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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:58
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Tema

291 - Notificação pessoal de contribuinte para exclusão do REFIS.

Relator: MIN. ELLEN GRACIE 
Leading Case: RE 611230
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/09/2014  Transitado(a) em julgado    Em 27/08/2010    
 
13/10/2010  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 9338 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA    
 
27/08/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/08/2010 ATA Nº 19/2010 - DJE nº 159, divulgado em 26/08/2010    
 
14/08/2010  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.    
 
25/06/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
09/04/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/04/2010  Juntada a petição nº     19989/2010. 19989/2010.    
 
07/04/2010  Petição    19989/2010 - 07/04/2010 - OFÍCIO Nº 142/2010-CREX, STJ, 6/4/2010 - ENCAMINHA PETIÇÃO EM QUE O JUIZ FEDERAL DA 15ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL REMETE CÓPIA DE DECISÃO.    
 
26/03/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/03/2010  Distribuído por prevenção    MIN. ELLEN GRACIE    
 
19/03/2010  Autuado       
 
 
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