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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 17:10
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Tema

550 - Competência para processar e julgar controvérsia a envolver relação jurídica entre representante e representada comerciais.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 606003
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
22/10/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 42261/2020 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO   Termo de baixa
 
 
22/10/2020  Transitado(a) em julgado    22/10/2020   Certidão de trânsito em julgado
 
 
16/10/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 87043 - Data: 16/10/2020, às 19:35:30, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
15/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
15/10/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
14/10/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 14/10/2020 - ATA Nº 173/2020. DJE nº 248, divulgado em 13/10/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
06/10/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 28, de 28/09/2020. DJE nº 243, divulgado em 05/10/2020    
 
04/10/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
28/09/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 550 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, para assentar a competência da Justiça Comum, em razão de sua competência material para processar e julgar a causa, devendo o feito ser a ela remetido, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Rosa Weber. Foi fixada a seguinte tese: "Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes". Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 18.9.2020 a 25.9.2020.    
Decisão de Julgamento
 
26/09/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 25 de Setembro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
18/09/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
17/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/09/2020  Expedido(a)    Ofício 2859/2020 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - OK929692758BR - Data da Remessa: 14/09/2020    
 
14/09/2020  Lançamento indevido    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
14/09/2020  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
09/09/2020  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
09/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/09/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 123/2020. DJE nº 223, divulgado em 08/09/2020    
 
09/09/2020  Publicação, DJE    DJE nº 223, divulgado em 08/09/2020   Despacho
 
 
04/09/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 672-2020.MAM - Agendado para: 18/09/2020.    
 
04/09/2020  Retirado de mesa    Pleno em 04/09/2020 18:39:33 -    
 
04/09/2020  Despacho    Em 4.9.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
26/08/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente       
 
14/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/08/2020  Publicação, DJE    DJE nº 202, divulgado em 13/08/2020    
 
12/08/2020  Convertido em eletrônico       
 
30/07/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 189/2020, divulgado em 29/7/2020    
 
28/07/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 27/08/2020    
 
28/07/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 27/08/2020    
 
03/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/10/2019  Expedido(a)    Ofício 5402/2019 - AO SENHOR MARCIO ZUBA DE OLIVA - Com Petição STF nº 55565/2019, com cópia da Decisão e Documentos. JU021786145BR - Data da Remessa: 02/10/2019    
 
30/09/2019  Comunicação assinada    ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ    
 
30/09/2019  Certidão    Certifico que elaborei um ofício. Decisão de 23/09/2019    
 
30/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/09/2019  Publicação, DJE    DJE nº 212, divulgado em 27/09/2019   Decisão monocrática
 
 
25/09/2019  Determinada a devolução  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 23/09/2019; Petição/STF nº 55.565/2019 3. Ante o descompasso verificado, devolvam a peça à requerente.    
 
13/09/2019  Remessa    da petição 55565/2019 ao Gabinete do Ministro Relator    
 
12/09/2019  Petição    55565/2019 - 12/09/2019 - Antonio Carlos Leal - Requer preferência no julgamento do feito.    
 
09/09/2019  Expedido(a)    Ofício 4899/2019 - AO SENHOR ANTONIO CARLOS LEAL - ENCAMINHA PETIÇÃO/STF Nº 22246/2019 E DECISÃO. - BI995708114BR - Data da Remessa: 09/09/2019    
 
06/09/2019  Comunicação assinada    ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ    
 
06/09/2019  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício. Decisão de 09/08/2019.    
 
06/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/09/2019  Certidão    de desentranhamento    
 
06/09/2019  Publicação, DJE    DJE nº 194, divulgado em 05/09/2019   Decisão monocrática
 
 
09/08/2019  Determinada a devolução  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 9.8.2019; Petição/STF nº 22.246/2019. 2. Considerada a ausência de juntada da procuração outorgada ao responsável pelo protocolo da petição formalizada por terceiro, devolvam-lhe a peça.    
 
22/04/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/04/2019  Juntada a petição nº     22246/2019. 22246/2019    
 
22/04/2019  Petição    22246/2019 - 22/04/2019 - Antonio Carlos Leal - Requer preferência no julgamento do feito.    
 
24/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/03/2017  Certidão    em cumprimento ao despacho exarado em 17/03/2017, foi juntado ao processo o relatório confeccionado e encaminhado cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.    
 
23/03/2017  Publicação, DJE    DJE nº 56, divulgado em 22/03/2017   Despacho
 
 
21/03/2017  Despacho    Em 17.3.2017; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.    
 
21/03/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 23/2017. DJE nº 54, divulgado em 20/03/2017    
 
16/03/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 16/03/2017 15:17:36    
 
10/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/09/2014  Publicação, DJE    DJE nº 175, divulgado em 09/09/2014   Decisão monocrática
 
 
08/09/2014  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 4.9.2014; Petição/STF nº 39.407/2014. Indefiro o pedido formulado.    
 
08/09/2014  Juntada a petição nº     39407/2014. 39407/2014    
 
01/09/2014  Petição    39407/2014 - 01/09/2014 - Nº 5119/2014 GAB, PGR - Requer vista dos autos.    
 
18/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/06/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/06/2012 ATA Nº 22/2012 - DJE nº 118, divulgado em 15/06/2012    
 
25/05/2012  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello. Não se manifestaram os Ministros Ayres Britto, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.    
 
04/05/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
17/02/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo provimento do recurso.    
 
18/01/2010  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho proferido, em 17/12/9.    
 
18/12/2009  Despacho    Em 17/12/09.    
 
02/12/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/12/2009  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
15/11/2009  Autuado       
 
 
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