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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 23:31
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Tema

656 - Limites da atuação legislativa local para disciplinar as atribuições das guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações do município.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 608588
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
29/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/09/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 79764 Data: 28/09/2020, às 19:09:42    
 
18/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/09/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 75803 Data: 17/09/2020, às 08:55:40    
 
11/09/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 125/2020. DJE nº 225, divulgado em 10/09/2020    
 
09/09/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 09/09/2020 22:53:34 -    
 
24/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/09/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 63250 Data: 21/09/2018 às 16:20:49    
 
02/03/2018  Expedido(a)    Ofício 3249/2018 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PP464558671BR - Data da Remessa: 02/03/2018    
 
01/03/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
26/02/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
26/02/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
14/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
14/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 25, divulgado em 09/02/2018   Despacho
 
 
09/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 24, divulgado em 08/02/2018    
 
07/02/2018  Certidão    NUMERAÇÃO EQUIVOCADA DE PÁGINA    
 
07/02/2018  Convertido em eletrônico       
 
01/02/2018  Despacho    Em 1º/02/2018: "Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica".    
 
07/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/12/2016  Juntada a petição nº     69644/2016. 69644/2016    
 
06/12/2016  Petição    69644/2016 - 06/12/2016 - Município de São Paulo - Presta informações.    
 
14/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/10/2014  Juntada de AR    Do Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373559805BR    
 
14/10/2014  Juntada de AR    Do Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373530515BR    
 
02/09/2014  Lançamento indevido    11/06/2010 - Transitado(a) em julgado Justificativa: Tendo em vista o despacho de 23/05/2011.    
 
22/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/08/2014  Juntada de AR    do Ministério Público do Estado de São Paulo. JL695525722BR    
 
13/08/2014  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de São Paulo. JL695525722BR    
 
12/08/2014  Publicação, DJE    DJE nº 154, divulgado em 08/08/2014   Despacho
 
 
05/08/2014  Deferido  MIN. LUIZ FUX  [...] o ingresso do SindGuardas - SP no feito, na qualidade de amicus curiae."    
 
01/07/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/06/2014  Juntada de AR    do Ministério Público do Estado de São Paulo. JL373724048BR    
 
06/06/2014  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de São Paulo. JL373724048BR    
 
05/06/2014  Publicação, DJE    DJE nº 108, divulgado em 04/06/2014   Despacho
 
 
03/06/2014  Juntada a petição nº     25425/2014. 25425/2014    
 
03/06/2014  Juntada a petição nº     9795/2014. 9795/2014    
 
03/06/2014  Juntada a petição nº     7955/2014. 7955/2014    
 
03/06/2014  Juntada a petição nº     52911/2013. 52911/2013    
 
03/06/2014  Juntada a petição nº     41395/2013. 41395/2013    
 
03/06/2014  Juntada a petição nº     40629/2013. 40629/2013    
 
02/06/2014  Petição    25425/2014 - 02/06/2014 - Parecer nº 1789/2013 - PGGB, PGR, 29/05/2014 - Opina pelo desprovimento do recurso.    
 
02/06/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1232460/1232460    
 
08/05/2014  Deferido  MIN. LUIZ FUX  Em 07/05/2014: "[...] Ex positis , ADMITO o ingresso da Associação de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina Capitão Osmar Romão da Silva - ACORS no feito, na qualidade de amicus curiae."    
 
11/03/2014  Petição    9795/2014 - 11/03/2014 - Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - Requer providências.    
 
27/02/2014  Petição    7955/2014 - 27/02/2014 - Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos de São Paulo - Requer ingresso como "amicus curiae".    
 
18/10/2013  Petição    52911/2013 - 18/10/2013 - ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA OSMAR ROMÃO DA SILVAS - ACORS - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
26/08/2013  Petição    41395/2013 - 26/08/2013 - Of.Pres.Ext. º064/2013-CLP - Presta informações.    
 
22/08/2013  Petição    40629/2013 - 22/08/2013 - Ofício nº 009/2013, União Geral dos Trabalhadores, 19/07/2013 - Apresenta manifestação.    
 
11/06/2013  Remessa    dos autos à PGR.    
 
11/06/2013  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373559805BR    
 
07/06/2013  Vista à PGR    Em 07/6/2013.    
 
07/06/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/06/2013 ATA Nº 31/2013 - DJE nº 107, divulgado em 06/06/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
24/05/2013  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
10/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/05/2013  Certidão    de reautuação em cumprimento à decisão exarada, em 17.04.2013.    
 
03/05/2013  Iniciada análise de repercussão geral       
 
25/04/2013  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373530515BR    
 
23/04/2013  Publicação, DJE    DJE nº 75, divulgado em 22/04/2013   Decisão monocrática
 
 
17/04/2013  Reconsideração  MIN. LUIZ FUX  Em 17/4/2013: "[...] São relevantes as alegações dos agravantes, razão por que reconsidero a decisão impugnada. Determino, em consequência, a reautuação do processo como recurso extraordinário, vindo, após, à conclusão. "    
 
13/02/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/02/2013  Certidão    de não manifestação da parte agravada.    
 
11/12/2012  Juntada de AR    do Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178141383BR    
 
30/11/2012  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178141383BR    
 
28/11/2012  Publicação, DJE    DJE nº 233, divulgado em 27/11/2012   Despacho
 
 
21/11/2012  Despacho    "Ante a garantia constitucional do contraditório, abro vista ao Ministério Público do Estado de São Paulo para, querendo, manifestar-se em contrarrazões ao agravo regimental interposto pela Câmara Municipal de São Paulo e outro, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 317, RGI/STF. "    
 
18/07/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/07/2011  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 32084/2011    
 
15/07/2011  Juntada de AR    Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer.RL890262619BR    
 
15/07/2011  Juntada    da cópia da intimação via postal do Ministério Público do Estado de São Paulo.    
 
06/06/2011  Petição    32084/2011 - 06/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E OUTRO - AG.REG.    
 
03/06/2011  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer.RL890262619BR    
 
01/06/2011  Publicação, DJE    DJE nº 104, divulgado em 31/05/2011    
Despacho
 
01/06/2011  Republicado, DJE    DJE nº 104, divulgado em 31/05/2011    
Despacho
 
30/05/2011  Certidão    de reautuação em razão do despacho fl.241.    
 
30/05/2011  Juntada a petição nº     16203/2011. 16203/2011    
 
24/05/2011  Despacho    Despacho de 23/05/2011 - Tendo em vista as alegações constantes na petição de fls. 185, determino sejam reautuados os autos, com nova publicação do teor da decisão de fls. 175/176 e, em consequência, abertura de novo prazo recursal.    
 
22/03/2011  Petição    16203/2011 - 22/03/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REQUER RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO.    
 
17/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/03/2011  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. LUIZ FUX    
 
06/10/2010  Juntada a petição nº     41094/2010. 41094/2010.    
 
28/09/2010  Recebimento externo dos autos       
 
27/07/2010  Petição    41094/2010 - 26/07/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO E REQUER A REABERTURA DO PRAZO RECURSAL.    
 
16/06/2010  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 2497 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
11/06/2010  Transitado(a) em julgado    Em 24/5/10.    
 
12/05/2010  Juntada de AR    ref. à intimação do Ministério Público do Estado de São Paulo.    
 
12/05/2010  Juntada    da cópia da intimação via postal.    
 
27/04/2010  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. RL609573912BR    
 
20/04/2010  Publicação, DJE    DJE nº 69, divulgado em 19/04/2010    
Despacho
 
08/04/2010  Negado seguimento  MIN. EROS GRAU  Decisão de 05/04/2010    
 
24/02/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/02/2010  Distribuído    MIN. EROS GRAU    
 
10/02/2010  Autuado       
 
 
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