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Brasília, 23 de novembro de 2020 - 21:33
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Tema

649 - Competência da Justiça Federal para processar e julgar crime de violação de sigilo de informações contidas em bancos de dados de órgãos federais, ainda que os fatos atinjam apenas a esfera jurídica de particulares.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 606881
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação
23/06/2020  Processo recebido na origem    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO  
17/06/2020  Petição     
15/06/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 22558/2020 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO  
15/06/2020  Transitado(a) em julgado    13/06/2020  
05/06/2020  Petição     
05/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA  
04/06/2020  Lançamento indevido    04/06/2020 - Intimação eletrônica disponibilizada Justificativa: indevido  
04/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA  
04/06/2020  Publicação, DJE    DJE nº 138, divulgado em 03/06/2020  
03/06/2020  Expedido(a)    OFÍCIO - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)  
03/06/2020  Comunicação assinada    OFÍCIO - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)  
03/06/2020  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício eletrônico. Decisão de 02/06/2020.  
02/06/2020  Vista à PGR para fins de intimação     
02/06/2020  Extinto o processo  MIN. LUIZ FUX  "(...) Do exposto, diante da extinção da punibilidade dos fatos objeto da ação penal de origem, declaro a perda de objeto do presente Recurso Extraordinário e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito. Em decorrência do reconhecimento da repercussão geral da questão objeto do apelo extremo pelo Plenário Virtual, consignada no Tema 649 “Competência da Justiça Federal para processar e julgar crime de violação de sigilo de informações contidas em bancos de dados de órgãos federais, ainda que os fatos atinjam apenas a esfera jurídica de particulares”, oficie-se ao Tribunal de origem, para que remeta outro recurso extraordinário de idêntica controvérsia, e que não tenha sido atingido pela prescrição nem, por outro motivo, tenha perdido seu objeto, a fim de substituir o leading case da repercussão geral. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, 2 de junho de 2020."  
16/10/2018  Expedido(a)    Ofício 18855/2018 - PS412777393BR - Data da Remessa: 16/10/2018  
15/10/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO  
07/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)     
07/03/2018  Juntada    da decisão pela existência de repercussão geral proferida no RE 626531  
07/03/2018  Publicação, DJE    DJE nº 43, divulgado em 06/03/2018  
06/03/2018  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    RE 626531  
05/03/2018  Convertido em eletrônico     
02/03/2018  Publicação, DJE    DJE nº 40, divulgado em 01/03/2018  
27/02/2018  Despacho    "(...) acolhendo a manifestação do Ministério Público Federal, determino que se proceda à substituição do RE 626.531/SP pelo presente recurso, com a devida atualização dos sistemas informatizados da Corte, para fazer constar o RE 606.881/SP como paradigma do Tema nº 649 da Repercussão Geral. A Secretaria Judiciária deverá juntar cópia da manifestação pelo conhecimento da repercussão geral exarada nos autos do RE 626.531/SP aos presentes autos. Determino, finalmente, a conversão dos presentes autos físicos em eletrônicos, nos termos da Resolução STF nº 574/2016."  
17/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 06 volumes  
17/11/2017  Juntada a petição nº     69280/2017. 69280/2017  
16/11/2017  Petição     
16/11/2017  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1761899/1761899  
19/06/2017  Publicação, DJE    DJE nº 130, divulgado em 16/06/2017  
14/06/2017  Vista à PGR     
13/06/2017  Despacho     
01/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    326/2017 - GABINETE MINISTRO LUIZ FUX  
01/06/2017  Recebimento externo dos autos    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO - Guia 1674436/1674436  
10/02/2014  Petição     
03/06/2013  Expedido Ofício nº    2388/SEJ, ao TRF/3ªR. JL373554247BR  
24/05/2013  Petição     
20/05/2013  Remessa externa dos autos, Guia nº    14015/2013 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.  
16/05/2013  Remessa    À SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO, COM 5 VOLUMES.  
16/05/2013  Juntada a petição nº     23027/2013. 23027/2013  
15/05/2013  Petição     
15/05/2013  Remessa    À SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO.  
15/05/2013  Juntada a petição nº     22843/2013. 22843/2013  
15/05/2013  Juntada a petição nº     22841/2013. 22841/2013  
14/05/2013  Petição     
14/05/2013  Petição     
14/05/2013  Decorrido o prazo    Certifico que, da decisão de fls. 1148/1149, não foi interposto, até 13/05/2013, recurso de qualquer espécie.  
09/05/2013  Recebimento dos autos    DA PGR.  
09/05/2013  Recebimento externo dos autos     
08/05/2013  Vista à PGR para fins de intimação     
30/04/2013  Publicação, DJE    DJE nº 80, divulgado em 29/04/2013  
25/04/2013  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. LUIZ FUX   RE/626531. Em 25/4/2013.  
23/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 5 VOLUMES.  
23/04/2013  Juntada a petição nº     18424/2013. 18424/2013  
22/04/2013  Petição     
16/04/2013  Recebimento externo dos autos    DA PGR.  
15/04/2013  Vista à PGR para fins de intimação     
12/04/2013  Juntada a petição nº     15726/2013. 15726/2013  
09/04/2013  Petição     
25/03/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR  
22/03/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR  
21/03/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR  
21/03/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR  
21/03/2013  Publicação, DJE    DJE nº 54, divulgado em 20/03/2013  
20/03/2013  Juntada de AR    REF. À INTIMAÇÃO DE C B T R.  
20/03/2013  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios. Despacho de 18/3/2013.  
18/03/2013  Despacho    "[...] Ex positis , oficiem ao Juízo da 5ª Vara Federal Criminal da Circunscrição Judiciária de São Paulo, visando obter informações a respeito da tramitação do Processo-Crime nº 2005.61.81.002929-6, bem assim ao Juízo da 31ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, quanto ao Processo-Crime nº 050.09.01217-6, tendo em consideração o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no habeas corpus acima mencionado. "  
11/03/2013  Juntada a petição nº     10513/2013. 10513/2013  
11/03/2013  Petição     
07/03/2013  Juntada a petição nº     9546/2013. 9546/2013  
07/03/2013  Petição     
06/03/2013  Expedido(a)    Intimação Despacho/Decisão Íntegra - Relator  
05/03/2013  Expedido(a)    Informação Geral - Relator  
05/03/2013  Comunicação assinada    Informação Geral - Relator  
05/03/2013  Comunicação assinada    Intimação Despacho/Decisão Íntegra - Relator  
04/03/2013  Certidão    CERTIFICO QUE ELABOREI 1 OFÍCIO E 1 INTIMAÇÃO POSTAL. DESPACHO DE 1º/03/13  
04/03/2013  Despacho     
03/03/2011  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. LUIZ FUX  
22/09/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 5 VOLUMES  
22/09/2010  Manifestação da PGR     
22/09/2010  Recebimento dos autos    DA PGR.  
20/05/2010  Vista à PGR    COM 5 VOLUMES.  
17/05/2010  Vista à PGR    Despacho de 11/05/2010.  
16/12/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 5 VOLUMES.  
14/12/2009  Distribuído    MIN. EROS GRAU  
06/12/2009  Autuado     
 
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