Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 18 de setembro de 2020 - 13:36

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Tema

362 - Responsabilidade civil do Estado por ato praticado por preso foragido.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Leading Case: RE 608880

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
10/09/2020	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
10/09/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
08/09/2020	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 362 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Foi fixada a seguinte tese: "Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada". Falou, pelo recorrente, o Dr. Lucas Schwinden Dallamico, Procurador do Estado. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020.	Decisão de Julgamento
07/09/2020	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
05/09/2020	Finalizado Julgamento Virtual		Finalizado Julgamento Virtual em 04 de Setembro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .
31/08/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
31/08/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
31/08/2020	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
31/08/2020	Publicação, DJE		DJE nº 216, divulgado em 28/08/2020	Despacho
28/08/2020	Publicação, DJE		DJE nº 215, divulgado em 27/08/2020
28/08/2020	Iniciado Julgamento Virtual
27/08/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
27/08/2020	Petição		Manifestação - Petição: 69107 Data: 27/08/2020, às 23:40:40
26/08/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/08/2020	Convertido em eletrônico
26/08/2020	Certidão		CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
26/08/2020	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 68373 Data: 26/08/2020, às 15:46:30
25/08/2020	Sustentação Oral		Sustentação Oral - RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO - recebida em 25/08/2020 18:57:57
20/08/2020	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 111/2020. DJE nº 207, divulgado em 19/08/2020
18/08/2020	Inclua-se em pauta - minuta extraída	TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL	Julgamento Virtual: Incluído na Lista 571-2020.MAM - Agendado para: 28/08/2020.
17/08/2020	Despacho		Em 17.8.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]
17/08/2020	Retirado de mesa		Pleno em 17/08/2020 14:49:02 -
30/05/2019	Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente		da sessão de 05/06/2019
19/12/2018	Calendário de julgamento publicado no DJe		DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018
18/12/2018	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 05/06/2019
26/10/2017	Expedido(a)		Intimação 6633/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS953751350BR - Data da Remessa: 26/10/2017
26/10/2017	Expedido(a)		Intimação 6634/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS953746099BR - Data da Remessa: 26/10/2017
19/10/2017	Comunicação assinada		Carta
19/10/2017	Comunicação assinada		Carta
19/10/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/10/2017	Publicação, DJE		DJE nº 238, divulgado em 18/10/2017	Decisão monocrática
17/10/2017	Juntada a petição nº		37505/2017. 37505/2017
13/10/2017	Despacho		Em 11.10.2017; Petição STF nº 37.505/2017. 1. O Procurador-Geral da República manifesta ciência do despacho no qual determinado o envio de cópia do relatório, juntado após a liberação do processo para inserção na pauta dirigida do Pleno, em 14 de junho de 2017.
03/07/2017	Petição		37505/2017 - 03/07/2017 - Parecer nº 164186/2017-ASJCIV/SAJ/PGR, PGR, 27/06/2017 - Manifesta ciência do despacho.
20/06/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
20/06/2017	Certidão		de cumprimento ao despacho publicado em 31/05/2017, certifico que o relatório confeccionado pelo Ministro Relator foi juntado aos autos, bem como cópias foram encaminhadas aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.
20/06/2017	Publicação, DJE		DJE nº 133, divulgado em 19/06/2017	Despacho
16/06/2017	Despacho		Em 14.6.2017; 1. O processo encontra-se liberado para inserção na pauta dirigida do Pleno. 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.
21/06/2016	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 34/2016 - Plenário.
21/06/2016	Devolução de mandado		Da União , Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°34/2016 DJE 21/06/2016
21/06/2016	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 34/2016. DJE nº 128, divulgado em 20/06/2016
17/06/2016	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 17/06/2016 13:30:58
21/10/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
08/10/2013	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. ao DJE de 18/09/2013
25/09/2013	Devolução de mandado		(Em 24/09/2013) Do AGU, ref. ao DJE de 18/09/2013
18/09/2013	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/09/2013 ATA Nº 43/2013 - DJE nº 183, divulgado em 17/09/2013
22/05/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
16/05/2013	Recebimento dos autos
10/05/2013	Autos emprestados		ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Guia = 4608 / 2013 -
10/05/2013	Lançamento indevido		09/05/2013 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: indevido
09/05/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/05/2013	Juntada a petição nº		11456/2013. 11456/2013
09/05/2013	Juntada a petição nº		54448/2012. 54448/2012
09/05/2013	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 18/04/2013.
24/04/2013	Devolução de mandado		(Em 23/04/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 18/04/2013.
18/04/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/04/2013	Publicação, DJE		DJE nº 71, divulgado em 17/04/2013	Decisão monocrática
26/03/2013	Deferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 21/03/2013 na Petição/STF nº 11.456/2013: 3. Admito a União como terceira, recebendo o processo no estágio em que se encontra.
14/03/2013	Petição		Manifestação - Petição: 11456 Data: 14/03/2013 16:50:42.77 GMT-03:00
19/11/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/11/2012	Publicação, DJE		DJE nº 226, divulgado em 16/11/2012	Decisão monocrática
13/11/2012	Deferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 2/11/2012: Admito o Estado de São Paulo como terceiro, recebendo o processo no estágio em que se encontra.
17/10/2012	Petição		Petição: 54448 Data: 17/10/2012 18:47:18.137 GMT-03:00
23/05/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)		Com parecer da OGR pelo conhecimento e provimento do RE.
16/05/2012	Vista à PGR		em cumprimento ao despacho de 08.05.2012.
15/05/2012	Publicação, DJE		DJE nº 94, divulgado em 14/05/2012	Despacho
10/05/2012	Despacho		Em 8/5/2012: O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.
04/02/2011	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencida a Ministra Ellen Gracie. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Ayres Britto.
27/01/2011	Lançamento indevido		Estorno do andamento 6300 lançado indevidamente por equívoco do sistema na contagem do prazo final de julgamento
26/01/2011	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso extraordinário (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e Ayres Britto, tendo se manifestado pela recusa do recurso extraordinário a Ministra Ellen Gracie e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada os Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Celso de Mello.
03/12/2010	Iniciada análise de repercussão geral
02/03/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
01/03/2010	Distribuído		MIN. MARCO AURÉLIO
19/02/2010	Autuado

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Repercussão Geral