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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:25
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Tema

347 - Direito à atualização monetária do vale-refeição dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul por decisão judicial.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 607607
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
19/05/2017  Lançamento indevido    06/02/2013 - Julgado mérito de tema com repercussão geral Justificativa: excluído para manter apenas o andamento anterior - Não conhecido    
 
27/05/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    23984/2014 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
26/05/2014  Transitado(a) em julgado    em 22/05/2014.    
 
12/05/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/05/2014 - ATA Nº 64/2014. DJE nº 88, divulgado em 09/05/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
11/10/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 25, de 02/10/2013. DJE nº 202, divulgado em 10/10/2013    
 
03/10/2013  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 02.10.2013.    
 
02/10/2013  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  TRIBUNAL PLENO     
 
02/10/2013  Embargos recebidos em parte  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, acolheu parcialmente os embargos de declaração e determinou a aplicação do art. 543-B, do Código de Processo Civil, ao tema veiculado no recurso. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participante da "V Conferência Iberoamericana sobre Justicia Electoral", em Santo Domingo, República Dominicana. Plenário, 02.10.2013.    
Decisão de Julgamento
 
11/09/2013  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 11/09/2013 17:58:49 - RE-ED    
 
11/09/2013  Lançamento indevido    04/09/2013 - Embargos recebidos Justificativa: do recebimento dos Embargos    
 
04/09/2013  Embargos recebidos  MIN. LUIZ FUX  Em 04/09/2013: "[...] Ex positis , conheço dos Embargos de Declaração, e, nos termos do art. 21, §1º do RISTF, diante da inequívoca inexistência de obscuridade, contradição ou omissão, nego-lhes provimento."    
 
14/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão       
 
14/06/2013  Recebimento dos autos       
 
07/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/06/2013  Certidão    De não manifestação da parte embargada até a presente data.    
 
29/05/2013  Publicação, DJE    DJE nº 101, divulgado em 28/05/2013   Despacho
 
 
24/05/2013  Despacho    Em 20.5.2013: Diga a parte embargada.    
 
16/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/05/2013  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 22953/2013    
 
15/05/2013  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 22953 Data: 15/05/2013 14:34:16.903 GMT-03:00    
 
03/05/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/05/2013 - ATA Nº 60/2013. DJE nº 82, divulgado em 02/05/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
14/02/2013  Republicado, DJE    ATA Nº 2, de 08/02/2013. DJE nº 29, divulgado em 13/02/2013 (retificação da decisão publicada no DJE de 27.9.2012, referente à sessão de 12.9.2012)    
 
14/02/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 1, de 06/02/2013. DJE nº 29, divulgado em 13/02/2013    
 
07/02/2013  Juntada    Certidão de julgamento referente à sessão plenária de 6/2/2013.    
 
06/02/2013  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: Colhidos os votos dos Ministros Teori Zavascki, Celso de Mello e Joaquim Barbosa (Presidente), o Tribunal, por maioria, não conheceu do recurso extraordinário, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Ayres Britto. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Luiz Fux. Plenário, 06.02.2013.    
Decisão de Julgamento
 
06/02/2013  Não conhecido(s)  TRIBUNAL PLENO  Decisão: Colhidos os votos dos Ministros Teori Zavascki, Celso de Mello e Joaquim Barbosa (Presidente), o Tribunal, por maioria, não conheceu do recurso extraordinário, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Ayres Britto. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Luiz Fux. Plenário, 06.02.2013.    
Decisão de Julgamento
 
27/09/2012  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 39, de 12/09/2012. DJE nº 190, divulgado em 26/09/2012    
 
12/09/2012  Juntada    Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Ayres Britto (Presidente), que conheciam e davam provimento parcial ao recurso, e os votos dos Senhores Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, que não conheciam do recurso, o julgamento foi suspenso para colher os votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Celso de Mello, ausentes justificadamente. Falou pelo recorrido o Dr. Guilherme Brum, Procurador do Estado. Plenário, 12.09.2012.    
 
12/09/2012  Suspenso o julgamento  TRIBUNAL PLENO  Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Ayres Britto (Presidente), que conheciam e davam provimento parcial ao recurso, e os votos dos Senhores Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, que não conheciam do recurso, o julgamento foi suspenso para colher os votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Celso de Mello, ausentes justificadamente. Falou pelo recorrido o Dr. Guilherme Brum, Procurador do Estado. Plenário, 12.09.2012.    
 
14/08/2012  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 38/2012. DJE nº 159, divulgado em 13/08/2012    
 
10/08/2012  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 10/08/2012 13:16:09    
 
31/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/08/2011  Juntada a petição nº     71779/2011. 71779/2011    
 
30/08/2011  Petição    71779/2011 - 30/08/2011 - PARECER Nº 5234-PGR-RG, PGR, 29/08/2011 - OPINA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, E, SE CONHECIDO, PELO SEU DESPROVIMENTO.    
 
29/04/2011  Vista à PGR       
 
28/04/2011  Despacho    Em 14/4/2011: Ao Ministério Público Federal.    
 
14/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/04/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 14/04/2011 ATA Nº 16/2011 - DJE nº 71, divulgado em 13/04/2011    
 
10/12/2010  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso extraordinário (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada, tendo se manifestado pela recusa do recurso extraordinário os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada os Ministros Marco Aurélio e Ayres Britto.    
 
19/11/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
19/02/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/02/2010  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
10/02/2010  Lançamento indevido    29/01/2010 - Determinada a devolução    
 
29/01/2010  Determinada a devolução em razão de representativo da controvérsia  PRESIDÊNCIA  CPC - 543-B,§1º    
 
05/01/2010  Autuado       
 
 
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