/2010 - 27/08/2010 - VEPE INDÚSTRIA QUÍMICA S/A - EMB.DECL.    
 
26/08/2010  Petição    46993/2010 - 26/08/2010 - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMB.DECL.    
 
26/08/2010  Petição    46929/2010 - 26/08/2010 - (Via Fax) VEPE INDÚSTRIA QUÍMICA S/A - EMB.DECL.    
 
24/08/2010  Petição    46389/2010 - 24/08/2010 - ESTADO DO PIAUÍ E OUTROS - REQUEREM INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
20/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/08/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/08/2010 ATA Nº 18/2010 - DJE nº 154, divulgado em 19/08/2010    
 
01/05/2010  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,vencido o Ministro Eros Grau. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Votou de forma divergente o Ministro Ricardo Lewandowski.    
 
09/04/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
16/11/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/11/2009  Distribuído    MIN. ELLEN GRACIE    
 
04/11/2009  Autuado       
 
 
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