link para página principal link para página principal
Brasília, 6 de abril de 2020 - 03:15
Pesquisa Avançada Imprimir

Tema

486 - Suspensão de habilitação para dirigir de motorista profissional condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor.

Relator: MIN. ROBERTO BARROSO 
Leading Case: RE 607107
Há Repercussão?
Sim
Ver descrição [+]
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
18/02/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 2, de 12/02/2020. DJE nº 34, divulgado em 17/02/2020    
 
12/02/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 12/02/2020    
 
12/02/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 486 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Em seguida, fixou-se a seguinte tese: "É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito". Falou, pelo recorrente, o Dr. Antônio Padova Marchi Júnior, Procurador de Justiça do Estado de Minas Gerais. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.02.2020.    
 
11/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/02/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 5581 Data: 11/02/2020 às 09:55:52    
 
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 12/02/2020    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 12/02/2020    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 12/02/2020    
 
19/01/2017  Expedido(a)    Ofício 1284/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - PN573739048BR - Data da Remessa: 19/01/2017    
 
18/01/2017  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
28/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/10/2016  Juntada de AR    Referente à intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, ou quem suas vezes fizer - JS508943066BR - referente à Pauta 69 do Plenário    
 
10/10/2016  Expedido(a)    Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, ou quem suas vezes fizer - JS508943066BR - Data da Remessa: 10/10/2016    
 
10/10/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 69/2016. DJE nº 216, divulgado em 07/10/2016    
 
05/10/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 05/10/2016 14:44:54    
 
04/10/2016  Expedido(a)    Intimação 14660/2016 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JS504373386BR - Data da Remessa: 04/10/2016    
 
30/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/09/2016  Publicação, DJE    DJE nº 209, divulgado em 29/09/2016   Decisão monocrática
 
 
29/09/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
28/09/2016  Indeferido  MIN. ROBERTO BARROSO  Determino a devolução das petições a seu subscritor    
 
20/09/2016  Publicação, DJE    DJE nº 200, divulgado em 19/09/2016    
 
19/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/09/2016  Convertido em eletrônico    conforme Res. nº 574/2016/STF    
 
15/09/2016  Juntada a petição nº     51006/2016. 51006/2016    
 
12/09/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 51006 Data: 12/09/2016 às 17:38:19    
 
24/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 2 volumes.    
 
24/06/2016  Juntada a petição nº     33461/2016. 33461/2016    
 
24/06/2016  Juntada de AR    Ref à intimação do MPE-MG    
 
22/06/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 33461 Data: 22/06/2016 às 14:38:00    
 
26/06/2013  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ROBERTO BARROSO    
 
06/02/2012  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL174552794BR    
 
01/02/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES    
 
01/02/2012  Juntada de AR    REFERENTE À INTIMAÇÃO DO MPE/MG.    
 
01/02/2012  Manifestação da PGR    PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RE.    
 
01/02/2012  Recebimento dos autos    DA PGR.    
 
01/02/2012  Publicação, DJE    DJE nº 22, divulgado em 31/01/2012    
Despacho
 
19/12/2011  Vista à PGR    COM 2 VOLUMES    
 
19/12/2011  Despacho    À PGR    
 
16/12/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/12/2011  Juntada    INTIMAÇÃO DO MPE/MG    
 
16/12/2011  Lançamento indevido    16/12/2011 - Conclusos ao(à) Relator(a)    
 
16/12/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/12/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/12/2011 ATA Nº 70/2011 - DJE nº 238, divulgado em 15/12/2011    
 
07/10/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Min. Cezar Peluso, Min. Gilmar Mendes e Min. Ricardo Lewandowski.    
 
16/09/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
19/05/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES.    
 
13/05/2010  Manifestação da PGR    PELO PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.    
 
13/05/2010  Recebimento dos autos    DA PGR.    
 
08/02/2010  Vista à PGR    COM 2 VOLUMES    
 
05/02/2010  Despacho    À PGR.    
 
18/12/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM DOIS VOLUMES.    
 
15/12/2009  Distribuído    MIN. JOAQUIM BARBOSA    
 
10/12/2009  Autuado       
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.