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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 03:22
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Tema

270 - Reserva de lei para instituir punição disciplinar imposta a militar.

Relator: MIN. ELLEN GRACIE 
Leading Case: RE 610218
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
25/06/2014  Petição    29707/2014 - 25/06/2014 - Ofício nº 381/DG/SJ, TJM/RS, 16/6/2014 - encaminha cópia de certidão de trânsito em julgado em atenção ao Ofício n. 1.782/SEJ.    
 
23/05/2014  Expedido Ofício nº    1782/SEJ, ao Coordenador de Serviços Judiciários do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul. JL373716639BR    
 
17/08/2010  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 5655 - TRIBUNAL DE JUST.MILIT.DO EST.DO RIO GRANDE DO SUL    
 
10/08/2010  Transitado(a) em julgado    Em 04/06/2010    
 
04/06/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/06/2010 ATA Nº 13/2010 - DJE nº 100, divulgado em 02/06/2010    
 
01/05/2010  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Gilmar Mendes.Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Votou de forma divergente o Ministro Marco Aurélio.    
 
09/04/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
17/03/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/03/2010  Distribuído por prevenção    MIN. ELLEN GRACIE    
 
12/03/2010  Autuado       
 
 
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