Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 16 de outubro de 2018 - 13:11

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Tema

499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Leading Case: RE 612043

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
31/08/2018	Processo recebido na origem		TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Regiao
17/08/2018	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia: 12642/2018 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO	Termo de baixa
17/08/2018	Transitado(a) em julgado		em 14/08/2018	Certidão de trânsito em julgado
16/08/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
16/08/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
16/08/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
06/08/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
06/08/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
06/08/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
06/08/2018	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/08/2018 - ATA Nº 104/2018. DJE nº 157, divulgado em 03/08/2018	Inteiro teor do acórdão
06/08/2018	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/08/2018 - ATA Nº 104/2018. DJE nº 157, divulgado em 03/08/2018	Inteiro teor do acórdão
06/08/2018	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/08/2018 - ATA Nº 104/2018. DJE nº 157, divulgado em 03/08/2018	Inteiro teor do acórdão
14/06/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
11/06/2018	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 17, de 05/06/2018. DJE nº 114, divulgado em 08/06/2018
11/06/2018	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 17, de 05/06/2018. DJE nº 114, divulgado em 08/06/2018
11/06/2018	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 17, de 05/06/2018. DJE nº 114, divulgado em 08/06/2018
08/06/2018	Juntada		das certidões de julgamento referentes à sessão Plenária de 6.6.2018
06/06/2018	Embargos recebidos	TRIBUNAL PLENO	(ED-terceiros) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, acolheu os embargos de declaração para prestar simples esclarecimentos, sem eficácia modificativa, negada a modulação de efeitos. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6.6.2018.	Decisão de Julgamento
06/06/2018	Embargos recebidos	TRIBUNAL PLENO	(ED-segundos) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, acolheu os embargos de declaração para prestar simples esclarecimentos, sem eficácia modificativa, negada a modulação de efeitos. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6.6.2018.	Decisão de Julgamento
06/06/2018	Embargos recebidos	TRIBUNAL PLENO	(ED) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, acolheu os embargos de declaração para prestar simples esclarecimentos, sem eficácia modificativa, negada a modulação de efeitos. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6.6.2018.	Decisão de Julgamento
05/06/2018	Publicação, DJE		DJE nº 110, divulgado em 04/06/2018	Decisão monocrática
05/06/2018	Publicação, DJE		DJE nº 110, divulgado em 04/06/2018	Decisão monocrática
04/06/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
04/06/2018	Publicação, DJE		DJE nº 109, divulgado em 01/06/2018	Decisão monocrática
01/06/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
01/06/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
01/06/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
30/05/2018	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 30.5.2018; Petições/STF nº 33.310/2018 e nº 33.294/2018. 3. Indefiro a participação da requerente. 4. Recebo a peça apresentada como memorial.
30/05/2018	Prejudicado	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 30.5.2018; Petições/STF nº 33.367/2018, nº 33.370/2018, nº 33.372/2018, nº 33.374/2018 nº 33.379/2018, nº 33.387/2018, nº 33.391/2018. 2. Ante a decisão proferida, declaro o prejuízo do pedido formalizado pela Associação do Ministério Público do Consumidor MPCON.
30/05/2018	Petição		Manifestação - Petição: 33717 Data: 30/05/2018 às 16:36:05
30/05/2018	Petição		Manifestação - Petição: 33391 Data: 30/05/2018 às 00:49:58
30/05/2018	Petição		Manifestação - Petição: 33370 Data: 30/05/2018 às 00:35:31
30/05/2018	Petição		Manifestação - Petição: 33374 Data: 30/05/2018 às 00:35:30
30/05/2018	Petição		Manifestação - Petição: 33387 Data: 30/05/2018 às 00:34:21
30/05/2018	Petição		Manifestação - Petição: 33372 Data: 30/05/2018 às 00:33:32
30/05/2018	Petição		Manifestação - Petição: 33379 Data: 30/05/2018 às 00:33:29
30/05/2018	Petição		Manifestação - Petição: 33367 Data: 30/05/2018 às 00:30:38
29/05/2018	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 29/5/2018 na Petição nº 32.849/2018: " (...) 2.Observem a organicidade e a dinâmica do Direito. A suspensão prevista no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil deve ser convencionada pelas partes do processo. No caso, nem a recorrente nem a recorrida postularam, tendo sido o requerimento formalizado por dois terceiros interessados. 3. Indefiro o pedido. 4. Publiquem."
29/05/2018	Petição		Amicus curiae - Petição: 33310 Data: 29/05/2018 às 19:13:18
29/05/2018	Petição		Amicus curiae - Petição: 33294 Data: 29/05/2018 às 19:12:29
29/05/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/05/2018	Petição		Manifestação - Petição: 32849 Data: 28/05/2018 às 19:05:51
23/05/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
23/05/2018	Certidão		Certifico que, foram juntadas aos autos as cópias dos Relatórios (peças 224/228), bem como encaminhadas para os endereços eletrônicos dos gabinetes dos Ministros do STF e do Procurador-Geral da República.
23/05/2018	Certidão		Certifico que, em cumprimento à determinação de 03/05/2018, foi desentranhada dos presentes autos a Petição nº 75.037/2017.
22/05/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
22/05/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
22/05/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
22/05/2018	Publicação, DJE		DJE nº 99, divulgado em 21/05/2018	Despacho
22/05/2018	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 44/2018. DJE nº 99, divulgado em 21/05/2018
22/05/2018	Publicação, DJE		DJE nº 99, divulgado em 21/05/2018	Despacho
22/05/2018	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 44/2018. DJE nº 99, divulgado em 21/05/2018
22/05/2018	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 44/2018. DJE nº 99, divulgado em 21/05/2018
22/05/2018	Publicação, DJE		DJE nº 99, divulgado em 21/05/2018	Despacho
18/05/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
17/05/2018	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 17/05/2018 19:56:52 - RE-ED-terceiros
17/05/2018	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 17/05/2018 19:56:52 - RE-ED-segundos
17/05/2018	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 17/05/2018 19:56:52 - RE-ED
16/05/2018	Despacho		Em 15/05/2018; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.
16/05/2018	Despacho		Em 15/05/2018; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.
16/05/2018	Despacho		Em 15/05/2018; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.
08/05/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
08/05/2018	Publicação, DJE		DJE nº 88, divulgado em 07/05/2018	Decisão monocrática
03/05/2018	Determinada a devolução	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 03/05/2018; Petição/STF nº 75.037/2017 3. Ante o descompasso verificado, devolvam a peça ao requerente.
11/12/2017	Petição		Manifestação - Petição: 75037 Data: 11/12/2017 às 14:49:20
11/12/2017	Petição		Manifestação - Petição: 75021 Data: 11/12/2017 às 14:44:33
06/11/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
06/11/2017	Petição		Manifestação - Petição: 66200 Data: 06/11/2017 às 15:07:06
30/10/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
26/10/2017	Petição		Contrarrazões - Petição: 64284 Data: 26/10/2017 às 19:23:44
19/10/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
19/10/2017	Publicação, DJE		DJE nº 238, divulgado em 18/10/2017
17/10/2017	Vista à parte embargada para apresentar resposta			Vista à parte embargada
17/10/2017	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 61199/2017
17/10/2017	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 61153/2017
17/10/2017	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 60977/2017
16/10/2017	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 61199 Data: 16/10/2017 às 22:37:53
16/10/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
16/10/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
16/10/2017	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 61153 Data: 16/10/2017 às 19:36:41
16/10/2017	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 60977 Data: 16/10/2017 às 16:08:16
06/10/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
06/10/2017	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/10/2017 - ATA Nº 148/2017. DJE nº 229, divulgado em 05/10/2017	Inteiro teor do acórdão
04/10/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
04/10/2017	Publicação, DJE		DJE nº 227, divulgado em 03/10/2017	Despacho
02/10/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
02/10/2017	Recebimento dos autos
27/09/2017	Despacho		Em 21.9.2017; Petição nº 48.086/2017. 1. O advogado Gustavo Pacífico informa o falecimento da professora Ada Pellegrini Grinover, admitida como terceira no último dia 10 de maio. 2. Nada a prover. Em 16 de agosto último, determinei a retificação da autuação para excluir a saudosa processualista.
05/09/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
05/09/2017	Certidão		Certifico que foi excluída destes autos a Petição n. 39989/2017, tendo em vista a impossibilidade de cumprimento da devolução por tratar-se de documento eletrônico.
04/09/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
04/09/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
04/09/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
04/09/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
04/09/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
04/09/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
30/08/2017	Petição		Manifestação - Petição: 49200 Data: 30/08/2017 às 18:45:33
28/08/2017	Petição		Informações - Petição: 48086 Data: 28/08/2017 às 11:03:38
25/08/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
25/08/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
25/08/2017	Publicação, DJE		DJE nº 188, divulgado em 24/08/2017	Decisão monocrática
25/08/2017	Publicação, DJE		DJE nº 188, divulgado em 24/08/2017	Decisão monocrática
23/08/2017	Certidão		Certifico que, foi retificada a autuação destes autos em cumprimento à decisão exarada em 17/08/2017
23/08/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
23/08/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
23/08/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
23/08/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
23/08/2017	Publicação, DJE		DJE nº 186, divulgado em 22/08/2017	Decisão monocrática
23/08/2017	Publicação, DJE		DJE nº 186, divulgado em 22/08/2017	Decisão monocrática
23/08/2017	Publicação, DJE		DJE nº 186, divulgado em 22/08/2017	Decisão monocrática
23/08/2017	Publicação, DJE		DJE nº 186, divulgado em 22/08/2017	Decisão monocrática
17/08/2017	Prejudicado	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 16.8.2017; 1. No último dia 10 de maio, admiti a intervenção, como terceira, da professora Ada Pellegrini Grinover, que veio a falecer em 13 de julho de 2017. 2. O quadro revela o prejuízo do pedido formulado na petição/STF nº 24.983/2017. 3. Retifiquem a autuação, excluindo-a.
17/08/2017	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 16.8.2017; Petição/STF nº 39.989/2017. 3. Indefiro-o. 4. Devolvam a peça ao requerente, que poderá, caso haja a formalização de embargos declaratórios, apresentar memoriais.
27/07/2017	Petição		Manifestação - Petição: 40664 Data: 27/07/2017 às 18:06:57
20/07/2017	Petição		Amicus curiae - Petição: 39989 Data: 20/07/2017 às 18:18:13
18/05/2017	Petição		Amicus curiae - Petição: 24983 Data: 18/05/2017 às 11:42:11
15/05/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
15/05/2017	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 12, de 10/05/2017. DJE nº 100, divulgado em 12/05/2017
12/05/2017	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 15, de 04/05/2017. DJE nº 99, divulgado em 11/05/2017
11/05/2017	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 10/5/2017
11/05/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/05/2017	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 499 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, desproveu o recurso extraordinário, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997. Vencidos o Ministro Ricardo Lewandowski, que dava provimento ao recurso, e os Ministros Alexandre de Moraes e Edson Fachin, que a ele davam parcial provimento, nos termos de seus votos. Em seguida, o Tribunal, nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". Na redação da tese, a Ministra Rosa Weber acompanhou o Ministro Relator com ressalva. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Celso de Mello. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.5.2017.
10/05/2017	Deferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 8.5.2017; Petição/STF nº 21.586/2017. 2. Observem o que requerido quanto às intimações, ante a regularidade da representação processual.
10/05/2017	Deferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 8.5.2017; Petição/STF nº 21.235/2017. 2. Juntem. Observem o que requerido quanto às intimações, ante a regularidade da representação processual.
10/05/2017	Deferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 10.5.2017; Petição/STF nº 22.950/2017. 3. Admito-a como terceira interessada, recebendo o processo no estágio em que se encontra.
10/05/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/05/2017	Petição		Juntada de documentos - Petição: 23020 Data: 09/05/2017 às 21:22:58
09/05/2017	Petição		Amicus curiae - Petição: 22950 Data: 09/05/2017 às 17:56:40
09/05/2017	Petição		Manifestação - Petição: 22922 Data: 09/05/2017 às 17:11:00
05/05/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
05/05/2017	Publicação, DJE		DJE nº 93, divulgado em 04/05/2017	Decisão monocrática
04/05/2017	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de julgamento: 10/5/2017
04/05/2017	Suspenso o julgamento		Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), negando provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Falaram: pela recorrente, Associação dos Servidores da Justiça Federal no Paraná - ASSERJUSPAR, o Dr. Cláudio Santos da Silva; pela recorrida, União, o Dr. José Péricles Pereira de Sousa, Procurador da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, o Dr. Walter José Faiad de Moura; pela Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor - MPCON, o Dr. Camilo Zufelato; pelo amicus curiae Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN, o Dr. Rafael Barroso Fontelles. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 4.5.2017.	Decisão de Julgamento
04/05/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
04/05/2017	Petição		Juntada de documentos - Petição: 21586 Data: 04/05/2017 às 12:53:34
03/05/2017	Deferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 3.5.2017; Petição/STF nº 21.178/2017. 2. Ante a representatividade da requerente, admito-a como terceira interessada.
03/05/2017	Petição		Juntada de documentos - Petição: 21235 Data: 03/05/2017 às 11:56:21
03/05/2017	Petição		Juntada de documentos - Petição: 21218 Data: 03/05/2017 às 11:18:10
02/05/2017	Petição		Amicus curiae - Petição: 21178 Data: 02/05/2017 às 21:02:44
02/05/2017	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 2.5.2017; Petição/STF nº 19.668/2017. 3. Indefiro o pleito formalizado. 4. Recebo a peça apresentada como memorial.
02/05/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
02/05/2017	Petição		Juntada de documentos - Petição: 21065 Data: 02/05/2017 às 17:00:57
27/04/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
27/04/2017	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 20346 Data: 27/04/2017 às 10:05:15
26/04/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/04/2017	Petição		Manifestação - Petição: 20112 Data: 26/04/2017 às 12:26:59
25/04/2017	Calendário de julgamento publicado no DJe		DJe nº 85/2017, divulgado em 24/4/2017
24/04/2017	Petição		Amicus curiae - Petição: 19668 Data: 24/04/2017 às 17:32:35
19/04/2017	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de julgamento: 3/5/2017
17/04/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
04/04/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
04/04/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
04/04/2017	Petição		Sustentação oral - Petição: 15899 Data: 04/04/2017 às 12:42:04
04/04/2017	Publicação, DJE		DJE nº 67, divulgado em 03/04/2017	Despacho
31/03/2017	Despacho		Em 27.3.2017; 1. Libero o processo para inserção na pauta dirigida do Pleno. 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.
29/03/2017	Juntada do mandado cumprido		UNIÃO/PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Referente à Pauta n. 27/2017-Plenário.
29/03/2017	Devolução de mandado		Em 28/03/2017 Da União ,na Pessoa da PGFN Ref. à Pauta n°27/2017 DJE 29/03/2017
29/03/2017	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 27/2017. DJE nº 62, divulgado em 28/03/2017
27/03/2017	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 27/03/2017 13:34:39
25/11/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
25/11/2014	Juntada do mandado cumprido		Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/11/2014.
24/11/2014	Devolução de mandado		(Em 21/11/2014) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/11/2014
19/11/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/11/2014	Publicação, DJE		DJE nº 227, divulgado em 18/11/2014	Decisão monocrática
14/11/2014	Deferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 31/10/2014 em Petição/STF nº 45.222/2014: 2. A sobrecarga de trabalho, no Supremo, é algo inimaginável. O Gabinete recebe, por semana, mais de uma centena de novos processos, muitos deles veiculando pleito de medida de urgência. 3. Empresto a este recurso extraordinário a tramitação preferencial. À Assessoria, para as informações. 4. Publiquem.
29/09/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/09/2014	Petição		Prioridade na tramitação do feito - Petição: 45222 Data: 29/09/2014 14:22:39.797 GMT-03:00
30/05/2014	Lançamento indevido		29/05/2014 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Corrigir
30/05/2014	Lançamento indevido		29/05/2014 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: CORRIGIR.
29/05/2014	Determinada a devolução, art. 543-B do CPC	MIN. DIAS TOFFOLI	RE/802778. EM 26/05/2014.Com relação à matéria objeto do tema 499 da repercussão geral. Quanto às demais matérias suscitadas no recurso extraordinário, nego seguimento ao recurso.
29/05/2014	Determinada a devolução, art. 543-B do CPC	MIN. DIAS TOFFOLI	RE/802778. EM 26/05/2014.Com relação à matéria objeto do tema 499 da repercussão geral. Quanto às demais matérias suscitadas no recurso extraordinário, nego seguimento ao recurso.
14/05/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
30/04/2014	Juntada do mandado cumprido		Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 22/04/2014.
28/04/2014	Devolução de mandado		(Em 25/04/2014) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 22/04/2014
22/04/2014	Publicação, DJE		DJE nº 75, divulgado em 15/04/2014	Decisão monocrática
11/04/2014	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 7.4.2014 na Petição/STF nº 7.827/2014.
11/03/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
11/03/2014	Juntada do mandado cumprido		Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/03/2014.
10/03/2014	Devolução de mandado		(Em07/03/2014) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/03/2014
06/03/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
06/03/2014	Publicação, DJE		DJE nº 44, divulgado em 05/03/2014	Decisão monocrática
27/02/2014	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 13.2.2014 na Petição/STF nº 2.816/2014: Indefiro a participação da requerente.
27/02/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/02/2014	Petição		Manifestação - Petição: 7827 Data: 26/02/2014 16:55:21.722 GMT-03:00
05/02/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
05/02/2014	Petição		Amicus curiae - Petição: 2816 Data: 05/02/2014 12:01:27.860 GMT-02:00
06/11/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
06/11/2013	Juntada do mandado cumprido		Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 23/10/2013
05/11/2013	Devolução de mandado		(Em 04/11/2013) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 23/10/2013
23/10/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
23/10/2013	Certidão		CERTIDÃO - DEVOLVIDO POR E-MAIL
23/10/2013	Publicação, DJE		DJE nº 210, divulgado em 22/10/2013	Decisão monocrática
15/10/2013	Determinada a devolução	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 7/10/2013 na Petição/STF nº 50.207/2013: 1. João Ribeiro de Souza Filho, que não faz parte da relação processual, requer preferência na apreciação do recurso extraordinário.2. Ante o descompasso, devolvam a peça ao subscritor.
07/10/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
07/10/2013	Petição		Prioridade na tramitação do feito - Petição: 50207 Data: 07/10/2013 12:01:42.461 GMT-03:00
01/10/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
01/10/2013	Juntada do mandado cumprido		Da PGFN, ref. ao desp. publ. no DJE de 20/09/2013.
30/09/2013	Devolução de mandado		(Em 27/09/2013) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 20/09/2013
24/09/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
20/09/2013	Publicação, DJE		DJE nº 185, divulgado em 19/09/2013	Despacho Despacho
18/09/2013	Lançamento indevido		17/09/2013 - Conclusos ao(à) Relator(a)
17/09/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/09/2013	Despacho		Em 1/9/2013 na Petição/STF nº 35.436/2013: 2. Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN requer a exclusão dos nomes dos advogados Luís Roberto Barroso, Renata Saraiva, Eduardo Mendonça, Thiago Magalhães e Viviane Perez da autuação do processo. Indica os nomes dos advogados Rafael Barroso Fontelles e Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues para constar das futuras publicações.3. Observem o pedido, alterando a autuação.
09/09/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
07/08/2013	Juntada do mandado cumprido		Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 01/08/2013.
06/08/2013	Devolução de mandado		Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 01/08/2013.
01/08/2013	Republicado, DJE		DJE nº 148, divulgado em 31/07/2013	Decisão monocrática
31/07/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
30/07/2013	Petição		Exclusão de nome de advogado da capa dos autos - Petição: 35436 Data: 30/07/2013 18:17:15.649 GMT-03:00
11/07/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
25/06/2013	Juntada do mandado cumprido		Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 20/06/2013
24/06/2013	Devolução de mandado		(Em 21/06/2013) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 20/06/2013
20/06/2013	Publicação, DJE		DJE nº 118, divulgado em 19/06/2013	Decisão monocrática
17/06/2013	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 10/6/2013 na Petição/STF nº 24.587/2013: 2. A argumentação veiculada não é suficiente ao acolhimento do pleito formalizado. Há balizas subjetivas próprias a revelarem a relação jurídico-processual. A admitir-se a participação do Estado de São Paulo, idêntica óptica viria a prevalecer quanto a todos aqueles – pessoa jurídica de direito público, pessoa jurídica de direito privado e pessoas naturais – que tenham prestadores de serviços ligados a associação de classe.Vale frisar que a decisão no recurso extraordinário não gera, por si só, a edição de verbete vinculante. 3. Indefiro o pedido formulado.4. Devolvam a peça ao requerente.
23/05/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
23/05/2013	Petição		Amicus curiae - Petição: 24587 Data: 23/05/2013 15:35:48.160 GMT-03:00
17/05/2013	Expedido Ofício nº		2030/SEJ, ao Sr. Ibaneis Rocha Barros Junior, Brasília/DF, devolvendo petição. JL373544032BR
13/05/2013	Juntada do mandado cumprido		Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/05/2013.
09/05/2013	Devolução de mandado		Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/05/2013
06/05/2013	Publicação, DJE		DJE nº 83, divulgado em 03/05/2013	Decisão monocrática
30/04/2013	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 26/4/2013 na Petição/STF nº 15.507/2013: Indefiro o pedido formalizado, sem prejuízo de a Associação, se assim o desejar, vir a distribuir memoriais. Devolvam a peça à requerente.
11/04/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
08/04/2013	Petição		Amicus curiae - Petição: 15507 Data: 08/04/2013 15:41:01.534 GMT-03:00
18/02/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
12/12/2012	Juntada do mandado cumprido
12/12/2012	Devolução de mandado		(Em 04/12/2012) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 29/11/2012.
29/11/2012	Publicação, DJE		DJE nº 234, divulgado em 28/11/2012	Decisão monocrática
22/11/2012	Reconsideração	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 19/11/2012 na Petição/STF nº 58.304/2012: Reconsidero o ato anterior e a admito como terceira, recebendo o processo no estágio em que se encontra.
08/11/2012	Petição		Petição: 58304 Data: 08/11/2012 16:26:02.35 GMT-02:00
15/10/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/09/2012	Juntada do mandado cumprido
27/09/2012	Devolução de mandado		(Em 26/09/2012) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 20/09/2012.
20/09/2012	Publicação, DJE		DJE nº 185, divulgado em 19/09/2012	Decisão monocrática
14/09/2012	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 10/9/2012 na Petição/STF nº 44.881/2012: 2. O processo é subjetivo. A participação de terceiro surge no campo da excepcionalidade. Isso não se verifica na espécie. Discute-se, com o recurso extraordinário, o momento para ter-se filiação a substituto processual, isso objetivando os efeitos da decisão a ser proferida.3. Indefiro a participação do requerente.4. Recebo a peça apresentada como memorial. Venha-me quando da conclusão do processo visando a feitura de relatório e voto.
30/08/2012	Petição		Petição: 44881 Data: 30/08/2012 18:21:26.163 GMT-03:00
19/07/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)		com parecer da PGR pelo provimento do recurso extraordinário
17/07/2012	Manifestação da PGR			Manifestação da PGR
27/06/2012	Juntada do mandado cumprido		Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 21/06/2012.
22/06/2012	Devolução de mandado		Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 21/06/2012.
21/06/2012	Publicação, DJE		DJE nº 121, divulgado em 20/06/2012	Decisão Monocrática
18/06/2012	Expedido Ofício nº		3525/SEJ, ao Sr. Flavio Siqueira Júnior, em São Paulo/SP, encaminhando petição. JL178054809BR
15/06/2012	Despacho		Em 1º/6/2012 na Petição/STF nº 28.038/2012: 2. O pano de fundo é único a substituição processual para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação. Não há tema específico que sugira a participação da Federação Brasileira de Bancos FEBRABAN.3. Indefiro o requerimento formalizado
15/06/2012	Expedido Ofício nº		3810/SEJ, à PGR, encaminhando documentos.
05/06/2012	Vista à PGR
30/05/2012	Petição		Petição: 28038 Data: 30/05/2012 14:44:36.500 GMT-03:00
30/05/2012	Petição		Petição: 28035 Data: 30/05/2012 14:37:46.705 GMT-03:00
22/05/2012	Intimação eletrônica (Lei 11.419/2006)		Da PGFN ref. ao despacho publicado no DJE de 15/05/2012.
18/05/2012	Devolução de mandado		Da PGFN ref. ao despacho publicado no DJE de 15/05/2012.
15/05/2012	Publicação, DJE		DJE nº 94, divulgado em 14/05/2012	Despacho
15/05/2012	Publicação, DJE		DJE nº 94, divulgado em 14/05/2012	Decisão Monocrática
11/05/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
11/05/2012	Republicado acórdão, DJE
10/05/2012	Despacho		Em 8/5/2012: O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.
09/03/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)		em 23/03/2012.
09/03/2012	Juntada do mandado cumprido		PGFN
08/03/2012	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/03/2012 ATA Nº 7/2012 - DJE nº 48, divulgado em 07/03/2012
27/02/2012	Deferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 15/2/2012 na Petição/STF nº 4.986/2012: Ante a representatividade do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor IDEC, admito-o como assistente. Observem o que requerido quanto às intimações, ante a regularidade da representação processual.
08/02/2012	Petição		Petição: 4986 Data: 08/02/2012 14:18:37.159 GMT-02:00
18/11/2011	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Min. Gilmar Mendes e Min. Joaquim Barbosa.
28/10/2011	Iniciada análise de repercussão geral
30/09/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
30/09/2011	Intimação da PFN
30/09/2011	Juntada a petição nº		34442/2011. 34442/2011.
21/09/2011	Publicação, DJE		DJE nº 181, divulgado em 20/09/2011	Despacho
15/09/2011	Reconsideração	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 10/8/2011 na Petição /STF nº 34.442/2011: Juntem. Reconsidero o ato impugnado, tendo em vista estar em jogo, na espécie, a extensão dos efeitos de sentença proferida em ação coletiva ordinária proposta por entidade associativa de caráter civil.
16/06/2011	Petição		34442/2011 - 16/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA FEDERAL NO PARANA - ASSERJUSPAR - REQUER RECONSIDERAÇÃO.
13/06/2011	Intimação da PFN
10/06/2011	Publicação, DJE		DJE nº 111, divulgado em 09/06/2011	Despacho
07/06/2011	Determinada a devolução, art. 543-B do CPC	MIN. MARCO AURÉLIO	RE/573232. Em 3/6/2011.
14/10/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/10/2010	Distribuído		MIN. MARCO AURÉLIO
12/04/2010	Autuado

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