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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 03:19
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287 - Sujeito ativo competente para cobrança do ISS.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: AI 790283
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
13/10/2010  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 9340 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO DIST. FEDERAL E TERRITÓRIOS    
 
30/09/2010  Transitado(a) em julgado    em 15/09/2010.    
 
03/09/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/09/2010 ATA Nº 20/2010 - DJE nº 164, divulgado em 02/09/2010    
 
14/08/2010  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Ayres Britto.    
 
25/06/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
24/04/2010  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. GILMAR MENDES    
 
18/03/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/03/2010  Distribuído    MIN. CEZAR PELUSO    
 
08/03/2010  Autuado       
 
 
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