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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:52
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Tema

276 - Adicional noturno para policiais civis que trabalham sob o regime de plantão.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: AI 783172
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
23/07/2010  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 4578 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
13/07/2010  Transitado(a) em julgado    em 16/06/2010.    
 
04/06/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/06/2010 ATA Nº 13/2010 - DJE nº 100, divulgado em 02/06/2010    
 
07/05/2010  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Votou de forma divergente o Ministro Marco Aurélio.    
 
16/04/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
24/02/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/02/2010  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
03/02/2010  Lançamento indevido    29/01/2010 - Determinada a devolução    
 
29/01/2010  Determinada a devolução em razão de representativo da controvérsia  PRESIDÊNCIA  CPC - 543-B,§1º    
 
06/01/2010  Autuado       
 
 
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