499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil.
Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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11/12/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 75037 Data: 11/12/2017 às 14:49:20 |
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11/12/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 75021 Data: 11/12/2017 às 14:44:33 |
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06/11/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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06/11/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 66200 Data: 06/11/2017 às 15:07:06 |
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30/10/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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26/10/2017 | Petição | Contrarrazões - Petição: 64284 Data: 26/10/2017 às 19:23:44 |
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19/10/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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19/10/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 238, divulgado em 18/10/2017 |
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17/10/2017 | Vista à parte embargada para apresentar resposta | Vista à parte embargada |
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17/10/2017 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 61199/2017 |
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17/10/2017 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 61153/2017 |
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17/10/2017 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 60977/2017 |
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16/10/2017 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 61199 Data: 16/10/2017 às 22:37:53 |
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16/10/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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16/10/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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16/10/2017 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 61153 Data: 16/10/2017 às 19:36:41 |
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16/10/2017 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 60977 Data: 16/10/2017 às 16:08:16 |
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06/10/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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06/10/2017 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/10/2017 - ATA Nº 148/2017. DJE nº 229, divulgado em 05/10/2017 | Inteiro teor do acórdão |
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04/10/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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04/10/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 227, divulgado em 03/10/2017 | Despacho |
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02/10/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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02/10/2017 | Recebimento dos autos |
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27/09/2017 | Despacho | Em 21.9.2017; Petição nº 48.086/2017. 1. O advogado Gustavo Pacífico informa o falecimento da professora Ada Pellegrini Grinover, admitida como terceira no último dia 10 de maio. 2. Nada a prover. Em 16 de agosto último, determinei a retificação da autuação para excluir a saudosa processualista. |
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05/09/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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05/09/2017 | Certidão | Certifico que foi excluída destes autos a Petição n. 39989/2017, tendo em vista a impossibilidade de cumprimento da devolução por tratar-se de documento eletrônico. |
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04/09/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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04/09/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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04/09/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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04/09/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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04/09/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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04/09/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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30/08/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 49200 Data: 30/08/2017 às 18:45:33 |
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28/08/2017 | Petição | Informações - Petição: 48086 Data: 28/08/2017 às 11:03:38 |
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25/08/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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25/08/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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25/08/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 188, divulgado em 24/08/2017 | Decisão monocrática |
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25/08/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 188, divulgado em 24/08/2017 | Decisão monocrática |
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23/08/2017 | Certidão | Certifico que, foi retificada a autuação destes autos em cumprimento à decisão exarada em 17/08/2017 |
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23/08/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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23/08/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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23/08/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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23/08/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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23/08/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 186, divulgado em 22/08/2017 | Decisão monocrática |
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23/08/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 186, divulgado em 22/08/2017 | Decisão monocrática |
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23/08/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 186, divulgado em 22/08/2017 | Decisão monocrática |
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23/08/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 186, divulgado em 22/08/2017 | Decisão monocrática |
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17/08/2017 | Prejudicado | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 16.8.2017; 1. No último dia 10 de maio, admiti a intervenção, como terceira, da professora Ada Pellegrini Grinover, que veio a falecer em 13 de julho de 2017. 2. O quadro revela o prejuízo do pedido formulado na petição/STF nº 24.983/2017. 3. Retifiquem a autuação, excluindo-a. |
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17/08/2017 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 16.8.2017; Petição/STF nº 39.989/2017. 3. Indefiro-o. 4. Devolvam a peça ao requerente, que poderá, caso haja a formalização de embargos declaratórios, apresentar memoriais. |
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27/07/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 40664 Data: 27/07/2017 às 18:06:57 |
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20/07/2017 | Petição | Amicus curiae - Petição: 39989 Data: 20/07/2017 às 18:18:13 |
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18/05/2017 | Petição | Amicus curiae - Petição: 24983 Data: 18/05/2017 às 11:42:11 |
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15/05/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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15/05/2017 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 12, de 10/05/2017. DJE nº 100, divulgado em 12/05/2017 |
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12/05/2017 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 15, de 04/05/2017. DJE nº 99, divulgado em 11/05/2017 |
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11/05/2017 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 10/5/2017 |
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11/05/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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10/05/2017 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 499 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, desproveu o recurso extraordinário, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997. Vencidos o Ministro Ricardo Lewandowski, que dava provimento ao recurso, e os Ministros Alexandre de Moraes e Edson Fachin, que a ele davam parcial provimento, nos termos de seus votos. Em seguida, o Tribunal, nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". Na redação da tese, a Ministra Rosa Weber acompanhou o Ministro Relator com ressalva. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Celso de Mello. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.5.2017. |
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10/05/2017 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 8.5.2017; Petição/STF nº 21.586/2017. 2. Observem o que requerido quanto às intimações, ante a regularidade da representação processual. |
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10/05/2017 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 8.5.2017; Petição/STF nº 21.235/2017. 2. Juntem. Observem o que requerido quanto às intimações, ante a regularidade da representação processual. |
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10/05/2017 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 10.5.2017; Petição/STF nº 22.950/2017. 3. Admito-a como terceira interessada, recebendo o processo no estágio em que se encontra. |
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10/05/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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09/05/2017 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 23020 Data: 09/05/2017 às 21:22:58 |
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09/05/2017 | Petição | Amicus curiae - Petição: 22950 Data: 09/05/2017 às 17:56:40 |
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09/05/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 22922 Data: 09/05/2017 às 17:11:00 |
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05/05/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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05/05/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 93, divulgado em 04/05/2017 | Decisão monocrática |
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04/05/2017 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de julgamento: 10/5/2017 |
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04/05/2017 | Suspenso o julgamento | Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), negando provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Falaram: pela recorrente, Associação dos Servidores da Justiça Federal no Paraná - ASSERJUSPAR, o Dr. Cláudio Santos da Silva; pela recorrida, União, o Dr. José Péricles Pereira de Sousa, Procurador da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, o Dr. Walter José Faiad de Moura; pela Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor - MPCON, o Dr. Camilo Zufelato; pelo amicus curiae Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN, o Dr. Rafael Barroso Fontelles. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 4.5.2017. |
Decisão de Julgamento |
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04/05/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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04/05/2017 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 21586 Data: 04/05/2017 às 12:53:34 |
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03/05/2017 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 3.5.2017; Petição/STF nº 21.178/2017. 2. Ante a representatividade da requerente, admito-a como terceira interessada. |
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03/05/2017 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 21235 Data: 03/05/2017 às 11:56:21 |
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03/05/2017 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 21218 Data: 03/05/2017 às 11:18:10 |
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02/05/2017 | Petição | Amicus curiae - Petição: 21178 Data: 02/05/2017 às 21:02:44 |
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02/05/2017 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 2.5.2017; Petição/STF nº 19.668/2017. 3. Indefiro o pleito formalizado. 4. Recebo a peça apresentada como memorial. |
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02/05/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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02/05/2017 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 21065 Data: 02/05/2017 às 17:00:57 |
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27/04/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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27/04/2017 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 20346 Data: 27/04/2017 às 10:05:15 |
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26/04/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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26/04/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 20112 Data: 26/04/2017 às 12:26:59 |
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25/04/2017 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe nº 85/2017, divulgado em 24/4/2017 |
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24/04/2017 | Petição | Amicus curiae - Petição: 19668 Data: 24/04/2017 às 17:32:35 |
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19/04/2017 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de julgamento: 3/5/2017 |
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17/04/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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04/04/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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04/04/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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04/04/2017 | Petição | Sustentação oral - Petição: 15899 Data: 04/04/2017 às 12:42:04 |
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04/04/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 67, divulgado em 03/04/2017 | Despacho |
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31/03/2017 | Despacho | Em 27.3.2017; 1. Libero o processo para inserção na pauta dirigida do Pleno. 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República. |
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29/03/2017 | Juntada do mandado cumprido | UNIÃO/PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Referente à Pauta n. 27/2017-Plenário. |
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29/03/2017 | Devolução de mandado | Em 28/03/2017 Da União ,na Pessoa da PGFN Ref. à Pauta n°27/2017 DJE 29/03/2017 |
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29/03/2017 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 27/2017. DJE nº 62, divulgado em 28/03/2017 |
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27/03/2017 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 27/03/2017 13:34:39 |
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25/11/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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25/11/2014 | Juntada do mandado cumprido | Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/11/2014. |
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24/11/2014 | Devolução de mandado | (Em 21/11/2014) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/11/2014 |
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19/11/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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19/11/2014 | Publicação, DJE | DJE nº 227, divulgado em 18/11/2014 | Decisão monocrática |
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14/11/2014 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 31/10/2014 em Petição/STF nº 45.222/2014: 2. A sobrecarga de trabalho, no Supremo, é algo inimaginável. O Gabinete recebe, por semana, mais de uma centena de novos processos, muitos deles veiculando pleito de medida de urgência. 3. Empresto a este recurso extraordinário a tramitação preferencial. À Assessoria, para as informações. 4. Publiquem. |
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29/09/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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29/09/2014 | Petição | Prioridade na tramitação do feito - Petição: 45222 Data: 29/09/2014 14:22:39.797 GMT-03:00 |
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30/05/2014 | Lançamento indevido | 29/05/2014 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Corrigir |
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30/05/2014 | Lançamento indevido | 29/05/2014 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: CORRIGIR. |
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29/05/2014 | Determinada a devolução, art. 543-B do CPC | MIN. DIAS TOFFOLI | RE/802778. EM 26/05/2014.Com relação à matéria objeto do tema 499 da repercussão geral. Quanto às demais matérias suscitadas no recurso extraordinário, nego seguimento ao recurso. |
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29/05/2014 | Determinada a devolução, art. 543-B do CPC | MIN. DIAS TOFFOLI | RE/802778. EM 26/05/2014.Com relação à matéria objeto do tema 499 da repercussão geral. Quanto às demais matérias suscitadas no recurso extraordinário, nego seguimento ao recurso. |
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14/05/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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30/04/2014 | Juntada do mandado cumprido | Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 22/04/2014. |
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28/04/2014 | Devolução de mandado | (Em 25/04/2014) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 22/04/2014 |
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22/04/2014 | Publicação, DJE | DJE nº 75, divulgado em 15/04/2014 | Decisão monocrática |
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11/04/2014 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 7.4.2014 na Petição/STF nº 7.827/2014. |
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11/03/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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11/03/2014 | Juntada do mandado cumprido | Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/03/2014. |
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10/03/2014 | Devolução de mandado | (Em07/03/2014) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/03/2014 |
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06/03/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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06/03/2014 | Publicação, DJE | DJE nº 44, divulgado em 05/03/2014 | Decisão monocrática |
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27/02/2014 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 13.2.2014 na Petição/STF nº 2.816/2014: Indefiro a participação da requerente. |
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27/02/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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26/02/2014 | Petição | Manifestação - Petição: 7827 Data: 26/02/2014 16:55:21.722 GMT-03:00 |
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05/02/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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05/02/2014 | Petição | Amicus curiae - Petição: 2816 Data: 05/02/2014 12:01:27.860 GMT-02:00 |
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06/11/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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06/11/2013 | Juntada do mandado cumprido | Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 23/10/2013 |
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05/11/2013 | Devolução de mandado | (Em 04/11/2013) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 23/10/2013 |
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23/10/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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23/10/2013 | Certidão | CERTIDÃO - DEVOLVIDO POR E-MAIL |
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23/10/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 210, divulgado em 22/10/2013 | Decisão monocrática |
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15/10/2013 | Determinada a devolução | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 7/10/2013 na Petição/STF nº 50.207/2013: 1. João Ribeiro de Souza Filho, que não faz parte da relação processual, requer preferência na apreciação do recurso extraordinário.2. Ante o descompasso, devolvam a peça ao subscritor. |
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07/10/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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07/10/2013 | Petição | Prioridade na tramitação do feito - Petição: 50207 Data: 07/10/2013 12:01:42.461 GMT-03:00 |
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01/10/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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01/10/2013 | Juntada do mandado cumprido | Da PGFN, ref. ao desp. publ. no DJE de 20/09/2013. |
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30/09/2013 | Devolução de mandado | (Em 27/09/2013) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 20/09/2013 |
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24/09/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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20/09/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 185, divulgado em 19/09/2013 | Despacho Despacho |
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18/09/2013 | Lançamento indevido | 17/09/2013 - Conclusos ao(à) Relator(a) |
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17/09/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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17/09/2013 | Despacho | Em 1/9/2013 na Petição/STF nº 35.436/2013: 2. Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN requer a exclusão dos nomes dos advogados Luís Roberto Barroso, Renata Saraiva, Eduardo Mendonça, Thiago Magalhães e Viviane Perez da autuação do processo. Indica os nomes dos advogados Rafael Barroso Fontelles e Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues para constar das futuras publicações.3. Observem o pedido, alterando a autuação. |
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09/09/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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07/08/2013 | Juntada do mandado cumprido | Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 01/08/2013. |
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06/08/2013 | Devolução de mandado | Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 01/08/2013. |
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01/08/2013 | Republicado, DJE | DJE nº 148, divulgado em 31/07/2013 | Decisão monocrática |
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31/07/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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30/07/2013 | Petição | Exclusão de nome de advogado da capa dos autos - Petição: 35436 Data: 30/07/2013 18:17:15.649 GMT-03:00 |
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11/07/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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25/06/2013 | Juntada do mandado cumprido | Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 20/06/2013 |
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24/06/2013 | Devolução de mandado | (Em 21/06/2013) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 20/06/2013 |
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20/06/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 118, divulgado em 19/06/2013 | Decisão monocrática |
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17/06/2013 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 10/6/2013 na Petição/STF nº 24.587/2013: 2. A argumentação veiculada não é suficiente ao acolhimento do pleito formalizado. Há balizas subjetivas próprias a revelarem a relação jurídico-processual. A admitir-se a participação do Estado de São Paulo, idêntica óptica viria a prevalecer quanto a todos aqueles – pessoa jurídica de direito público, pessoa jurídica de direito privado e pessoas naturais – que tenham prestadores de serviços ligados a associação de classe.Vale frisar que a decisão no recurso extraordinário não gera, por si só, a edição de verbete vinculante. 3. Indefiro o pedido formulado.4. Devolvam a peça ao requerente. |
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23/05/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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23/05/2013 | Petição | Amicus curiae - Petição: 24587 Data: 23/05/2013 15:35:48.160 GMT-03:00 |
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17/05/2013 | Expedido Ofício nº | 2030/SEJ, ao Sr. Ibaneis Rocha Barros Junior, Brasília/DF, devolvendo petição. JL373544032BR |
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13/05/2013 | Juntada do mandado cumprido | Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/05/2013. |
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09/05/2013 | Devolução de mandado | Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/05/2013 |
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06/05/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 83, divulgado em 03/05/2013 | Decisão monocrática |
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30/04/2013 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 26/4/2013 na Petição/STF nº 15.507/2013: Indefiro o pedido formalizado, sem prejuízo de a Associação, se assim o desejar, vir a distribuir memoriais. Devolvam a peça à requerente. |
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11/04/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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08/04/2013 | Petição | Amicus curiae - Petição: 15507 Data: 08/04/2013 15:41:01.534 GMT-03:00 |
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18/02/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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12/12/2012 | Juntada do mandado cumprido |
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12/12/2012 | Devolução de mandado | (Em 04/12/2012) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 29/11/2012. |
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29/11/2012 | Publicação, DJE | DJE nº 234, divulgado em 28/11/2012 | Decisão monocrática |
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22/11/2012 | Reconsideração | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 19/11/2012 na Petição/STF nº 58.304/2012: Reconsidero o ato anterior e a admito como terceira, recebendo o processo no estágio em que se encontra. |
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08/11/2012 | Petição | Petição: 58304 Data: 08/11/2012 16:26:02.35 GMT-02:00 |
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15/10/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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28/09/2012 | Juntada do mandado cumprido |
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27/09/2012 | Devolução de mandado | (Em 26/09/2012) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 20/09/2012. |
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20/09/2012 | Publicação, DJE | DJE nº 185, divulgado em 19/09/2012 | Decisão monocrática |
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14/09/2012 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 10/9/2012 na Petição/STF nº 44.881/2012: 2. O processo é subjetivo. A participação de terceiro surge no campo da excepcionalidade. Isso não se verifica na espécie. Discute-se, com o recurso extraordinário, o momento para ter-se filiação a substituto processual, isso objetivando os efeitos da decisão a ser proferida.3. Indefiro a participação do requerente.4. Recebo a peça apresentada como memorial. Venha-me quando da conclusão do processo visando a feitura de relatório e voto. |
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30/08/2012 | Petição | Petição: 44881 Data: 30/08/2012 18:21:26.163 GMT-03:00 |
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19/07/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) | com parecer da PGR pelo provimento do recurso extraordinário |
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17/07/2012 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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27/06/2012 | Juntada do mandado cumprido | Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 21/06/2012. |
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22/06/2012 | Devolução de mandado | Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 21/06/2012. |
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21/06/2012 | Publicação, DJE | DJE nº 121, divulgado em 20/06/2012 |
Decisão Monocrática |
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18/06/2012 | Expedido Ofício nº | 3525/SEJ, ao Sr. Flavio Siqueira Júnior, em São Paulo/SP, encaminhando petição. JL178054809BR |
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15/06/2012 | Despacho | Em 1º/6/2012 na Petição/STF nº 28.038/2012: 2. O pano de fundo é único a substituição processual para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação. Não há tema específico que sugira a participação da Federação Brasileira de Bancos FEBRABAN.3. Indefiro o requerimento formalizado |
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15/06/2012 | Expedido Ofício nº | 3810/SEJ, à PGR, encaminhando documentos. |
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05/06/2012 | Vista à PGR |
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30/05/2012 | Petição | Petição: 28038 Data: 30/05/2012 14:44:36.500 GMT-03:00 |
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30/05/2012 | Petição | Petição: 28035 Data: 30/05/2012 14:37:46.705 GMT-03:00 |
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22/05/2012 | Intimação eletrônica (Lei 11.419/2006) | Da PGFN ref. ao despacho publicado no DJE de 15/05/2012. |
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18/05/2012 | Devolução de mandado | Da PGFN ref. ao despacho publicado no DJE de 15/05/2012. |
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15/05/2012 | Publicação, DJE | DJE nº 94, divulgado em 14/05/2012 |
Despacho |
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15/05/2012 | Publicação, DJE | DJE nº 94, divulgado em 14/05/2012 |
Decisão Monocrática |
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11/05/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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11/05/2012 | Republicado acórdão, DJE |
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10/05/2012 | Despacho | Em 8/5/2012: O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo. |
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09/03/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) | em 23/03/2012. |
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09/03/2012 | Juntada do mandado cumprido | PGFN |
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08/03/2012 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/03/2012 ATA Nº 7/2012 - DJE nº 48, divulgado em 07/03/2012 |
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27/02/2012 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 15/2/2012 na Petição/STF nº 4.986/2012: Ante a representatividade do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor IDEC, admito-o como assistente. Observem o que requerido quanto às intimações, ante a regularidade da representação processual. |
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08/02/2012 | Petição | Petição: 4986 Data: 08/02/2012 14:18:37.159 GMT-02:00 |
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18/11/2011 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Min. Gilmar Mendes e Min. Joaquim Barbosa. |
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28/10/2011 | Iniciada análise de repercussão geral |
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30/09/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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30/09/2011 | Intimação da PFN |
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30/09/2011 | Juntada a petição nº | 34442/2011. 34442/2011. |
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21/09/2011 | Publicação, DJE | DJE nº 181, divulgado em 20/09/2011 |
Despacho |
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15/09/2011 | Reconsideração | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 10/8/2011 na Petição /STF nº 34.442/2011: Juntem. Reconsidero o ato impugnado, tendo em vista estar em jogo, na espécie, a extensão dos efeitos de sentença proferida em ação coletiva ordinária proposta por entidade associativa de caráter civil. |
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16/06/2011 | Petição | 34442/2011 - 16/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA FEDERAL NO PARANA - ASSERJUSPAR - REQUER RECONSIDERAÇÃO. |
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13/06/2011 | Intimação da PFN |
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10/06/2011 | Publicação, DJE | DJE nº 111, divulgado em 09/06/2011 |
Despacho |
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07/06/2011 | Determinada a devolução, art. 543-B do CPC | MIN. MARCO AURÉLIO | RE/573232. Em 3/6/2011. |
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14/10/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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14/10/2010 | Distribuído | MIN. MARCO AURÉLIO |
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12/04/2010 | Autuado |
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