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Brasília, 16 de julho de 2020 - 10:41
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Tema

373 - Expulsão de estrangeiro cuja prole brasileira foi concebida posteriormente ao fato motivador do ato expulsório.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 608898
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
25/06/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 373 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O § 1º do artigo 75 da Lei nº 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório, uma vez comprovado estar a criança sob a guarda do estrangeiro e deste depender economicamente", nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.06.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).    
 
24/06/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 25/06/2020    
 
18/06/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 24/06/2020    
 
10/06/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 18/06/2020    
 
18/03/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da sessão de 25/03/2020    
 
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 25/03/2020    
 
14/01/2019  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. GILMAR MENDES  14/01/2019 16:53:02 -    
 
30/11/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 40, de 22/11/2018. DJE nº 256, divulgado em 29/11/2018    
 
23/11/2018  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 22/11/2018    
 
22/11/2018  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. GILMAR MENDES  Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de ilegitimidade da recorrente, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. No mérito, após os votos dos Ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, que negavam provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Luciano Mariz Maia, Vice-Procurador-Geral da República; e, pelo interessado, o Dr. Gabriel Faria Oliveira, Defensor Público-Geral Federal. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Impedido o Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 22.11.2018.    
Decisão de Julgamento
 
01/10/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 209/2018, divulgado em 28/9/2018    
 
27/09/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 22/11/2018    
 
06/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 64, divulgado em 04/04/2018   Despacho
 
 
04/04/2018  Certidão    cópias do relatório encaminhadas.    
 
02/04/2018  Despacho    Em 27/03/2018; 1. O processo encontra-se liberado para inserção na pauta dirigida do Pleno. 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.    
 
03/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 168, divulgado em 31/07/2017   Decisão monocrática
 
 
24/07/2017  Juntada a petição nº     61455/2016. em 17/05/2017 da 61455/2016 (fls. 319 a 369)    
 
24/07/2017  Lançamento indevido    17/05/2017 - Juntada a petição nº Justificativa: erro no número da petição    
 
24/07/2017  Juntada    da Petição 23967/2017    
 
28/06/2017  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 26.6.2017; Petição/STF nº 23.967/2017. 2. Juntem. 3. Em 12 de maio último, admiti a requerente na condição de interessada. 4. O direito de assomar à tribuna é exercido na data em que apregoado o processo, independentemente de inscrição. 5. Nada há a deferir.    
 
17/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 2 volumes.    
 
17/05/2017  Certidão    Certifico que procedi à retificação destes autos para incluir a Defensoria Pública da União como interessada, em cumprimento à decisão de 12/05/2017.    
 
17/05/2017  Juntada a petição nº     23967/2017. 23967/2017    
 
16/05/2017  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 12.5.2017; Petição/STF nº 61.455/2016. 3. Admito a Defensoria Pública da União como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
15/05/2017  Remessa    da Pet. 23967/2017 ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator    
 
14/05/2017  Petição    Manifestação - Petição: 23967 Data: 14/05/2017 às 23:00:43    
 
25/04/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 85/2017, divulgado em 24/4/2017    
 
19/04/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 17/5/2017    
 
09/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 2 volumes    
 
09/11/2016  Certidão    De ordem, certifico que juntei o relatório da lavra do Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio, Relator, às folhas 314 a 317 e encaminhei cópia do referido relatório aos demais Ministros desta Egrégia Corte    
 
28/10/2016  Remessa    da Pet. 61455/2016 ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator    
 
28/10/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 77/2016 - Plenário.    
 
28/10/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 61455 Data: 28/10/2016 às 11:26:01    
 
27/10/2016  Devolução de mandado    Em 26/10/2016 Da União, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°77/2016 DJE 27/10/2016    
 
27/10/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 77/2016. DJE nº 229, divulgado em 26/10/2016    
 
24/10/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 24/10/2016 18:42:55    
 
25/09/2014  Devolução de mandado    (Em 25/09/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 23/09/2014    
 
23/09/2014  Publicação, DJE    DJE nº 184, divulgado em 22/09/2014   Decisão monocrática
 
 
19/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 2 volumes.    
 
19/09/2014  Juntada a petição nº     39396/2014. 39396/2014    
 
19/09/2014  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 12/9/2014 na Petição/STF nº 39.396/2014: 2. O Ministério Público mostra-se uno e indivisível, prevalecendo a independência funcional artigo 127, § 1º, da Constituição Federal. A mudança de chefia não justifica nova vista ao Órgão. Assim o é ante a organicidade e a dinâmica do Direito, valendo ressaltar a existência de pronunciamento no sentido de o recurso não ser conhecido, e se conhecido, desprovido. Vêm-se repetindo situações como a presente. Observem que a problemática da repercussão geral diz respeito ao seguimento, ou não, do recurso e já se encontrava em capítulo próprio das razões recursais, quando houve a manifestação pelo não conhecimento do recurso, e se conhecido pelo desprovimento. 3. Indefiro o pedido formalizado.    
 
01/09/2014  Petição    39396/2014 - 01/09/2014 - Nº 5108/2014 GAB, PGR - Requer vista dos autos.    
 
28/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/09/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
28/09/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/09/2011 ATA Nº 55/2011 - DJE nº 186, divulgado em 27/09/2011    
 
11/03/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie.    
 
18/02/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
09/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES    
 
05/08/2010  Manifestação da PGR    PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SE CONHECIDO, PELO DESPROVIMENTO.    
 
05/08/2010  Recebimento dos autos    DA PGR.    
 
22/06/2010  Vista à PGR    COM 2 VOLUMES    
 
31/05/2010  Despacho    Ao Ministério Público Federal.    
 
02/03/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM DOIS VOLUMES.    
 
01/03/2010  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
22/02/2010  Autuado       
 
 
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