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Brasília, 28 de novembro de 2020 - 17:17
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Tema

281 - Contribuição para a seguridade social a cargo das agroindústrias sobre a receita bruta prevista na Lei nº 10.256/2001.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 611601
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
03/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/11/2017  Expedido(a)    Ofício 25970/2017 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PP043840529BR - Data da Remessa: 22/11/2017    
 
21/11/2017  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
08/11/2017  Publicação, DJE    DJE nº 253, divulgado em 07/11/2017    
 
06/11/2017  Convertido em eletrônico       
 
04/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/05/2017  Publicação, DJE    DJE nº 91, divulgado em 03/05/2017   Despacho
 
 
02/05/2017  Indeferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 28/04/2017.O pedido de ingresso como amicus curiae, tendo em vista a limitada abrangência da representatividade do peticionante, sendo certo, ainda, que a tese por ela defendida já se encontra titularizada por entidade admitida como amicus curiae com representatividade mais ampla.    
 
10/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/04/2017  Juntada a petição nº     16833/2017. 16833/2017    
 
07/04/2017  Petição    16833/2017 - 07/04/2017 - Instituto Brasileiro do Vinho - IBRAVIN - Requer ingresso como "amicus curiae".    
 
06/10/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Referente à Pauta n. 66/2016 - PLENÁRIO.    
 
04/10/2016  Devolução de mandado    Da União, Na Pessoa Da PGFN Ref.à Pauta n°66/2016 DJE 04/10/2016    
 
04/10/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 66/2016. DJE nº 211, divulgado em 03/10/2016    
 
28/09/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 28/09/2016 19:16:25    
 
06/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/05/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (RAIMUNDO NONATO PORTELA DE AGUIAR) - Guia 1506071/1506071    
 
05/05/2016  Autos emprestados    PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (RAIMUNDO NONATO PORTELA DE AGUIAR) - Guia 4178/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
27/04/2016  Publicação, DJE    DJE nº 81, divulgado em 26/04/2016   Despacho
 
 
25/04/2016  Deferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 15/03/2016.O pedido de ingresso no feito da Sociedade Rural Brasileira,na qualidade amicus curiae,e determino à Secretaria Judiciária que retifique a autuação para que inclua o nome da requerente e de seu representante legal.    
 
28/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/04/2015  Juntada a petição nº     19571/2015. 19571/2015    
 
24/04/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 19571 Data: 24/04/2015 15:33:21.744 GMT-03:00    
 
30/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/03/2012  Recebimento dos autos    Recebimento dos autos emprestados para cópia às 16:27h.    
 
30/03/2012  Autos emprestados    Autos emprestados para cópia às 16:20h - LEANDRO ARRUDA G. SOARES OAB/DF 10143E.    
 
24/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo provimento do recurso extraordinário    
 
17/08/2010  Vista à PGR       
 
16/08/2010  Despacho    EM 9/08/2010.Vista à PGR.    
 
18/06/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/06/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/06/2010 ATA Nº 14/2010 - DJE nº 110, divulgado em 17/06/2010    
 
04/06/2010  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie.    
 
14/05/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
13/04/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/04/2010  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
29/03/2010  Autuado       
 
 
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