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Brasília, 16 de outubro de 2018 - 13:11
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Tema

499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 612043
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
31/08/2018  Processo recebido na origem    TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Regiao    
 
17/08/2018  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 12642/2018 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO   Termo de baixa
 
 
17/08/2018  Transitado(a) em julgado    em 14/08/2018   Certidão de trânsito em julgado
 
 
16/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
16/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
16/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
06/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
06/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
06/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
06/08/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/08/2018 - ATA Nº 104/2018. DJE nº 157, divulgado em 03/08/2018   Inteiro teor do acórdão
 
 
06/08/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/08/2018 - ATA Nº 104/2018. DJE nº 157, divulgado em 03/08/2018   Inteiro teor do acórdão
 
 
06/08/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/08/2018 - ATA Nº 104/2018. DJE nº 157, divulgado em 03/08/2018   Inteiro teor do acórdão
 
 
14/06/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
11/06/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 17, de 05/06/2018. DJE nº 114, divulgado em 08/06/2018    
 
11/06/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 17, de 05/06/2018. DJE nº 114, divulgado em 08/06/2018    
 
11/06/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 17, de 05/06/2018. DJE nº 114, divulgado em 08/06/2018    
 
08/06/2018  Juntada    das certidões de julgamento referentes à sessão Plenária de 6.6.2018    
 
06/06/2018  Embargos recebidos  TRIBUNAL PLENO  (ED-terceiros) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, acolheu os embargos de declaração para prestar simples esclarecimentos, sem eficácia modificativa, negada a modulação de efeitos. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6.6.2018.    
Decisão de Julgamento
 
06/06/2018  Embargos recebidos  TRIBUNAL PLENO  (ED-segundos) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, acolheu os embargos de declaração para prestar simples esclarecimentos, sem eficácia modificativa, negada a modulação de efeitos. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6.6.2018.    
Decisão de Julgamento
 
06/06/2018  Embargos recebidos  TRIBUNAL PLENO  (ED) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, acolheu os embargos de declaração para prestar simples esclarecimentos, sem eficácia modificativa, negada a modulação de efeitos. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6.6.2018.    
Decisão de Julgamento
 
05/06/2018  Publicação, DJE    DJE nº 110, divulgado em 04/06/2018   Decisão monocrática
 
 
05/06/2018  Publicação, DJE    DJE nº 110, divulgado em 04/06/2018   Decisão monocrática
 
 
04/06/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
04/06/2018  Publicação, DJE    DJE nº 109, divulgado em 01/06/2018   Decisão monocrática
 
 
01/06/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
01/06/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
01/06/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
30/05/2018  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 30.5.2018; Petições/STF nº 33.310/2018 e nº 33.294/2018. 3. Indefiro a participação da requerente. 4. Recebo a peça apresentada como memorial.    
 
30/05/2018  Prejudicado  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 30.5.2018; Petições/STF nº 33.367/2018, nº 33.370/2018, nº 33.372/2018, nº 33.374/2018 nº 33.379/2018, nº 33.387/2018, nº 33.391/2018. 2. Ante a decisão proferida, declaro o prejuízo do pedido formalizado pela Associação do Ministério Público do Consumidor MPCON.    
 
30/05/2018  Petição    Manifestação - Petição: 33717 Data: 30/05/2018 às 16:36:05    
 
30/05/2018  Petição    Manifestação - Petição: 33391 Data: 30/05/2018 às 00:49:58    
 
30/05/2018  Petição    Manifestação - Petição: 33370 Data: 30/05/2018 às 00:35:31    
 
30/05/2018  Petição    Manifestação - Petição: 33374 Data: 30/05/2018 às 00:35:30    
 
30/05/2018  Petição    Manifestação - Petição: 33387 Data: 30/05/2018 às 00:34:21    
 
30/05/2018  Petição    Manifestação - Petição: 33372 Data: 30/05/2018 às 00:33:32    
 
30/05/2018  Petição    Manifestação - Petição: 33379 Data: 30/05/2018 às 00:33:29    
 
30/05/2018  Petição    Manifestação - Petição: 33367 Data: 30/05/2018 às 00:30:38    
 
29/05/2018  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 29/5/2018 na Petição nº 32.849/2018: " (...) 2.Observem a organicidade e a dinâmica do Direito. A suspensão prevista no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil deve ser convencionada pelas partes do processo. No caso, nem a recorrente nem a recorrida postularam, tendo sido o requerimento formalizado por dois terceiros interessados. 3. Indefiro o pedido. 4. Publiquem."    
 
29/05/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 33310 Data: 29/05/2018 às 19:13:18    
 
29/05/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 33294 Data: 29/05/2018 às 19:12:29    
 
29/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/05/2018  Petição    Manifestação - Petição: 32849 Data: 28/05/2018 às 19:05:51    
 
23/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/05/2018  Certidão    Certifico que, foram juntadas aos autos as cópias dos Relatórios (peças 224/228), bem como encaminhadas para os endereços eletrônicos dos gabinetes dos Ministros do STF e do Procurador-Geral da República.    
 
23/05/2018  Certidão    Certifico que, em cumprimento à determinação de 03/05/2018, foi desentranhada dos presentes autos a Petição nº 75.037/2017.    
 
22/05/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
22/05/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
22/05/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
22/05/2018  Publicação, DJE    DJE nº 99, divulgado em 21/05/2018   Despacho
 
 
22/05/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 44/2018. DJE nº 99, divulgado em 21/05/2018    
 
22/05/2018  Publicação, DJE    DJE nº 99, divulgado em 21/05/2018   Despacho
 
 
22/05/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 44/2018. DJE nº 99, divulgado em 21/05/2018    
 
22/05/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 44/2018. DJE nº 99, divulgado em 21/05/2018    
 
22/05/2018  Publicação, DJE    DJE nº 99, divulgado em 21/05/2018   Despacho
 
 
18/05/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
17/05/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 17/05/2018 19:56:52 - RE-ED-terceiros    
 
17/05/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 17/05/2018 19:56:52 - RE-ED-segundos    
 
17/05/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 17/05/2018 19:56:52 - RE-ED    
 
16/05/2018  Despacho    Em 15/05/2018; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.    
 
16/05/2018  Despacho    Em 15/05/2018; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.    
 
16/05/2018  Despacho    Em 15/05/2018; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.    
 
08/05/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
08/05/2018  Publicação, DJE    DJE nº 88, divulgado em 07/05/2018   Decisão monocrática
 
 
03/05/2018  Determinada a devolução  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 03/05/2018; Petição/STF nº 75.037/2017 3. Ante o descompasso verificado, devolvam a peça ao requerente.    
 
11/12/2017  Petição    Manifestação - Petição: 75037 Data: 11/12/2017 às 14:49:20    
 
11/12/2017  Petição    Manifestação - Petição: 75021 Data: 11/12/2017 às 14:44:33    
 
06/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/11/2017  Petição    Manifestação - Petição: 66200 Data: 06/11/2017 às 15:07:06    
 
30/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
26/10/2017  Petição    Contrarrazões - Petição: 64284 Data: 26/10/2017 às 19:23:44    
 
19/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
19/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 238, divulgado em 18/10/2017    
 
17/10/2017  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
17/10/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 61199/2017    
 
17/10/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 61153/2017    
 
17/10/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 60977/2017    
 
16/10/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 61199 Data: 16/10/2017 às 22:37:53    
 
16/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
16/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
16/10/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 61153 Data: 16/10/2017 às 19:36:41    
 
16/10/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 60977 Data: 16/10/2017 às 16:08:16    
 
06/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
06/10/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/10/2017 - ATA Nº 148/2017. DJE nº 229, divulgado em 05/10/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
04/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
04/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 227, divulgado em 03/10/2017   Despacho
 
 
02/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/10/2017  Recebimento dos autos       
 
27/09/2017  Despacho    Em 21.9.2017; Petição nº 48.086/2017. 1. O advogado Gustavo Pacífico informa o falecimento da professora Ada Pellegrini Grinover, admitida como terceira no último dia 10 de maio. 2. Nada a prover. Em 16 de agosto último, determinei a retificação da autuação para excluir a saudosa processualista.    
 
05/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/09/2017  Certidão    Certifico que foi excluída destes autos a Petição n. 39989/2017, tendo em vista a impossibilidade de cumprimento da devolução por tratar-se de documento eletrônico.    
 
04/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
04/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
04/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
04/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
04/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
04/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
30/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 49200 Data: 30/08/2017 às 18:45:33    
 
28/08/2017  Petição    Informações - Petição: 48086 Data: 28/08/2017 às 11:03:38    
 
25/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
25/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
25/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 188, divulgado em 24/08/2017   Decisão monocrática
 
 
25/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 188, divulgado em 24/08/2017   Decisão monocrática
 
 
23/08/2017  Certidão    Certifico que, foi retificada a autuação destes autos em cumprimento à decisão exarada em 17/08/2017    
 
23/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
23/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
23/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
23/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
23/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 186, divulgado em 22/08/2017   Decisão monocrática
 
 
23/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 186, divulgado em 22/08/2017   Decisão monocrática
 
 
23/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 186, divulgado em 22/08/2017   Decisão monocrática
 
 
23/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 186, divulgado em 22/08/2017   Decisão monocrática
 
 
17/08/2017  Prejudicado  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 16.8.2017; 1. No último dia 10 de maio, admiti a intervenção, como terceira, da professora Ada Pellegrini Grinover, que veio a falecer em 13 de julho de 2017. 2. O quadro revela o prejuízo do pedido formulado na petição/STF nº 24.983/2017. 3. Retifiquem a autuação, excluindo-a.    
 
17/08/2017  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 16.8.2017; Petição/STF nº 39.989/2017. 3. Indefiro-o. 4. Devolvam a peça ao requerente, que poderá, caso haja a formalização de embargos declaratórios, apresentar memoriais.    
 
27/07/2017  Petição    Manifestação - Petição: 40664 Data: 27/07/2017 às 18:06:57    
 
20/07/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 39989 Data: 20/07/2017 às 18:18:13    
 
18/05/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 24983 Data: 18/05/2017 às 11:42:11    
 
15/05/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
15/05/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 12, de 10/05/2017. DJE nº 100, divulgado em 12/05/2017    
 
12/05/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 15, de 04/05/2017. DJE nº 99, divulgado em 11/05/2017    
 
11/05/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 10/5/2017    
 
11/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/05/2017  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 499 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, desproveu o recurso extraordinário, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997. Vencidos o Ministro Ricardo Lewandowski, que dava provimento ao recurso, e os Ministros Alexandre de Moraes e Edson Fachin, que a ele davam parcial provimento, nos termos de seus votos. Em seguida, o Tribunal, nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". Na redação da tese, a Ministra Rosa Weber acompanhou o Ministro Relator com ressalva. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Celso de Mello. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.5.2017.    
 
10/05/2017  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 8.5.2017; Petição/STF nº 21.586/2017. 2. Observem o que requerido quanto às intimações, ante a regularidade da representação processual.    
 
10/05/2017  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 8.5.2017; Petição/STF nº 21.235/2017. 2. Juntem. Observem o que requerido quanto às intimações, ante a regularidade da representação processual.    
 
10/05/2017  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 10.5.2017; Petição/STF nº 22.950/2017. 3. Admito-a como terceira interessada, recebendo o processo no estágio em que se encontra.    
 
10/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/05/2017  Petição    Juntada de documentos - Petição: 23020 Data: 09/05/2017 às 21:22:58    
 
09/05/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 22950 Data: 09/05/2017 às 17:56:40    
 
09/05/2017  Petição    Manifestação - Petição: 22922 Data: 09/05/2017 às 17:11:00    
 
05/05/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
05/05/2017  Publicação, DJE    DJE nº 93, divulgado em 04/05/2017   Decisão monocrática
 
 
04/05/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 10/5/2017    
 
04/05/2017  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), negando provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Falaram: pela recorrente, Associação dos Servidores da Justiça Federal no Paraná - ASSERJUSPAR, o Dr. Cláudio Santos da Silva; pela recorrida, União, o Dr. José Péricles Pereira de Sousa, Procurador da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, o Dr. Walter José Faiad de Moura; pela Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor - MPCON, o Dr. Camilo Zufelato; pelo amicus curiae Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN, o Dr. Rafael Barroso Fontelles. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 4.5.2017.    
Decisão de Julgamento
 
04/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/05/2017  Petição    Juntada de documentos - Petição: 21586 Data: 04/05/2017 às 12:53:34    
 
03/05/2017  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 3.5.2017; Petição/STF nº 21.178/2017. 2. Ante a representatividade da requerente, admito-a como terceira interessada.    
 
03/05/2017  Petição    Juntada de documentos - Petição: 21235 Data: 03/05/2017 às 11:56:21    
 
03/05/2017  Petição    Juntada de documentos - Petição: 21218 Data: 03/05/2017 às 11:18:10    
 
02/05/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 21178 Data: 02/05/2017 às 21:02:44    
 
02/05/2017  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 2.5.2017; Petição/STF nº 19.668/2017. 3. Indefiro o pleito formalizado. 4. Recebo a peça apresentada como memorial.    
 
02/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/05/2017  Petição    Juntada de documentos - Petição: 21065 Data: 02/05/2017 às 17:00:57    
 
27/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/04/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 20346 Data: 27/04/2017 às 10:05:15    
 
26/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/04/2017  Petição    Manifestação - Petição: 20112 Data: 26/04/2017 às 12:26:59    
 
25/04/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 85/2017, divulgado em 24/4/2017    
 
24/04/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 19668 Data: 24/04/2017 às 17:32:35    
 
19/04/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 3/5/2017    
 
17/04/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
04/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/04/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
04/04/2017  Petição    Sustentação oral - Petição: 15899 Data: 04/04/2017 às 12:42:04    
 
04/04/2017  Publicação, DJE    DJE nº 67, divulgado em 03/04/2017   Despacho
 
 
31/03/2017  Despacho    Em 27.3.2017; 1. Libero o processo para inserção na pauta dirigida do Pleno. 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.    
 
29/03/2017  Juntada do mandado cumprido    UNIÃO/PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Referente à Pauta n. 27/2017-Plenário.    
 
29/03/2017  Devolução de mandado    Em 28/03/2017 Da União ,na Pessoa da PGFN Ref. à Pauta n°27/2017 DJE 29/03/2017    
 
29/03/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 27/2017. DJE nº 62, divulgado em 28/03/2017    
 
27/03/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 27/03/2017 13:34:39    
 
25/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/11/2014  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/11/2014.    
 
24/11/2014  Devolução de mandado    (Em 21/11/2014) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/11/2014    
 
19/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/11/2014  Publicação, DJE    DJE nº 227, divulgado em 18/11/2014   Decisão monocrática
 
 
14/11/2014  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 31/10/2014 em Petição/STF nº 45.222/2014: 2. A sobrecarga de trabalho, no Supremo, é algo inimaginável. O Gabinete recebe, por semana, mais de uma centena de novos processos, muitos deles veiculando pleito de medida de urgência. 3. Empresto a este recurso extraordinário a tramitação preferencial. À Assessoria, para as informações. 4. Publiquem.    
 
29/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/09/2014  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 45222 Data: 29/09/2014 14:22:39.797 GMT-03:00    
 
30/05/2014  Lançamento indevido    29/05/2014 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Corrigir    
 
30/05/2014  Lançamento indevido    29/05/2014 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: CORRIGIR.    
 
29/05/2014  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. DIAS TOFFOLI   RE/802778. EM 26/05/2014.Com relação à matéria objeto do tema 499 da repercussão geral. Quanto às demais matérias suscitadas no recurso extraordinário, nego seguimento ao recurso.    
 
29/05/2014  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. DIAS TOFFOLI   RE/802778. EM 26/05/2014.Com relação à matéria objeto do tema 499 da repercussão geral. Quanto às demais matérias suscitadas no recurso extraordinário, nego seguimento ao recurso.    
 
14/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/04/2014  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 22/04/2014.    
 
28/04/2014  Devolução de mandado    (Em 25/04/2014) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 22/04/2014    
 
22/04/2014  Publicação, DJE    DJE nº 75, divulgado em 15/04/2014   Decisão monocrática
 
 
11/04/2014  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 7.4.2014 na Petição/STF nº 7.827/2014.    
 
11/03/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/03/2014  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/03/2014.    
 
10/03/2014  Devolução de mandado    (Em07/03/2014) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/03/2014    
 
06/03/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/03/2014  Publicação, DJE    DJE nº 44, divulgado em 05/03/2014   Decisão monocrática
 
 
27/02/2014  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 13.2.2014 na Petição/STF nº 2.816/2014: Indefiro a participação da requerente.    
 
27/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/02/2014  Petição    Manifestação - Petição: 7827 Data: 26/02/2014 16:55:21.722 GMT-03:00    
 
05/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/02/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 2816 Data: 05/02/2014 12:01:27.860 GMT-02:00    
 
06/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/11/2013  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 23/10/2013    
 
05/11/2013  Devolução de mandado    (Em 04/11/2013) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 23/10/2013    
 
23/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/10/2013  Certidão    CERTIDÃO - DEVOLVIDO POR E-MAIL    
 
23/10/2013  Publicação, DJE    DJE nº 210, divulgado em 22/10/2013   Decisão monocrática
 
 
15/10/2013  Determinada a devolução  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 7/10/2013 na Petição/STF nº 50.207/2013: 1. João Ribeiro de Souza Filho, que não faz parte da relação processual, requer preferência na apreciação do recurso extraordinário.2. Ante o descompasso, devolvam a peça ao subscritor.    
 
07/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/10/2013  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 50207 Data: 07/10/2013 12:01:42.461 GMT-03:00    
 
01/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/10/2013  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. ao desp. publ. no DJE de 20/09/2013.    
 
30/09/2013  Devolução de mandado    (Em 27/09/2013) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 20/09/2013    
 
24/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/09/2013  Publicação, DJE    DJE nº 185, divulgado em 19/09/2013   Despacho
Despacho
 
 
18/09/2013  Lançamento indevido    17/09/2013 - Conclusos ao(à) Relator(a)    
 
17/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/09/2013  Despacho    Em 1/9/2013 na Petição/STF nº 35.436/2013: 2. Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN requer a exclusão dos nomes dos advogados Luís Roberto Barroso, Renata Saraiva, Eduardo Mendonça, Thiago Magalhães e Viviane Perez da autuação do processo. Indica os nomes dos advogados Rafael Barroso Fontelles e Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues para constar das futuras publicações.3. Observem o pedido, alterando a autuação.    
 
09/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/08/2013  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 01/08/2013.    
 
06/08/2013  Devolução de mandado    Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 01/08/2013.    
 
01/08/2013  Republicado, DJE    DJE nº 148, divulgado em 31/07/2013   Decisão monocrática
 
 
31/07/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/07/2013  Petição    Exclusão de nome de advogado da capa dos autos - Petição: 35436 Data: 30/07/2013 18:17:15.649 GMT-03:00    
 
11/07/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/06/2013  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 20/06/2013    
 
24/06/2013  Devolução de mandado    (Em 21/06/2013) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 20/06/2013    
 
20/06/2013  Publicação, DJE    DJE nº 118, divulgado em 19/06/2013   Decisão monocrática
 
 
17/06/2013  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 10/6/2013 na Petição/STF nº 24.587/2013: 2. A argumentação veiculada não é suficiente ao acolhimento do pleito formalizado. Há balizas subjetivas próprias a revelarem a relação jurídico-processual. A admitir-se a participação do Estado de São Paulo, idêntica óptica viria a prevalecer quanto a todos aqueles – pessoa jurídica de direito público, pessoa jurídica de direito privado e pessoas naturais – que tenham prestadores de serviços ligados a associação de classe.Vale frisar que a decisão no recurso extraordinário não gera, por si só, a edição de verbete vinculante. 3. Indefiro o pedido formulado.4. Devolvam a peça ao requerente.    
 
23/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/05/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 24587 Data: 23/05/2013 15:35:48.160 GMT-03:00    
 
17/05/2013  Expedido Ofício nº    2030/SEJ, ao Sr. Ibaneis Rocha Barros Junior, Brasília/DF, devolvendo petição. JL373544032BR    
 
13/05/2013  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/05/2013.    
 
09/05/2013  Devolução de mandado    Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/05/2013    
 
06/05/2013  Publicação, DJE    DJE nº 83, divulgado em 03/05/2013   Decisão monocrática
 
 
30/04/2013  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 26/4/2013 na Petição/STF nº 15.507/2013: Indefiro o pedido formalizado, sem prejuízo de a Associação, se assim o desejar, vir a distribuir memoriais. Devolvam a peça à requerente.    
 
11/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/04/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 15507 Data: 08/04/2013 15:41:01.534 GMT-03:00    
 
18/02/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/12/2012  Juntada do mandado cumprido       
 
12/12/2012  Devolução de mandado    (Em 04/12/2012) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 29/11/2012.    
 
29/11/2012  Publicação, DJE    DJE nº 234, divulgado em 28/11/2012   Decisão monocrática
 
 
22/11/2012  Reconsideração  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 19/11/2012 na Petição/STF nº 58.304/2012: Reconsidero o ato anterior e a admito como terceira, recebendo o processo no estágio em que se encontra.    
 
08/11/2012  Petição    Petição: 58304 Data: 08/11/2012 16:26:02.35 GMT-02:00    
 
15/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/09/2012  Juntada do mandado cumprido       
 
27/09/2012  Devolução de mandado    (Em 26/09/2012) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 20/09/2012.    
 
20/09/2012  Publicação, DJE    DJE nº 185, divulgado em 19/09/2012   Decisão monocrática
 
 
14/09/2012  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 10/9/2012 na Petição/STF nº 44.881/2012: 2. O processo é subjetivo. A participação de terceiro surge no campo da excepcionalidade. Isso não se verifica na espécie. Discute-se, com o recurso extraordinário, o momento para ter-se filiação a substituto processual, isso objetivando os efeitos da decisão a ser proferida.3. Indefiro a participação do requerente.4. Recebo a peça apresentada como memorial. Venha-me quando da conclusão do processo visando a feitura de relatório e voto.    
 
30/08/2012  Petição    Petição: 44881 Data: 30/08/2012 18:21:26.163 GMT-03:00    
 
19/07/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo provimento do recurso extraordinário    
 
17/07/2012  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
27/06/2012  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 21/06/2012.    
 
22/06/2012  Devolução de mandado    Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 21/06/2012.    
 
21/06/2012  Publicação, DJE    DJE nº 121, divulgado em 20/06/2012    
Decisão Monocrática
 
18/06/2012  Expedido Ofício nº    3525/SEJ, ao Sr. Flavio Siqueira Júnior, em São Paulo/SP, encaminhando petição. JL178054809BR    
 
15/06/2012  Despacho    Em 1º/6/2012 na Petição/STF nº 28.038/2012: 2. O pano de fundo é único a substituição processual para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação. Não há tema específico que sugira a participação da Federação Brasileira de Bancos FEBRABAN.3. Indefiro o requerimento formalizado    
 
15/06/2012  Expedido Ofício nº    3810/SEJ, à PGR, encaminhando documentos.    
 
05/06/2012  Vista à PGR       
 
30/05/2012  Petição    Petição: 28038 Data: 30/05/2012 14:44:36.500 GMT-03:00    
 
30/05/2012  Petição    Petição: 28035 Data: 30/05/2012 14:37:46.705 GMT-03:00    
 
22/05/2012  Intimação eletrônica (Lei 11.419/2006)    Da PGFN ref. ao despacho publicado no DJE de 15/05/2012.    
 
18/05/2012  Devolução de mandado    Da PGFN ref. ao despacho publicado no DJE de 15/05/2012.    
 
15/05/2012  Publicação, DJE    DJE nº 94, divulgado em 14/05/2012    
Despacho
 
15/05/2012  Publicação, DJE    DJE nº 94, divulgado em 14/05/2012    
Decisão Monocrática
 
11/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/05/2012  Republicado acórdão, DJE       
 
10/05/2012  Despacho    Em 8/5/2012: O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
09/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    em 23/03/2012.    
 
09/03/2012  Juntada do mandado cumprido    PGFN    
 
08/03/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/03/2012 ATA Nº 7/2012 - DJE nº 48, divulgado em 07/03/2012    
 
27/02/2012  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 15/2/2012 na Petição/STF nº 4.986/2012: Ante a representatividade do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor IDEC, admito-o como assistente. Observem o que requerido quanto às intimações, ante a regularidade da representação processual.    
 
08/02/2012  Petição    Petição: 4986 Data: 08/02/2012 14:18:37.159 GMT-02:00    
 
18/11/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Min. Gilmar Mendes e Min. Joaquim Barbosa.    
 
28/10/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
30/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/09/2011  Intimação da PFN       
 
30/09/2011  Juntada a petição nº     34442/2011. 34442/2011.    
 
21/09/2011  Publicação, DJE    DJE nº 181, divulgado em 20/09/2011    
Despacho
 
15/09/2011  Reconsideração  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 10/8/2011 na Petição /STF nº 34.442/2011: Juntem. Reconsidero o ato impugnado, tendo em vista estar em jogo, na espécie, a extensão dos efeitos de sentença proferida em ação coletiva ordinária proposta por entidade associativa de caráter civil.    
 
16/06/2011  Petição    34442/2011 - 16/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA FEDERAL NO PARANA - ASSERJUSPAR - REQUER RECONSIDERAÇÃO.    
 
13/06/2011  Intimação da PFN       
 
10/06/2011  Publicação, DJE    DJE nº 111, divulgado em 09/06/2011    
Despacho
 
07/06/2011  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. MARCO AURÉLIO   RE/573232. Em 3/6/2011.    
 
14/10/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/10/2010  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
12/04/2010  Autuado       
 
 
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