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Brasília, 13 de dezembro de 2018 - 15:33
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Tema

348 - Plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI 
Leading Case: RE 607940
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
16/03/2017  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia nº 14337/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - 7104 - PN760855638BR - Data da Remessa: 16/03/2017    
 
15/03/2017  Certidão    que foram desapensados destes autos os da AC 2383.    
 
19/12/2016  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (ADELINO MARTINS CALAZANS) - Guia 1604691/1604691    
 
15/12/2016  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (ADELINO MARTINS CALAZANS) - Guia 14421/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
02/12/2016  Recebimento dos autos    MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (PEDRO HENRIQUE MARTINS DE PAULA ) - Guia 1597395/1597395    
 
25/11/2016  Autos emprestados    MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (PEDRO HENRIQUE MARTINS DE PAULA ) - Guia 13628/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
05/10/2016  Transitado(a) em julgado    em 05/10/2016   Certidão de trânsito em julgado
 
 
22/09/2016  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (BERNARDO PEREIRA PERDIGÃO) - Guia 1563534/1563534    
 
20/09/2016  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (BERNARDO PEREIRA PERDIGÃO) - Guia 10781/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
26/07/2016  Juntada de AR    1648/2016 - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO PARANÁ - CREA/PR na pessoa do(a) seu advogado(a) NELSON LUIZ GOMES - Com cópia do acordão - JS390841720BR    
 
01/07/2016  Juntada de AR    JS390841716BR Carta de Intimação 1647/2016 - CAMÂRA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, na pessoa do(a) seu advogado(a) SIDRAQUE DAVID MONTEIRO ANACLETO.    
 
22/06/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 1648/2016 - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO PARANÁ - CREA/PR na pessoa do(a) seu advogado(a) NELSON LUIZ GOMES - Com cópia do acordão - JS390841720BR    
 
22/06/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 1647/2016 - CAMÂRA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, na pessoa do(a) seu advogado(a) SIDRAQUE DAVID MONTEIRO ANACLETO - Com cópia do acordão - JS390841716BR    
 
17/06/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO ADVOGADO - DJE    
 
17/06/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO ADVOGADO - DJE    
 
17/06/2016  Certidão    Certifico que elaborei 2 intimações por AR.    
 
16/06/2016  Juntada de AR    JS307422426BR ao Procurador Geral do Município de Belo Horizonte.    
 
16/06/2016  Lançamento indevido    03/05/2016 - Juntada de AR Justificativa: registro indevido.    
 
30/05/2016  Juntada a petição nº     27285/2016. 27285/2016    
 
27/05/2016  Petição    27285/2016 - 27/05/2016 - MPDFT - Dá-se por intimado da decisão.    
 
27/05/2016  Recebimento dos autos    MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (PAULO SÉRGIO RODRIGUES DE NEGREIROS) - Guia 1514971/1514971    
 
20/05/2016  Autos emprestados    MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (PAULO SÉRGIO RODRIGUES DE NEGREIROS) - Guia 4993/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
03/05/2016  Juntada de AR    JS307422426BR referente a intimação do Procurador - Geral do Distrito Federal.    
 
25/04/2016  Devolução de mandado    Em 20/04/2016 Do Procurador - Geral do Distrito Federal, ref. DJE de 04/04/2016    
 
18/04/2016  Expedida intimação via postal    ao Procurador Geral do Município de Belo Horizonte,JS307422426BR    
 
14/04/2016  Lançamento indevido    08/04/2016 - Juntada do mandado cumprido Justificativa: registro indevido.    
 
14/04/2016  Lançamento indevido    08/04/2016 - Devolução de mandado Justificativa: PGJDF    
 
08/04/2016  Juntada do mandado cumprido    Do Procurador - Geral de Justiça do Distrito Federal, ref. DJE de 04/04/2016.    
 
08/04/2016  Devolução de mandado    Em 07/04/2016 Do Procurador - Geral de Justiça do Distrito Federal, ref. DJE de 04/04/2016    
 
07/04/2016  Lançamento indevido    04/04/2016 - Autos emprestados Justificativa: Registro indevido.    
 
07/04/2016  Recebimento dos autos    MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - Guia 1493603/1493603    
 
04/04/2016  Autos emprestados    MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - Guia 2954/2016 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
04/04/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/04/2016 - ATA Nº 41/2016. DJE nº 60, divulgado em 01/04/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
01/04/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 7, de 17/03/2016. DJE nº 59, divulgado em 31/03/2016    
 
21/03/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 17.3.2016.    
 
17/03/2016  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento aos embargos de declaração. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.03.2016.    
Decisão de Julgamento
 
16/03/2016  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 16/03/2016 19:17:59 - RE-ED    
 
10/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/03/2016  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 10310/2016    
 
07/03/2016  Petição    10310/2016 - 07/03/2016 - Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios - Emb.Decl.    
 
07/03/2016  Recebimento dos autos    MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - Guia 1480292/1480292    
 
29/02/2016  Autos emprestados    MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - Guia 1434/2016 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
26/02/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/02/2016 - ATA Nº 18/2016. DJE nº 36, divulgado em 25/02/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
11/11/2015  Remessa    ao Gabinete do Ministro Dias Toffoli.    
 
11/11/2015  Juntada a petição nº     57423/2015. 57423/2015    
 
09/11/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 35, de 29/10/2015. DJE nº 222, divulgado em 06/11/2015    
 
06/11/2015  Petição    57423/2015 - 06/11/2015 - FGR - Construtora Jardins Genebra S/A - Apresenta manifestação e requer providências.    
 
03/11/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 29.10.2015.    
 
29/10/2015  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 348 da repercussão geral, negou provimento ao recurso, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin, fixou tese nos seguintes termos: ¿Os municípios com mais de vinte mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis que sejam compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor¿. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, nesta assentada, o Ministro Luiz Fux, que proferiu voto em sessão anterior. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 29.10.2015.    
 
01/07/2015  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. DIAS TOFFOLI  01/07/2015 15:42:55 -    
 
25/05/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 11, de 29/04/2015. DJE nº 97, divulgado em 22/05/2015    
 
30/04/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 29.04.2015.    
 
29/04/2015  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. DIAS TOFFOLI  Decisão: Após os votos dos Ministros Luiz Fux e Rosa Weber, conhecendo e negando provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 29.04.2015.    
Decisão de Julgamento
 
11/03/2015  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. LUIZ FUX  11/03/2015 16:26:56 -    
 
12/02/2015  Remessa    do autos ao Gabinete do Ministro Luiz Fux.    
 
08/09/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 20, de 21/08/2014. DJE nº 173, divulgado em 05/09/2014    
 
22/08/2014  Juntada    Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 21/8/2014.    
 
21/08/2014  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. LUIZ FUX  Decisão: Após o voto do Ministro Teori Zavascki (Relator), que conhecia e negava provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Ministro Roberto Barroso, e o voto do Ministro Marco Aurélio, que dele conhecia e lhe dava provimento, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 21.08.2014.    
Decisão de Julgamento
 
22/04/2014  Juntada do mandado cumprido    MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF E TERRITÓRIOS/PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DF E TERRITÓRIOS - Referente à Pauta n. 16/2014 - Plenário.    
 
22/04/2014  Devolução de mandado    (Em 22/04/2014) Do MPDFT Na pessoa do Procurador - Geral de Justiça do Distrito Federal; Ref à Pauta n° 16/2014 DJE 15/04/2014    
 
22/04/2014  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 16/2014. DJE nº 75, divulgado em 15/04/2014    
 
14/04/2014  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 14/04/2014 16:37:34    
 
30/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/10/2013  Juntada a petição nº     55184/2013. 55184/2013    
 
30/10/2013  Petição    55184/2013 - 30/10/2013 - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - Reitera pedido de urgência na tramitação do feito.    
 
30/10/2013  Recebimento dos autos    MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - Guia 1165379/2013    
 
29/10/2013  Autos emprestados    MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - Guia 10045/2013 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
17/10/2013  Publicação, DJE    DJE nº 206, divulgado em 16/10/2013   Decisão monocrática
 
 
30/08/2013  Deferido  MIN. TEORI ZAVASCKI  Em 30.8.2013, ref. a Petição nº 26.548/2012: "...defiro o pedido. Publique-se. Intime-se."    
 
03/01/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/01/2013  Certidão    Certifico que, em cumprimento ao despacho exarado em 13.12.2012 foram apensado a estes autos os da AC 2383 com um volume.    
 
02/01/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/11/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
29/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/08/2012  Juntada a petição nº     42520/2012. 42520/2012    
 
21/08/2012  Petição    Petição: 42520 Data: 21/08/2012 16:57:26.191 GMT-03:00    
 
24/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/05/2012  Juntada a petição nº     26548/2012. 26548/2012    
 
22/05/2012  Petição    26548/2012 - 22/05/2012 - MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - REQUER INGRESSO NO FEITO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
19/04/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. CEZAR PELUSO    
 
05/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/10/2011  Recebimento dos autos       
 
30/09/2011  Autos emprestados    à Procuradoria-Geral da República para fins de intimação    
 
19/09/2011  Despacho    Ref a publicação no DJE em 19/09/2011. ( referente à Peição 63750/2011) Defiro o ingresso do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná - CREA/PR, do Instituto de Engenharia do Paraná - IEP, do Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado do Paraná SINDARQ/PR e da Associação dos Geógrafos Brasileiros - Seção de Curitiba - AGB/Curitiba, na qualidade de amici curiae. O que faço com base no § 3ª do art. 323 do RI/STF.    
 
19/09/2011  Publicação, DJE    DJE nº 179, divulgado em 16/09/2011    
Despacho
 
15/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/08/2011  Certidão    de erro de numeração.    
 
15/08/2011  Juntada a petição nº     63750/2011. 63750/2011    
 
02/08/2011  Petição    63750/2011 - 02/08/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO PARANÁ - CREA-PR E OUTROS - REQUEREM INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
08/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/06/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/06/2011 ATA Nº 31/2011 - DJE nº 109, divulgado em 07/06/2011    
 
10/12/2010  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,vencido o Ministro Gilmar Mendes.    
 
19/11/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
06/05/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo provimento do recurso.    
 
25/02/2010  Vista à PGR       
 
25/02/2010  Despacho    Em 23/2/10. Vista à PGR.    
 
22/02/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/01/2010  Distribuído por prevenção    MIN. AYRES BRITTO    
 
19/01/2010  Autuado       
 
 
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