Brasília, 20 de junho de 2013 - 00:58
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550 - Competência para processar e julgar controvérsia a envolver relação jurídica entre representante e representada comerciais.
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Leading Case: RE 606003
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 18/06/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 18/06/2012 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/06/2012 ATA Nº 22/2012 - DJE nº 118, divulgado em 15/06/2012 |
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| 25/05/2012 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello. Não se manifestaram os Ministros Ayres Britto, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. |
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| 04/05/2012 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 17/02/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) | com parecer da PGR pelo provimento do recurso. |
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| 18/01/2010 | Vista à PGR | em cumprimento ao despacho proferido, em 17/12/9. |
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| 18/12/2009 | Despacho | Em 17/12/09. |
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| 02/12/2009 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 01/12/2009 | Distribuído | MIN. MARCO AURÉLIO |
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| 15/11/2009 | Autuado |
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