386 - Realização de etapas de concurso público em datas e locais diferentes dos previstos em edital por motivos de crença religiosa do candidato.
Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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04/12/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 36, de 26/11/2020. DJE nº 286, divulgado em 03/12/2020 |
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02/12/2020 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 102859 - Data: 02/12/2020, às 12:48:29, via Web Service MNI 2.2.2. |
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30/11/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 34, de 25/11/2020. DJE nº 282, divulgado em 27/11/2020 |
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30/11/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 33, de 18/11/2020. DJE nº 282, divulgado em 27/11/2020 |
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30/11/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 35, de 19/11/2020. DJE nº 282, divulgado em 27/11/2020 |
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26/11/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 26/11/2020 |
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26/11/2020 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 386 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "Nos termos do artigo 5º, VIII, da Constituição Federal é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital, por candidato que invoca escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada", vencidos os Ministros Dias Toffoli, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Nunes Marques. Nesta assentada o Ministro Ricardo Lewandowski reajustou seu voto. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 26.11.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). |
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25/11/2020 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 26/11/2020 |
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25/11/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 25/11/2020 |
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25/11/2020 | Suspenso o julgamento | Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques, que acompanhava o Ministro Dias Toffoli (Relator) para dar provimento ao recurso extraordinário; do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que negava provimento ao recurso e estabelecia tese, no que foi acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia; do voto da Ministra Rosa Weber, que, por ora, apenas negava provimento ao recurso; do voto do Ministro Roberto Barroso, que negava provimento ao recurso e estabelecia tese diversa; e do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, que dava parcial provimento ao recurso e fixava tese, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 25.11.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). |
Decisão de Julgamento |
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19/11/2020 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 25/11/2020 |
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19/11/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 19/11/2020 |
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19/11/2020 | Suspenso o julgamento | Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que dava provimento ao recurso extraordinário interposto pela União para (i) reconhecer a inexistência de direito subjetivo à remarcação de data e horário diversos daqueles determinados previamente por comissão organizadora de certame público ou vestibular por força de crença religiosa, sem prejuízo de a administração pública avaliar a possibilidade de realização em dia e horário que conciliem a liberdade de crença com o interesse público e, (ii) acaso aprovada a proposta de modulação, assegurar a validade das provas realizadas no caso concreto, e fixava a seguinte tese (tema 386 da repercussão geral): "Não há direito subjetivo à remarcação de data e horário diversos daqueles determinados previamente por comissão organizadora de certame público ou vestibular por força de crença religiosa, sem prejuízo de a administração pública avaliar a possibilidade de realização em dia e horário que conciliem a liberdade de crença com o inter |
Decisão de Julgamento |
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18/11/2020 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 19/11/2020 |
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18/11/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 18/11/2020 |
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18/11/2020 | Suspenso o julgamento | Decisão: Após a leitura do relatório, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 18.11.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). |
Decisão de Julgamento |
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16/11/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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13/11/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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13/11/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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13/11/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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13/11/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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13/11/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO |
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09/11/2020 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe nº 267/2020, divulgado em 06/11/2020 |
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04/11/2020 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 18/11/2020 |
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04/11/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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04/11/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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03/11/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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03/11/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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03/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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03/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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03/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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03/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO |
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03/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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03/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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03/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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03/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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03/11/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 261, divulgado em 29/10/2020 | Decisão monocrática |
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28/10/2020 | Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente | da sessão de 29/10/2020 |
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28/10/2020 | Despacho | Ante o exposto, indefiro os pedidos de ingresso . Recebo as petições como memoriais. |
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26/10/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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26/10/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 89768 Data: 26/10/2020, às 14:20:27 |
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21/10/2020 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe nº 254/2020, divulgado em 20/10/2020 |
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20/10/2020 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 29/10/2020 |
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09/10/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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08/10/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 84000 Data: 08/10/2020, às 16:48:43 |
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08/10/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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08/10/2020 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 83937 Data: 08/10/2020, às 15:59:00 |
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06/10/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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06/10/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 83183 Data: 06/10/2020, às 20:41:22 |
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02/10/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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02/10/2020 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 81881 Data: 02/10/2020, às 16:40:54 |
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14/09/2020 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe edição extra, nº 227/2020, divulgado em 11/09/2020 |
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11/09/2020 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 14/10/2020 |
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21/08/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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21/09/2018 | Lançamento indevido |
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18/09/2018 | Substituição do Relator, art. 38 do RISTF | MIN. CÁRMEN LÚCIA |
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31/08/2018 | Juntada de AR | Intimação - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - BI504965517BR |
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29/08/2018 | Juntada de AR | Da Defensoria Pública-Geral do Estado do Espírito Santo,referente à Pauta n. 71/2018 - Plenário. |
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29/08/2018 | Juntada de AR | Intimação - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - BI504965525BR. |
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16/08/2018 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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14/08/2018 | Juntada do mandado cumprido | DPG-DF - Referente à Pauta n. 71/2018 - Plenário. |
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14/08/2018 | Juntada do mandado cumprido | DPG/RS - Referente à Pauta n. 71/2018 - Plenário. |
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14/08/2018 | Juntada do mandado cumprido | DPG-PE - Referente à Pauta n. 71/2018 - Plenário. |
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14/08/2018 | Juntada do mandado cumprido | DPG/ES - Referente à Pauta n. 71/2018 - Plenário. |
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14/08/2018 | Juntada do mandado cumprido | DPG/RJ - Referente à Pauta n. 71/2018 - Plenário. |
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14/08/2018 | Juntada do mandado cumprido | DPG/SP - Referente à Pauta n. 71/2018 - Plenário. |
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14/08/2018 | Juntada do mandado cumprido | DPG/MG - Referente à Pauta n. 71/2018 - Plenário. |
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14/08/2018 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 71/2018 - Plenário. |
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14/08/2018 | Expedido(a) | Intimação - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - BI504965525BR - Data da Remessa: 14/08/2018 |
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14/08/2018 | Expedido(a) | Intimação - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - BI504965517BR - Data da Remessa: 14/08/2018 |
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14/08/2018 | Devolução de mandado | da DPE/PE , Ref. à Pauta n°71/2018 DJE 14/08/2018 |
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14/08/2018 | Devolução de mandado | Em 13/08/2018 da União , na pessoa da AGU Ref. à Pauta n°71/2018 DJE 14/08/2018 |
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14/08/2018 | Devolução de mandado | Em 13/08/2018 da DPE/MG , Ref. à Pauta n°71/2018 DJE 14/08/2018 |
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14/08/2018 | Devolução de mandado | Em 13/08/2018 da DPE/SP , Ref.à Pauta n°71/2018 DJE 14/08/2018 |
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14/08/2018 | Devolução de mandado | Em 13/08/2018 da DPE/RJ , Ref.à Pauta n°71/2018 DJE 14/08/2018 |
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14/08/2018 | Devolução de mandado | Em 13/08/2018 da DPDF , Ref.à Pauta n°71/2018 DJE 14/08/2018 |
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14/08/2018 | Devolução de mandado | Em 13/08/2018 da DPE/RS , Ref.à Pauta n°71/2018 DJE 14/08/2018 |
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14/08/2018 | Devolução de mandado | Em 13/08/2018 da DPE/ES , Ref.à Pauta n°71/2018 DJE 14/08/2018 |
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14/08/2018 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 71/2018. DJE nº 164, divulgado em 13/08/2018 |
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14/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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13/08/2018 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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13/08/2018 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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13/08/2018 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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13/08/2018 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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10/08/2018 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 10/08/2018 16:26:29 |
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01/08/2018 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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01/08/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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01/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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01/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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01/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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01/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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01/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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01/08/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 153, divulgado em 31/07/2018 | Despacho |
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22/06/2018 | Deferido | MIN. DIAS TOFFOLI | EM 21/06/2018.O pleito de ingresso no feito, na condição de amicus curiae , das Defensorias Públicas estaduais retro nominadas, e representadas pelo Grupo de Atuação da Estratégica da Defensoria Pública nos Tribunais Superiores. |
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19/06/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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15/06/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 40543 Data: 15/06/2018 às 17:58:30 |
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23/04/2018 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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11/04/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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11/04/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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11/04/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 69, divulgado em 10/04/2018 | Decisão monocrática |
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03/04/2018 | Deferido | MIN. DIAS TOFFOLI | O ingresso no feito na qualidade de amicus curiae da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JURISTAS EVANGÉLICOS e b) indefiro o pedido do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS MOVELEIRAS E DE MADEIRA, SACARIAS, PLÁSTICAS, EMBALAGENS EM GERAL, DA CONSTRUÇÃO CIVIL, PEQUENAS E GRANDES ESTRUTURAS, INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, MÁRMORES E GRANITOS, CERÂMICAS E OLARIAS, CAL E GESSO, PARA CONSTRUÇÃO EM GERAL DE TUPÃ E REGIÃO. |
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06/03/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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02/03/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 10313 Data: 02/03/2018 às 17:04:51 |
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08/11/2017 | Expedido(a) | Ofício 24566/2017 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - OA850345394BR - Data da Remessa: 08/11/2017 |
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07/11/2017 | Comunicação assinada | ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE |
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23/10/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 241, divulgado em 20/10/2017 |
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19/10/2017 | Convertido em eletrônico |
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10/03/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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10/03/2016 | Juntada a petição nº | 9383/2016. 9383/2016 |
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03/03/2016 | Petição | Amicus curiae - Petição: 9383 Data: 03/03/2016 às 16:09:13 |
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24/04/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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24/04/2014 | Juntada a petição nº | 18200/2014. 18200/2014 |
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24/04/2014 | Juntada a petição nº | 66923/2011. 66923/2011 |
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23/04/2014 | Recebimento dos autos | PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1218540/1218540 |
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23/04/2014 | Petição | 18200/2014 - 23/04/2014 - Parecer nº 2979-RJMB, PGR - Opina pelo provimento do recurso. |
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15/08/2011 | Petição | 66923/2011 - 15/08/2011 - GEISMÁRIO SILVA DOS SANTOS - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES. |
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04/08/2011 | Remessa | dos autos à PGR. |
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04/08/2011 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Ref. ao despacho publicado no DJ de 15/6/2011. |
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03/08/2011 | Recebimento dos autos | DA PGR |
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17/06/2011 | Intimação do AGU | Ref. ao despacho publicado no DJ de 15/6/2011. |
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15/06/2011 | Publicação, DJE | DJE nº 114, divulgado em 14/06/2011 |
Despacho |
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13/06/2011 | Vista à PGR |
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10/06/2011 | Despacho | EM 8/06/2011.Vista à PGR. |
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08/06/2011 | Juntada do mandado cumprido |
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08/06/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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07/06/2011 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/06/2011 ATA Nº 30/2011 - DJE nº 108, divulgado em 06/06/2011 |
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15/04/2011 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Cármen Lúcia. |
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25/03/2011 | Iniciada análise de repercussão geral |
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29/04/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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28/04/2010 | Distribuído | MIN. DIAS TOFFOLI |
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05/04/2010 | Autuado |
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