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Brasília, 24 de abril de 2018 - 23:52
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Tema

480 - Incidência do teto constitucional remuneratório sobre proventos percebidos em desacordo com o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI 
Leading Case: RE 609381
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
10/04/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    15537/2015 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS    
 
08/04/2015  Transitado(a) em julgado    em 07/04/2015.    
 
26/03/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 18/03/2015    
 
26/03/2015  Devolução de mandado    (Em 23/03/2015) Do AGU, ref. DJE de 18/03/2015    
 
18/03/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/03/2015 - ATA Nº 31/2015. DJE nº 52, divulgado em 17/03/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
12/03/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 3, de 26/02/2015. DJE nº 47, divulgado em 11/03/2015    
 
27/02/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 26.2.2015.    
 
26/02/2015  Embargos não conhecidos  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu dos embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participando do Congresso Internacional "Diálogos Judiciales en el Sistema Interamericano de Garantía de los Derechos Humanos", realizado em Barcelona, Espanha, e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 26.02.2015.    
Decisão de Julgamento
 
24/02/2015  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 24/02/2015 18:58:23 - RE-ED    
 
04/02/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 60808/2014    
 
08/01/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    com a petição 60808/2014 na capa dos autos.    
 
07/01/2015  Recebimento dos autos    UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 1311138/1311138    
 
17/12/2014  Autos emprestados    UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 10524/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
16/12/2014  Petição    60808/2014 - 16/12/2014 - Sindicato dos Funcionários Fiscais do Estado do Amazonas - SINDIFISCO-AM - Emb.Decl.    
 
16/12/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 11/12/2014    
 
16/12/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 07/10/2014    
 
12/12/2014  Devolução de mandado    (Em 12/12/2014) Do AGU, ref. DJE de 11/12/2014    
 
11/12/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/12/2014 - ATA Nº 189/2014. DJE nº 242, divulgado em 10/12/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
20/10/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 26, de 02/10/2014. DJE nº 205, divulgado em 17/10/2014    
 
10/10/2014  Devolução de mandado    (Em 09/10/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 07/10/2014    
 
08/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/10/2014  Juntada a petição nº     47478/2014. 47478/2014    
 
07/10/2014  Petição    Renúncia ao mandato - Petição: 47478 Data: 07/10/2014 18:26:10.373 GMT-03:00    
 
07/10/2014  Publicação, DJE    DJE nº 195, divulgado em 06/10/2014   Decisão monocrática
 
 
03/10/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 02.10.2014.    
 
02/10/2014  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, decidindo o tema 480, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso para assentar a nulidade e, posteriormente, vencido nesta fase, negava provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski (Presidente). O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental do amicus curiae Sindicato dos Funcionários Fiscais do Estado do Amazonas, - SINDIFISCO, interposto da tribuna. Falaram, pela União, o Ministro Luis Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União, e, pelo amicus curiae Sindicato dos Funcionários Fiscais do Estado do Amazonas, - SINDIFISCO, o Dr. Aluisio Xavier de Albuquerque, OAB/DF 1.918. Plenário, 02.10.2014.    
 
02/10/2014  Indeferido  MIN. TEORI ZAVASCKI  Em 1º.10.2014, ref. a Petição nº 45870/2014": "...indefiro o pedido formulado. Publique-se. Intime-se."    
 
02/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/10/2014  Juntada a petição nº     45870/2014. 45870/2014    
 
01/10/2014  Petição    Manifestação - Petição: 45870 Data: 01/10/2014 16:22:02.437 GMT-03:00    
 
05/09/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Referente à Pauta n. 40/2014 - Plenário.    
 
05/09/2014  Devolução de mandado    (Em 05/09/2014) Da União, Na. Pessoa Do AGU Ref à Pauta n° 40/2014 DJE 05/09/2014    
 
05/09/2014  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 40/2014. DJE nº 172, divulgado em 04/09/2014    
 
02/09/2014  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 02/09/2014 19:10:34    
 
17/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/02/2014  Publicação, DJE    DJE nº 27, divulgado em 07/02/2014   Decisão monocrática
 
 
05/02/2014  Deferido  MIN. TEORI ZAVASCKI  Em 4.2.2014, ref. a Petição nº 65.777/2013: "...defiro o pedido. Publique-se. Intime-se."    
 
09/01/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/01/2014  Juntada a petição nº     39/2014. 39/2014    
 
09/01/2014  Juntada a petição nº     38/2014. 38/2014    
 
09/01/2014  Juntada a petição nº     32/2014. 32/2014    
 
09/01/2014  Juntada a petição nº     11/2014. 11/2014    
 
09/01/2014  Juntada a petição nº     65778/2013. 65778/2013    
 
09/01/2014  Juntada a petição nº     65777/2013. 65777/2013    
 
02/01/2014  Certidão    CERTIDÃO -DOCUMENTO DESACOMPANHADO DE PETIÇÃO    
 
02/01/2014  Certidão    CERTIDÃO -DOCUMENTO DESACOMPANHADO DE PETIÇÃO    
 
02/01/2014  Petição    Juntada de documentos - Petição: 39 Data: 02/01/2014 16:31:58.275 GMT-02:00    
 
02/01/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO DESACOMPANHADA DO(S) DOCUMENTO(S) MENCIONADO(S)    
 
02/01/2014  Petição    Juntada de documentos - Petição: 38 Data: 02/01/2014 16:24:20.395 GMT-02:00    
 
02/01/2014  Petição    Juntada de documentos - Petição: 32 Data: 02/01/2014 15:53:17.904 GMT-02:00    
 
02/01/2014  Certidão    CERTIDÃO -DOCUMENTO DESACOMPANHADO DE PETIÇÃO    
 
02/01/2014  Petição    Juntada de documentos - Petição: 11 Data: 02/01/2014 14:22:00.978 GMT-02:00    
 
02/01/2014  Certidão    CERTIDÃO -DOCUMENTO DESACOMPANHADO DE PETIÇÃO    
 
31/12/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 65778 Data: 31/12/2013 16:11:56.459 GMT-02:00    
 
31/12/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 65777 Data: 31/12/2013 15:52:46.891 GMT-02:00    
 
09/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/09/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 04/09/2013.    
 
23/09/2013  Recebimento dos autos       
 
10/09/2013  Devolução de mandado    (Em 09/09/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 04/09/2013.    
 
09/09/2013  Autos emprestados    BRUNO ESPINEIRA LEMOS - Guia = 8225 / 2013 -    
 
04/09/2013  Publicação, DJE    DJE nº 173, divulgado em 03/09/2013   Decisão monocrática
 
 
30/08/2013  Deferido  MIN. TEORI ZAVASCKI  Em 30.8.213, ref. a Petição nº 2633/2013: "...defiro o pedido. Publique-se. Intime-se."    
 
18/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/04/2013  Juntada a petição nº     17788/2013. 17788/2013    
 
18/04/2013  Petição    17788/2013 - 18/04/2013 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
18/04/2013  Recebimento dos autos       
 
25/02/2013  Vista à PGR       
 
25/02/2013  Juntada a petição nº     2633/2013. 2633/2013    
 
01/02/2013  Petição    Petição: 2633 Data: 01/02/2013 19:58:11.398 GMT-02:00    
 
01/02/2013  Despacho    Em 1º/2/2013: "Reconhecida a repercussão geral da matéria, dê-se vista à Procuradoria-Geral da República para elaboração de parecer."    
 
29/11/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
13/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    Em 13.8.2012.    
 
13/08/2012  Recebimento dos autos       
 
13/08/2012  Autos emprestados    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Guia = 8006 / 2012 -    
 
13/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/08/2012  Recebimento dos autos    PGR    
 
07/08/2012  Vista à PGR       
 
07/08/2012  Republicado, DJE    DJE nº 154, divulgado em 06/08/2012   Despacho
 
 
01/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/08/2012  Publicação, DJE    DJE nº 150, divulgado em 31/07/2012   Despacho
 
 
02/07/2012  Deferido  MIN. CEZAR PELUSO  Em 28/06/2012. (Ref.: Pet. nº 32.455/2012). "(...), Defiro, portanto, o ingresso dos requerentes na qualidade de amicus curiae, devendo a Secretaria proceder às anotações pertinentes. Publique-se. Int.. "    
 
27/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/06/2012  Publicação, DJE    DJE nº 125, divulgado em 26/06/2012    
Despacho
 
22/06/2012  Juntada a petição nº     32455/2012. 32455/2012    
 
21/06/2012  Deferido  MIN. CEZAR PELUSO  Em 15.6.2012, ref. a Petição nº 25.104/2012: "[...] Defiro, portanto, o ingresso do requerente na qualidade de amicus curiae, devendo a Secretaria proceder às anotações pertinentes. Publique-se. Int.."    
 
21/06/2012  Petição    32455/2012 - 21/06/2012 - ESTADOS DA FEDERAÇÃO E O DISTRITO FEDERAL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
22/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/05/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. CEZAR PELUSO    
 
22/05/2012  Lançamento indevido    22/05/2012 - Conclusos ao(à) Relator(a)    
 
22/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/05/2012  Juntada a petição nº     25104/2012. 25104/2012    
 
16/05/2012  Petição    25104/2012 - 16/05/2012 - ESTADO DE SÃO PAULO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
02/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/05/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/05/2012 ATA Nº 18/2012 - DJE nº 84, divulgado em 30/04/2012    
 
27/04/2012  Lançamento indevido    19/04/2012 - Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    
 
27/04/2012  Juntada a petição nº     20308/2012. 20308/2012    
 
20/04/2012  Petição    Petição: 20308 Data: 20/04/2012 16:41:42.93 GMT-03:00    
 
19/04/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. CEZAR PELUSO    
 
23/09/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Min. Cezar Peluso, Min. Joaquim Barbosa e Min. Cármen Lúcia.    
 
02/09/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
08/03/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/03/2010  Distribuído por prevenção    MIN. AYRES BRITTO    
 
03/03/2010  Autuado       
 
 
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