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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:06
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Tema

274 - Cobrança de pulsos além da franquia.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: AI 777749
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
11/10/2011  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 16915 - TURMA RECURSAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG    
 
06/10/2011  Transitado(a) em julgado    em 26/04/2011.    
 
16/09/2011  Publicação, DJE    DJE nº 178, divulgado em 15/09/2011    
Despacho
 
09/09/2011  Despacho    Em 02 de setembro de 2011. "(...) remeto o feito à Secretaria Judiciária para seu trâmite regular. Publique-se. Int."    
 
04/05/2011  Conclusos à Presidência       
 
04/05/2011  Juntada a petição nº     24318/2011. 24318/2011    
 
02/05/2011  Petição    24318/2011 - 02/05/2011 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - PRESTA INFORMAÇÕES E REQUER O SOBRESTAMENTO DO FEITO.    
 
02/05/2011  Recebimento dos autos       
 
27/04/2011  Autos emprestados    DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE - Guia = 4120 / 2011 -    
 
26/04/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/04/2011 ATA Nº 19/2011 - DJE nº 76, divulgado em 25/04/2011    
 
27/04/2010  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 10, de 14/04/2010. DJE nº 73, divulgado em 26/04/2010    
 
19/04/2010  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 14/4/2010.    
 
15/04/2010  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  TRIBUNAL PLENO  NA SESSÃO PLENÁRIA DE 14.4.2010 - Decisão: O Tribunal, preliminarmente, deu provimento ao agravo de instrumento e, de imediato, converteu-o em recurso extraordinário, vencido neste ponto o Senhor Ministro Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal resolveu questão de ordem suscitada pelo Presidente, Ministro Gilmar Mendes, para: a) não reconhecer a existência de repercussão geral da questão relacionada à cobrança de pulsos além da franquia; b) reafirmar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de equiparar o reconhecimento de infraconstitucionalidade à inexistência de repercussão da matéria; c) não conhecer do presente recurso extraordinário; d) devolver aos respectivos Tribunais de Origem e Turmas Recursais os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos nesta Suprema Corte, que versem sobre o tema em questão, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estejam a eles distribuídos ...    
 
15/04/2010  Questão de ordem  TRIBUNAL PLENO  NA SESSÃO PLENÁRIA DE 14.4.2010 - Decisão: O Tribunal, preliminarmente, deu provimento ao agravo de instrumento e, de imediato, converteu-o em recurso extraordinário, vencido neste ponto o Senhor Ministro Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal resolveu questão de ordem suscitada pelo Presidente, Ministro Gilmar Mendes, para: a) não reconhecer a existência de repercussão geral da questão relacionada à cobrança de pulsos além da franquia; b) reafirmar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de equiparar o reconhecimento de infraconstitucionalidade à inexistência de repercussão da matéria; c) não conhecer do presente recurso extraordinário; d) devolver aos respectivos Tribunais de Origem e Turmas Recursais os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos nesta Suprema Corte, que versem sobre o tema em questão, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estejam a eles distribuídos (art. 328, parágrafo ún    
Decisão de Julgamento
 
15/04/2010  Registrado à Presidência       
 
25/11/2009  Autuado       
 
 
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