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Brasília, 16 de janeiro de 2018 - 21:08
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Tema

342 - Imunidade de ICMS sobre produtos e serviços adquiridos por entidade filantrópica.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 608872
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
01/12/2017  Processo recebido na origem    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
23/10/2017  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 15263/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS   Termo de baixa
 
 
23/10/2017  Transitado(a) em julgado    em 17/10/2017   Certidão de trânsito em julgado
 
 
09/10/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
09/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
09/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
09/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
09/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
09/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
09/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
02/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
29/09/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
28/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
28/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
27/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
27/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
27/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
27/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
27/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
27/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
27/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
27/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
27/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
27/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
27/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
27/09/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/09/2017 - ATA Nº 141/2017. DJE nº 219, divulgado em 26/09/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
27/03/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - JS635666144BR    
 
27/03/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JS635666158BR    
 
14/03/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - JS637044964BR    
 
06/03/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
06/03/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
06/03/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
06/03/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
06/03/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
06/03/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
06/03/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
06/03/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
06/03/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
06/03/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
06/03/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 4, de 23/02/2017. DJE nº 41, divulgado em 03/03/2017    
 
03/03/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
03/03/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
03/03/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
03/03/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
02/03/2017  Expedido(a)    Intimação 1427/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JS635666158BR - Data da Remessa: 02/03/2017    
 
02/03/2017  Expedido(a)    Intimação 1431/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - JS635666144BR - Data da Remessa: 02/03/2017    
 
02/03/2017  Expedido(a)    Intimação 1429/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - JS637044964BR - Data da Remessa: 02/03/2017    
 
01/03/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
01/03/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
01/03/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 4, de 22/02/2017. DJE nº 38, divulgado em 24/02/2017    
 
24/02/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
24/02/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
24/02/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
24/02/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 23.02.2017.    
 
24/02/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
24/02/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
24/02/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
24/02/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
24/02/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
24/02/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
24/02/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
24/02/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
24/02/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
24/02/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
24/02/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
24/02/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
24/02/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
24/02/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
24/02/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
24/02/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
24/02/2017  Publicação, DJE    DJE nº 37, divulgado em 23/02/2017   Despacho
 
 
24/02/2017  Publicação, DJE    DJE nº 37, divulgado em 23/02/2017   Despacho
 
 
23/02/2017  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 342 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, para declarar não ser aplicável à recorrida a imunidade tributária constante do art. 150, VI, c, da Constituição Federal, sem condenação em honorários, nos termos da Súmula 512, e custas conforme a lei. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido". O Ministro Marco Aurélio fez ressalva à tese, no tocante à redação, no que foi acompanhado pelo Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.02.2017.    
 
23/02/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 22.3.2017.    
 
22/02/2017  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram, pelo recorrente, Estado de Minas Gerais, a Dra. Fabíola Pinheiro Ludwig, Procuradora do Estado de Minas Gerais; pelo amicus curiae União a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelos amici curiae Distrito Federal e demais Estados admitidos o Dr. Luis Eduardo Correia Serra, Procurador-Geral do Distrito Federal; e pelo amicus curiae Sindicato dos Hospitais Beneficientes e Religiosos e Filantrópicos do Rio Grande Do Sul - SINDIBERF o Dr. Ulisses André Jung. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22.02.2017.    
Decisão de Julgamento
 
22/02/2017  Indeferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 21/02/2017.o pedido de ingresso do Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (COMUNG) e, defiro o pedido de ingresso da Associação Brasileira das Universidades Comunitárias (ABRUC) e da Associação Nacional de Educação Católica (ANEC), na qualidade amicus curiae. Determino à Secretaria Judiciária que retifique a autuação para que inclua o nome das peticionárias que tiveram o seu pleito deferido e dos seus representantes legais.    
 
22/02/2017  Indeferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 21/02/2017.O pedido de ingresso como amicus curiae, tendo em vista a limitada abrangência da representatividade da peticionante, sendo certo, ainda, que a tese por ela defendida já se encontra titularizada por entidades admitidas como amicus curiae com representatividade mais ampla.    
 
06/10/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 66/2016/ Plenário.    
 
04/10/2016  Autos emprestados    Da União, Na Pessoa Da AGU Ref. à Pauta n°66/2016 DJE 04/10/2016    
 
04/10/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 66/2016. DJE nº 211, divulgado em 03/10/2016    
 
28/09/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 28/09/2016 19:17:53    
 
03/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/08/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 42180 Data: 03/08/2016 às 11:11:44    
 
11/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/02/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 01/02/2016.    
 
05/02/2016  Devolução de mandado    Do AGU, ref. DJE de 01/02/2016    
 
05/02/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 3528 Data: 05/02/2016 às 09:36:10    
 
05/02/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 3527 Data: 05/02/2016 às 09:27:33    
 
01/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/02/2016  Publicação, DJE    DJE nº 10, divulgado em 20/01/2016   Despacho
 
 
18/12/2015  Indeferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 14/12/2015.O pedido de ingresso como amicus curiae, tendo em vista a limitada abrangência da representatividade da Fundação peticionante, sendo certo, ainda, que a tese por ela defendida já se encontra titularizada por entidades admitidas como amicus curiae com representatividade mais ampla.    
 
19/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/05/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 24749 Data: 19/05/2015 15:14:43.608 GMT-03:00    
 
13/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/05/2015  Petição    Manifestação - Petição: 23484 Data: 13/05/2015 17:03:45.457 GMT-03:00    
 
06/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/04/2015  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação destes autos para constar como amicus curiae o Sindicato dos Hospitais Beneficentes e Religiosos e Filantrópicos do Rio Grande do Sul (SINDIBERF), representado por seus advogados(as) Ana Claudia Moreira dos Santos e outro(s), em cumprimento ao r. despacho publicado em 02/02/2015.    
 
30/03/2015  Petição    Manifestação - Petição: 14561 Data: 30/03/2015 17:49:59.477 GMT-03:00    
 
12/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/02/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/02/2015.    
 
05/02/2015  Devolução de mandado    (Em 05/02/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/02/2015    
 
02/02/2015  Publicação, DJE    DJE nº 21, divulgado em 30/01/2015   Despacho
 
 
30/12/2014  Deferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 31/10/2014.O pedido de ingresso do Sindicato dos Hospitais Beneficentes e Religiosos e Filantrópicos do Rio Grande do Sul (SINDIBERF) na qualidade amicus curiae, e determino à Secretaria Judiciária que retifique a autuação para que inclua o nome da peticionária e de seus representantes legais.    
 
14/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/08/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 35366 Data: 13/08/2014 19:08:17.919 GMT-03:00    
 
16/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/10/2013  Petição    Juntada de documentos - Petição: 52457 Data: 16/10/2013 15:19:04.532 GMT-03:00    
 
27/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/06/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 31027 Data: 25/06/2013 10:15:50.236 GMT-03:00    
 
22/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/04/2013  Petição    Juntada de documentos - Petição: 18240 Data: 19/04/2013 18:03:17.202 GMT-03:00    
 
17/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/04/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 10/04/2013.    
 
16/04/2013  Devolução de mandado    (Em 15/04/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 10/04/2013.    
 
10/04/2013  Publicação, DJE    DJE nº 65, divulgado em 09/04/2013   Despacho
 
 
08/04/2013  Deferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 02/04/2013.O pedido de ingresso da Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos,Odontológicos,Hospitalares e de Laboratórios(ABIMO) na qualidade amicus curiae.    
 
13/11/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/11/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
08/11/2012  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 31/10/2012.    
 
08/11/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/11/2012  Petição    Petição: 58120 Data: 07/11/2012 16:44:39.189 GMT-02:00    
 
31/10/2012  Publicação, DJE    DJE nº 215, divulgado em 30/10/2012   Despacho
 
 
29/10/2012  Deferido  MIN. DIAS TOFFOLI  O ingresso,no feito,na condição de amicus curiae,da União,dos Estados-Membros que subscrevem a petição nº 76563/2011 e do Distrito Federal.    
 
17/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/10/2012  Petição    TRATADA 54195/2012 - 16/10/2012 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) UNIÃO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
18/09/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com Parecer da PGR pelo provimento do Recurso.    
 
18/09/2012  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
14/11/2011  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho de 26/10/2011.    
 
04/11/2011  Publicação, DJE    DJE nº 210, divulgado em 03/11/2011    
Despacho
 
26/10/2011  Despacho    Vista à PGR.    
 
04/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/10/2011  Juntada a petição nº     76563/2011. 76563/2011    
 
22/09/2011  Petição    76563/2011 - 22/09/2011 - ESTADOS DA FEDERAÇÃO E O DISTRITO FEDERAL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
01/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/09/2011  Certidão    de baixa indevida e recebimento externo dos autos.    
 
01/09/2011  Recebimento externo dos autos    TRIBUNAL DE ALCADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
01/09/2011  Expedido(a)    Ofício - INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE    
 
31/08/2011  Comunicação assinada    Ofício - INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE    
 
30/08/2011  Remessa externa dos autos, Guia nº    Guia 13338 - TRIBUNAL DE ALCADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
26/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/08/2011  Publicação, DJE    DJE nº 164, divulgado em 25/08/2011    
Despacho
 
18/08/2011  Despacho    EM 15/08/2011.Defiro o pedido de ingresso do Estado de São Paulo na qualidade amicus curiae, e determino à Secretaria Judiciária que retifique a autuação para que inclua o nome dos peticionários e de seus representantes legais.    
 
01/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/08/2011  Juntada a petição nº     6607/2011. 6607/2011    
 
01/08/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/08/2011 ATA Nº 37/2011 - DJE nº 146, divulgado em 29/07/2011    
 
11/02/2011  Petição    6607/2011 - 11/02/2011 - ESTADO DE SÃO PAULO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
03/12/2010  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,.    
 
12/11/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
11/03/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/03/2010  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
25/02/2010  Autuado       
 
 
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