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Brasília, 19 de dezembro de 2014 - 06:35
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Tema

476 - Manutenção de candidato investido em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório pela aplicação da teoria do fato consumado.

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI 
Leading Case: RE 608482
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
18/12/2014  Juntada a petição nº     59996/2014. 59996/2014    
 
18/12/2014  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 59995/2014    
 
17/12/2014  Recebimento dos autos    ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CRISTIAN DE BRITO NUNES DA SILVA) - Guia 1308228/1308228    
 
12/12/2014  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 59996 Data: 12/12/2014 10:25:39.787 GMT-02:00    
 
12/12/2014  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 59995 Data: 12/12/2014 10:23:07.996 GMT-02:00    
 
09/12/2014  Autos emprestados    ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CRISTIAN DE BRITO NUNES DA SILVA) - Guia 10174/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
05/12/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/12/2014 - ATA Nº 186/2014. DJE nº 239, divulgado em 04/12/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
05/12/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/12/2014 - ATA Nº 186/2014. DJE nº 239, divulgado em 04/12/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
04/12/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 34, de 19/11/2014. DJE nº 238, divulgado em 03/12/2014    
 
04/12/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 34, de 19/11/2014. DJE nº 238, divulgado em 03/12/2014    
 
24/11/2014  Juntada    da certidão de julgamento dos embargos de declaração referente à sessão do Plenário de 19.11.2014.    
 
24/11/2014  Juntada    da certidão de julgamento do agravo regimental referente à sessão do Plenário de 19.11.2014.    
 
19/11/2014  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.11.2014.    
Decisão de Julgamento
 
19/11/2014  Agravo regimental não provido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.11.2014.    
Decisão de Julgamento
 
18/11/2014  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 18/11/2014 18:56:43 - RE-AgR    
 
18/11/2014  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 18/11/2014 18:56:42 - RE-ED    
 
14/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/11/2014  Interposto agravo regimental    Petição: 42300/2014    
 
14/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/11/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Da União, Na. Pessoa do AGU    
 
12/11/2014  Devolução de mandado    (Em 11/11/2014) Da União, Na. Pessoa do AGU    
 
07/11/2014  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - SEJ    
 
06/11/2014  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - SEJ    
 
06/11/2014  Certidão    Certifico a elaboração de 1 mandado de intimação. AGU (inteiro teor do acórdão).    
 
04/11/2014  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 52328/2014    
 
04/11/2014  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 52328 Data: 04/11/2014 10:35:23.608 GMT-02:00    
 
30/10/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/10/2014 - ATA Nº 160/2014. DJE nº 213, divulgado em 29/10/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
13/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/10/2014  Juntada de AR    Ref: ao Ofício nº 30105/2014.    
 
15/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/09/2014  Juntada a petição nº     42300/2014. 42300/2014    
 
15/09/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
14/09/2014  Petição    Agravo Regimental - Petição: 42300 Data: 14/09/2014 19:41:19.612 GMT-03:00    
 
12/09/2014  Expedido(a)    Envio Documentos - SEJ    
 
10/09/2014  Comunicação assinada    Envio Documentos - SEJ    
 
10/09/2014  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 3/9/2014.    
 
09/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/09/2014  Certidão    a Petição 39368/2014 foi devolvida em cumprimento ao despacho exarado em 05/09/2014.    
 
09/09/2014  Publicação, DJE    DJE nº 174, divulgado em 08/09/2014   Decisão monocrática
Decisão monocrática
 
 
08/09/2014  Juntada a petição nº     35991/2014. 35991/2014    
 
05/09/2014  Indeferido  MIN. TEORI ZAVASCKI  Em 3.9.2014, ref. a Petição nº 39.368/14: "...indefiro o pedido de ingresso postulado, devendo a petição 39.368/2014 ser devolvida ao seu subscritor. Publique-se. Intime-se."    
 
01/09/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
01/09/2014  Petição    Admissão de Assistente - Petição: 39368 Data: 01/09/2014 18:02:19.79 GMT-03:00    
 
18/08/2014  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 35991 Data: 18/08/2014 09:35:21.605 GMT-03:00    
 
15/08/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 18, de 07/08/2014. DJE nº 157, divulgado em 14/08/2014    
 
08/08/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 7.8.2014.    
 
07/08/2014  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Ministros Roberto Barroso e Luiz Fux, que negavam provimento ao recurso. Falou, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária Geral de Contencioso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário 07.08.2014.    
 
24/03/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/03/2014  Expedido(a)    Envio Documentos - SEJ    
 
21/03/2014  Comunicação assinada    Envio Documentos - SEJ    
 
21/03/2014  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 24/2/2014.    
 
20/03/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/03/2014  Certidão    de desentranhamento da Pet. nº 5714/2014, em cumprimento ao despacho exarado em 24/02/2014.    
 
28/02/2014  Publicação, DJE    DJE nº 42, divulgado em 27/02/2014   Decisão monocrática
 
 
24/02/2014  Embargos não conhecidos  MIN. TEORI ZAVASCKI  Em 24.2.2014, ref. a Petição nº 5.714/2014: "...não conheço dos embargos de declaração. Publique-se. Intime-se."    
 
18/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/02/2014  Juntada a petição nº     5714/2014. 5714/2014    
 
17/02/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
17/02/2014  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 5714 Data: 17/02/2014 18:10:10.364 GMT-03:00    
 
10/02/2014  Publicação, DJE    DJE nº 27, divulgado em 07/02/2014   Decisão monocrática
 
 
10/02/2014  Publicação, DJE    DJE nº 27, divulgado em 07/02/2014   Decisão monocrática
 
 
05/02/2014  Indeferido  MIN. TEORI ZAVASCKI  Em 4.2.2014, ref. a Petição nº 65.053/2013: "...indefiro o pedido de habilitação. Publique-se. Intime-se."    
 
05/02/2014  Não conhecido(s)  MIN. TEORI ZAVASCKI  Em 4.2.2014: "...não conheço do agravo regimental. Publique-se. Intime-se."    
 
19/12/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/12/2013  Juntada a petição nº     65053/2013. 65053/2013    
 
19/12/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 65053 Data: 19/12/2013 10:54:57.643 GMT-02:00    
 
18/12/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/12/2013  Juntada a petição nº     64638/2013. 64638/2013    
 
17/12/2013  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
17/12/2013  Petição    Agravo Regimental - Petição: 64638 Data: 17/12/2013 15:56:12.842 GMT-02:00    
 
12/12/2013  Publicação, DJE    DJE nº 244, divulgado em 11/12/2013   Decisão monocrática
 
 
06/12/2013  Indeferido  MIN. TEORI ZAVASCKI  Em 5.12.2013: "...indefiro o pedido do requerente. Publique-se. Intime-se."    
 
20/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/11/2013  Juntada a petição nº     58527/2013. 58527/2013    
 
19/11/2013  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
18/11/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 58527 Data: 18/11/2013 19:42:32.188 GMT-02:00    
 
22/02/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 3/2013 - Plenário.    
 
22/02/2013  Devolução de mandado    referente a pauta 3/2013 do AGU    
 
22/02/2013  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 3/2013. DJE nº 35, divulgado em 21/02/2013    
 
15/02/2013  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 15/02/2013 17:51:07    
 
03/12/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/11/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
22/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/09/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
31/08/2012  Devolução de mandado    DO AGU    
 
30/08/2012  Expedido(a)    Mandado - Intimação Despacho/Decisão União - SEJ    
 
29/08/2012  Comunicação assinada    Mandado - Intimação Despacho/Decisão União - SEJ    
 
28/08/2012  Certidão    Certifico haver elaborado 1 mandado de intimação. Decisão de 07/08/12.    
 
13/08/2012  Publicação, DJE    DJE nº 158, divulgado em 10/08/2012   Decisão monocrática
 
 
08/08/2012  Deferido  MIN. CEZAR PELUSO  Em 7.8.2012, ref. a Petição nº 0033789/2012: "[...] Defiro, portanto, o ingresso da requerente na qualidade de amicus curiae, devendo a Secretaria proceder às anotações pertinentes. Após, volte-me os autos conclusos. Publique-se. Int.."    
 
30/07/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. CEZAR PELUSO    
 
25/07/2012  Lançamento indevido    25/07/2012 - Conclusos ao(à) Relator(a)    
 
25/07/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/07/2012  Juntada a petição nº     33789/2012. 33789/2012    
 
27/06/2012  Petição    33789/2012 - 27/06/2012 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) UNIÃO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
02/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/05/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/05/2012 ATA Nº 18/2012 - DJE nº 84, divulgado em 30/04/2012    
 
27/04/2012  Lançamento indevido    19/04/2012 - Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    
 
19/04/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. CEZAR PELUSO    
 
16/09/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.    
 
26/08/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
20/01/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo provimento do recurso.    
 
07/12/2010  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho exarado em 03.12.2010.    
 
22/02/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/02/2010  Distribuído    MIN. AYRES BRITTO    
 
09/02/2010  Autuado       
 
 
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