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Brasília, 16 de janeiro de 2018 - 17:21
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Tema

294 - Cabimento de agravo interno contra decisão monocrática proferida no âmbito dos Juizados Especiais.

Relator: MIN. ELLEN GRACIE 
Leading Case: RE 612359
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
22/11/2010  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 11997 - COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TUPÃ    
 
18/11/2010  Transitado(a) em julgado    em 08/11/2010    
 
28/10/2010  Publicação, DJE    DJE nº 207, divulgado em 27/10/2010    
Despacho
 
25/10/2010  Lançamento indevido    21/10/2010 - Conclusos ao(à) Revisor(a)    
 
21/10/2010  Conclusos ao(à) Revisor(a)       
 
21/10/2010  Juntada a petição nº     55970/2010. 55970/2010    
 
04/10/2010  Petição    55970/2010 - 04/10/2010 - BANCO DO BRASIL S/A - REQUER SEJA OS AUTOS REMETIDOS AO COLÉGIO RECURSAL DE TUPÃ/SP BEM COMO REQUER A SUSPENSÃO DO FEITO NA ORIGEM.    
 
04/10/2010  Recebimento dos autos       
 
01/10/2010  Autos emprestados    NELSON BUGANZA JÚNIOR - BANCO DO BRASIL - Guia = 4078 / 2010 -    
 
01/10/2010  Publicação, DJE    DJE nº 185, divulgado em 30/09/2010    
Despacho
 
23/09/2010  Despacho    "Referente à Petição STF 48.621/2010 (fls. 294-295). Defiro o pedido de alteração na autuação deste processo, bem como vista dos autos. pelo prazo legal. À Secretaria Judiciária para as devidas providências. Problique - se." Em 14 de setembro de2010.    
 
13/09/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/09/2010  Juntada a petição nº     48621/2010. 48621/2010    
 
08/09/2010  Provido  MIN. ELLEN GRACIE  Em 2.9.2010:    
 
03/09/2010  Petição    48621/2010 - 02/09/2010 - BANCO NOSSA CAIXA S/A - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS, INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES E REQUER VISTA DOS AUTOS.    
 
27/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/08/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/08/2010 ATA Nº 19/2010 - DJE nº 159, divulgado em 26/08/2010    
 
14/08/2010  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,.    
 
25/06/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
16/04/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/04/2010  Distribuído por prevenção    MIN. ELLEN GRACIE    
 
12/04/2010  Autuado       
 
 
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