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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 01:48
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Tema

250 - Extensão de regra mais benéfica concernente a férias prevista no Estatuto do Magistério estadual a professores contratados sob o regime temporário.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: AI 776522
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
22/04/2010  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 5033 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
16/04/2010  Remessa    dos autos à Seção de Baixa de Processos.    
 
15/04/2010  Transitado(a) em julgado    em 07/04/2010.    
 
14/04/2010  Recebimento dos autos       
 
12/04/2010  Cobrada a devolução dos autos    Contanto feito nesta data com o Senhor Leandro Barbosa.    
 
26/03/2010  Autos emprestados    KARINA DA SILVA BRUM - (PROC. RIO GRANDE DO SUL) - Guia = 3201 / 2010 -    
 
26/03/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/03/2010 ATA Nº 7/2010 - DJE nº 55, divulgado em 25/03/2010    
 
05/03/2010  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Votou de forma divergente o Ministro Marco Aurélio.    
 
12/02/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
04/02/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/02/2010  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
15/11/2009  Autuado       
 
 
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