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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 16:33
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Tema

360 - Desconstituição de título executivo judicial mediante aplicação do parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil.

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI 
Leading Case: RE 611503
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
16/04/2019  Expedido(a)    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Malote: 594 - Lacre: 1764112 - Data da Remessa: 16/04/2019    
 
15/04/2019  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO    
 
15/04/2019  Transitado(a) em julgado    em 27/03/2019   Certidão de trânsito em julgado
 
 
15/04/2019  Recebimento dos autos    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (ANDRÉ LUIZ SILVA ALVES ) - Guia 2030637/2030637    
 
02/04/2019  Publicação, DJE    DJE nº 65, divulgado em 01/04/2019   Despacho
 
 
29/03/2019  Despacho    (...) indefiro o ingresso do peticionante, recebendo a petição como memorial.    
 
27/03/2019  Autos emprestados    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (ANDRÉ LUIZ SILVA ALVES ) - Guia 2892/2019 (Origem: ATENDIMENTO JUDICIAL)    
 
19/03/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/03/2019 - ATA Nº 31/2019. DJE nº 53, divulgado em 18/03/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
26/11/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/11/2018  Juntada a petição nº     72228/2018. 72228/2018    
 
30/10/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 72228 Data: 30/10/2018 às 16:38:13    
 
25/10/2018  Republicado, DJE    ATA Nº 10, de 23/10/2018. DJE nº 227, divulgado em 24/10/2018. Republicada a decisão por ter saído incompleta (ATA n. 33/DJe n. 208, publicada em 1º.10.2018).    
 
01/10/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 33, de 20/09/2018. DJE nº 208, divulgado em 28/09/2018    
 
24/09/2018  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 20/9/2018    
 
20/09/2018  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 360 da repercussão geral, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Em seguida, por maioria, fixou a seguinte tese: "São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional - seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda", vencido o Ministro Marco Aurélio. Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes por suceder o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20.9.2018.    
 
11/09/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 190/2018, divulgado em 10/9/2018    
 
10/09/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 20/09/2018    
 
28/05/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe n. 104/2018, divulgado em 25/5/2018    
 
25/05/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 06/06/2018 (sessão da tarde)    
 
12/03/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 47/2018, divulgado em 9/3/2018    
 
09/03/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 19/04/2018    
 
12/12/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 286/2017, divulgado em 11/12/2017    
 
11/12/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 28/02/2018    
 
24/10/2017  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    Excluído da Sessão do dia 26/10/2017    
 
19/10/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 26/10/2017    
 
19/10/2017  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    do Calendário de 25/10/2017    
 
27/09/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe n. 220/2017, divulgado em 26/9/2017    
 
26/09/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 25/102017    
 
08/08/2017  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  08/08/2017 14:09:50 -    
 
06/06/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 16, de 01/06/2016. DJE nº 114, divulgado em 03/06/2016    
 
02/06/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 01.06.2016.    
 
01/06/2016  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  Decisão: Após o voto do Ministro Teori Zavascki (Relator), negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello, nos termos de seus votos, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente). Plenário, 01.06.2016.    
Decisão de Julgamento
 
24/11/2015  Devolução de mandado    (Em 23/11/2015) Do AGU, ref. DJE de 17/11/2015    
 
17/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/11/2015  Publicação, DJE    DJE nº 230, divulgado em 16/11/2015   Decisão monocrática
 
 
12/11/2015  Indeferido  MIN. TEORI ZAVASCKI  Em 10.11.2015, ref. à petição nº 51147/2015: "...indefiro o pedido. Publique-se. Intime-se."    
 
06/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/10/2015  Juntada a petição nº     51147/2015. 51147/2015    
 
06/10/2015  Petição    51147/2015 - 06/10/2015 - Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP - Requer ingresso como "amicus curiae".    
 
05/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/10/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Em 21/02/2013 Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/02/2013.    
 
16/10/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 13/10/2014    
 
16/10/2014  Devolução de mandado    (Em 15/10/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 13/10/2014    
 
13/10/2014  Publicação, DJE    DJE nº 199, divulgado em 10/10/2014   Decisão monocrática
 
 
09/10/2014  Agravo regimental não conhecido  MIN. TEORI ZAVASCKI  Em 7.10.2014, ref. a Petição nº 13.880/13: "...não conheço do agravo regimental. Publique-se. Intime-se."    
 
06/10/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 24, de 18/09/2014. DJE nº 194, divulgado em 03/10/2014    
 
19/09/2014  Juntada    Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 18/9/2014.    
 
19/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/09/2014  Juntada a petição nº     43214/2014. 43214/2014    
 
18/09/2014  Adiado o julgamento    Decisão: Adiado para julgar conjuntamente com a ADI nº 2.418, a ADI nº 3.740 e o RE 590.880. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, participando do "Yale Global Constitutionalism Seminar", na Universidade de Yale, o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.09.2014.    
Decisão de Julgamento
 
18/09/2014  Petição    43214/2014 - 18/09/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.    
 
27/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/06/2014  Juntada a petição nº     29740/2014. 29740/2014    
 
25/06/2014  Petição    29740/2014 - 25/06/2014 - Caixa Econômica Federal - Caixa - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.    
 
17/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/04/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 21/03/2013.    
 
04/04/2013  Lançamento indevido    03/04/2013 - Conclusos ao(à) Relator(a)    
 
03/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/04/2013  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 13880/2013    
 
01/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com a pet. nº 13880/2013 na capa dos autos    
 
26/03/2013  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 21/03/2013.    
 
26/03/2013  Petição    13880/2013 - 26/03/2013 - ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES CLASSISTAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - AJUCLA IV - AG.REG.    
 
21/03/2013  Publicação, DJE    DJE nº 54, divulgado em 20/03/2013   Decisão monocrática
 
 
19/03/2013  Indeferido  MIN. TEORI ZAVASCKI  Em 18.3.2013, ref. a Petição nº 6608/2013: [...] Recebo o agravo regimental como pedido de reconsideração. Entretanto, a petição não traz qualquer subsídio apto a alterar os fundamentos da decisão, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento firmado. Publique-se. Intime-se."    
 
04/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/03/2013  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 6608/2013    
 
25/02/2013  Petição    6608/2013 - 25/02/2013 - ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES CLASSISTAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - AJUCLA IV - REQUER RECONSIDERAÇÃO.    
 
25/02/2013  Devolução de mandado    Em 21/02/2013 Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/02/2013.    
 
22/02/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 3/2013 - Plenário.    
 
22/02/2013  Devolução de mandado    referente a pauta 3/2013 do AGU    
 
22/02/2013  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 3/2013. DJE nº 35, divulgado em 21/02/2013    
 
19/02/2013  Publicação, DJE    DJE nº 32, divulgado em 18/02/2013   Decisão monocrática
 
 
15/02/2013  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 15/02/2013 17:50:02    
 
15/02/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/02/2013  Indeferido  MIN. TEORI ZAVASCKI  Em 6.2.2013, ref. a Petição nº 54589/2012: "1. Trata-se de petição em recurso extraordinário, na qual a Associação dos Juízes Classistas na Justiça do Trabalho da 4ª Região - AJUCLA IV requer admissão no processo na condição de amicus curiae. Ocorre que a temática objeto da controvérsia não guarda qualquer relação substancial de pertinência com os fins institucionais da Associação requerente, não se justificando sua intervenção no processo. 2. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intime-se."    
 
03/12/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/11/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
24/10/2012  Juntada a petição nº     54589/2012. 54589/2012    
 
18/10/2012  Petição    Petição: 54589 Data: 18/10/2012 16:20:12.551 GMT-03:00    
 
27/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com paracer da PGR, pelo desprovimento do recurso.    
 
05/06/2012  Vista à PGR       
 
02/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/04/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. CEZAR PELUSO    
 
25/04/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/04/2012.    
 
24/04/2012  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/04/2012.    
 
19/04/2012  Publicação, DJE    DJE nº 76, divulgado em 18/04/2012    
Decisão Monocrática
 
17/04/2012  Juntada a petição nº     4501/2012. 4501/2012    
 
16/04/2012  Despacho    em 4.4.2012, ref. à pet. 4501/2012; "Defiro o ingresso da União, na qualidade de amicus curiae. O que faço com base no § 3º do art. 323 do RI/STF. À Secretaria, para as devidas anotações."    
 
07/02/2012  Petição    Petição: 4501 Data: 07/02/2012 12:09:28.509 GMT-02:00    
 
16/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/11/2011  Publicação, DJE    DJE nº 212, divulgado em 07/11/2011    
Despacho
 
04/11/2011  Despacho    "... 3. Deste modo, a intimação pretendida ocorrerá mediante a publicação da respectiva pauta de julgamento no Diário de Justiça Eletrônico desta Suprema Corte, cabendo às partes acompanharem seu processamento. 4. Neste mesmo sentido, confiram-se os REs 565.714, de relatoria da Ministra Cármem Lúcia; e 565.089, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. Ante o exposto, nada há a prover..." (em 18/10/2011).    
 
07/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/10/2011  Juntada a petição nº     79523/2011. 79523/2011.    
 
06/10/2011  Petição    79523/2011 - 06/10/2011 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - REQUER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.    
 
06/10/2011  Recebimento dos autos    da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.    
 
09/09/2011  Autos emprestados    Acordo firmado entre CEF/STF - Desistência    
 
11/07/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/07/2011  Juntada a petição nº     35061/2011. 35061/2011    
 
20/06/2011  Petição    35061/2011 - 20/06/2011 - KAKYNNA MARQUETTI FERRAZ TALAMONTE - REQUER AUTORIZAÇÃO PARA RETIRAR CÓPÍA DA PETIÇÃO INICIAL.    
 
08/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/06/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/06/2011 ATA Nº 31/2011 - DJE nº 109, divulgado em 07/06/2011    
 
17/12/2010  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,.    
 
26/11/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
08/04/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/04/2010  Distribuído por prevenção    MIN. AYRES BRITTO    
 
25/03/2010  Autuado       
 
 
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