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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 02:11
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Tema

364 - Titularidade do produto de arrecadação do imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria paga por autarquia estadual.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 607886
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
04/12/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/12/2018  Juntada a petição nº     79484/2018. 79484/2018    
 
03/12/2018  Petição    79484/2018 - 03/12/2018 - Nº 1112/2018 - AJC/SGJ/PGR, Ministério Público Federal, 29/11/2018 - Manifesta ciência do acordão e informa não ter interesse em recorrer.    
 
03/12/2018  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1966473/1966473    
 
28/11/2018  Vista à PGR para fins de intimação       
 
27/11/2018  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (WESLEY GOMES SILVA ) - Guia 1962538/1962538    
 
20/11/2018  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (WESLEY GOMES SILVA ) - Guia 609/2018 (Origem: ATENDIMENTO JUDICIAL)    
 
08/11/2018  Expedido(a)    Intimação 3697/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DO ACORDÃO. - BI606998895BR - Data da Remessa: 08/11/2018    
 
06/11/2018  Comunicação assinada    Carta    
 
06/11/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/11/2018 - ATA Nº 166/2018. DJE nº 235, divulgado em 05/11/2018   Inteiro teor do acórdão
 
 
01/10/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 33, de 20/09/2018. DJE nº 208, divulgado em 28/09/2018    
 
24/09/2018  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 20/9/2018    
 
20/09/2018  Agravo regimental não provido  TRIBUNAL PLENO  Decisão:O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20.9.2018.    
Decisão de Julgamento
 
19/06/2018  Expedido(a)    Ofício 12218/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - COM CÓPIA DO DESPACHO - BI279516289BR - Data da Remessa: 19/06/2018    
 
18/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/06/2018  Certidão    da Seção de Recebimento e autuação , referente ao cancelamento de autuação do RE 615.977, em cumprimento ao despacho de 04/06/2018.    
 
16/06/2018  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE    
 
14/06/2018  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 01/06/2018.    
 
12/06/2018  Expedido(a)    Intimação 2106/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI251905235BR - Data da Remessa: 12/06/2018    
 
12/06/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 55/2018. DJE nº 115, divulgado em 11/06/2018    
 
08/06/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 08/06/2018 18:35:31 - RE-ED-AgR-AgR    
 
07/06/2018  Comunicação assinada    Carta    
 
07/06/2018  Publicação, DJE    DJE nº 112, divulgado em 06/06/2018   Despacho
 
 
04/06/2018  Despacho    "(...) determino o cancelamento da autuação do Recurso Extraordinário n. 615.977. À Secretaria Judiciária para oficiar o Tribunal Regional Federal da Segunda Região dando ciência do que determinado e para as providências cabíveis. (...)"    
 
18/04/2018  Conclusos à Presidência    em razão do despacho exarado em 11/09/2014.    
 
18/04/2018  Recebimento dos autos       
 
28/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/09/2017  Juntada a petição nº     54065/2017. 54065/2017    
 
28/09/2017  Juntada de AR    Intimação 3219/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS886540761BR    
 
28/09/2017  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (GILDECI VIEIRA DE SOUSA) - Guia 1735100/1735100    
 
18/09/2017  Petição    Contrarrazões - Petição: 54065 Data: 18/09/2017 às 18:47:58    
 
05/09/2017  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (GILDECI VIEIRA DE SOUSA) - Guia 10536/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
23/08/2017  Expedido(a)    Carta de Intimação 3219/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS886540761BR - Data da Remessa: 23/08/2017    
 
15/08/2017  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO PARTE    
 
15/08/2017  Certidão    Certifico que elaborei 1 intimação por AR.    
 
10/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 176, divulgado em 09/08/2017   Despacho
 
 
07/08/2017  Despacho    Em 3.8.2017; 1. Ante a garantia constitucional do contraditório, abro vista à parte agravada para, querendo, manifestar-se.    
 
27/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/10/2016  Publicação, DJE    DJE nº 228, divulgado em 25/10/2016   Decisão monocrática
 
 
24/10/2016  Juntada a petição nº     55713/2016. 55713/2016    
 
24/10/2016  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 19/10/2016 na Petição/STF nº 55.713/2016: . José Raimundo da Silva Neto, mediante petição subscrita por advogado regularmente credenciado, requer prioridade na tramitação do processo, alegando possuir idade superior a sessenta anos e apresentar problemas de saúde. Junta cópia de documento comprobatório de idade e relatório médico. Defiro o pedido de preferência.    
 
04/10/2016  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 55713 Data: 04/10/2016 às 11:39:19    
 
19/01/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/01/2016  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 66671/2015    
 
21/12/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
18/12/2015  Petição    Agravo Regimental - Petição: 66671 Data: 18/12/2015 17:14:50.537 GMT-02:00    
 
11/12/2015  Publicação, DJE    DJE nº 249, divulgado em 10/12/2015   Decisão monocrática
 
 
09/12/2015  Negado seguimento  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 4/12/2015.    
 
02/12/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/12/2015  Juntada a petição nº     61915/2015. 61915/2015    
 
30/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    com a petição nº 61915/2015 na capa dos autos.    
 
27/11/2015  Petição    61915/2015 - 27/11/2015 - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - Apresenta impugnação.    
 
27/11/2015  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1445291/1445291    
 
24/11/2015  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 11902/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
18/11/2015  Juntada a petição nº     58100/2015. 58100/2015    
 
11/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    com a pet. 58100/2015 na capa dos autos.    
 
10/11/2015  Petição    58100/2015 - 10/11/2015 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Apresenta resposta ao agravo regimental.    
 
04/11/2015  Publicação, DJE    DJE nº 219, divulgado em 03/11/2015   Despacho
 
 
27/10/2015  Despacho    Em 23/10/2015: Ante a garantia constitucional do contraditório, abro vista à parte agravada para, querendo, manifestar-se.    
 
22/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/10/2015  Juntada a petição nº     52464/2015. 52464/2015    
 
15/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com a petição 52464/2015 na capa dos autos.    
 
15/10/2015  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 52384/2015    
 
13/10/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
13/10/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
13/10/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 52464 Data: 13/10/2015 17:34:30.179 GMT-03:00    
 
13/10/2015  Petição    Agravo Regimental - Petição: 52384 Data: 13/10/2015 16:03:04.332 GMT-03:00    
 
06/10/2015  Publicação, DJE    DJE nº 200, divulgado em 05/10/2015   Decisão monocrática
 
 
30/09/2015  Não provido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 29/9/2015: Na interposição destes embargos, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído, foi protocolada no prazo legal. Não prospera a articulação. A decisão traz os parâmetros observáveis, de modo a revelar a impropriedade do recurso. A narrativa desenvolvida destoa do propósito de sanar obscuridade, contradição ou omissão. Os declaratórios foram formalizados com o claro intuito de obter indevida alteração do resultado do julgamento, o que é inviável a esta altura, presente a organicidade do Direito instrumental. Inexistente qualquer dos vícios relativos aos declaratórios, desprovejo-os.    
 
27/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    a pedido do gabinete.    
 
26/05/2015  Juntada a petição nº     25878/2015. 25878/2015    
 
25/05/2015  Petição    Oposição - Petição: 25878 Data: 25/05/2015 16:35:44.435 GMT-03:00    
 
22/05/2015  Juntada a petição nº     25134/2015. 25134/2015    
 
20/05/2015  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
20/05/2015  Petição    Contrarrazões - Petição: 25134 Data: 20/05/2015 18:34:37.744 GMT-03:00    
 
19/05/2015  Publicação, DJE    DJE nº 92, divulgado em 18/05/2015   Despacho
 
 
15/05/2015  Despacho    Em 14/5/2015: Os embargos veiculam pedido de modificação da decisão proferida. Diga a parte embargada.    
 
11/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/05/2015  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1360291/1360291    
 
29/04/2015  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ    
 
29/04/2015  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 3691/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
28/04/2015  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ    
 
28/04/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 20079/2015    
 
28/04/2015  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 22/12/2014.    
 
27/04/2015  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
27/04/2015  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 20079 Data: 27/04/2015 18:33:56.187 GMT-03:00    
 
22/04/2015  Publicação, DJE    DJE nº 74, divulgado em 20/04/2015   Decisão monocrática
 
 
22/04/2015  Publicação, DJE    DJE nº 74, divulgado em 20/04/2015   Despacho
 
 
17/04/2015  Juntada a petição nº     6720/2014. 6720/2014    
 
17/04/2015  Juntada a petição nº     6411/2014. 6411/2014    
 
17/04/2015  Certidão    de não publicação.    
 
17/04/2015  Despacho    Em 11.9.2014; Petições/STF nº 6.411/2014 e 6.720/2014. Ao Presidente do Tribunal, que atua como distribuidor, para as providências cabíveis.    
 
06/04/2015  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 22/12/2014: Indefiro o requerimento formalizado pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras ABRASF. Devolvam-lhe as peças apresentadas.    
 
30/03/2015  Lançamento indevido    30/03/2015 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: Registro indevido    
 
30/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    com as petições nº 54413/2015 e nº 58391/2015 na capa dos autos.    
 
03/12/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
03/12/2014  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 58391 Data: 03/12/2014 17:37:37.887 GMT-02:00    
 
21/11/2014  Despacho    Em 17.11.2014 na Petição/STF nº 54.413/2014: Regularize a requerente a representação processual.    
 
13/11/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
13/11/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 54413 Data: 13/11/2014 17:13:24.363 GMT-02:00    
 
06/03/2014  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício em atenção à Petição STF n. 6411/2014.    
 
21/02/2014  Petição    6720/2014 - 21/02/2014 - OFÍCIO Nº TRF2-OFI-2014/03083, TRF/2ª Região, 17/2/2014 - encaminha documentos.    
 
20/02/2014  Petição    6411/2014 - 20/02/2014 - (Malote Digital) Ofício nº TRF2-OFI-2014/03083, TRF da 2ª Região, 17/2/2014 - presta informações.    
 
05/12/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/12/2013  Publicação, DJE    DJE nº 239, divulgado em 04/12/2013   Despacho
 
 
03/12/2013  Juntada a petição nº     58263/2013. 58263/2013 - como MEMORIAL.    
 
29/11/2013  Despacho    Em 26.11.2013 na Petição/STF nº 58.263/2013: Venha-me o memorial com o processo.    
 
18/11/2013  Petição    Manifestação - Petição: 58263 Data: 18/11/2013 14:51:18.513 GMT-02:00    
 
03/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/08/2012  Juntada a petição nº     31991/2012. 31991/2012    
 
26/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso.    
 
26/06/2012  Lançamento indevido    26/06/2012 - Juntada a petição nº    
 
26/06/2012  Juntada a petição nº     31991/2012.    
 
20/06/2012  Petição    31991/2012 - 19/06/2012 - OFÍCIO N. T2-OFI-2012/11739, TRF DA 2ª REGIÃO, 13/6/2012 - ENCAMINHA PEÇAS PROCESSUAIS.    
 
15/05/2012  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho exarado em 8/5/2012.    
 
15/05/2012  Publicação, DJE    DJE nº 94, divulgado em 14/05/2012    
Despacho
 
10/05/2012  Despacho    Em 8/5/2012: O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
15/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/04/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 15/04/2011 ATA Nº 17/2011 - DJE nº 72, divulgado em 14/04/2011    
 
18/02/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie.    
 
17/12/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
07/07/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/07/2010  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
21/01/2010  Sobrestado, aguardando decisão do STJ  PRESIDÊNCIA  PROCESSO ESPERANDO DECISÃO DO STJ    
 
18/01/2010  Autuado       
 
 
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