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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:06

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Tema

274 - Cobrança de pulsos além da franquia.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Leading Case: AI 777749

Há Repercussão?

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
11/10/2011	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia 16915 - TURMA RECURSAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG
06/10/2011	Transitado(a) em julgado		em 26/04/2011.
16/09/2011	Publicação, DJE		DJE nº 178, divulgado em 15/09/2011	Despacho
09/09/2011	Despacho		Em 02 de setembro de 2011. "(...) remeto o feito à Secretaria Judiciária para seu trâmite regular. Publique-se. Int."
04/05/2011	Conclusos à Presidência
04/05/2011	Juntada a petição nº		24318/2011. 24318/2011
02/05/2011	Petição		24318/2011 - 02/05/2011 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - PRESTA INFORMAÇÕES E REQUER O SOBRESTAMENTO DO FEITO.
02/05/2011	Recebimento dos autos
27/04/2011	Autos emprestados		DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE - Guia = 4120 / 2011 -
26/04/2011	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/04/2011 ATA Nº 19/2011 - DJE nº 76, divulgado em 25/04/2011
27/04/2010	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 10, de 14/04/2010. DJE nº 73, divulgado em 26/04/2010
19/04/2010	Juntada		Certidão de julgamento da sessão plenária de 14/4/2010.
15/04/2010	Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional	TRIBUNAL PLENO	NA SESSÃO PLENÁRIA DE 14.4.2010 - Decisão: O Tribunal, preliminarmente, deu provimento ao agravo de instrumento e, de imediato, converteu-o em recurso extraordinário, vencido neste ponto o Senhor Ministro Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal resolveu questão de ordem suscitada pelo Presidente, Ministro Gilmar Mendes, para: a) não reconhecer a existência de repercussão geral da questão relacionada à cobrança de pulsos além da franquia; b) reafirmar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de equiparar o reconhecimento de infraconstitucionalidade à inexistência de repercussão da matéria; c) não conhecer do presente recurso extraordinário; d) devolver aos respectivos Tribunais de Origem e Turmas Recursais os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos nesta Suprema Corte, que versem sobre o tema em questão, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estejam a eles distribuídos ...
15/04/2010	Questão de ordem	TRIBUNAL PLENO	NA SESSÃO PLENÁRIA DE 14.4.2010 - Decisão: O Tribunal, preliminarmente, deu provimento ao agravo de instrumento e, de imediato, converteu-o em recurso extraordinário, vencido neste ponto o Senhor Ministro Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal resolveu questão de ordem suscitada pelo Presidente, Ministro Gilmar Mendes, para: a) não reconhecer a existência de repercussão geral da questão relacionada à cobrança de pulsos além da franquia; b) reafirmar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de equiparar o reconhecimento de infraconstitucionalidade à inexistência de repercussão da matéria; c) não conhecer do presente recurso extraordinário; d) devolver aos respectivos Tribunais de Origem e Turmas Recursais os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos nesta Suprema Corte, que versem sobre o tema em questão, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estejam a eles distribuídos (art. 328, parágrafo ún	Decisão de Julgamento
15/04/2010	Registrado à Presidência
25/11/2009	Autuado

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