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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 14:02
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Tema

262 - Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública que tem por objetivo compelir entes federados a entregar medicamentos a portadores de certas doenças.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 605533
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/12/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 103123 - Data: 02/12/2020, às 18:54:36, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
02/12/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
30/11/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
30/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
30/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
30/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
30/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
30/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
30/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
30/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA    
 
30/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
30/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
30/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
30/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
30/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
30/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
30/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
30/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
30/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
30/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
30/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
30/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
30/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
30/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
30/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
30/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
30/11/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/11/2020 - ATA Nº 204/2020. DJE nº 282, divulgado em 27/11/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
24/11/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 35, de 16/11/2020. DJE nº 278, divulgado em 23/11/2020    
 
24/11/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
16/11/2020  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.11.2020 a 13.11.2020.    
Decisão de Julgamento
 
14/11/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 13 de Novembro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
11/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
09/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
09/11/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
09/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
09/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
09/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
09/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
09/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
09/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA    
 
09/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
09/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
09/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
09/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
09/11/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
09/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
09/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
06/11/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
04/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
29/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
28/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
28/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
28/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
28/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
28/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
28/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
28/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
28/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
28/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
28/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
28/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
28/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
28/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
28/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
28/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
28/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
28/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
28/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA    
 
28/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
28/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
28/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
28/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
28/10/2020  Publicação, DJE    DJE nº 259, divulgado em 27/10/2020   Despacho
 
 
27/10/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 153/2020. DJE nº 258, divulgado em 26/10/2020    
 
26/10/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 888-2020.MAM - Agendado para: 06/11/2020.    
 
26/10/2020  Despacho    Em 26.10.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
11/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/09/2020  Expedido(a)    Ofício 2817/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - PZ557402521BR - Data da Remessa: 10/09/2020    
 
09/09/2020  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
18/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/08/2020  Publicação, DJE    DJE nº 204, divulgado em 14/08/2020    
 
14/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/08/2020  Convertido em eletrônico       
 
06/07/2020  Recebimento dos autos       
 
17/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/03/2020  Juntada a petição nº     14406/2020. 14406/2020    
 
16/03/2020  Petição    Contrarrazões - Petição: 14406 Data: 16/03/2020 às 19:35:03    
 
13/03/2020  Juntada do mandado cumprido    MANDADO DE INTIMAÇÃO nº 238/2020 PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
13/03/2020  Juntada de AR    Intimação 237/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - Com cópia do ato ordinatório - BO301617645BR    
 
13/03/2020  Juntada de AR    Intimação 233/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - COM CÓPIA DO ATO ORDINATÓRIO - BO302002784BR    
 
13/03/2020  Juntada de AR    Intimação 132/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO - com cópia do acórdão - BO275805736BR    
 
13/03/2020  Juntada de AR    Intimação 113/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - com cópia do acórdão - BO275805719BR    
 
10/03/2020  Juntada de AR    Intimação 136/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - BO275805775BR    
 
10/03/2020  Juntada de AR    Intimação 124/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA ou a quem suas vezes fizer - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - BO275805492BR    
 
10/03/2020  Juntada de AR    Intimação 122/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO ou a quem suas vezes fizer - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - BO275805489BR    
 
10/03/2020  Juntada de AR    Intimação 125/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA ou a quem suas vezes fizer - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - BO275805501BR    
 
10/03/2020  Juntada de AR    Intimação 121/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS ou a quem suas vezes fizer - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - BO275805475BR    
 
10/03/2020  Juntada de AR    Intimação 128/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - com cópia do acórdão - BO275805740BR    
 
04/03/2020  Expedido(a)    Intimação 236/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ - Com cópia do ato ordinatório - BO302147996BR - Data da Remessa: 04/03/2020    
 
04/03/2020  Expedido(a)    Intimação 228/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - Com cópia do ato ordinatório - BO302147982BR - Data da Remessa: 04/03/2020    
 
04/03/2020  Expedido(a)    Intimação 219/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ - COM CÓPIA DO ATO ORDINÁRIO - BO302057712BR - Data da Remessa: 04/03/2020    
 
04/03/2020  Expedido(a)    Intimação 221/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - COM CÓPIA DO ATO ORDINÁRIO - BO302057709BR - Data da Remessa: 04/03/2020    
 
04/03/2020  Expedido(a)    Intimação 224/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - COM CÓPIA DO ATO ORDINÁRIO - BO302057690BR - Data da Remessa: 04/03/2020    
 
04/03/2020  Expedido(a)    Intimação 223/2020 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - COM CÓPIA DO ATO ORDINÁRIO - BO302057686BR - Data da Remessa: 04/03/2020    
 
04/03/2020  Expedido(a)    Intimação 234/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COM CÓPIA DO ATO ORDINATÓRIO - BO302015142BR - Data da Remessa: 04/03/2020    
 
04/03/2020  Expedido(a)    Intimação 225/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - COM CÓPIA DO ATO ORDINATÓRIO - BO302015139BR - Data da Remessa: 04/03/2020    
 
04/03/2020  Expedido(a)    Intimação 232/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - COM CÓPIA DO ATO ORDINATÓRIO - BO302002798BR - Data da Remessa: 04/03/2020    
 
04/03/2020  Expedido(a)    Intimação 233/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - COM CÓPIA DO ATO ORDINATÓRIO - BO302002784BR - Data da Remessa: 04/03/2020    
 
04/03/2020  Expedido(a)    Intimação 231/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - COM CÓPIA DO ATO ORDINATÓRIO - BO302002775BR - Data da Remessa: 04/03/2020    
 
04/03/2020  Expedido(a)    Intimação 215/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA - COM CÓPIA DO ATO ORDINATÓRIO - BO302002767BR - Data da Remessa: 04/03/2020    
 
04/03/2020  Expedido(a)    Intimação 220/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COM CÓPIA DO ATO ORDINATÓRIO - BO301987169BR - Data da Remessa: 04/03/2020    
 
04/03/2020  Expedido(a)    Intimação 218/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COM CÓPIA DO ATO ORDINATÓRIO - BO301987155BR - Data da Remessa: 04/03/2020    
 
04/03/2020  Expedido(a)    Intimação 217/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS - COM CÓPIA DO ATO ORDINATÓRIO - BO301987141BR - Data da Remessa: 04/03/2020    
 
04/03/2020  Expedido(a)    Intimação 216/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - COM CÓPIA DO ATO ORDINATÓRIO - BO301987138BR - Data da Remessa: 04/03/2020    
 
04/03/2020  Expedido(a)    Intimação 229/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - Com cópia do ato ordinatório - BO301854030BR - Data da Remessa: 04/03/2020    
 
04/03/2020  Expedido(a)    Intimação 226/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - Com cópia do ato ordinatório - BO301854026BR - Data da Remessa: 04/03/2020    
 
04/03/2020  Expedido(a)    Intimação 227/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - Com cópia do ato ordinatório - BO301854012BR - Data da Remessa: 04/03/2020    
 
04/03/2020  Expedido(a)    Intimação 237/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - Com cópia do ato ordinatório - BO301617645BR - Data da Remessa: 04/03/2020    
 
04/03/2020  Expedido(a)    Intimação 235/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia do ato ordinatório - BO301617631BR - Data da Remessa: 04/03/2020    
 
04/03/2020  Expedido(a)    Intimação 222/2020 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Com cópia do ato ordinatório - BO301617628BR - Data da Remessa: 04/03/2020    
 
04/03/2020  Expedido(a)    Intimação 239/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS - Com cópia do ato ordinatório - BO301617614BR - Data da Remessa: 04/03/2020    
 
04/03/2020  Expedido(a)    Mandado    
 
04/03/2020  Expedido(a)    Mandado    
 
03/03/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
03/03/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
03/03/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
03/03/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
03/03/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
03/03/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
03/03/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
03/03/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
03/03/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
03/03/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
03/03/2020  Comunicação assinada    Mandado    
 
03/03/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
03/03/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
03/03/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
03/03/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
03/03/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
03/03/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
03/03/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
03/03/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
03/03/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
03/03/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
03/03/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
03/03/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
03/03/2020  Comunicação assinada    Mandado    
 
03/03/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
03/03/2020  Juntada de AR    Intimação 133/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DO ACORDÃO. - BO276018656BR    
 
03/03/2020  Juntada de AR    Intimação 129/2020 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - com cópia do acórdão - BO275805767BR    
 
03/03/2020  Juntada de AR    Intimação 134/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DO ACORDÃO. - BO276018660BR    
 
03/03/2020  Juntada de AR    Intimação 130/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO. - BO275993141BR    
 
03/03/2020  Juntada de AR    Intimação 126/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - com cópia do acórdão - BO275805753BR    
 
03/03/2020  Juntada de AR    Intimação 123/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL ou a quem as suas vezes fizer - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - BO275805515BR    
 
03/03/2020  Juntada de AR    Intimação 112/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA - Com cópia do acórdão - BO275469711BR    
 
03/03/2020  Juntada de AR    Intimação 120/2020 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO. - BO275993138BR    
 
03/03/2020  Juntada de AR    Intimação 115/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Com cópia do acórdão - BO275469699BR    
 
03/03/2020  Publicação, DJE    DJE nº 43, divulgado em 02/03/2020    
 
28/02/2020  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
28/02/2020  Juntada de AR    Intimação 117/2020 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO. - BO275993155BR    
 
28/02/2020  Juntada de AR    Intimação 114/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia do acórdão - BO275469708BR    
 
28/02/2020  Juntada do mandado cumprido    MANDADO DE INTIMAÇÃO nº 6698/2017 PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
28/02/2020  Juntada do mandado cumprido    MANDADO DE INTIMAÇÃO nº 127/2020 PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
28/02/2020  Juntada do mandado cumprido    MANDADO DE INTIMAÇÃO nº 135/2020 PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
28/02/2020  Juntada a petição nº     9713/2020. 9713/2020    
 
28/02/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 9246/2020    
 
28/02/2020  Petição    9713/2020 - 28/02/2020 - ESTADO DE MINAS GERAIS - Emb. Decl.    
 
28/02/2020  Recebimento dos autos    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JOÃO SANTANA DE SOUZA NETO) - Guia 2262464/2262464    
 
27/02/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 9246 Data: 27/02/2020 às 11:12:22    
 
14/02/2020  Expedido(a)    Intimação 134/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DO ACORDÃO. - BO276018660BR - Data da Remessa: 14/02/2020    
 
14/02/2020  Expedido(a)    Intimação 133/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DO ACORDÃO. - BO276018656BR - Data da Remessa: 14/02/2020    
 
14/02/2020  Autos emprestados    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JOÃO SANTANA DE SOUZA NETO) - Guia 940/2020 (Origem: PROTOCOLO JUDICIAL)    
 
13/02/2020  Expedido(a)    Intimação 117/2020 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO. - BO275993155BR - Data da Remessa: 13/02/2020    
 
13/02/2020  Expedido(a)    Intimação 130/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO. - BO275993141BR - Data da Remessa: 13/02/2020    
 
13/02/2020  Expedido(a)    Intimação 120/2020 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO. - BO275993138BR - Data da Remessa: 13/02/2020    
 
13/02/2020  Expedido(a)    Intimação 136/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - BO275805775BR - Data da Remessa: 13/02/2020    
 
13/02/2020  Expedido(a)    Intimação 129/2020 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - com cópia do acórdão - BO275805767BR - Data da Remessa: 13/02/2020    
 
13/02/2020  Expedido(a)    Intimação 126/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - com cópia do acórdão - BO275805753BR - Data da Remessa: 13/02/2020    
 
13/02/2020  Expedido(a)    Intimação 128/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - com cópia do acórdão - BO275805740BR - Data da Remessa: 13/02/2020    
 
13/02/2020  Expedido(a)    Intimação 132/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO - com cópia do acórdão - BO275805736BR - Data da Remessa: 13/02/2020    
 
13/02/2020  Expedido(a)    Intimação 131/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - com cópia do acórdão - BO275805722BR - Data da Remessa: 13/02/2020    
 
13/02/2020  Expedido(a)    Intimação 113/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - com cópia do acórdão - BO275805719BR - Data da Remessa: 13/02/2020    
 
13/02/2020  Expedido(a)    Intimação 123/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL ou a quem as suas vezes fizer - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - BO275805515BR - Data da Remessa: 13/02/2020    
 
13/02/2020  Expedido(a)    Intimação 125/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA ou a quem suas vezes fizer - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - BO275805501BR - Data da Remessa: 13/02/2020    
 
13/02/2020  Expedido(a)    Intimação 124/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA ou a quem suas vezes fizer - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - BO275805492BR - Data da Remessa: 13/02/2020    
 
13/02/2020  Expedido(a)    Intimação 122/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO ou a quem suas vezes fizer - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - BO275805489BR - Data da Remessa: 13/02/2020    
 
13/02/2020  Expedido(a)    Intimação 121/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS ou a quem suas vezes fizer - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - BO275805475BR - Data da Remessa: 13/02/2020    
 
13/02/2020  Expedido(a)    Intimação 112/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA - Com cópia do acórdão - BO275469711BR - Data da Remessa: 13/02/2020    
 
13/02/2020  Expedido(a)    Intimação 114/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia do acórdão - BO275469708BR - Data da Remessa: 13/02/2020    
 
13/02/2020  Expedido(a)    Intimação 115/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Com cópia do acórdão - BO275469699BR - Data da Remessa: 13/02/2020    
 
13/02/2020  Expedido(a)    Intimação 116/2020 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Com cópia do acórdão - BO275469685BR - Data da Remessa: 13/02/2020    
 
13/02/2020  Expedido(a)    Mandado    
 
13/02/2020  Expedido(a)    Mandado    
 
12/02/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
12/02/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
12/02/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
12/02/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
12/02/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
12/02/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
12/02/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
12/02/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
12/02/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
12/02/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
12/02/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
12/02/2020  Comunicação assinada    Mandado    
 
12/02/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
12/02/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
12/02/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
12/02/2020  Comunicação assinada    Mandado    
 
12/02/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
12/02/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
12/02/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
12/02/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
12/02/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
12/02/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
12/02/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
12/02/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/02/2020 - ATA Nº 8/2020. DJE nº 28, divulgado em 11/02/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
20/08/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 22, de 15/08/2018. DJE nº 169, divulgado em 17/08/2018    
 
16/08/2018  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 15/8/2018    
 
15/08/2018  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 262 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para que, suplantada a ilegitimidade declarada pelo Tribunal de Justiça, este prossiga no julgamento da apelação. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença". Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Falaram: pelo recorrente, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o Dr. Antônio Sérgio Tonet; pelo recorrido, Estado de Minas Gerais, e demais Estados interessados, o Dr. Gianmarco Loures Ferreira; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli (Vice-Presidente). Plenário, 15.8.2018.    
 
14/08/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    em 29/6/2018. DJe edição extra n. 130/2018, divulgado em 28/6/2018    
 
28/06/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 15/08/2018 (sessão das 14h)    
 
30/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/11/2017  Juntada de AR    Intimação 6658/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS953775078BR    
 
30/11/2017  Juntada de AR    Intimação 6682/2017 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS953775121BR    
 
30/11/2017  Juntada de AR    Intimação 6685/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS955137541BR    
 
30/11/2017  Juntada de AR    Intimação 6694/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO - COM CÓPIA DA DESPACHO - JS953791274B    
 
30/11/2017  Juntada de AR    Intimação 6700/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS953775237BR    
 
30/11/2017  Juntada de AR    Intimação 6691/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS953791265BR    
 
30/11/2017  Juntada de AR    Intimação 6697/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS953791291BR    
 
30/11/2017  Juntada de AR    Intimação 6692/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - Com cópia do Despacho - JS955080762BR    
 
30/11/2017  Juntada de AR    Intimação 6689/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS953791328BR    
 
30/11/2017  Juntada de AR    ntimação 6688/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS953791305BR    
 
30/11/2017  Juntada de AR    Intimação 6683/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS953775118BR    
 
30/11/2017  Juntada de AR    Intimação 6690/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS953775308BR    
 
30/11/2017  Juntada de AR    Intimação 6660/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS953775299BR    
 
30/11/2017  Juntada de AR    Intimação 6695/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS953791288BR    
 
30/11/2017  Juntada de AR    Intimação 6684/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS953775095BR    
 
30/11/2017  Juntada de AR    Intimação 6661/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS953775285BR -    
 
30/11/2017  Juntada de AR    Intimação 6662/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS953791314BR    
 
30/11/2017  Juntada de AR    Intimação 6655/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS953791345BR    
 
30/11/2017  Juntada de AR    Intimação 6686/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS953791331BR    
 
30/11/2017  Juntada de AR    Intimação 6687/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA Coordenadoria de Brasília - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS953791359BR    
 
30/11/2017  Juntada de AR    Intimação 6680/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS953775152BR    
 
30/11/2017  Petição    Manifestação - Petição: 72570 Data: 30/11/2017 às 12:31:51    
 
30/10/2017  Juntada de AR    Da intimação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Cumprida, referente à publicação da Pauta nº 99/2017, do Plenário.    
 
27/10/2017  Expedido(a)    Intimação 6685/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS955137541BR - Data da Remessa: 27/10/2017    
 
26/10/2017  Expedido(a)    Intimação 6692/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - Com cópia do Despacho - JS955080762BR - Data da Remessa: 26/10/2017    
 
26/10/2017  Expedido(a)    Intimação 6690/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS953775308BR - Data da Remessa: 26/10/2017    
 
26/10/2017  Expedido(a)    Intimação 6660/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS953775299BR - Data da Remessa: 26/10/2017    
 
26/10/2017  Expedido(a)    Intimação 6661/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS953775285BR - Data da Remessa: 26/10/2017    
 
26/10/2017  Expedido(a)    Intimação 6700/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS953775237BR - Data da Remessa: 26/10/2017    
 
26/10/2017  Expedido(a)    Intimação 6680/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS953775152BR - Data da Remessa: 26/10/2017    
 
26/10/2017  Expedido(a)    Intimação 6682/2017 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS953775121BR - Data da Remessa: 26/10/2017    
 
26/10/2017  Expedido(a)    Intimação 6683/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS953775118BR - Data da Remessa: 26/10/2017    
 
26/10/2017  Expedido(a)    Intimação 6693/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS953775104BR - Data da Remessa: 26/10/2017    
 
26/10/2017  Expedido(a)    Intimação 6684/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS953775095BR - Data da Remessa: 26/10/2017    
 
26/10/2017  Expedido(a)    Intimação 6657/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS953775081BR - Data da Remessa: 26/10/2017    
 
26/10/2017  Expedido(a)    Intimação 6658/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS953775078BR - Data da Remessa: 26/10/2017    
 
26/10/2017  Expedido(a)    Intimação 6687/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA Coordenadoria de Brasília - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS953791359BR - Data da Remessa: 26/10/2017    
 
26/10/2017  Expedido(a)    Intimação 6655/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS953791345BR - Data da Remessa: 26/10/2017    
 
26/10/2017  Expedido(a)    Intimação 6686/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS953791331BR - Data da Remessa: 26/10/2017    
 
26/10/2017  Expedido(a)    Intimação 6689/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS953791328BR - Data da Remessa: 26/10/2017    
 
26/10/2017  Expedido(a)    Intimação 6662/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS953791314BR - Data da Remessa: 26/10/2017    
 
26/10/2017  Expedido(a)    Intimação 6688/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS953791305BR - Data da Remessa: 26/10/2017    
 
26/10/2017  Expedido(a)    Intimação 6697/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS953791291BR - Data da Remessa: 26/10/2017    
 
26/10/2017  Expedido(a)    Intimação 6695/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS953791288BR - Data da Remessa: 26/10/2017    
 
26/10/2017  Expedido(a)    Intimação 6694/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO - COM CÓPIA DA DESPACHO - JS953791274BR - Data da Remessa: 26/10/2017    
 
26/10/2017  Expedido(a)    Intimação 6691/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS953791265BR - Data da Remessa: 26/10/2017    
 
24/10/2017  Expedido(a)    Mandado    
 
23/10/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
23/10/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
23/10/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
23/10/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
23/10/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
23/10/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
23/10/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
23/10/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
23/10/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
23/10/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
23/10/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
23/10/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
23/10/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
23/10/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
23/10/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
23/10/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
23/10/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
23/10/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
23/10/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
23/10/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
23/10/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
23/10/2017  Comunicação assinada    Mandado    
 
23/10/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
23/10/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
23/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/10/2017  Certidão    Em cumprimento ao despacho publicado em 23/10/2017, certifico que o relatório foi juntado aos autos, bem como cópias foram encaminhadas aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República    
 
23/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 241, divulgado em 20/10/2017   Despacho
 
 
19/10/2017  Despacho    Em 18.10.2017; 1. Libero o processo para inserção na pauta dirigida do Pleno. 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradora-Geral da República.    
 
18/10/2017  Expedido(a)    Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS947748246BR - Data da Remessa: 18/10/2017    
 
18/10/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 99/2017 - Plenário.    
 
18/10/2017  Devolução de mandado    Em 17/10/2017 Da União, na Pessoa da AGU Ref.à Pauta n°99/2017 DJE 18/10/2017    
 
18/10/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 99/2017. DJE nº 237, divulgado em 17/10/2017    
 
16/10/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 16/10/2017 13:41:10    
 
11/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/10/2017  Certidão    Certifico que a numeração das folhas dos presentes autos está incorreta: a partir das fls.229 a paginação recomeça das fls. 226; ausência das fls. 430 a 440, e a repetição da fl. 469. Os autos não serão renumerados em virtude do disposto no §2º, art. 5º, Resolução/STF nº. 216/2001.    
 
28/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/09/2017  Juntada de AR    Rastreamento de AR - Intimação 5044/2017 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - JS875078283BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.    
 
28/09/2017  Juntada de AR    Intimação 5049/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - JS875078345BR    
 
28/09/2017  Juntada de AR    Intimação 5047/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JS874928580BR    
 
28/09/2017  Juntada de AR    Intimação 5041/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JS875078323BR    
 
28/09/2017  Juntada de AR    Intimação 5055/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - JS874928531BR    
 
28/09/2017  Juntada de AR    Intimação 5057/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ - JS874928562BR    
 
24/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/08/2017  Juntada de AR    Intimação 5046/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JS874928576BR    
 
24/08/2017  Juntada de AR    Intimação 5053/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - JS874928559BR    
 
24/08/2017  Juntada de AR    Intimação 5052/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - JS874928545BR    
 
24/08/2017  Juntada de AR    Intimação 5054/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - JS874928528BR    
 
24/08/2017  Juntada de AR    Intimação 5058/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - JS874928514BR    
 
24/08/2017  Juntada de AR    Intimação 5056/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO - JS874928505BR    
 
24/08/2017  Juntada de AR    Intimação 5045/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - JS867874210BR    
 
24/08/2017  Juntada de AR    Intimação 5060/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS - JS874928491BR    
 
24/08/2017  Juntada de AR    Intimação 5050/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - JS868522333BR    
 
10/08/2017  Expedido(a)    Intimação 5049/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - JS875078345BR - Data da Remessa: 10/08/2017    
 
10/08/2017  Expedido(a)    Intimação 5041/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JS875078323BR - Data da Remessa: 10/08/2017    
 
10/08/2017  Expedido(a)    Intimação 5044/2017 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - JS875078283BR - Data da Remessa: 10/08/2017    
 
10/08/2017  Expedido(a)    Intimação 5047/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JS874928580BR - Data da Remessa: 10/08/2017    
 
10/08/2017  Expedido(a)    Intimação 5046/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JS874928576BR - Data da Remessa: 10/08/2017    
 
10/08/2017  Expedido(a)    Intimação 5057/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ - JS874928562BR - Data da Remessa: 10/08/2017    
 
10/08/2017  Expedido(a)    Intimação 5053/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - JS874928559BR - Data da Remessa: 10/08/2017    
 
10/08/2017  Expedido(a)    Intimação 5052/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - JS874928545BR - Data da Remessa: 10/08/2017    
 
10/08/2017  Expedido(a)    Intimação 5055/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - JS874928531BR - Data da Remessa: 10/08/2017    
 
10/08/2017  Expedido(a)    Intimação 5054/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - JS874928528BR - Data da Remessa: 10/08/2017    
 
10/08/2017  Expedido(a)    Intimação 5058/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - JS874928514BR - Data da Remessa: 10/08/2017    
 
10/08/2017  Expedido(a)    Intimação 5056/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO - JS874928505BR - Data da Remessa: 10/08/2017    
 
10/08/2017  Expedido(a)    Intimação 5060/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS - JS874928491BR - Data da Remessa: 10/08/2017    
 
08/08/2017  Expedido(a)    Intimação 5050/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - JS868522333BR - Data da Remessa: 08/08/2017    
 
07/08/2017  Expedido(a)    Intimação 5045/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - JS867874210BR - Data da Remessa: 07/08/2017    
 
03/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/08/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
03/08/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
03/08/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
03/08/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
03/08/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
03/08/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
03/08/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
03/08/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
03/08/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
03/08/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
03/08/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
03/08/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
03/08/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
03/08/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
03/08/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
03/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 170, divulgado em 02/08/2017   Decisão monocrática
 
 
25/07/2017  Juntada a petição nº     16908/2017. 16908/2017    
 
28/06/2017  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 27.6.2017; Petição/STF nº 16.908/2017. 3. Admito o Distrito Federal e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins como interessados no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Descabe a admissão do Estado de Minas Gerais, que é parte no processo, na condição de assistente de si mesmo. Presente a organicidade do Direito, o descompasso da pretensão é evidente.    
 
07/04/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 16908 Data: 07/04/2017 às 16:42:31    
 
01/07/2015  Lançamento indevido    30/06/2015 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento indevido.    
 
30/06/2015  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  PRESIDÊNCIA   RE/605533.    
 
05/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/05/2013  Juntada de AR    ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais. JL178195639BR    
 
16/05/2013  Juntada de AR    ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça. JL373532723BR.    
 
06/05/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 26/04/2013.    
 
03/05/2013  Devolução de mandado    (Em 02/05/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 26/04/2013.    
 
30/04/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 26/03/2013.    
 
29/04/2013  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373532723BR    
 
26/04/2013  Publicação, DJE    DJE nº 78, divulgado em 25/04/2013   Decisão monocrática
 
 
24/04/2013  Juntada a petição nº     13425/2013. 13425/2013    
 
19/04/2013  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 10/4/2013: 2. Reporto-me ao que decidido anteriormente, salientando que todo e qualquer pronunciamento do Supremo é uma sinalização aos demais patamares do Judiciário quanto ao alcance do direito posto, especialmente do constitucional. Esse fenômeno não autoriza a admissão de terceiros em processo subjetivo. Ante o fato de os gabinetes mostrarem-se acessíveis, é possível a entrega de memoriais, de pareceres. 3. Há de ser preservada a organicidade do Direito, sobretudo do instrumental.    
 
04/04/2013  Devolução de mandado    (Em 03/04/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 26/03/2013.    
 
02/04/2013  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178195639BR    
 
02/04/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - SEJ    
 
26/03/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - SEJ    
 
26/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    com petição na capa dos autos.    
 
26/03/2013  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 7/3/2013.    
 
26/03/2013  Publicação, DJE    DJE nº 57, divulgado em 25/03/2013   Decisão monocrática
 
 
25/03/2013  Petição    Reconsideração - Petição: 13425 Data: 25/03/2013 13:53:35.884 GMT-03:00    
 
15/03/2013  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 7/3/2013 na Petição/STF nº 7.738/2013: 2. Observem a organicidade e a dinâmica do Direito. O simples fato de ser parte em outros processos não gera o direito a assistência em demanda em curso, possuidora de balizas subjetivas próprias. O argumento da admissão da repercussão geral também não viabiliza, por si só, que terceiro integre a relação jurídica como assistente. Vale lembrar que a edição de verbete vinculante a integrar a Súmula do Supremo pressupõe reiterados pronunciamentos deste. 3. Indefiro a admissão.4. Devolvam a peça ao requerente.    
 
28/02/2013  Petição    Petição: 7738 Data: 28/02/2013 18:17:14.940 GMT-03:00    
 
20/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/06/2011  Juntada a petição nº     28411/2011. 28411/2011.    
 
17/06/2011  Despacho    Em 14/6/2011 na Petição/STF nº 28.411: Juntem.    
 
19/05/2011  Petição    28411/2011 - 19/05/2011 - UNIÃO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
31/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/08/2010  Juntada    cópia da intimação via postal    
 
31/08/2010  Juntada de AR    ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. RL621965608BR    
 
26/08/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Em 19/08/2010, ref. ao despacho publicado no DJ de 9/8/2010.    
 
20/08/2010  Intimação do AGU    Em 19/08/2010, ref. ao despacho publicado no DJ de 9/8/2010.    
 
17/08/2010  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. RL621965608BR    
 
09/08/2010  Publicação, DJE    DJE nº 146, divulgado em 06/08/2010    
Despacho
 
27/07/2010  Certidão    de retificação da autuação.    
 
27/07/2010  Juntada de AR    ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais.    
 
27/07/2010  Juntada    Cópia do mandado de intimação do MPE/MG expedida em 13/04/2010    
 
27/07/2010  Juntada a petição nº     35344/2010. 35344/2010    
 
01/07/2010  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 24/6/2010 na Petição/STF nº 35.344/2010: Juntem. Há de tomar-se com flexibilidade pedido visando à admissão de terceiros em processo revelador de recurso extraordinário interposto após a vigência do sistema da repercussão geral. É que o julgamento pelo Supremo se mostrará único, alcançando um sem-número de relações jurídicas. Defiro o pleito de participação da União como interessada.    
 
28/06/2010  Recebimento dos autos    da PGR com parecer pelo conhecimento e provimento do recurso.    
 
21/06/2010  Petição    35344/2010 - 18/06/2010 - UNIÃO - REQUER INGRESSO NO FEITO.    
 
26/05/2010  Vista à PGR       
 
26/05/2010  Juntada de AR    ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais.    
 
21/05/2010  Despacho    Em 19/5/2010: Ao Ministério Público Federal.    
 
30/04/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/04/2010 ATA Nº 10/2010 - DJE nº 76, divulgado em 29/04/2010    
 
29/04/2010  Juntada    Cópia do mandado de intimação do MPE/MG expedida em 29/04/2010    
 
16/04/2010  Recebimento dos autos       
 
15/04/2010  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. RL609569453BR    
 
13/04/2010  Autos emprestados    VANESSA SARAIVA DE ABREU - Guia = 3887 / 2010 -    
 
13/04/2010  Publicação, DJE    DJE nº 64, divulgado em 12/04/2010    
Despacho
 
06/04/2010  Juntada a petição nº    138751/2010    
 
02/04/2010  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,vencidos os Ministros Eros Grau e Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes.    
 
30/03/2010  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 12/3/10 na Petição/STF nº 138.751/2009: Juntem. Defiro o pedido de vista.    
 
12/03/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
27/11/2009  Petição    138751/2009 - 27/11/2009 - ESTADO DE MINAS GERAIS - REQUER VISTA DOS AUTOS.    
 
19/11/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/11/2009  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
05/11/2009  Autuado       
 
 
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