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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 12:24
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Tema

936 - Exigência de inscrição de advogado público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: RE 609517
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
01/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/09/2020  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 81092 Data: 30/09/2020, às 21:36:25    
 
22/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)    para análise da Petição 73571/2019    
 
22/11/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 73571 Data: 22/11/2019 às 15:45:10    
 
20/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/03/2018  Certidão    desentranhamento de peça.    
 
09/03/2018  Despacho    (...) determino à Secretaria Judiciária que providencie a retirada da peça contida no documento eletrônico 42, uma vez que é direcionada a processo distinto.    
 
08/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/03/2018  Petição    Manifestação - Petição: 11627 Data: 07/03/2018 às 16:37:23    
 
07/03/2018  Petição    Manifestação - Petição: 11560 Data: 07/03/2018 às 15:29:01    
 
02/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/03/2018  Petição    Interessado - Petição: 10011 Data: 01/03/2018 às 18:00:57    
 
24/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/08/2017  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
12/05/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 23680 Data: 12/05/2017 às 10:52:07    
 
10/05/2017  Certidão    Certidão de retificação de autuação    
 
09/05/2017  Petição    Manifestação - Petição: 22859 Data: 09/05/2017 às 15:24:08    
 
04/04/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 16065 Data: 04/04/2017 às 16:46:56    
 
23/03/2017  Vista à PGR       
 
22/03/2017  Despacho    Abra-se vista ao Procurador-Geral da República para manifestação quanto ao mérito do recurso.    
 
16/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/03/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/03/2017 ATA Nº 9/2017 - DJE nº 50, divulgado em 15/03/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
09/03/2017  Expedido(a)    4003/2017 - TURMA RECURSAL FEDERAL DE RONDÔNIA - PN734610291BR(08/03/2017)    
 
06/03/2017  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
03/03/2017  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Luiz Fux e Roberto Barroso. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Luiz Fux e Roberto Barroso. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.    
 
20/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/02/2017  Publicação, DJE    DJE nº 31, divulgado em 15/02/2017    
 
14/02/2017  Convertido em eletrônico       
 
10/02/2017  Iniciada análise de repercussão geral       
 
15/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/09/2016  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
14/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/05/2015  Juntada a petição nº     23537/2015. 23537/2015    
 
13/05/2015  Petição    23537/2015 - 13/05/2015 - Parecer nº 3201/2015-PGGB, PGR, 11/05/2015 - Apresenta manifestação.    
 
13/05/2015  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1361570/1361570    
 
04/09/2014  Vista à PGR       
 
04/09/2014  Publicação, DJE    DJE nº 171, divulgado em 03/09/2014   Despacho
 
 
31/08/2014  Despacho    "(...) Vista à Procuradoria-Geral da República (...)"    
 
26/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/08/2013  Publicação, DJE    DJE nº 166, divulgado em 23/08/2013   Despacho
 
 
22/08/2013  Despacho    Ref. as Pets. 45.286/2012 e 15.532/2013: "(...) defiro os pedidos de assistência (...)"    
 
13/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/08/2013  Certidão    de não manifestação das partes.    
 
06/08/2013  Publicação, DJE    DJE nº 151, divulgado em 05/08/2013   Despacho
 
 
01/08/2013  Despacho    Ref. a Pet. 15.533/2013: "(...) Manifestem-se as partes sobre o pedido, no prazo de 5 dias (...)"    
 
11/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/04/2013  Juntada a petição nº     15532/2013. 15532/2013    
 
08/04/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 15532 Data: 08/04/2013 16:18:31.582 GMT-03:00    
 
05/12/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/12/2012  Certidão    Certifico que decorreu o prazo referente ao despacho de fls. 253 sem manifestação das partes.    
 
23/11/2012  Publicação, DJE    DJE nº 230, divulgado em 22/11/2012   Despacho
 
 
19/11/2012  Despacho    Ref. a Pet. 45.286/2012: "(...) Manifestem-se as partes sobre o pedido de assistência, no prazo de 5 dias (...)"    
 
04/09/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/09/2012  Juntada a petição nº     45286/2012. 45286/2012    
 
03/09/2012  Petição    45286/2012 - 03/09/2012 - MATHEUS ROCHA AVELAR - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
15/03/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/03/2010  Distribuído por prevenção    MIN. CÁRMEN LÚCIA    
 
04/03/2010  Autuado       
 
 
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