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Brasília, 19 de junho de 2018 - 17:27
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Tema

349 - Registro prévio do contrato de alienação fiduciária em garantia de veículo automotor perante o órgão competente para o licenciamento.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 611639
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/02/2018  Processo recebido na origem    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
24/08/2016  Expedido(a)    Ofício 14499/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Remessa de 22 CD's.    
 
28/06/2016  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 28538/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   Termo de baixa
 
 
28/06/2016  Transitado(a) em julgado    em 31/05/2016    
 
13/05/2016  Juntada de AR    PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Com CÓPIA DAS DECISÕES e DO ACORDÃO - JS322030489BR    
 
28/04/2016  Expedido(a)    Intimação 432/2016 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Com CÓPIA DAS DECISÕES e DO ACORDÃO - JS322030489BR    
 
22/04/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
15/04/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 15/04/2016 - ATA Nº 50/2016. DJE nº 70, divulgado em 14/04/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
29/10/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 30, de 21/10/2015. DJE nº 217, divulgado em 28/10/2015    
 
23/10/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 21.10.2015.    
 
21/10/2015  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu do recurso interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ e apenas parcialmente o da ACREFI - Associação Nacional das Instituições de Crédito Financiamento e Investimento, para, nessa extensão, provê-los, reformando o acórdão recorrido no sentido de assentar a desnecessidade do registro, em cartório, do contrato de alienação fiduciária de veículos. Ficam invertidos os ônus da sucumbência, restabelecendo-se o que fixado na sentença de primeiro grau, prejudicada a apreciação do mérito do pedido formalizado na Ação Cautelar nº 2.617/RJ. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Falaram: pelo recorrente ACREFI - Associação Nacional das Instituições de Crédito Financiamento e Investimento, o Dr. Flávio Maia Fernandes dos Santos; pelo recorrente Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, a Dra. Christina Aires Correa Lima; pela recorrida Sonia Maria Andrade dos Santos, o Dr. José Rollemberg Leite Neto; pelo recorrido Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil, o Dr. Paulo Sérgio de Araújo e Silva Fabião; e, pelo recorrido Instituto Nacional de Defesa do Consumidor – INADEC, o Dr. Ilan Chveid. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 21.10.2015.    
 
27/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/02/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 7805 Data: 26/02/2015 18:24:52.246 GMT-03:00    
 
20/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/02/2015  Publicação, DJE    DJE nº 33, divulgado em 19/02/2015   Decisão monocrática
 
 
13/02/2015  Despacho    Em 6/2/2015 na Petição/STF nº 2.329/2015: 2. Conforme consignado acima, não estão demonstrados, no processo, os impedimentos evocados. Ante esse quadro, é impossível a retirada de pauta.    
 
03/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/02/2015  Petição    Manifestação - Petição: 2329 Data: 02/02/2015 19:20:16.721 GMT-02:00    
 
18/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/12/2014  Publicação, DJE    DJE nº 248, divulgado em 16/12/2014   Decisão monocrática
 
 
11/12/2014  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 4/12/2014.Petição/STF nº 58.301/2014. 2. Observem a organicidade e a dinâmica, especialmente do Direito instrumental. As formalidades legais, considerada a Administração Pública gênero , hão estar em lei. No caso, descabe quer o requerimento, visando a sustentação oral, quer a apreciação, deferindo-o ou não. Na sessão de julgamento, o advogado deve fazer-se presente e assomar à tribuna tão logo feito o pregão do processo.    
 
04/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/12/2014  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 58516 Data: 04/12/2014 13:59:37.468 GMT-02:00    
 
03/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/12/2014  Petição    Sustentação oral - Petição: 58301 Data: 03/12/2014 14:47:24.441 GMT-02:00    
 
02/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/10/2014  Juntada do mandado cumprido    Do MPF, Na Pessoa do Procurador - Geral da República.    
 
01/10/2014  Devolução de mandado    (Em 26/09/2014) Do MPF, Na. Pessoa do Procurador - Geral da República    
 
01/10/2014  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 45831 Data: 01/10/2014 15:10:51.984 GMT-03:00    
 
26/09/2014  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO PGR - SEJ    
 
25/09/2014  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO PGR - SEJ    
 
25/09/2014  Certidão    Certifico que elaborei 1 mandado de intimação da PGR. Decisão de 10/9/2014.    
 
24/09/2014  Publicação, DJE    DJE nº 185, divulgado em 23/09/2014   Decisão monocrática
 
 
19/09/2014  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 10/9/2014 na Petição/STF nº 39.386/2014: 2. O Ministério Público mostra-se uno e indivisível, prevalecendo a independência funcional artigo 127, § 1º, da Constituição Federal. A mudança de chefia não justifica nova vista ao Órgão. Assim o é ante a organicidade e a dinâmica do Direito, valendo ressaltar a existência de pronunciamento no sentido de o recurso ser provido. Vêm-se repetindo situações como a presente. Observem que a problemática da repercussão geral diz respeito ao seguimento, ou não, do recurso e já se encontrava em capítulo próprio das razões recursais, quando houve a manifestação pelo provimento. 3. Indefiro o pedido formalizado.    
 
02/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/09/2014  Petição    39386/2014 - 01/09/2014 - Parecer nº 5104/2014 GAB/PGR, PGR, 01/9/2014 - Requer vista dos autos.    
 
05/06/2013  Petição    Juntada de documentos - Petição: 26912 Data: 05/06/2013 10:43:02.97 GMT-03:00    
 
04/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/03/2013  Publicação, DJE    DJE nº 54, divulgado em 20/03/2013   Decisão monocrática
 
 
15/03/2013  Prejudicado  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 04/03/2013 na Petição/STF nº 3.984/2013: 2. A providência buscada já foi alvo de sinalização. Então, o pedido formalizado encontra-se prejudicado. 3. Anexem esta decisão ao voto confeccionado, para que não ocorra o descompasso.    
 
08/02/2013  Petição    Petição: 3984 Data: 08/02/2013 15:56:11.890 GMT-02:00    
 
09/08/2012  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 37/2012. DJE nº 156, divulgado em 08/08/2012    
 
07/08/2012  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 07/08/2012 17:27:49    
 
25/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/04/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/04/2011 ATA Nº 11/2011 - DJE nº 62, divulgado em 31/03/2011    
 
10/12/2010  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,.    
 
26/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/11/2010  Publicação, DJE    DJE nº 227, divulgado em 25/11/2010    
Despacho
 
23/11/2010  Lançamento indevido    23/11/2010 - Conclusos ao(à) Relator(a)    
 
23/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/11/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
30/09/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/09/2010  Publicação, DJE    DJE nº 184, divulgado em 29/09/2010    
Despacho
 
27/09/2010  Juntada a petição nº     45841/2010. 45841/2010    
 
27/09/2010  Despacho    Em 13/9/2010 na Petição/STF nº 45.841/2010: Juntem.    
 
03/09/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/09/2010  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
20/08/2010  Petição    45841/2010 - 20/08/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ - INFORMA QUE TEM INTERESSE NO JULGAMENTO DO FEITO.    
 
04/08/2010  Vista à PGR       
 
03/08/2010  Despacho    Em 1º/8/2010: Ao Ministério Público Federal.    
 
02/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/08/2010  Juntada a petição nº     30406/2010. 30406/2010.    
 
29/06/2010  Petição    37576/2010 - 29/06/2010 - ACREFI - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
25/06/2010  Publicação, DJE    DJE nº 116, divulgado em 24/06/2010    
Despacho
 
22/06/2010  Despacho    Em 9/6/2010 na Petição/STF nº 30.406/2010. Ante o quadro, digam os recorrentes sobre o prejuízo do recurso extraordinário.    
 
18/06/2010  Petição    35042/2010 - 17/06/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SÔNIA MARIA ANDRADE DOS SANTOS - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO.    
 
16/06/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/06/2010  Juntada a petição nº     30740/2010. 30740/2010.    
 
16/06/2010  Publicação, DJE    DJE nº 108, divulgado em 15/06/2010    
Despacho
 
10/06/2010  Despacho    Em 7/6/2010; Petição/STF nº 30.740/2010. Regularize a requerente a representação processual.    
 
27/05/2010  Petição    30740/2010 - 27/05/2010 - SÔNIA MARIA ANDRADE DOS SANTOS - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO BEM COMO AUTORIZAÇÃO PARA FOTOCÓPIA.    
 
26/05/2010  Petição    30406/2010 - 26/05/2010 - INSTITUTO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS JURÍDICAS DO BRASIL - PRESTA INFORMAÇÕES E REQUER SEJA DECLARADA A PERDA DO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.    
 
24/05/2010  Certidão    Junto a estes autos a cópia da decisão proferida na AC 2617, que determinou a eficácia suspensiva para afastar, até o julgamento final do extraordinário, a concretude do que assentado na origem, em cumprimento à r. decisão de 16/5/2010.    
 
13/04/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/04/2010  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
06/04/2010  Autuado       
 
 
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