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Brasília, 21 de setembro de 2018 - 19:10
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Tema

272 - Competência dos Municípios para legislar sobre tempo máximo de espera de clientes em filas de bancos.

Relator: MIN. ELLEN GRACIE 
Leading Case: RE 610221
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
16/11/2010  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 11578 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4A. REGIAO - RS    
 
10/11/2010  Transitado(a) em julgado    em 28/10/2010    
 
09/11/2010  Recebimento dos autos       
 
18/10/2010  Autos emprestados    SERGIO LUIZ GUIMARAES FARIAS - Guia = 4479 / 2010 -    
 
18/10/2010  Publicação, DJE    DJE nº 195, divulgado em 15/10/2010    
Despacho
 
31/08/2010  Negado seguimento  MIN. ELLEN GRACIE  Em 27.8.2010: (...), nego seguimento ao recurso extraordinário. Com base nessa decisão, julgo prejudicados os pedidos de ingresso como amici curiae formulado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro (Petição STF 31.299/2010 - fls. 133-135) e pela Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN (Petição STF 40.545/2010 - fls. 155-163).    
 
20/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/08/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/08/2010 ATA Nº 18/2010 - DJE nº 154, divulgado em 19/08/2010    
 
27/07/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/07/2010  Juntada a petição nº     40545/2010. 40545/2010    
 
27/07/2010  Juntada a petição nº     31299/2010. 31299/2010    
 
27/07/2010  Juntada a petição nº     30714/2010. 30714/2010    
 
22/07/2010  Petição    40545/2010 - 20/07/2010 - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
02/06/2010  Petição    31299/2010 - 31/05/2010 - CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE" E MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL.    
 
27/05/2010  Petição    30714/2010 - 27/05/2010 - (Via Fax) CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE" E MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL.    
 
01/05/2010  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Votou de forma divergente os Ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.    
 
09/04/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
17/03/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/03/2010  Distribuído por prevenção    MIN. ELLEN GRACIE    
 
12/03/2010  Autuado       
 
 
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