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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 01:28
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Tema

304 - Apropriação de créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas.

Relator: MIN. ROSA WEBER 
Leading Case: RE 607109
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
13/07/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 20, de 29/06/2020. DJE nº 175, divulgado em 10/07/2020    
 
06/07/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
03/07/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
29/06/2020  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. GILMAR MENDES  Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber (Relatora), que dava parcial provimento ao recurso extraordinário para, conferindo ao art. 47 da Lei nº 11.196/2005 interpretação conforme os arts. 146, III, "d", e 179 da Constituição, reconhecer o direito da recorrente creditar-se nas aquisições dos insumos descritos no dispositivo quando vendidos por empresas incluídas no Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123/2006 e fixava a seguinte tese (tema 304 da repercussão geral): "1. É constitucional o afastamento do direito aos créditos do PIS/Pasep e da COFINS nas aquisições de desperdícios, resíduos e aparas (art. 47 da Lei nº 11.195/2005), como contraponto da suspensão da incidência dessas contribuições na hipótese do art. 48, caput, da Lei nº 11.195/2005. 2. Inaplicável, na forma do art. 48, parágrafo único, da Lei nº 11.196/2005, a suspensão da contribuição para o PIS/Pasep às pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES, tampouco a elas se aplica o art. 47, reconhecendo-se, em    
Decisão de Julgamento
 
25/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
25/06/2020  Publicação, DJE    DJE nº 159, divulgado em 24/06/2020   Decisão monocrática
 
 
23/06/2020  Suspenso o julgamento  MIN. GILMAR MENDES  Pedido de Vista    
 
22/06/2020  Indeferido  MIN. ROSA WEBER  Formulam pedido de destaque a recorrente, Sulina Embalagens Ltda. ( petição nº 42121/2020 ), e o amicus curiae Instituto Aço Brasil ( petição nº 43313/2020 ). (...) Ante o exposto, forte no art. 21-B do RISTF , indefiro o pedido de retirada da presente ação direta do ambiente virtual.    
 
19/06/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
16/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - ANCAT - recebida em 16/06/2020 23:36:36    
 
16/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: INSTITUTO AÇO BRASIL - recebida em 16/06/2020 21:05:35    
 
16/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRENTE(S): SULINA EMBALAGENS LTDA - recebida em 16/06/2020 17:27:26    
 
15/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - recebida em 15/06/2020 23:01:15    
 
15/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/06/2020  Petição    Manifestação - Petição: 43313 Data: 15/06/2020, às 09:07:55    
 
10/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/06/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 76/2020. DJE nº 143, divulgado em 09/06/2020    
 
09/06/2020  Petição    Manifestação - Petição: 42121 Data: 09/06/2020, às 16:51:53    
 
08/06/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 233-2020.RW - Agendado para: 19/06/2020.    
 
08/06/2020  Retirado de mesa    Pleno em 08/06/2020 21:19:19 -    
 
27/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
05/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
05/05/2020  Publicação, DJE    DJE nº 109, divulgado em 04/05/2020   Decisão monocrática
 
 
30/04/2020  Deferido  MIN. ROSA WEBER  Ante o exposto, revendo decisão anterior, uma vez afastado o óbice temporal que a determinou, defiro os pedidos formulados por Associação Nacional dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis ANCAT e Associação Brasileira da Indústria de Material Plástico ABIPLAST, por meio da sua Câmara Nacional dos Recicladores de Material Plástico CNRPLAS, e pelo Instituto Aço Brasil para a admissão no feito, na qualidade de amici curiae.    
 
03/04/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
31/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/03/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 18839 Data: 31/03/2020 às 15:51:24    
 
24/03/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da sessão de 1º/4/2020    
 
24/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
24/03/2020  Publicação, DJE    DJE nº 69, divulgado em 23/03/2020   Decisão monocrática
 
 
23/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/03/2020  Indeferido  MIN. ROSA WEBER  Referente às Petições 14.170/2020 e 14.328/2020: Ante o exposto, entendo não configurado o requisito da tempestividade exigido para a intervenção do amicus curiae, razão por que indefiro os pedidos formulados para a admissão no feito.    
 
17/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/03/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 14328 Data: 16/03/2020 às 17:59:13    
 
16/03/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 14170 Data: 16/03/2020 às 13:55:38    
 
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 01/04/2020    
 
21/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
18/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
08/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
08/10/2019  Publicação, DJE    DJE nº 218, divulgado em 07/10/2019   Decisão monocrática
 
 
08/10/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 102/2019. DJE nº 218, divulgado em 07/10/2019    
 
07/10/2019  Certidão    CERTIDÃO - ENTREGA DE CÓPIA DE RELATÓRIO    
 
04/10/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 04/10/2019 13:37:35 -    
 
04/10/2019  Despacho    " Vistos. Peço dia para julgamento, no âmbito do Tribunal Pleno. Distribua-se o relatório (art. 21, X, RISTF)." Em 1° de outubro de 2019.    
 
04/10/2019  Indeferido  MIN. ROSA WEBER  Em 03.10.2019: (...) Indefiro o pedido de reconsideração e determino que a Fazenda Nacional, querendo, dirija o seu pedido de arbitramento de honorários advocatícios ao Juízo de origem.    
 
14/01/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/01/2016  Petição    Contraminuta - Petição: 777 Data: 14/01/2016 13:06:27.493 GMT-02:00    
 
13/01/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/01/2016  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 651/2016    
 
12/01/2016  Petição    Agravo Regimental - Petição: 651 Data: 12/01/2016 19:21:18.923 GMT-02:00    
 
17/12/2015  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. DJE de 15/12/2015    
 
17/12/2015  Lançamento indevido    17/12/2015 - Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF Justificativa: Registro indevido    
 
17/12/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGFN, ref. DJE de 15/12/2015    
 
17/12/2015  Devolução de mandado    (Em 16/12/2015) Da PGFN, ref. DJE de 15/12/2015    
 
15/12/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/12/2015  Publicação, DJE    DJE nº 251, divulgado em 14/12/2015   Despacho
 
 
11/12/2015  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO    
 
11/12/2015  Despacho    Em 09.12.2015: (...) Retifique-se a autuação pra fazer constar somente Sulina Embalagens Ltda como recorrente.    
 
03/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/10/2015  Petição    Desistência - Petição: 56104 Data: 30/10/2015 12:28:24.660 GMT-02:00    
 
16/10/2014  Expedido(a)    Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico    
 
16/10/2014  Comunicação assinada    Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico    
 
16/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/10/2014  Certidão    Certifico que em cumprimento ao despacho de 16 de setembro de 2014, o processo foi digitalizado e convertido em eletrônico. Certifico, ainda, que os autos físicos (RE607109) foram remetidos ao Tribunal de origem.    
 
15/10/2014  Convertido em eletrônico       
 
14/10/2014  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1280818/1280818    
 
30/09/2014  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 7649/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
23/09/2014  Publicação, DJE    DJE nº 184, divulgado em 22/09/2014   Despacho
 
 
18/09/2014  Despacho    Referente às petições/STF 39482/2014 e 39677/2014: (...) Ante as considerações antagônicas das partes e a discussão de aspecto que refoge à jurisdição constitucional desta Corte, determino: i) a tramitação do presente feito na forma eletrônica, nos moldes do art. 29 da Resolução STF nº 427, de 20 de abril de 2010; e ii) após a conversão em eletrônicos, baixem os autos físicos em diligência ao Juízo de origem, para que seja examinado o pedido de conversão em renda.    
 
03/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/09/2014  Juntada a petição nº     39677/2014. 39677/2014    
 
03/09/2014  Juntada a petição nº     39482/2014. 39482/2014    
 
02/09/2014  Petição    Esclarecimentos - Petição: 39677 Data: 02/09/2014 16:30:56.41 GMT-03:00    
 
02/09/2014  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1263039/1263039    
 
01/09/2014  Petição    Manifestação - Petição: 39482 Data: 01/09/2014 20:02:02.348 GMT-03:00    
 
27/08/2014  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 6305/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
27/08/2014  Publicação, DJE    DJE nº 165, divulgado em 26/08/2014   Despacho
 
 
22/08/2014  Despacho    Em 19.08.2014: Referente à petição/STF 36488/2014: Intime-se a União para, em cinco dias, manifestar-se quanto ao pedido formulado por Trombini Industrial S/A.    
 
22/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/08/2014  Juntada a petição nº     36488/2014. 36488/2014    
 
22/08/2014  Juntada a petição nº     35165/2014. 35165/2014    
 
22/08/2014  Publicação, DJE    DJE nº 162, divulgado em 21/08/2014   Despacho
 
 
19/08/2014  Petição    Manifestação - Petição: 36488 Data: 19/08/2014 16:42:10.343 GMT-03:00    
 
19/08/2014  Despacho    Em 13.08.2014: Referente à petição/STF 35165/2014:(...) intime-se Trombini Industrial S/A para demonstrar, no prazo de cinco dias, a existência de depósito judicial realizado em seu nome, vinculado ao presente processo e identificado sob o nº 0650.635.00108705-9. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.    
 
13/08/2014  Petição    Manifestação - Petição: 35165 Data: 13/08/2014 11:33:22.487 GMT-03:00    
 
19/12/2011  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ROSA WEBER    
 
17/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com parecer da PGR, "pelo conhecimento e desprovimento do recurso extraordinário."    
 
23/11/2010  Vista à PGR       
 
23/11/2010  Despacho    em 23/11/2010. Vista à PGR.    
 
23/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/11/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/11/2010 ATA Nº 27/2010 - DJE nº 224, divulgado em 22/11/2010    
 
10/09/2010  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,.    
 
21/08/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
03/02/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/01/2010  Distribuído    MIN. ELLEN GRACIE    
 
10/12/2009  Autuado       
 
 
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