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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 03:21
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Tema

260 - Extensão aos inativos da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 605993
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
25/05/2011  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 7860 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2A. REGIAO - RJ    
 
24/05/2011  Transitado(a) em julgado    em 16/05/2011.    
 
05/05/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 29/4/2011.    
 
04/05/2011  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 29/4/2011.    
 
29/04/2011  Publicação, DJE    DJE nº 79, divulgado em 28/04/2011    
Despacho
 
25/04/2011  Embargos não conhecidos  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 15/04/2011.Os embargos declaratórios.    
 
18/05/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/05/2010  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 26458/2010    
 
18/05/2010  Lançamento indevido    17/05/2010 - Opostos embargos de declaração    
 
17/05/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/05/2010  Juntada a petição nº     26648/2010. 26648/2010.    
 
17/05/2010  Opostos embargos de declaração       
 
12/05/2010  Petição    26648/2010 - 10/05/2010 - ELIAS MARQUES BARRETO - EMB.DECL.    
 
07/05/2010  Petição    26458/2010 - 07/05/2010 - (Via Fax) ELIAS MARQUES BARRETO E OUTRA - EMB.DECL    
 
30/04/2010  Juntada do mandado cumprido       
 
30/04/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/04/2010 ATA Nº 10/2010 - DJE nº 76, divulgado em 29/04/2010    
 
26/03/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/03/2010  Juntada a petição nº     13714/2010. 13714/2010    
 
19/03/2010  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Ayres Britto, Gilmar Mendes e Marco Aurélio.Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
15/03/2010  Petição    13714/2010 - 12/03/2010 - MASSARO MIYASAKI E OUTROS - REQUER JUNTADA DE CÓPIA DE DECISÃO.    
 
26/02/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
19/02/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/02/2010  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
15/11/2009  Autuado       
 
 
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