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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 18:21
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Tema

679 - Validade da exigência do depósito recursal como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário na Justiça do Trabalho.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 607447
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
11/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/03/2015  Publicação, DJE    DJE nº 40, divulgado em 02/03/2015   Despacho
 
 
27/02/2015  Juntada a petição nº     29072/2014. 29072/2014    
 
27/02/2015  Despacho    Em 25/02/2015 na Petição/STF nº 29.072/2014: "3. Observem o que requerido quanto às intimações, tendo em vista a regularidade da representação processual. 4. Publiquem."    
 
01/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/12/2014  Juntada a petição nº     57527/2014. 57527/2014    
 
28/11/2014  Petição    57527/2014 - 28/11/2014 - Parecer nº 2536/2014 - ASJCIV/SAJ, PGR - Opina pelo não conhecimento do recurso extraordinário.    
 
28/11/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1301580/1301580    
 
23/06/2014  Vista à PGR       
 
20/06/2014  Petição    29072/2014 - 20/06/2014 - OI S/A - Presta informações e requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.    
 
17/06/2014  Publicação, DJE    DJE nº 116, divulgado em 16/06/2014   Despacho
 
 
12/06/2014  Despacho    Em 5/6/2014: 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
29/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/10/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/10/2013 ATA Nº 51/2013 - DJE nº 214, divulgado em 28/10/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
11/10/2013  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Luiz Fux. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Roberto Barroso. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Luiz Fux. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Roberto Barroso.    
 
20/09/2013  Iniciada análise de repercussão geral       
 
09/02/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo não conhecimento do recurso, mas, se conhecido, pelo desprovimento.    
 
06/01/2010  Vista à PGR    em cumprimento a decisão proferida no AI 753707, em 17/11/9.    
 
04/01/2010  Distribuído por prevenção    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
18/12/2009  Autuado       
 
 
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