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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 02:22
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Tema

292 - Extinção de execução fiscal da União por falta de interesse de agir, em razão do valor irrisório do débito, com base em legislação federal.

Relator: MIN. ELLEN GRACIE 
Leading Case: RE 611231
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/09/2014  Transitado(a) em julgado    Em 27/08/2010    
 
22/11/2010  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 12017 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3A. REGIAO - SP    
 
17/11/2010  Remessa    dos autos à Seção de Baixa e de Expedição    
 
19/10/2010  Recebimento dos autos       
 
06/10/2010  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 4205 / 2010 -    
 
27/08/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/08/2010 ATA Nº 19/2010 - DJE nº 159, divulgado em 26/08/2010    
 
14/08/2010  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio.    
 
25/06/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
05/04/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/03/2010  Distribuído por prevenção    MIN. ELLEN GRACIE    
 
19/03/2010  Autuado       
 
 
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