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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 12:16
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Tema

379 - Imposto a incidir em operações mistas realizadas por farmácias de manipulação.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 605552
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
21/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/10/2020  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 88310 Data: 21/10/2020, às 13:51:49    
 
21/10/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 149/2020. DJE nº 254, divulgado em 20/10/2020    
 
20/10/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED-segundos. Incluído na Lista 61-2020.DT - Agendado para: 30/10/2020.    
 
16/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/10/2020  Opostos embargos de declaração    Petição: 86347/2020    
 
15/10/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 86347 Data: 15/10/2020, às 16:27:36    
 
14/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/10/2020  Opostos embargos de declaração    Petição: 85512/2020    
 
13/10/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 85512 Data: 13/10/2020, às 20:59:41    
 
13/10/2020  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 85509 Data: 13/10/2020, às 20:48:35    
 
07/10/2020  Petição    PGR - CIENTE DO ACÓRDÃO - Petição: 83656 - Data: 07/10/2020, às 21:16:13, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
07/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
07/10/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
06/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
06/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
06/10/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/10/2020 - ATA Nº 168/2020. DJE nº 243, divulgado em 05/10/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
19/08/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 21, de 05/08/2020. DJE nº 206, divulgado em 18/08/2020    
 
10/08/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
05/08/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 379 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda. Incide ICMS sobre as operações de venda de medicamentos por elas ofertados aos consumidores em prateleira". Falaram: pelo recorrente, o Dr. Luis Carlos Kothe Hagemann, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul; pelo amicus curiae Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - ABRASF, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva; pelo amicus curiae Município de São Paulo, a Dra. Simone Andréa Barcelos Coutinho, Procuradora do Município; e, pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Municípios - CNM, o Dr. Paulo Caliendo. Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.    
Decisão de Julgamento
 
05/08/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 04 de Agosto de 2020 (Terça-feira), às 23:59 .    
 
30/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/06/2020  Petição    Manifestação - Petição: 50142 Data: 30/06/2020, às 12:31:42    
 
26/06/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
25/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF - recebida em 23/06/2020 23:01:04    
 
23/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM - recebida em 23/06/2020 21:33:53    
 
23/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRENTE(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - recebida em 23/06/2020 16:07:54    
 
22/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: MUNICIPIO DE SAO PAULO - recebida em 22/06/2020 22:11:15    
 
18/06/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 80/2020. DJE nº 151, divulgado em 17/06/2020    
 
16/06/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 17-2020.DT - Agendado para: 26/06/2020.    
 
16/06/2020  Retirado de mesa    Pleno em 16/06/2020 18:04:00 -    
 
17/03/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da sessão de 18/03/2020    
 
17/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/03/2020  Petição    Manifestação - Petição: 14527 Data: 17/03/2020 às 10:46:44    
 
16/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/03/2020  Petição    Manifestação - Petição: 14144 Data: 16/03/2020 às 12:42:18    
 
14/03/2020  Petição    Sustentação oral - Petição: 14074 Data: 14/03/2020 às 17:10:43    
 
13/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/03/2020  Petição    Sustentação oral - Petição: 13711 Data: 13/03/2020 às 11:51:25    
 
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019    
 
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 18/03/2020    
 
07/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/08/2019  Certidão    Certifico que a petição 44889/2019 está dirigida ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e que se refere à Apelação 2016.018148-8.    
 
06/08/2019  Petição    Manifestação - Petição: 44889 Data: 06/08/2019 às 13:36:28    
 
05/03/2018  Expedido(a)    Ofício 2579/2018 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - OF260532982BR - Data da Remessa: 05/03/2018    
 
02/03/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
07/11/2017  Publicação, DJE    DJE nº 252, divulgado em 06/11/2017    
 
31/10/2017  Certidão    ILEGIBILIDADE    
 
31/10/2017  Convertido em eletrônico       
 
04/10/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 66/2016. DJE nº 211, divulgado em 03/10/2016    
 
28/09/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 28/09/2016 19:18:22    
 
02/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/02/2015  Juntada a petição nº     18389/2014. 18389/2014    
 
24/04/2014  Petição    18389/2014 - 24/04/2014 - Pierre Moreau - Informa renúncia e indica nome para intimações/publicações/notificações.    
 
19/07/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/07/2012  Recebimento dos autos       
 
18/07/2012  Autos emprestados    SÍLVIO LÚCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR - Guia = 6977 / 2012 -    
 
09/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/04/2012  Juntada a petição nº     11595/2012. 11595/2012    
 
09/03/2012  Petição    11595/2012 - 09/03/2012 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FARMACÊUTICOS MAGISTRAIS - ANFARMAG - PRESTA INFORMAÇÕES E REQUER PROVIDÊNCIAS    
 
15/12/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/12/2011  Juntada a petição nº     90317/2011. 90317/2011    
 
30/11/2011  Petição    Petição: 90317 Data: 30/11/2011 11:38:11.939 GMT-02:00    
 
25/11/2011  Petição    89561/2011 - 25/11/2011 - FARMACENTER FARMÁCIA DERMATOLÓGICA CENTER LTDA - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NARRATÓRIA.    
 
03/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/09/2011  Publicação, DJE    DJE nº 177, divulgado em 14/09/2011    
Despacho
 
13/09/2011  Indeferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 06/09/2011.O ingresso da Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro ASCOFERJ no presente processo, na condição de amicus curiae.    
 
05/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/08/2011  Publicação, DJE    DJE nº 157, divulgado em 16/08/2011    
Despacho
 
12/08/2011  Deferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 10/08/2011.O pedido de ingresso da Associação Nacional dos Farmacêutico s Magistrais ANFARMAG na qualidade amicus curiae, e determino à Secretaria Judiciária que retifique a autuação para que inclua o nome dos peticionários e de seus representantes legais.    
 
08/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/08/2011  Juntada a petição nº     39957/2011. 644411/2011    
 
08/08/2011  Juntada a petição nº     39957/2011. 39957/2011    
 
04/08/2011  Petição    64411/2011 - 04/08/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FARMACÊUTICOS MAGISTRAIS - ANFARMAG - REITERA O PEDIDO DE INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
02/08/2011  Publicação, DJE    DJE nº 147, divulgado em 01/08/2011    
Despacho
 
25/07/2011  Petição    39957/2011 - 25/07/2011 - ASCOFERJ - ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REQUER O INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE.    
 
05/07/2011  Juntada a petição nº     37455/2011. 37455/2011    
 
04/07/2011  Petição    37455/2011 - 01/07/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
30/06/2011  Deferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 15/06/2011. O pedido de ingresso do Município de Belo Horizonte, do Município de São Paulo, da Confederação Nacional dos Municípios, da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico ABCFARMA e da Associação Brasileira do das Secretaria de Finanças das Capitais Brasileiras - ABRASF no feito, na qualidade amicus curiae, e determino à Secretaria Judiciária que retifique a autuação para que inclua o nome dos peticionários e de seus representantes legais.    
 
09/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/06/2011  Juntada a petição nº     30757/2011. 30757/2011    
 
09/06/2011  Juntada a petição nº     30604/2011. 30604/2011    
 
09/06/2011  Juntada a petição nº     26686/2011. 26686/2011    
 
09/06/2011  Juntada a petição nº     24353/2011. 24353/2011    
 
09/06/2011  Juntada a petição nº     22540/2011. 22540/2011    
 
09/06/2011  Juntada a petição nº     22125/2011. 22125/2011    
 
09/06/2011  Recebimento dos autos    com parecer da PGR pelo não conhecimento do recurso.    
 
30/05/2011  Petição    30757/2011 - 30/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
30/05/2011  Petição    30604/2011 - 30/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) DERMAPELLE FARMÁCIA LTDA - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTO.    
 
20/05/2011  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho exarado em 16/5/11.    
 
20/05/2011  Despacho    EM 16/05/2011.Vista à PGR.    
 
17/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/05/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/05/2011 ATA Nº 23/2011 - DJE nº 90, divulgado em 13/05/2011    
 
13/05/2011  Petição    26686/2011 - 13/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO COMÉRCIO FARMACÊUTICO - ABCFARMA - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
02/05/2011  Petição    24353/2011 - 02/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
18/04/2011  Petição    22540/2011 - 18/04/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
15/04/2011  Petição    22125/2011 - 15/04/2011 - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REQUER SEU INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
01/04/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie.    
 
11/03/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
25/10/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/10/2010  Certidão    de erro de numeração.    
 
25/10/2010  Juntada a petição nº     54405/2010. 54405/2010.    
 
07/10/2010  Petição    54405/2010 - 28/09/2010 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FARMACÊUTICOS MAGISTRAIS - ANFARMAG - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
03/12/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/12/2009  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
06/11/2009  Autuado       
 
 
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