link para página principal link para página principal
Brasília, 24 de novembro de 2020 - 21:06
Pesquisa Avançada Imprimir

Tema

679 - Validade da exigência do depósito recursal como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário na Justiça do Trabalho.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 607447
Há Repercussão?
Sim
Ver descrição [+]
Ver tese [+]
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
18/06/2020  Lançamento indevido    18/06/2020 - Juntada Justificativa: erro de lançamento    
 
18/06/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
11/06/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 22287/2020 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO   Termo de baixa
 
 
11/06/2020  Transitado(a) em julgado    11/06/2020   Certidão de trânsito em julgado
 
 
11/06/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 22286/2020 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO   Termo de baixa
 
 
11/06/2020  Transitado(a) em julgado    11/06/2020    
 
04/06/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 40646 - Data: 04/06/2020, às 19:15:40, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
03/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
03/06/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
03/06/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/06/2020 - ATA Nº 81/2020. DJE nº 137, divulgado em 02/06/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
29/05/2020  Expedido(a)    Ofício 1667/2020 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - OJ808368760BR - Data da Remessa: 29/05/2020    
 
28/05/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 15, de 22/05/2020. DJE nº 131, divulgado em 27/05/2020    
 
27/05/2020  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
26/05/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
22/05/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 679 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Roberto Barroso e Dias Toffoli (Presidente). Foi fixada a seguinte tese: "Surge incompatível com a Constituição Federal exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário, no que não recepcionada a previsão constante do § 1º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo inconstitucional a contida na cabeça do artigo 40 da Lei nº 8.177 e, por arrastamento, no inciso II da Instrução Normativa nº 3/1993 do Tribunal Superior do Trabalho". Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.    
Decisão de Julgamento
 
22/05/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 21 de Maio de 2020 (Quinta-feira), às 23:59 .    
 
18/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/05/2020  Publicação, DJE    DJE nº 122, divulgado em 15/05/2020   Decisão monocrática
 
 
15/05/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
14/05/2020  Não conhecido(s)  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 13.5.2020; Petição/STF nº 28.394/2020. 2. Percebam as balizas normativas aplicáveis à espécie. Eventual sustentação oral deve observar o disposto no artigo 5º-A da Resolução nº 642/2019 do Supremo, incluído pela de nº 669/2020. 3. Nada há a deferir.    
 
11/05/2020  Publicação, DJE    DJE nº 114, divulgado em 08/05/2020    
 
07/05/2020  Convertido em eletrônico       
 
07/05/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 55/2020. DJE nº 111, divulgado em 06/05/2020    
 
05/05/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 180-2020.MAM - Agendado para: 15/05/2020.    
 
05/05/2020  Petição    Sustentação oral - Petição: 28394 Data: 05/05/2020 às 16:03:35    
 
04/05/2020  Retirado de mesa    Pleno em 04/05/2020 18:50:52 -    
 
04/05/2020  Despacho    Em 4.5.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
12/12/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/12/2019  Publicação, DJE    DJE nº 275, divulgado em 11/12/2019   Despacho
 
 
10/12/2019  Certidão    CERTIDÃO - ENTREGA DE CÓPIA DE RELATÓRIO    
 
19/11/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 121/2019. DJE nº 251, divulgado em 18/11/2019    
 
18/11/2019  Despacho    Em 12/11/2019; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradoria-Geral da República.    
 
12/11/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 12/11/2019 15:30:52 -    
 
11/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/03/2015  Publicação, DJE    DJE nº 40, divulgado em 02/03/2015   Despacho
 
 
27/02/2015  Juntada a petição nº     29072/2014. 29072/2014    
 
27/02/2015  Despacho    Em 25/02/2015 na Petição/STF nº 29.072/2014: "3. Observem o que requerido quanto às intimações, tendo em vista a regularidade da representação processual. 4. Publiquem."    
 
01/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/12/2014  Juntada a petição nº     57527/2014. 57527/2014    
 
28/11/2014  Petição    57527/2014 - 28/11/2014 - Parecer nº 2536/2014 - ASJCIV/SAJ, PGR - Opina pelo não conhecimento do recurso extraordinário.    
 
28/11/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1301580/1301580    
 
23/06/2014  Vista à PGR       
 
20/06/2014  Petição    29072/2014 - 20/06/2014 - OI S/A - Presta informações e requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.    
 
17/06/2014  Publicação, DJE    DJE nº 116, divulgado em 16/06/2014   Despacho
 
 
12/06/2014  Despacho    Em 5/6/2014: 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
29/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/10/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/10/2013 ATA Nº 51/2013 - DJE nº 214, divulgado em 28/10/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
11/10/2013  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Luiz Fux. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Roberto Barroso. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Luiz Fux. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Roberto Barroso.    
 
20/09/2013  Iniciada análise de repercussão geral       
 
09/02/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo não conhecimento do recurso, mas, se conhecido, pelo desprovimento.    
 
06/01/2010  Vista à PGR    em cumprimento a decisão proferida no AI 753707, em 17/11/9.    
 
04/01/2010  Distribuído por prevenção    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
18/12/2009  Autuado       
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.