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Brasília, 15 de outubro de 2018 - 14:13
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Tema

295 - Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação.

Relator: MIN. ELLEN GRACIE 
Leading Case: RE 612360
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
05/10/2010  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 8900 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
04/10/2010  Transitado(a) em julgado    em 28/09/2010    
 
23/09/2010  Publicação, DJE    DJE nº 178, divulgado em 22/09/2010    
Despacho
 
16/09/2010  Negado seguimento  MIN. ELLEN GRACIE  Em 14.9.2010:    
 
03/09/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/09/2010 ATA Nº 20/2010 - DJE nº 164, divulgado em 02/09/2010    
 
03/09/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/08/2010  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,vencido o Ministro Marco Aurélio.    
 
25/06/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
15/04/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/04/2010  Distribuído por prevenção    MIN. ELLEN GRACIE    
 
12/04/2010  Autuado       
 
 
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