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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 03:15
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Tema

482 - Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença.

Relator: MIN. AYRES BRITTO 
Leading Case: RE 611505
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
15/09/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 24, de 31/08/2020. DJE nº 228, divulgado em 14/09/2020    
 
14/09/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
31/08/2020  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, considerando irreparável a decisão deste Supremo Tribunal que assentou inexistente repercussão geral na matéria debatida no recurso extraordinário, nos termos do voto da Ministra Cármen Lúcia, Redatora para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator) e Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.    
Decisão de Julgamento
 
29/08/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 28 de Agosto de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
21/08/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
04/08/2020  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. DIAS TOFFOLI  04/08/2020 14:08:10 - Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 276-2020.EF - Agendado para: 21/08/2020.    
 
04/08/2020  Incluído na lista de julgamento  MIN. DIAS TOFFOLI  Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 276-2020.EF - Agendado para: 21/08/2020.    
 
03/08/2020  Vista - Devolução dos autos para julgamento  PRESIDÊNCIA  03/08/2020 14:50:26 -    
 
25/06/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 18, de 16/06/2020. DJE nº 159, divulgado em 24/06/2020    
 
20/06/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
16/06/2020  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. DIAS TOFFOLI  Decisão: Após o voto-vista da Ministra Cármen Lúcia, que rejeitava os embargos de declaração, no que foi acompanhada pelos Ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Rosa Weber e Roberto Barroso; e do voto do Ministro Marco Aurélio, que acompanhava o voto do Ministro Edson Fachin (Relator) no sentido de acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para declarar que neste recurso extraordinário esta Suprema Corte reconheceu a repercussão geral do Tema 482, por ausência de maioria qualificada em sentido contrário (art. 102, § 3º, parte final, da CRFB), pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.    
Decisão de Julgamento
 
15/06/2020  Suspenso o julgamento  MIN. DIAS TOFFOLI  Pedido de Vista    
 
15/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
09/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
05/06/2020  Publicação, DJE    DJE nº 140, divulgado em 04/06/2020   Despacho
 
 
05/06/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
03/06/2020  Despacho    REF. PETIÇÕES 38220/2020 E 38278/2020 ...indefiro os pedidos formulados nas Petições nº 38220/2020 e 38278/2020.    
 
29/05/2020  Remessa    das petições 38278/2020 e 38220/2020 ao Gabinete do Ministro Relator    
 
29/05/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 38278 Data: 29/05/2020 às 11:31:14    
 
28/05/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 38220 Data: 28/05/2020 às 22:36:09    
 
26/05/2020  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. CÁRMEN LÚCIA  26/05/2020 19:32:06 - Julgamento Virtual: RE-ED - Incluído na lista 276-2020.EF. Agendado para: 05/06/2020.    
 
24/03/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da sessão de 02/04/2020    
 
05/02/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe    em 03/02/2020, DJe nº 20/2020, divulgado em 31/01/2020    
 
31/01/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 02/04/2020    
 
31/01/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    Sessão de 06/02/2020    
 
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019    
 
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019    
 
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 06/02/2020    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 06/02/2020    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 06/02/2020    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 06/02/2020    
 
03/07/2019  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. CÁRMEN LÚCIA  03/07/2019 13:22:03 -    
 
01/08/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 23, de 29/06/2017. DJE nº 168, divulgado em 31/07/2017    
 
14/07/2017  Expedido(a)    Ofício 15124/2017 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - OA480702743BR - Data da Remessa: 14/07/2017    
 
13/07/2017  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
30/06/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 29/6/2017    
 
29/06/2017  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. CÁRMEN LÚCIA  Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), acolhendo os embargos de declaração com efeitos infringentes, para reconhecer o efeito inverso da repercussão geral por ausência do quorum no sentido da afirmação negativa, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Impedido o Ministro Luiz Fux. Ausente o Ministro Ricardo Lewandowski, participando do Seminário de Verão 2017, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal. Plenário, 29.6.2017.    
Decisão de Julgamento
 
01/06/2017  Publicação, DJE    DJE nº 115, divulgado em 31/05/2017    
 
30/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/05/2017  Convertido em eletrônico       
 
24/05/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 109/2017, divulgado em 23/5/2017.    
 
23/05/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 29/06/2017    
 
21/03/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 23/2017. DJE nº 54, divulgado em 20/03/2017    
 
16/03/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 16/03/2017 10:06:08 - RE-ED    
 
22/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/11/2016  Juntada a petição nº     65203/2016. 65203/2016    
 
18/11/2016  Petição    Manifestação - Petição: 65203 Data: 18/11/2016 às 12:41:12    
 
16/11/2016  Publicação, DJE    DJE nº 242, divulgado em 14/11/2016   Despacho
 
 
10/11/2016  Despacho    renove-se a intimação à embargada para, querendo, manifestar-se no prazo legal.    
 
08/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/08/2016  Certidão    CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO    
 
15/06/2016  Publicação, DJE    DJE nº 123, divulgado em 14/06/2016   Despacho
 
 
10/06/2016  Despacho    Intime-se o Embargado para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos, no prazo de 05 (cinco) dias.    
 
18/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/06/2015  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. EDSON FACHIN    
 
15/06/2015  Recebimento dos autos    do gabinete.    
 
27/11/2014  Conclusos à Presidência       
 
27/11/2014  Opostos embargos de declaração    Petição: 84106/2011    
 
12/11/2014  Conclusos à Presidência       
 
12/11/2014  Juntada a petição nº     53490/2014. 53490/2014    
 
11/11/2014  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1293661/1293661    
 
10/11/2014  Petição    53490/2014 - 10/11/2014 - UNIÃO (Fazenda Nacional) - Presta informações e requer providências.    
 
04/11/2014  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 8917/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
28/10/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/10/2014 ATA Nº 45/2014 - DJE nº 211, divulgado em 24/10/2014    
 
04/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão    Min. Ricardo Lewandowski    
 
04/09/2014  Lançamento indevido    03/09/2014 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: O andamento correto é Conclusos ao Relator do acórdão    
 
03/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/09/2014  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    Para lavratura do acórdão da Repercussão Geral, por força doa rt. 38, IV, b do RISTF.    
 
27/08/2014  Publicação, DJE    DJE nº 165, divulgado em 26/08/2014   Despacho
 
 
25/08/2014  Despacho    Em 22/08/2014: "Declaro-me impedido para atuar no presente feito, nos termos do disposto nos artigos 277 do RISTF e 134, III, do Código de Processo Civil, porquanto participei do julgamento da causa no Superior Tribunal de Justiça. Encaminhem-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente, para redistribuição do processo."    
 
19/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/08/2014  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. LUIZ FUX    
 
01/08/2014  Remessa    dos autos ao gabinete do Ministro Luiz Fux.    
 
01/08/2014  Publicação, DJE    DJE nº 148, divulgado em 31/07/2014   Despacho
 
 
03/07/2014  Despacho    ...encaminhem-se estes autos ao gab. min. Luiz Fux, para fins do art. 38, b, IV do RISTF    
 
15/04/2014  Conclusos à Presidência    com informação da Secretaria de Tecnologia da Informação.    
 
15/04/2014  Lançamento indevido    15/04/2014 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: equívoco    
 
15/04/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/04/2014  Publicação, DJE    DJE nº 67, divulgado em 03/04/2014   Despacho
 
 
02/04/2014  Despacho    ...remetam-se os autos à Secretaria de Tecnologia da Informação p/ providências    
 
18/02/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 62, de 19/12/2012. DJE nº 31, divulgado em 15/02/2013    
 
01/02/2013  Conclusos à Presidência       
 
01/02/2013  Certidão    Certifico a ocorrência de erro de numeração nos presentes autos, uma vez que a fl. 542 está repetida.    
 
01/02/2013  Juntada a petição nº     84106/2011. 84106/2011    
 
07/01/2013  Juntada    da certidão da retirada de mesa, referente à ata da sessão do Plenário de 19.12.2012.    
 
19/12/2012  Retirado de mesa    Decisão: Retirado de mesa ante a aposentadoria do Relator, Ministro Ayres Britto. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 19.12.2012.    
Decisão de Julgamento
 
22/06/2012  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 22/06/2012 19:40:59 - RE-RG-QO    
 
14/05/2012  Lançamento indevido    19/04/2012 - Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    
 
19/04/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. CEZAR PELUSO    
 
26/10/2011  Petição    84106/2011 - 26/10/2011 - UNIÃO(FAZENDA NACIONAL) - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
30/09/2011  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por maioria, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Min. Marco Aurélio, Min. Dias Toffoli e Min. Gilmar Mendes. Não se manifestaram os Ministros Min. Cezar Peluso, Min. Joaquim Barbosa e Min. Cármen Lúcia.    
 
28/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/09/2011  Juntada a petição nº     75359/2011. 75359/2011    
 
19/09/2011  Petição    75359/2011 - 19/09/2011 - UNIÃO(FAZENDA NACIONAL) - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
09/09/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
15/07/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com parecer da PGR pelo não conhecimento do recurso.    
 
09/04/2010  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho exarado no AI 776080    
 
08/04/2010  Distribuído por prevenção    MIN. AYRES BRITTO    
 
25/03/2010  Autuado       
 
 
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