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Brasília, 16 de dezembro de 2018 - 09:27
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Tema

305 - Competência para processar e julgar ações de cobrança de honorários advocatícios arbitrados em favor de advogado dativo.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 607520
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
13/07/2011  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 11066 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO    
 
08/07/2011  Transitado(a) em julgado    em 01/07/2011.    
 
21/06/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/06/2011 - ATA Nº 96/2011. DJE nº 118, divulgado em 20/06/2011    
Ementa
Decisão de Julgamento
 
01/06/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 13, de 25/05/2011. DJE nº 104, divulgado em 31/05/2011    
 
26/05/2011  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 25/5/2011.    
 
25/05/2011  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Ayres Britto. Autorizados os Ministros a decidirem monocraticamente casos idênticos. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 25.05.2011.    
Decisão de Julgamento
 
20/05/2011  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 29/2011. DJE nº 95, divulgado em 19/05/2011    
 
17/05/2011  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 17/05/2011 19:42:12    
 
18/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo provimento do recurso.    
 
18/03/2011  Recebimento dos autos       
 
16/02/2011  Vista à PGR       
 
01/02/2011  Publicação, DJE    DJE nº 20, divulgado em 31/01/2011    
Despacho
 
17/12/2010  Despacho    EM 14/12/2010.Vista à PGR.    
 
14/12/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/12/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 14/12/2010 ATA Nº 32/2010 - DJE nº 243, divulgado em 13/12/2010    
 
10/09/2010  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,.    
 
20/08/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
01/02/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/01/2010  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
22/12/2009  Autuado       
 
 
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