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Brasília, 20 de junho de 2018 - 06:35
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Tema

283 - Incidência do PIS e da COFINS não-cumulativos sobre valores recebidos a título de transferência de ICMS.

Relator: MIN. ROSA WEBER 
Leading Case: RE 606107
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
11/12/2013  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    41886/2013 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO    
 
10/12/2013  Transitado(a) em julgado    em 05/12/2013.    
 
09/12/2013  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1179816/1179816    
 
25/11/2013  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 10844/2013 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
25/11/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/11/2013 - ATA Nº 180/2013. DJE nº 231, divulgado em 22/11/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
03/06/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 13, de 22/05/2013. DJE nº 103, divulgado em 31/05/2013    
 
23/05/2013  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 22/5/2013.    
 
22/05/2013  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Dias Toffoli. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pela recorrente, o Dr. Luiz Carlos Martins Alves, Procurador da Fazenda Nacional, e, pela recorrida, o Dr. Danilo Knijnik. Plenário, 22.05.2013.    
 
21/09/2012  Juntada do mandado cumprido    UNIÃO/PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Referente à Pauta n. 44/2012 - Plenário.    
 
21/09/2012  Devolução de mandado    DA UNIÃO NA PESSOA DO PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL REF. Á PAUTA Nº 44/2012.    
 
21/09/2012  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 44/2012. DJE nº 186, divulgado em 20/09/2012    
 
20/09/2012  Retirado de pauta    Pleno em 20/09/2012 12:36:43 - Lançamento Indevido do dia 20.09.2012    
 
20/09/2012  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 20/09/2012 12:23:01    
 
18/09/2012  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 18/09/2012 20:19:05    
 
19/12/2011  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ROSA WEBER    
 
14/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso extraordinário.    
 
30/11/2010  Vista à PGR    Em 30.11.2010. Em cumprimento ao despacho fl. 270.    
 
30/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/11/2010  Decorrido o prazo    Sem que a recorrida tenha retirado os autos em razão da vista concedida pelo despacho de fl. 269.    
 
23/11/2010  Publicação, DJE    DJE nº 224, divulgado em 22/11/2010    
Despacho
 
18/11/2010  Despacho    em 04/11/2010. "...Sim quanto ao pedido de vista de fl. 268, que defiro pelo prazo legal." Publique-se.    
 
27/10/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/09/2010  Recebimento dos autos       
 
17/09/2010  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 3589 / 2010 -    
 
16/09/2010  Juntada a petição nº     48002/2010. 48002/2010    
 
06/09/2010  Petição    48002/2010 - 31/08/2010 - SCHMIDT IRMAOS CALCADOS LTDA - requer carga dos autos para extrair cópias.    
 
20/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/08/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/08/2010 ATA Nº 18/2010 - DJE nº 154, divulgado em 19/08/2010    
 
05/07/2010  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,.    
 
11/06/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
16/12/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/12/2009  Distribuído    MIN. ELLEN GRACIE    
 
19/11/2009  Autuado       
 
 
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