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Brasília, 23 de setembro de 2018 - 01:48
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Tema

439 - Direito adquirido de servidores públicos estaduais aposentados à permanência em determinada classe, não obstante o advento de lei estadual que, ao promover a reclassificação de cargos, reenquadra-os em classe inferior.

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI 
Leading Case: RE 606199
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
24/02/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    4678/2014 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ    
 
21/02/2014  Transitado(a) em julgado    em 19/02/2014.    
 
13/02/2014  Juntada a petição nº     4307/2014. 4307/2014    
 
11/02/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
11/02/2014  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 4307 Data: 11/02/2014 17:22:01.193 GMT-02:00    
 
07/02/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/02/2014 - ATA Nº 5/2014. DJE nº 26, divulgado em 06/02/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
18/10/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 26, de 09/10/2013. DJE nº 207, divulgado em 17/10/2013    
 
15/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/10/2013  Juntada a petição nº     51545/2013. 51545/2013    
 
15/10/2013  Juntada a petição nº     51522/2013. 51522/2013    
 
11/10/2013  Petição    51545/2013 - 11/10/2013 - Acácio de Jesus Afonso Carneiro e outro - requerem providências.    
 
11/10/2013  Petição    51522/2013 - 11/10/2013 - Acácio de Jesus Afonso Carneiro e outro - apresentam cópia de documento.    
 
11/10/2013  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 09.10.2103.    
 
09/10/2013  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu provimento parcial ao recurso extraordinário, adotando o voto médio, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello, que lhe davam provimento. Votou o Presidente, Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Falaram, pelo recorrente, o Dr. César Augusto Binder, Procurador do Estado, e pelos recorridos, o Dr. Sérgio Ney Cuéllar Tramujas. Plenário, 09.10.2013.    
 
09/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/10/2013  Juntada a petição nº     49239/2013. 49239/2013    
 
09/10/2013  Juntada a petição nº     49171/2013. 49171/2013    
 
02/10/2013  Petição    49239/2013 - 02/10/2013 - (Via Fax) - Acácio de Jesus Afonso Carneiro e Outro - Requer juntada de documentos.    
 
01/10/2013  Petição    49171/2013 - 01/10/2013 - (Via Fax) - ACÁCIO DE JESUS AFONSO CARNEIRO - REQUER PROVIDÊNCIAS.    
 
01/10/2013  Certidão    CERTIDÃO - FAX - DESACOMPANHADO(S) DO(S) DOCUMENTO(S)    
 
25/09/2013  Publicação, DJE    DJE nº 188, divulgado em 24/09/2013   Decisão monocrática
 
 
25/09/2013  Publicação, DJE    DJE nº 188, divulgado em 24/09/2013   Decisão monocrática
 
 
24/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/09/2013  Indeferido  MIN. TEORI ZAVASCKI  Em 20.9.2013, ref. a Petição nº 47.221/2012: "...indefiro o pedido de ingresso postulado, devendo a petição 47.221/2012 ser recebida como simples memorial. Publique-se. Intime-se."    
 
20/09/2013  Embargos não conhecidos  MIN. TEORI ZAVASCKI  Em 18.9.2013: "...não conheço dos embargos de declaração. Publique-se. Intime-se."    
 
16/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/09/2013  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 44852/2013    
 
10/09/2013  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 44852 Data: 10/09/2013 16:54:59.360 GMT-03:00    
 
06/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/09/2013  Publicação, DJE    DJE nº 174, divulgado em 04/09/2013   Decisão monocrática
 
 
02/09/2013  Lançamento indevido    02/09/2013 - Deferido Justificativa:    
 
02/09/2013  Deferido  MIN. TEORI ZAVASCKI     
 
02/09/2013  Indeferido  MIN. TEORI ZAVASCKI  Em 30.8.2013, ref a Petição nº 19.557/2013: "...indefiro o pedido do requerente. Publique-se. Intime-se."    
 
29/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/04/2013  Juntada a petição nº     19557/2013. 19557/2013    
 
29/04/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 19557 Data: 29/04/2013 11:48:16.523 GMT-03:00    
 
26/04/2013  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 13/2013. DJE nº 78, divulgado em 25/04/2013    
 
22/04/2013  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 22/04/2013 16:37:28    
 
04/12/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo desprovimento do RE.    
 
29/11/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
17/10/2012  Juntada a petição nº     54051/2012. 54051/2012    
 
16/10/2012  Recebimento dos autos       
 
16/10/2012  Petição    54051/2012 - 16/10/2012 - Nº943 - RJMB / tvm, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, 15/10/2012 - OPINA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.    
 
12/09/2012  Petição    Petição: 47221 Data: 12/09/2012 18:48:15.230 GMT-03:00    
 
23/05/2012  Vista à PGR    COM 3 VOLUMES.    
 
23/05/2012  Despacho       
 
23/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/05/2012  Publicação, DJE    DJE nº 100, divulgado em 22/05/2012    
Decisão Monocrática
 
18/05/2012  Deferido  MIN. CEZAR PELUSO  Em 14.5.2012, ref. a Petição nº 19.667/2012: "Defiro, portanto, o ingresso do requerente na qualidade de amicus curiae, devendo a Secretaria proceder às anotações pertinentes. Publique-se. Int.."    
 
25/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/04/2012  Juntada a petição nº     19667/2012. 19667/2012    
 
25/04/2012  Juntada a petição nº     18782/2012. 18782/2012    
 
23/04/2012  Expedido(a)    Ofício - Envio Documentos - SEJ    
 
23/04/2012  Expedido(a)    Ofício - Envio Documentos - SEJ    
 
20/04/2012  Expedido(a)    Ofício - Envio Documentos - SEJ    
 
19/04/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. CEZAR PELUSO    
 
18/04/2012  Comunicação assinada    Ofício - Envio Documentos - SEJ    
 
18/04/2012  Comunicação assinada    Ofício - Envio Documentos - SEJ    
 
18/04/2012  Comunicação assinada    Ofício - Envio Documentos - SEJ    
 
18/04/2012  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 30/3/2012 - ref. Petição 6466/2012.    
 
18/04/2012  Petição    19667/2012 - 18/04/2012 - SIND-JUSTIÇA - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
18/04/2012  Certidão    Certifico haver elaborado 1 ofício. Decisão de 30 de março de 2012.    
 
18/04/2012  Certidão    Certifico haver elaborado 1 oficio. Decisão de 30/03/12.    
 
13/04/2012  Petição    18782/2012 - 13/04/2012 - (Via Fax) - SIND-JUSTIÇA- SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
13/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/04/2012  Lançamento indevido    15/03/2012 - Admissão de assistente    
 
13/04/2012  Remessa    da petição nº 6466/2012 à Seção de Comunicações.    
 
13/04/2012  Certidão    de que a petição 6466/2012 e seu respectivo termo de juntada foram desentranhados destes autos e que os autos foram renumerados a partir da fl. 573.    
 
12/04/2012  Remessa    da petição nº 13028/2012 à Seção de Comunicações.    
 
12/04/2012  Remessa    da petição nº 10545/2012 à Seção de Comunicações.    
 
12/04/2012  Publicação, DJE    DJE nº 71, divulgado em 11/04/2012    
Decisão Monocrática
 
12/04/2012  Publicação, DJE    DJE nº 71, divulgado em 11/04/2012    
Decisão Monocrática
 
12/04/2012  Publicação, DJE    DJE nº 71, divulgado em 11/04/2012    
Decisão Monocrática
 
12/04/2012  Publicação, DJE    DJE nº 71, divulgado em 11/04/2012    
Decisão Monocrática
 
09/04/2012  Despacho    Referente à petição nº 92127/2012: "(...) defiro o ingresso nos autos, na qualidade de amicus curiae, do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná - SENGE/PR. À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se." (em 30/03/2012).    
 
09/04/2012  Despacho    Referente à petição nº 6466/2012: "(...) Indefiro o pedido. À Secretaria para que desentranhe e devolva-lhes a peça. Publique-se". (em 30/03/2012).    
 
30/03/2012  Indeferido  MIN. AYRES BRITTO  Indefiro o ingresso de João Mendes da Silva e Ulisses Paulo Cortes Martins. 30/03/2012    
 
15/03/2012  Admissão de assistente    Petição: 13028 Data: 15/03/2012 22:49:04.598 GMT-03:00    
 
15/03/2012  Petição    Petição: 13028 Data: 15/03/2012 22:49:04.598 GMT-03:00    
 
05/03/2012  Petição    10545/2012 - 05/03/2012 - ULISSES PAULO CORTES MARTINS - REQUER INGRESSO NOS AUTOS COMO 3º INTERESSADO.    
 
24/02/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/02/2012  Juntada a petição nº     6466/2012. 6466/2012    
 
13/02/2012  Petição    Petição: 6466 Data: 13/02/2012 15:35:23.768 GMT-02:00    
 
27/01/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/01/2012  Juntada a petição nº     92127/2011. 92127/2011    
 
09/12/2011  Petição    Petição: 92127 Data: 09/12/2011 12:06:23.794 GMT-02:00    
 
12/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/08/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/08/2011 ATA Nº 39/2011 - DJE nº 154, divulgado em 10/08/2011    
 
17/06/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa.    
 
27/05/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
30/11/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/11/2009  Distribuído por prevenção    MIN. CARLOS BRITTO    
 
19/11/2009  Autuado       
 
 
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