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Brasília, 21 de setembro de 2018 - 18:19
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Tema

339 - Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: AI 791292
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/05/2014  Lançamento indevido    04/10/2013 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: lançamento indevido de decisão    
 
04/10/2013  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. GILMAR MENDES   ARE/748371. paradigmas da sistemática da repercussão geral: AI 791.292 e Publique-se.    
 
28/12/2011  Lançamento indevido    08/10/2010 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC    
 
07/06/2011  Expedido Ofício nº    2259/SEJ, ao Diretor da 3ª Vara do Trabalho de Recife/PE, solicitando devolução dos autos.RL890263835BR    
 
06/06/2011  Publicação, DJE    DJE nº 107, divulgado em 03/06/2011    
Despacho
 
31/05/2011  Despacho    Em 30.5.2011: Nada há a deferir. Comuniquje-se ao TRT/6a. Publique-se.    
 
26/05/2011  Petição    29728/2011 - 25/05/2011 - OFI- 000647/11, 3ª VARA DO TRABALHO,JT/6ª REGIÃO - RECIFE/PE, 20/11/2011 - ENCAMINHA DOCUMENTOS.    
 
11/02/2011  Lançamento indevido    11/02/2011 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC    
 
11/02/2011  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. GILMAR MENDES   AI/791292.    
 
13/12/2010  Lançamento indevido    13/12/2010 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC    
 
13/12/2010  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. GILMAR MENDES   AI/791292.    
 
18/10/2010  Lançamento indevido    18/10/2010 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC    
 
18/10/2010  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. GILMAR MENDES   AI/791292.    
 
14/10/2010  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 9456 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO    
 
08/10/2010  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. GILMAR MENDES   AI/791292.    
 
07/10/2010  Transitado(a) em julgado    em 20/08/2010.    
 
29/09/2010  Recebimento dos autos       
 
16/08/2010  Autos emprestados    CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO - Guia = 2674 / 2010 -    
 
13/08/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/08/2010 ATA Nº 17/2010 - DJE nº 149, divulgado em 12/08/2010    
 
05/08/2010  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 19, de 23/06/2010. DJE nº 144, divulgado em 04/08/2010    
 
24/06/2010  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 23/6/2010.    
 
23/06/2010  Reafirmação de Jurisprudência no Plenário Presencial  TRIBUNAL PLENO     
 
23/06/2010  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, resolveu a questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência da Corte e negar provimento ao recurso extraordinário, aplicando-se o artigo 543-B do Código de Processo Civil, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia não caber conhecer do agravo. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 23.06.2010.    
Decisão de Julgamento
 
23/06/2010  Decisão pela existência de repercussão geral  TRIBUNAL PLENO     
 
18/06/2010  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 25/2010. DJE nº 110, divulgado em 17/06/2010    
 
10/06/2010  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 10/06/2010 15:10:17    
 
24/04/2010  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. GILMAR MENDES    
 
24/03/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/03/2010  Distribuído    MIN. CEZAR PELUSO    
 
11/03/2010  Autuado       
 
 
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