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Brasília, 20 de junho de 2018 - 06:42
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Tema

257 - Inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional nº 41/2003.

Relator: MIN. ROSA WEBER 
Leading Case: RE 606358
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/02/2018  Processo recebido na origem    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
28/09/2016  Expedido(a)    Ofício 18601/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Encaminhando 15 CDs - Data da Remessa: 28/09/2016    
 
27/09/2016  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE    
 
04/08/2016  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 31048/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
03/08/2016  Transitado(a) em julgado    em 25/05/2016.   Certidão de trânsito em julgado
 
 
27/06/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - Com CÓPIA DA EMENTA E ACÓRDÃO - JS347360486BR    
 
20/06/2016  Juntada de AR    JS347360526BR - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ - Com CÓPIA DA EMENTA E ACÓRDÃO.    
 
17/06/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA - Com EMENTA E ACÓRDÃO - JS348096213BR    
 
13/06/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS - Com EMENTA E ACÓRDÃO - JS348096227BR    
 
13/06/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Com EMENTA E ACÓRDÃO - JS348096142BR    
 
08/06/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - Com CÓPIA DA VEMENTA E ACÓRDÃO - JS347360509BR    
 
08/06/2016  Juntada de AR    PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Com EMENTA E ACÓRDÃO - JS348096235BR    
 
07/06/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - Com CÓPIA DA EMENTA E ACÓRDÃO - JS347360472BR.    
 
07/06/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO - Com CÓPIA DA EMENTA E ACÓRDÃO - JS347360469BR    
 
07/06/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS - Com EMENTA E ACÓRDÃO - JS348096187BR    
 
07/06/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Com CÓPIA DA EMENTA E ACÓRDÃO - JS347360512BR    
 
06/06/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - Com CÓPIA DA EMENTA E ACÓRDÃO - JS347360455BR    
 
06/06/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - Com EMENTA E ACÓRDÃO - JS348096173BR    
 
03/06/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - Com EMENTA E ACÓRDÃO - JS348096139BR    
 
03/06/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Com EMENTA E ACÓRDÃO - JS348096125BR    
 
03/06/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - Com EMENTA E ACÓRDÃO - JS348096156BR    
 
03/06/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com EMENTA E ACÓRDÃO - JS348096160BR    
 
03/06/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS - Com EMENTA E ACÓRDÃO - JS348096200BR    
 
02/06/2016  Juntada de AR    PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Com CÓPIA DA EMENTA E ACÓRDÃO - JS347360438BR    
 
02/06/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ - Com CÓPIA DA EMENTA E ACÓRDÃO - JS347360441BR    
 
02/06/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ - Com CÓPIA DA EMENTA E ACÓRDÃO - JS347360441BR    
 
30/05/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - Com EMENTA E ACÓRDÃO - JS348096244BR    
 
24/05/2016  Juntada de AR    do PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - Com CÓPIA DA EMENTA E ACÓRDÃO - JS347360490BR    
 
24/05/2016  Juntada do mandado cumprido    Da AGE/MG, ref. DJE de 07/04/2016    
 
24/05/2016  Devolução de mandado    Em 19/05/2016 Da AGE/MG, ref. DJE de 07/04/2016    
 
17/05/2016  Expedido(a)    Intimação . - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - Com EMENTA E ACÓRDÃO - JS348096244BR    
 
17/05/2016  Expedido(a)    Intimação . - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Com EMENTA E ACÓRDÃO - JS348096235BR    
 
17/05/2016  Expedido(a)    Intimação . - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS - Com EMENTA E ACÓRDÃO - JS348096227BR    
 
17/05/2016  Expedido(a)    Intimação . - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA - Com EMENTA E ACÓRDÃO - JS348096213BR    
 
17/05/2016  Expedido(a)    Intimação . - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS - Com EMENTA E ACÓRDÃO - JS348096200BR    
 
17/05/2016  Expedido(a)    Intimação . - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - Com EMENTA E ACÓRDÃO - JS348096195BR    
 
17/05/2016  Expedido(a)    Intimação . - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS - Com EMENTA E ACÓRDÃO - JS348096187BR    
 
17/05/2016  Expedido(a)    Intimação . - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - Com EMENTA E ACÓRDÃO - JS348096173BR    
 
17/05/2016  Expedido(a)    Intimação . - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com EMENTA E ACÓRDÃO - JS348096160BR    
 
17/05/2016  Expedido(a)    Intimação . - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - Com EMENTA E ACÓRDÃO - JS348096156BR    
 
17/05/2016  Expedido(a)    Intimação . - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Com EMENTA E ACÓRDÃO - JS348096142BR    
 
17/05/2016  Expedido(a)    Intimação . - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - Com EMENTA E ACÓRDÃO - JS348096139BR    
 
17/05/2016  Expedido(a)    Intimação . - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Com EMENTA E ACÓRDÃO - JS348096125BR    
 
16/05/2016  Expedido(a)    Intimação . - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ - Com CÓPIA DA EMENTA E ACÓRDÃO - JS347360526BR    
 
16/05/2016  Expedido(a)    Intimação . - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Com CÓPIA DA EMENTA E ACÓRDÃO - JS347360512BR    
 
16/05/2016  Expedido(a)    Intimação . - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - Com CÓPIA DA VEMENTA E ACÓRDÃO - JS347360509BR    
 
16/05/2016  Expedido(a)    Intimação . - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - Com CÓPIA DA EMENTA E ACÓRDÃO - JS347360490BR    
 
16/05/2016  Expedido(a)    Intimação . - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - Com CÓPIA DA EMENTA E ACÓRDÃO - JS347360486BR    
 
16/05/2016  Expedido(a)    Intimação . - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - Com CÓPIA DA EMENTA E ACÓRDÃO - JS347360472BR    
 
16/05/2016  Expedido(a)    Intimação . - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO - Com CÓPIA DA EMENTA E ACÓRDÃO - JS347360469BR    
 
16/05/2016  Expedido(a)    Intimação . - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - Com CÓPIA DA EMENTA E ACÓRDÃO - JS347360455BR    
 
16/05/2016  Expedido(a)    Intimação . - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ - Com CÓPIA DA EMENTA E ACÓRDÃO - JS347360441BR    
 
16/05/2016  Expedido(a)    Intimação . - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Com CÓPIA DA EMENTA E ACÓRDÃO - JS347360438BR    
 
16/05/2016  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO PARTE - SEJ    
 
13/05/2016  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO PARTE - SEJ    
 
13/05/2016  Certidão    Certifico a elaboração de 1 mandado de intimação.    
 
10/05/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Com cópia do Acórdão - JS322204658BR    
 
28/04/2016  Expedido(a)    Intimação 178/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Com cópia do Acórdão - JS322204658BR    
 
27/04/2016  Devolução de mandado    Em 25/04/2016 Do Advogado - Geral do Estado de Minas Gerais, ref. DJE de 07/04/2016    
 
26/04/2016  Devolução de mandado    Em 25/04/2016 Do Procurador - Geral do Distrito Federal, ref. DJE de 07/04/2016    
 
22/04/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
12/04/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 07/04/2016    
 
12/04/2016  Devolução de mandado    Em 11/04/2016 Do AGU, ref. DJE de 07/04/2016    
 
07/04/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2016 - ATA Nº 44/2016. DJE nº 63, divulgado em 06/04/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
23/11/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 34, de 18/11/2015. DJE nº 235, divulgado em 20/11/2015    
 
19/11/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 18.11.2015.    
 
18/11/2015  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 257 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto da Relatora, conheceu e deu provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio, que o desprovia. Por unanimidade, o Tribunal fixou tese nos seguintes termos: "Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República, também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015". Não participaram da fixação da tese os Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Falaram, pelo recorrente Estado de São Paulo, a Dra. Paula Nelly Dionigi; pela recorrida, o Dr. Márcio Cammarosano; pelo amicus curiae Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - SINDALESP, o Dr. Antonio Luiz Lima do Amaral Furlan; e, pelos Estados da Federação e pelo Distrito Federal (amici curiae), a Dra. Lívia Deprá Camargo Sulzbach, Procuradora do Estado do Rio Grande do Sul. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowki. Plenário, 18.11.2015.    
 
10/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/11/2015  Petição    Sustentação oral - Petição: 57972 Data: 09/11/2015 21:35:58.967 GMT-02:00    
 
06/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/11/2015  Petição    Sustentação oral - Petição: 57391 Data: 06/11/2015 17:06:27.825 GMT-02:00    
 
05/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/11/2015  Petição    Sustentação oral - Petição: 56884 Data: 04/11/2015 18:15:55.101 GMT-02:00    
 
28/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/09/2015  Petição    Sustentação oral - Petição: 49221 Data: 28/09/2015 15:02:02.728 GMT-03:00    
 
25/09/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 49020 Data: 25/09/2015 19:05:51.436 GMT-03:00    
 
18/09/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta 47/2015 - Plenário.    
 
18/09/2015  Devolução de mandado    (Em 18/09/2015) Da União, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°47/2015 DJE 18/09/2015    
 
18/09/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 47/2015. DJE nº 186, divulgado em 17/09/2015    
 
11/09/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 11/09/2015 12:55:49    
 
14/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/05/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 07/05/2015    
 
14/05/2015  Devolução de mandado    (Em 08/05/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 07/05/2015    
 
12/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/05/2015  Petição    Reconsideração - Petição: 23114 Data: 12/05/2015 16:34:18.901 GMT-03:00    
 
07/05/2015  Publicação, DJE    DJE nº 84, divulgado em 06/05/2015   Despacho
 
 
04/05/2015  Despacho    Em 03.03.2015: "Referente às petições nº 44260/2012 , 49444/2012 , 49506/2012 e 26726/2014. (...) Nada, pois, a deferir."    
 
30/04/2015  Deferido  MIN. ROSA WEBER  Em 29.04.2015: “(...) defiro os pedidos de ingresso no feito, na condição de amici curiae, deduzidos pelos seguintes requerentes: (i) Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – SINDALESP (petição nº 46634/2010), (ii) Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro – SINFRERJ (petição nº 67064/2011), (iii) Associação Nacional dos Procuradores de Estado – ANAPE (petição nº 11053/2013), (iv) os Estados da Federação e o Distrito Federal (petição nº 32454/2012), e (v) Sindicato dos Funcionários Efetivos e Estáveis da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul – SINFEEAL (petição nº 37148/2013).”    
 
30/04/2015  Indeferido  MIN. ROSA WEBER  Em 29.04.2015:"(petição nº 18028/2011), (petição nº 16979/2014), (petição nº 17513/2014), (petição nº 1673/2014), (petição nº 46066/2010), (petição nº 62976/2010), (petição nº 62977/2010), (petição nº 62978/2010),(petição nº 65963/2011), (petição nº 32179/2012), (petição nº 50275/2012), (petição nº 33280/2013) e (petição nº 21093/2014).”    
 
06/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/06/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 26726 Data: 06/06/2014 16:34:52.149 GMT-03:00    
 
12/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/05/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 21093 Data: 12/05/2014 11:20:54.981 GMT-03:00    
 
22/04/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/04/2014  Petição    Interessado - Petição: 17513 Data: 15/04/2014 19:37:53.132 GMT-03:00    
 
14/04/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/04/2014  Petição    Interessado - Petição: 16979 Data: 14/04/2014 16:34:29.727 GMT-03:00    
 
13/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/02/2014  Certidão    Certifico que, procedi à juntada da decisão liminar de fl.81-82, datada de 26/11/2009, deferida nos autos da AC nº 2499, conforme determinado no despacho de fl. 91, na mesma AC, datado de 10/02/2014 .    
 
28/01/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/01/2014  Petição    Manifestação - Petição: 1673 Data: 27/01/2014 14:42:10.932 GMT-02:00    
 
15/01/2014  Expedido(a)    Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico    
 
14/01/2014  Comunicação assinada    Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico    
 
13/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/09/2013  Convertido em eletrônico       
 
30/08/2013  Despacho    Em 27.8.2013. Cumpra-se o despacho da fl. 1.118.    
 
13/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/08/2013  Juntada a petição nº     37148/2013. 37148/2013    
 
08/08/2013  Petição    37148/2013 - 08/08/2013 - Sindicato dos Funcionários Efetivos e Estáveis da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - SINFEEAL - Requer ingresso como "amicus curiae".    
 
15/07/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 04/06/2013    
 
11/07/2013  Juntada a petição nº     33280/2013. 33280/2013    
 
10/07/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 33280 Data: 10/07/2013 15:44:24.366 GMT-03:00    
 
10/06/2013  Devolução de mandado    (Em 07/06/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 04/06/2013    
 
04/06/2013  Publicação, DJE    DJE nº 104, divulgado em 03/06/2013   Despacho
 
 
28/05/2013  Despacho    Em 27.05.2013: Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica, nos moldes do art. 29 da Resolução STF nº 427, de 20 de abril de 2010.    
 
22/05/2013  Despacho    Em 14.5.2013. Referente às petições/STF 46.066/2010 (fls. 376-8), 46.634/2010 (fls. 413-39), 50.941/2010 (fls. 454-61), 62.976/2010 (fls. 541-83), 62.977/2010 (fls. 585-639), 62.978/2010 (fls. 641-89), 65.963/2011 (fls. 704-12), 67.064/2011 (fls. 715-59), 18.028/2011 (fls. 781-808), 32.179/2012 (fls. 816-52), 32.454/2012 (fls. 854-85), 50.275/2012 (fls. 957-1.050) e 11.053/2013 (fls. 1.054-114): Trata-se de pedidos de admissão no presente feito, na qualidade de amicus curiae.    
 
19/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/03/2013  Juntada a petição nº     11053/2013. 11053/2013    
 
13/03/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 11053 Data: 13/03/2013 12:48:32.492 GMT-03:00    
 
16/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/10/2012  Juntada a petição nº     50275/2012. 50275/2012    
 
16/10/2012  Juntada a petição nº     49506/2012. 49506/2012    
 
16/10/2012  Juntada a petição nº     49444/2012. 49444/2012    
 
27/09/2012  Petição    Petição: 50275 Data: 27/09/2012 11:58:41.457 GMT-03:00    
 
24/09/2012  Petição    Petição: 49506 Data: 24/09/2012 16:10:50.206 GMT-03:00    
 
24/09/2012  Petição    Petição: 49444 Data: 24/09/2012 14:59:58.975 GMT-03:00    
 
10/09/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/09/2012  Juntada a petição nº     44260/2012. 44260/2012    
 
28/08/2012  Petição    Petição: 44260 Data: 28/08/2012 15:24:14.282 GMT-03:00    
 
25/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/06/2012  Juntada a petição nº     32454/2012. 32454/2012    
 
25/06/2012  Juntada a petição nº     32179/2012. 32179/2012    
 
25/06/2012  Juntada a petição nº     10525/2012. 10525/2012    
 
21/06/2012  Petição    32454/2012 - 21/06/2012 - ESTADOS DA FEDERAÇÃO E O DISTRITO FEDERAL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
20/06/2012  Petição    32179/2012 - 20/06/2012 - SINDICATO DOS FUNICIONÁRIOS FISCAIS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINDIFISCO/AM - REQUER SEU INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
05/03/2012  Petição    Petição: 10525 Data: 05/03/2012 13:14:44.557 GMT-03:00    
 
19/12/2011  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ROSA WEBER    
 
18/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/11/2011  Juntada a petição nº     18028/2011. 18028/2011    
 
18/11/2011  Juntada a petição nº     10977/2011. 10977/2011    
 
18/11/2011  Juntada a petição nº     28409/2011. 28409/2011    
 
27/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/09/2011  Juntada a petição nº     67064/2011. 67064/2011    
 
27/09/2011  Juntada a petição nº     65963/2011. 65963/2011    
 
16/08/2011  Petição    67064/2011 - 15/08/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO DOS FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFRERJ - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
09/08/2011  Petição    65963/2011 - 09/08/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REQUER INGRESSO NO FEITO.    
 
18/07/2011  Juntada a petição nº     39088/2011. 39088/2011    
 
18/07/2011  Juntada a petição nº     62977/2010. 62978/2011    
 
18/07/2011  Juntada a petição nº     62977/2010. 62977/2010    
 
18/07/2011  Juntada a petição nº     62976/2010. 62976/2010    
 
18/07/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/07/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/07/2011  Juntada a petição nº     39088/2011. 39088/2011    
 
18/07/2011  Juntada a petição nº     62977/2010. 62978/2011    
 
18/07/2011  Juntada a petição nº     62977/2010. 62977/2010    
 
18/07/2011  Juntada a petição nº     62976/2010. 62976/2010    
 
15/07/2011  Recebimento dos autos    da PGR    
 
14/07/2011  Petição    39088/2011 - 14/07/2011 - PARECER Nº5580-RJMB/TVM, PGR, 30/06/2011 - OPINA PELO PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.    
 
19/05/2011  Petição    28409/2011 - 19/05/2011 - UNIÃO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
30/03/2011  Petição    18028/2011 - 30/03/2011 - MARIA DE FÁTIMA CAETANO PEREIRA E OUTROS - REQUER SEJA ADMITIDA SUA MANIFESTAÇÃO NO REFERIDO FEITO.    
 
29/03/2011  Petição    10977/2011 - 28/02/2011 - PETER JOHANN BÜRGER - REQUER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.    
 
05/11/2010  Petição    62977/2010 - 04/11/2010 - ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES DO TESOURO MUNICIPAL DE NATAL - ASAN - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
05/11/2010  Petição    62976/2010 - 04/11/2010 - SINDICATO DOS AUDITORES DO TESOURO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE NATAL - SINDIFAN - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
05/11/2010  Petição    62978/2010 - 04/11/2010 - SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO RIO GRANDE DO NORTE-SENGE/RN - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE" E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.    
 
07/10/2010  Vista à PGR    em 06.08.2010.    
 
28/09/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/09/2010  Juntada a petição nº     52565/2010. 52565/2010.    
 
22/09/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 2/8/2010.    
 
21/09/2010  Petição    52565/2010 - 21/09/2010 - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFALESP E ASSOCIAÇÃO DE ASSESSORES TÉCNICOS LEGISLATIVOS-PROCURADOSRES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AATLP - REQUEREM JUNTADA DE PROCURAÇÃO E REITERA O PEDIDO DE INGRESSO.    
 
21/09/2010  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 9/9/2010.    
 
21/09/2010  Juntada a petição nº     50941/2010. 50941/2010    
 
15/09/2010  Juntada a petição nº     50001/2010. 50001/2010.    
 
15/09/2010  Juntada a petição nº     49578/2010. 49578/2010.    
 
14/09/2010  Petição    50941/2010 - 14/09/2010 - HUGO DE SÁ CAMPELLO FILHO E OUTROS - REQUEREM RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO.    
 
10/09/2010  Petição    49578/2010 - 08/09/2010 - (Via Fax) SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDALESP - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTO.    
 
10/09/2010  Petição    50001/2010 - 10/09/2010 - SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDALESP - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
09/09/2010  Publicação, DJE    DJE nº 167, divulgado em 08/09/2010    
Despacho
 
09/09/2010  Publicação, DJE    DJE nº 167, divulgado em 08/09/2010    
Despacho
 
27/08/2010  Certidão    de reautuação, em razão do despacho de fls. 366.    
 
27/08/2010  Juntada a petição nº     46634/2010. 46634/2010    
 
27/08/2010  Juntada a petição nº     46356/2010. 46356/2010    
 
27/08/2010  Juntada a petição nº     46066/2010. 46066/2010    
 
27/08/2010  Juntada a petição nº     45705/2010. 45705/2010    
 
25/08/2010  Petição    46634/2010 - 25/08/2010 - SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDALESP - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
24/08/2010  Petição    46356/2010 - 23/08/2010 - (Via Fax) SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDALESP - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
23/08/2010  Petição    46066/2010 - 23/08/2010 - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFALESP E OUTRA - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
20/08/2010  Petição    45705/2010 - 20/08/2010 - (Via Fax) ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFALESP E ASSOCIAÇÃO DE ASSESSORES TÉCNICOS LEGISLATIVOS-PROCURADOSRES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AATLP - REQUEREM INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
19/08/2010  Despacho    Referente à petição nº 39865/2010, em 12.08.2010: Indefiro o pedido.    
 
19/08/2010  Despacho    Referente às Petições STF 36.634/2010 (fl. 199), 41.333/2010 (fls. 358-359 - fax) e 41.414/2010 (fls. 362-363 - original). Deferida admissão do Estado do Rio de Janeiro e do Estado Rio Grande do Sul, como amicus curiae, nos termos do art. 543-A, § 6º, do CPC. Em 12 de agosto de 2010.    
 
18/08/2010  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 2/8/2010.    
 
02/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/08/2010  Juntada a petição nº     41414/2010. 41414/2010.    
 
02/08/2010  Juntada a petição nº     41333/2010. 41333/2010.    
 
02/08/2010  Publicação, DJE    DJE nº 141, divulgado em 30/07/2010    
Despacho
 
29/07/2010  Petição    41414/2010 - 29/07/2010 - O ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
28/07/2010  Petição    41333/2010 - 28/07/2010 - (Via Fax) O ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
20/07/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/07/2010  Juntada a petição nº     39865/2010. 39865/2010    
 
14/07/2010  Petição    39865/2010 - 13/07/2010 - HUGO DE SÁ CAMPELLO FILHO E OUTROS - REQUEREM INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
06/07/2010  Juntada a petição nº     36634/2010. 36634/2010.    
 
06/07/2010  Certidão    de reautuação em razão do despacho de fls. 197.    
 
06/07/2010  Despacho    Em 17/6/2010, ref. à pet. nº 31446/2010 -STF; "...defiro o pedido."    
 
24/06/2010  Petição    36634/2010 - 24/06/2010 - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
15/06/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/06/2010  Juntada a petição nº     31466/2010. 31466/2010.    
 
04/06/2010  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão       
 
04/06/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/06/2010 ATA Nº 13/2010 - DJE nº 100, divulgado em 02/06/2010    
 
02/06/2010  Petição    31466/2010 - 31/05/2010 - UNIÃO - REQUER INGRESSO NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO.    
 
27/05/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/05/2010  Recebimento dos autos       
 
27/04/2010  Autos emprestados    PAULA NELLY DIONIGI - Guia = 4514 / 2010 -    
 
27/04/2010  Publicação, DJE    DJE nº 73, divulgado em 26/04/2010    
Despacho
 
19/04/2010  Despacho    Em 13/4/2010; "Sim quanto ao pedido de vista de fl. 182, que defiro pelo prazo legal."    
 
09/04/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/04/2010  Juntada a petição nº     19969/2010. 19969/2010.    
 
07/04/2010  Petição    19969/2010 - 07/04/2010 - ESTADO DE SÃO PAULO - REQUER VISTA DOS AUTOS.    
 
06/04/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/04/2010  Publicação, DJE    DJE nº 59, divulgado em 05/04/2010    
Despacho
 
25/03/2010  Despacho    de 18/03/2010 ref. a petição nº 7781/2010: nada a deferir tendo em vista que esta Corte decidiu pela existência da repercursão geral neste recurso extraordinário em 11.03.2010.    
 
12/03/2010  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,vencidos os Ministros Cezar Peluso, Eros Grau e Joaquim Barbosa. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
04/03/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/03/2010  Juntada a petição nº     7781/2010. 7781/2010.    
 
25/02/2010  Petição    7781/2010 - 19/02/2010 - LACY DIAS DE ALMEIDA - REQUER O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.    
 
19/02/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
11/12/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/12/2009  Distribuído por prevenção    MIN. ELLEN GRACIE    
 
22/11/2009  Autuado       
 
 
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