362 - Responsabilidade civil do Estado por ato praticado por preso foragido.
Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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14/01/2021 | Processo recebido na origem | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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30/11/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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30/11/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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28/11/2020 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 47892/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO | Termo de baixa |
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28/11/2020 | Transitado(a) em julgado | 28/11/2020 | Certidão de trânsito em julgado |
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27/11/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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23/11/2020 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 100078 - Data: 23/11/2020, às 18:03:42, via Web Service MNI 2.2.2. |
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20/11/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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20/11/2020 | Vista à PGR para fins de intimação | Inteiro teor do acórdão |
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20/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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20/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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20/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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20/11/2020 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/11/2020 - ATA Nº 198/2020. DJE nº 276, divulgado em 19/11/2020 | Inteiro teor do acórdão |
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13/11/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 33, de 04/11/2020. DJE nº 271, divulgado em 12/11/2020 |
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12/11/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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04/11/2020 | Embargos rejeitados | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 23.10.2020 a 3.11.2020. |
Decisão de Julgamento |
04/11/2020 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 03 de Novembro de 2020 (Terça-feira), às 23:59 . |
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23/10/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
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15/10/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 145/2020. DJE nº 249, divulgado em 14/10/2020 |
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14/10/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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14/10/2020 | Certidão | Art 8º da Res. 693/2020 |
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14/10/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 666-2020.AM - Agendado para: 23/10/2020. |
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14/10/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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13/10/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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13/10/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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13/10/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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13/10/2020 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 85311/2020 |
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13/10/2020 | Lançamento indevido | 09/10/2020 - Transitado(a) em julgado Justificativa: Registro indevido. |
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13/10/2020 | Petição | 85311/2020 - 13/10/2020 - MARIA REGINA STRALIOTTO LEBTAG E OUTROS - Emb. Decl. |
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13/10/2020 | Recebimento externo dos autos | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - Guia 2392074/2392074 |
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09/10/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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09/10/2020 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 40629/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO | Termo de baixa |
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09/10/2020 | Transitado(a) em julgado | 09/10/2020 |
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02/10/2020 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 81743 - Data: 02/10/2020, às 14:29:12, via Web Service MNI 2.2.2. |
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01/10/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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01/10/2020 | Vista à PGR para fins de intimação | Inteiro teor do acórdão |
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01/10/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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01/10/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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01/10/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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01/10/2020 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/10/2020 - ATA Nº 165/2020. DJE nº 240, divulgado em 30/09/2020 | Inteiro teor do acórdão |
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28/09/2020 | Expedido(a) | Ofício 2999/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - Encaminhado autos físicos de processos convertidos em eletrônicos. - PZ758963174BR - Data da Remessa: 28/09/2020 |
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25/09/2020 | Comunicação assinada | ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO |
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23/09/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 25, de 08/09/2020. DJE nº 234, divulgado em 22/09/2020 |
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21/09/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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10/09/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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10/09/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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08/09/2020 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 362 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Foi fixada a seguinte tese: "Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada". Falou, pelo recorrente, o Dr. Lucas Schwinden Dallamico, Procurador do Estado. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020. |
Decisão de Julgamento |
07/09/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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05/09/2020 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 04 de Setembro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 . |
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31/08/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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31/08/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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31/08/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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31/08/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 216, divulgado em 28/08/2020 | Despacho |
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28/08/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 215, divulgado em 27/08/2020 |
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28/08/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
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27/08/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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27/08/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 69107 Data: 27/08/2020, às 23:40:40 |
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26/08/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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26/08/2020 | Convertido em eletrônico | Certidão |
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26/08/2020 | Certidão | CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
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26/08/2020 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 68373 Data: 26/08/2020, às 15:46:30 |
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25/08/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO - recebida em 25/08/2020 18:57:57 |
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20/08/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 111/2020. DJE nº 207, divulgado em 19/08/2020 |
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18/08/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: Incluído na Lista 571-2020.MAM - Agendado para: 28/08/2020. |
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17/08/2020 | Despacho | Em 17.8.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...] |
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17/08/2020 | Retirado de mesa | Pleno em 17/08/2020 14:49:02 - |
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30/05/2019 | Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente | da sessão de 05/06/2019 |
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19/12/2018 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018 |
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18/12/2018 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 05/06/2019 |
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26/10/2017 | Expedido(a) | Intimação 6633/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS953751350BR - Data da Remessa: 26/10/2017 |
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26/10/2017 | Expedido(a) | Intimação 6634/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS953746099BR - Data da Remessa: 26/10/2017 |
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19/10/2017 | Comunicação assinada | Carta |
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19/10/2017 | Comunicação assinada | Carta |
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19/10/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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19/10/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 238, divulgado em 18/10/2017 | Decisão monocrática |
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17/10/2017 | Juntada a petição nº | 37505/2017. 37505/2017 |
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13/10/2017 | Despacho | Em 11.10.2017; Petição STF nº 37.505/2017. 1. O Procurador-Geral da República manifesta ciência do despacho no qual determinado o envio de cópia do relatório, juntado após a liberação do processo para inserção na pauta dirigida do Pleno, em 14 de junho de 2017. |
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03/07/2017 | Petição | 37505/2017 - 03/07/2017 - Parecer nº 164186/2017-ASJCIV/SAJ/PGR, PGR, 27/06/2017 - Manifesta ciência do despacho. |
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20/06/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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20/06/2017 | Certidão | de cumprimento ao despacho publicado em 31/05/2017, certifico que o relatório confeccionado pelo Ministro Relator foi juntado aos autos, bem como cópias foram encaminhadas aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República. |
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20/06/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 133, divulgado em 19/06/2017 | Despacho |
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16/06/2017 | Despacho | Em 14.6.2017; 1. O processo encontra-se liberado para inserção na pauta dirigida do Pleno. 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República. |
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21/06/2016 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 34/2016 - Plenário. |
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21/06/2016 | Devolução de mandado | Da União , Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°34/2016 DJE 21/06/2016 |
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21/06/2016 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 34/2016. DJE nº 128, divulgado em 20/06/2016 |
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17/06/2016 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 17/06/2016 13:30:58 |
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21/10/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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08/10/2013 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Do AGU, ref. ao DJE de 18/09/2013 |
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25/09/2013 | Devolução de mandado | (Em 24/09/2013) Do AGU, ref. ao DJE de 18/09/2013 |
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18/09/2013 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/09/2013 ATA Nº 43/2013 - DJE nº 183, divulgado em 17/09/2013 |
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22/05/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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16/05/2013 | Recebimento dos autos |
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10/05/2013 | Autos emprestados | ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Guia = 4608 / 2013 - |
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10/05/2013 | Lançamento indevido | 09/05/2013 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: indevido |
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09/05/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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09/05/2013 | Juntada a petição nº | 11456/2013. 11456/2013 |
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09/05/2013 | Juntada a petição nº | 54448/2012. 54448/2012 |
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09/05/2013 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 18/04/2013. |
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24/04/2013 | Devolução de mandado | (Em 23/04/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 18/04/2013. |
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18/04/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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18/04/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 71, divulgado em 17/04/2013 | Decisão monocrática |
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26/03/2013 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 21/03/2013 na Petição/STF nº 11.456/2013: 3. Admito a União como terceira, recebendo o processo no estágio em que se encontra. |
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14/03/2013 | Petição | Manifestação - Petição: 11456 Data: 14/03/2013 16:50:42.77 GMT-03:00 |
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19/11/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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19/11/2012 | Publicação, DJE | DJE nº 226, divulgado em 16/11/2012 | Decisão monocrática |
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13/11/2012 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 2/11/2012: Admito o Estado de São Paulo como terceiro, recebendo o processo no estágio em que se encontra. |
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17/10/2012 | Petição | Petição: 54448 Data: 17/10/2012 18:47:18.137 GMT-03:00 |
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23/05/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Com parecer da OGR pelo conhecimento e provimento do RE. |
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16/05/2012 | Vista à PGR | em cumprimento ao despacho de 08.05.2012. |
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15/05/2012 | Publicação, DJE | DJE nº 94, divulgado em 14/05/2012 |
Despacho |
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10/05/2012 | Despacho | Em 8/5/2012: O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo. |
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04/02/2011 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencida a Ministra Ellen Gracie. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Ayres Britto. |
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27/01/2011 | Lançamento indevido | Estorno do andamento 6300 lançado indevidamente por equívoco do sistema na contagem do prazo final de julgamento |
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26/01/2011 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso extraordinário (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e Ayres Britto, tendo se manifestado pela recusa do recurso extraordinário a Ministra Ellen Gracie e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada os Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Celso de Mello. |
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03/12/2010 | Iniciada análise de repercussão geral |
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02/03/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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01/03/2010 | Distribuído | MIN. MARCO AURÉLIO |
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19/02/2010 | Autuado |
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