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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 22:01
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Tema

386 - Realização de etapas de concurso público em datas e locais diferentes dos previstos em edital por motivos de crença religiosa do candidato.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 611874
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
30/11/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 34, de 25/11/2020. DJE nº 282, divulgado em 27/11/2020    
 
30/11/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 33, de 18/11/2020. DJE nº 282, divulgado em 27/11/2020    
 
30/11/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 35, de 19/11/2020. DJE nº 282, divulgado em 27/11/2020    
 
26/11/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 26/11/2020    
 
26/11/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 386 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "Nos termos do artigo 5º, VIII, da Constituição Federal é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital, por candidato que invoca escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada", vencidos os Ministros Dias Toffoli, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Nunes Marques. Nesta assentada o Ministro Ricardo Lewandowski reajustou seu voto. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 26.11.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).    
 
25/11/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 26/11/2020    
 
25/11/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 25/11/2020    
 
25/11/2020  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques, que acompanhava o Ministro Dias Toffoli (Relator) para dar provimento ao recurso extraordinário; do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que negava provimento ao recurso e estabelecia tese, no que foi acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia; do voto da Ministra Rosa Weber, que, por ora, apenas negava provimento ao recurso; do voto do Ministro Roberto Barroso, que negava provimento ao recurso e estabelecia tese diversa; e do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, que dava parcial provimento ao recurso e fixava tese, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 25.11.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).    
Decisão de Julgamento
 
19/11/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 25/11/2020    
 
19/11/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 19/11/2020    
 
19/11/2020  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que dava provimento ao recurso extraordinário interposto pela União para (i) reconhecer a inexistência de direito subjetivo à remarcação de data e horário diversos daqueles determinados previamente por comissão organizadora de certame público ou vestibular por força de crença religiosa, sem prejuízo de a administração pública avaliar a possibilidade de realização em dia e horário que conciliem a liberdade de crença com o interesse público e, (ii) acaso aprovada a proposta de modulação, assegurar a validade das provas realizadas no caso concreto, e fixava a seguinte tese (tema 386 da repercussão geral): "Não há direito subjetivo à remarcação de data e horário diversos daqueles determinados previamente por comissão organizadora de certame público ou vestibular por força de crença religiosa, sem prejuízo de a administração pública avaliar a possibilidade de realização em dia e horário que conciliem a liberdade de crença com o inter    
Decisão de Julgamento
 
18/11/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 19/11/2020    
 
18/11/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 18/11/2020    
 
18/11/2020  Suspenso o julgamento    Decisão: Após a leitura do relatório, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 18.11.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).    
Decisão de Julgamento
 
16/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/11/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
13/11/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
13/11/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
13/11/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
13/11/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO    
 
09/11/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 267/2020, divulgado em 06/11/2020    
 
04/11/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 18/11/2020    
 
04/11/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
04/11/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
03/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/11/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
03/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
03/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
03/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
03/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO    
 
03/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
03/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
03/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
03/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
03/11/2020  Publicação, DJE    DJE nº 261, divulgado em 29/10/2020   Decisão monocrática
 
 
28/10/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da sessão de 29/10/2020    
 
28/10/2020  Despacho    Ante o exposto, indefiro os pedidos de ingresso . Recebo as petições como memoriais.    
 
26/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/10/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 89768 Data: 26/10/2020, às 14:20:27    
 
21/10/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 254/2020, divulgado em 20/10/2020    
 
20/10/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 29/10/2020    
 
09/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/10/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 84000 Data: 08/10/2020, às 16:48:43    
 
08/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/10/2020  Petição    Juntada de documentos - Petição: 83937 Data: 08/10/2020, às 15:59:00    
 
06/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/10/2020  Petição    Manifestação - Petição: 83183 Data: 06/10/2020, às 20:41:22    
 
02/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/10/2020  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 81881 Data: 02/10/2020, às 16:40:54    
 
14/09/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra, nº 227/2020, divulgado em 11/09/2020    
 
11/09/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 14/10/2020    
 
21/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/09/2018  Lançamento indevido       
 
18/09/2018  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. CÁRMEN LÚCIA    
 
31/08/2018  Juntada de AR    Intimação - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - BI504965517BR    
 
29/08/2018  Juntada de AR    Da Defensoria Pública-Geral do Estado do Espírito Santo,referente à Pauta n. 71/2018 - Plenário.    
 
29/08/2018  Juntada de AR    Intimação - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - BI504965525BR.    
 
16/08/2018  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
14/08/2018  Juntada do mandado cumprido    DPG-DF - Referente à Pauta n. 71/2018 - Plenário.    
 
14/08/2018  Juntada do mandado cumprido    DPG/RS - Referente à Pauta n. 71/2018 - Plenário.    
 
14/08/2018  Juntada do mandado cumprido    DPG-PE - Referente à Pauta n. 71/2018 - Plenário.    
 
14/08/2018  Juntada do mandado cumprido    DPG/ES - Referente à Pauta n. 71/2018 - Plenário.    
 
14/08/2018  Juntada do mandado cumprido    DPG/RJ - Referente à Pauta n. 71/2018 - Plenário.    
 
14/08/2018  Juntada do mandado cumprido    DPG/SP - Referente à Pauta n. 71/2018 - Plenário.    
 
14/08/2018  Juntada do mandado cumprido    DPG/MG - Referente à Pauta n. 71/2018 - Plenário.    
 
14/08/2018  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 71/2018 - Plenário.    
 
14/08/2018  Expedido(a)    Intimação - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - BI504965525BR - Data da Remessa: 14/08/2018    
 
14/08/2018  Expedido(a)    Intimação - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - BI504965517BR - Data da Remessa: 14/08/2018    
 
14/08/2018  Devolução de mandado    da DPE/PE , Ref. à Pauta n°71/2018 DJE 14/08/2018    
 
14/08/2018  Devolução de mandado    Em 13/08/2018 da União , na pessoa da AGU Ref. à Pauta n°71/2018 DJE 14/08/2018    
 
14/08/2018  Devolução de mandado    Em 13/08/2018 da DPE/MG , Ref. à Pauta n°71/2018 DJE 14/08/2018    
 
14/08/2018  Devolução de mandado    Em 13/08/2018 da DPE/SP , Ref.à Pauta n°71/2018 DJE 14/08/2018    
 
14/08/2018  Devolução de mandado    Em 13/08/2018 da DPE/RJ , Ref.à Pauta n°71/2018 DJE 14/08/2018    
 
14/08/2018  Devolução de mandado    Em 13/08/2018 da DPDF , Ref.à Pauta n°71/2018 DJE 14/08/2018    
 
14/08/2018  Devolução de mandado    Em 13/08/2018 da DPE/RS , Ref.à Pauta n°71/2018 DJE 14/08/2018    
 
14/08/2018  Devolução de mandado    Em 13/08/2018 da DPE/ES , Ref.à Pauta n°71/2018 DJE 14/08/2018    
 
14/08/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 71/2018. DJE nº 164, divulgado em 13/08/2018    
 
14/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
13/08/2018  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
13/08/2018  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
13/08/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
13/08/2018  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
10/08/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 10/08/2018 16:26:29    
 
01/08/2018  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
01/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
01/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
01/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
01/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
01/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
01/08/2018  Publicação, DJE    DJE nº 153, divulgado em 31/07/2018   Despacho
 
 
22/06/2018  Deferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 21/06/2018.O pleito de ingresso no feito, na condição de amicus curiae , das Defensorias Públicas estaduais retro nominadas, e representadas pelo Grupo de Atuação da Estratégica da Defensoria Pública nos Tribunais Superiores.    
 
19/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/06/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 40543 Data: 15/06/2018 às 17:58:30    
 
23/04/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
11/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
11/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 69, divulgado em 10/04/2018   Decisão monocrática
 
 
03/04/2018  Deferido  MIN. DIAS TOFFOLI  O ingresso no feito na qualidade de amicus curiae da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JURISTAS EVANGÉLICOS e b) indefiro o pedido do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS MOVELEIRAS E DE MADEIRA, SACARIAS, PLÁSTICAS, EMBALAGENS EM GERAL, DA CONSTRUÇÃO CIVIL, PEQUENAS E GRANDES ESTRUTURAS, INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, MÁRMORES E GRANITOS, CERÂMICAS E OLARIAS, CAL E GESSO, PARA CONSTRUÇÃO EM GERAL DE TUPÃ E REGIÃO.    
 
06/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/03/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 10313 Data: 02/03/2018 às 17:04:51    
 
08/11/2017  Expedido(a)    Ofício 24566/2017 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - OA850345394BR - Data da Remessa: 08/11/2017    
 
07/11/2017  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
23/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 241, divulgado em 20/10/2017    
 
19/10/2017  Convertido em eletrônico       
 
10/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/03/2016  Juntada a petição nº     9383/2016. 9383/2016    
 
03/03/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 9383 Data: 03/03/2016 às 16:09:13    
 
24/04/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/04/2014  Juntada a petição nº     18200/2014. 18200/2014    
 
24/04/2014  Juntada a petição nº     66923/2011. 66923/2011    
 
23/04/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1218540/1218540    
 
23/04/2014  Petição    18200/2014 - 23/04/2014 - Parecer nº 2979-RJMB, PGR - Opina pelo provimento do recurso.    
 
15/08/2011  Petição    66923/2011 - 15/08/2011 - GEISMÁRIO SILVA DOS SANTOS - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.    
 
04/08/2011  Remessa    dos autos à PGR.    
 
04/08/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 15/6/2011.    
 
03/08/2011  Recebimento dos autos    DA PGR    
 
17/06/2011  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 15/6/2011.    
 
15/06/2011  Publicação, DJE    DJE nº 114, divulgado em 14/06/2011    
Despacho
 
13/06/2011  Vista à PGR       
 
10/06/2011  Despacho    EM 8/06/2011.Vista à PGR.    
 
08/06/2011  Juntada do mandado cumprido       
 
08/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/06/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/06/2011 ATA Nº 30/2011 - DJE nº 108, divulgado em 06/06/2011    
 
15/04/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Cármen Lúcia.    
 
25/03/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
29/04/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/04/2010  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
05/04/2010  Autuado       
 
 
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