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Brasília, 30 de novembro de 2020 - 11:07
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Tema

362 - Responsabilidade civil do Estado por ato praticado por preso foragido.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 608880
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
28/11/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 47892/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO   Termo de baixa
 
 
28/11/2020  Transitado(a) em julgado    28/11/2020   Certidão de trânsito em julgado
 
 
27/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
23/11/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 100078 - Data: 23/11/2020, às 18:03:42, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
20/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
20/11/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
20/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
20/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
20/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
20/11/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/11/2020 - ATA Nº 198/2020. DJE nº 276, divulgado em 19/11/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
13/11/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 33, de 04/11/2020. DJE nº 271, divulgado em 12/11/2020    
 
12/11/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
04/11/2020  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 23.10.2020 a 3.11.2020.    
Decisão de Julgamento
 
04/11/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 03 de Novembro de 2020 (Terça-feira), às 23:59 .    
 
23/10/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
15/10/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 145/2020. DJE nº 249, divulgado em 14/10/2020    
 
14/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/10/2020  Certidão    Art 8º da Res. 693/2020    
 
14/10/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 666-2020.AM - Agendado para: 23/10/2020.    
 
14/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
13/10/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
13/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/10/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 85311/2020    
 
13/10/2020  Lançamento indevido    09/10/2020 - Transitado(a) em julgado Justificativa: Registro indevido.    
 
13/10/2020  Petição    85311/2020 - 13/10/2020 - MARIA REGINA STRALIOTTO LEBTAG E OUTROS - Emb. Decl.    
 
13/10/2020  Recebimento externo dos autos    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - Guia 2392074/2392074    
 
09/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
09/10/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 40629/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO   Termo de baixa
 
 
09/10/2020  Transitado(a) em julgado    09/10/2020    
 
02/10/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 81743 - Data: 02/10/2020, às 14:29:12, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
01/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
01/10/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
01/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
01/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
01/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
01/10/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/10/2020 - ATA Nº 165/2020. DJE nº 240, divulgado em 30/09/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
28/09/2020  Expedido(a)    Ofício 2999/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - Encaminhado autos físicos de processos convertidos em eletrônicos. - PZ758963174BR - Data da Remessa: 28/09/2020    
 
25/09/2020  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
23/09/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 25, de 08/09/2020. DJE nº 234, divulgado em 22/09/2020    
 
21/09/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
10/09/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
10/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
08/09/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 362 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Foi fixada a seguinte tese: "Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada". Falou, pelo recorrente, o Dr. Lucas Schwinden Dallamico, Procurador do Estado. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020.    
Decisão de Julgamento
 
07/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
05/09/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 04 de Setembro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
31/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
31/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
31/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
31/08/2020  Publicação, DJE    DJE nº 216, divulgado em 28/08/2020   Despacho
 
 
28/08/2020  Publicação, DJE    DJE nº 215, divulgado em 27/08/2020    
 
28/08/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
27/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/08/2020  Petição    Manifestação - Petição: 69107 Data: 27/08/2020, às 23:40:40    
 
26/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/08/2020  Convertido em eletrônico      Certidão
 
 
26/08/2020  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO    
 
26/08/2020  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 68373 Data: 26/08/2020, às 15:46:30    
 
25/08/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO - recebida em 25/08/2020 18:57:57    
 
20/08/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 111/2020. DJE nº 207, divulgado em 19/08/2020    
 
18/08/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 571-2020.MAM - Agendado para: 28/08/2020.    
 
17/08/2020  Despacho    Em 17.8.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
17/08/2020  Retirado de mesa    Pleno em 17/08/2020 14:49:02 -    
 
30/05/2019  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da sessão de 05/06/2019    
 
19/12/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018    
 
18/12/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 05/06/2019    
 
26/10/2017  Expedido(a)    Intimação 6633/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS953751350BR - Data da Remessa: 26/10/2017    
 
26/10/2017  Expedido(a)    Intimação 6634/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS953746099BR - Data da Remessa: 26/10/2017    
 
19/10/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
19/10/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
19/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 238, divulgado em 18/10/2017   Decisão monocrática
 
 
17/10/2017  Juntada a petição nº     37505/2017. 37505/2017    
 
13/10/2017  Despacho    Em 11.10.2017; Petição STF nº 37.505/2017. 1. O Procurador-Geral da República manifesta ciência do despacho no qual determinado o envio de cópia do relatório, juntado após a liberação do processo para inserção na pauta dirigida do Pleno, em 14 de junho de 2017.    
 
03/07/2017  Petição    37505/2017 - 03/07/2017 - Parecer nº 164186/2017-ASJCIV/SAJ/PGR, PGR, 27/06/2017 - Manifesta ciência do despacho.    
 
20/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/06/2017  Certidão    de cumprimento ao despacho publicado em 31/05/2017, certifico que o relatório confeccionado pelo Ministro Relator foi juntado aos autos, bem como cópias foram encaminhadas aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.    
 
20/06/2017  Publicação, DJE    DJE nº 133, divulgado em 19/06/2017   Despacho
 
 
16/06/2017  Despacho    Em 14.6.2017; 1. O processo encontra-se liberado para inserção na pauta dirigida do Pleno. 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.    
 
21/06/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 34/2016 - Plenário.    
 
21/06/2016  Devolução de mandado    Da União , Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°34/2016 DJE 21/06/2016    
 
21/06/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 34/2016. DJE nº 128, divulgado em 20/06/2016    
 
17/06/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 17/06/2016 13:30:58    
 
21/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/10/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao DJE de 18/09/2013    
 
25/09/2013  Devolução de mandado    (Em 24/09/2013) Do AGU, ref. ao DJE de 18/09/2013    
 
18/09/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/09/2013 ATA Nº 43/2013 - DJE nº 183, divulgado em 17/09/2013    
 
22/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/05/2013  Recebimento dos autos       
 
10/05/2013  Autos emprestados    ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Guia = 4608 / 2013 -    
 
10/05/2013  Lançamento indevido    09/05/2013 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: indevido    
 
09/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/05/2013  Juntada a petição nº     11456/2013. 11456/2013    
 
09/05/2013  Juntada a petição nº     54448/2012. 54448/2012    
 
09/05/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 18/04/2013.    
 
24/04/2013  Devolução de mandado    (Em 23/04/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 18/04/2013.    
 
18/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/04/2013  Publicação, DJE    DJE nº 71, divulgado em 17/04/2013   Decisão monocrática
 
 
26/03/2013  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 21/03/2013 na Petição/STF nº 11.456/2013: 3. Admito a União como terceira, recebendo o processo no estágio em que se encontra.    
 
14/03/2013  Petição    Manifestação - Petição: 11456 Data: 14/03/2013 16:50:42.77 GMT-03:00    
 
19/11/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/11/2012  Publicação, DJE    DJE nº 226, divulgado em 16/11/2012   Decisão monocrática
 
 
13/11/2012  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 2/11/2012: Admito o Estado de São Paulo como terceiro, recebendo o processo no estágio em que se encontra.    
 
17/10/2012  Petição    Petição: 54448 Data: 17/10/2012 18:47:18.137 GMT-03:00    
 
23/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com parecer da OGR pelo conhecimento e provimento do RE.    
 
16/05/2012  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho de 08.05.2012.    
 
15/05/2012  Publicação, DJE    DJE nº 94, divulgado em 14/05/2012    
Despacho
 
10/05/2012  Despacho    Em 8/5/2012: O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
04/02/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencida a Ministra Ellen Gracie. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Ayres Britto.    
 
27/01/2011  Lançamento indevido    Estorno do andamento 6300 lançado indevidamente por equívoco do sistema na contagem do prazo final de julgamento    
 
26/01/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso extraordinário (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e Ayres Britto, tendo se manifestado pela recusa do recurso extraordinário a Ministra Ellen Gracie e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada os Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Celso de Mello.    
 
03/12/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
02/03/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/03/2010  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
19/02/2010  Autuado       
 
 
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