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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 01:51
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Tema

699 - Incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as receitas decorrentes das aplicações financeiras dos fundos fechados de previdência complementar e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre os resultados apurados pelos referidos fundos.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 612686
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
10/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/09/2020  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
23/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/05/2018  Expedido(a)    Ofício 8755/2018 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PP739256880BR - Data da Remessa: 10/05/2018    
 
09/05/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
21/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 29, divulgado em 16/02/2018    
 
19/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 29, divulgado em 16/02/2018    
 
15/02/2018  Convertido em eletrônico       
 
15/02/2018  Certidão    NUMERAÇÃO EQUIVOCADA DE PÁGINA    
 
15/02/2018  Certidão    ILEGIBILIDADE    
 
01/02/2018  Despacho    Em 1º/02/2018: "Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica".    
 
24/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/10/2014  Juntada a petição nº     50584/2014. 50584/2014    
 
23/10/2014  Petição    50584/2014 - 23/10/2014 - Parecer nº 1021/2014 - ASJCIV, PGR, 22/10/2014 - Opina pelo desprovimento do recurso extraordinário.    
 
23/10/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1285370/1285370    
 
24/03/2014  Vista à PGR       
 
21/03/2014  Vista à PGR    "(...) para elaboração de parecer, consignando o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional em debate".    
 
17/03/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/03/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/03/2014 ATA Nº 5/2014 - DJE nº 51, divulgado em 14/03/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
07/02/2014  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Celso de Mello, Teori Zavascki, Rosa Weber e Gilmar Mendes. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Roberto Barroso. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Celso de Mello, Teori Zavascki, Rosa Weber e Gilmar Mendes. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Roberto Barroso.    
 
10/12/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/12/2013  Iniciada análise de repercussão geral       
 
19/11/2013  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1171968/2013    
 
08/11/2013  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 10359/2013 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
23/10/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/10/2013 - ATA Nº 160/2013. DJE nº 210, divulgado em 22/10/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
17/10/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 26, de 08/10/2013. DJE nº 206, divulgado em 16/10/2013    
 
09/10/2013  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 8.10.2013.    
 
08/10/2013  Recebidos  1ª TURMA  Decisão: A Turma deu provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 8.10.2013.    
Decisão de Julgamento
 
25/09/2013  Apresentado em mesa para julgamento    1ª Turma em 25/09/2013 18:15:52 - RE-AgR-ED    
 
23/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/08/2013  Juntada a petição nº     40542/2013. 40542/2013    
 
22/08/2013  Recebimento dos autos       
 
22/08/2013  Petição    40542/2013 - 22/08/2013 - MPF-PGR, 21/8/2013 - APRESENTA PARECER.    
 
17/06/2013  Vista à PGR       
 
17/06/2013  Juntada a petição nº     28677/2013. 28677/2013    
 
13/06/2013  Recebimento dos autos       
 
13/06/2013  Recebimento dos autos       
 
13/06/2013  Petição    28677/2013 - 13/06/2013 - Fazenda Nacional - Requer o deprovimento do recurso.    
 
12/06/2013  Autos emprestados    PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia = 5650 / 2013 -    
 
06/06/2013  Publicação, DJE    DJE nº 106, divulgado em 05/06/2013   Despacho
 
 
28/05/2013  Despacho    Em 28/5/2013: "Ante a garantia constitucional do contraditório, intime-se a União para, querendo, manifestar-se em contrarrazões aos embargos de declaração interpostos pela Associação Brasileira das Entidades de Previdência Complementar - ABRAPP, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 317, RGI/STF. Findo este prazo, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da República, para oferta de parecer. "    
 
03/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/04/2013  Recebimento dos autos       
 
02/04/2013  Recebimento dos autos       
 
01/04/2013  Autos emprestados    PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia = 3307 / 2013 -    
 
26/03/2013  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 13339/2013    
 
22/03/2013  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 13339 Data: 22/03/2013 19:31:04.958 GMT-03:00    
 
20/03/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/03/2013 - ATA Nº 32/2013. DJE nº 53, divulgado em 19/03/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
14/03/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 4, de 05/03/2013. DJE nº 49, divulgado em 13/03/2013    
 
07/03/2013  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 5.3.2013.    
 
05/03/2013  Agravo regimental não provido  1ª TURMA  Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.3.2013.    
Decisão de Julgamento
 
01/03/2013  Apresentado em mesa para julgamento    1ª Turma em 01/03/2013 17:18:02 - RE-AgR    
 
27/11/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/11/2012  Juntada a petição nº     58426/2012. 58426/2012    
 
27/11/2012  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 58427/2012    
 
20/11/2012  Recebimento dos autos       
 
13/11/2012  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 14355 / 2012 -    
 
09/11/2012  Petição    58427/2012 - 09/11/2012 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ABRAPP - AG.REG.    
 
09/11/2012  Petição    58426/2012 - 09/11/2012 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ABRAPP - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO.    
 
07/11/2012  Publicação, DJE    DJE nº 219, divulgado em 06/11/2012   Decisão monocrática
 
 
31/10/2012  Negado seguimento  MIN. LUIZ FUX  Em 31/10/2012.    
 
11/09/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/09/2012  Decorrido o prazo    para recurso em 28/06/2012 em relação à CELOS-FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL.    
 
11/09/2012  Lançamento indevido    03/07/2012 - Transitado(a) em julgado    
 
05/09/2012  Recebimento externo dos autos    RECEBIDO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4A. REGIAO - RS, COM 3 VOLUMES E NENHUM APENSO.    
 
04/07/2012  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 11830 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4A. REGIAO - RS    
 
03/07/2012  Remessa    à Seção de Baixa e Expedição.    
 
03/07/2012  Transitado(a) em julgado    em 28/06/2012 -    
 
28/06/2012  Recebimento dos autos       
 
18/06/2012  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 6001 / 2012 -    
 
08/06/2012  Publicação, DJE    DJE nº 111, divulgado em 06/06/2012    
Decisão Monocrática
 
31/05/2012  Homologada a desistência  MIN. LUIZ FUX  Decisão de 31.5.2012...    
 
25/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/05/2012  Recebimento dos autos    da PGFN em 24.05.2012.    
 
25/05/2012  Lançamento indevido    25/05/2012 - Conclusos ao(à) Relator(a)    
 
25/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/05/2012  Juntada a petição nº     25368/2012. 25368/2012    
 
21/05/2012  Autos emprestados    CLAUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - Guia = 4780 / 2012 -    
 
17/05/2012  Petição    25368/2012 - 17/05/2012 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ABRAPP - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.    
 
11/05/2012  Publicação, DJE    DJE nº 92, divulgado em 10/05/2012    
Despacho
 
08/05/2012  Despacho    Despacho de 08/05/2012 - Considerando o pedido de desistência formulado às fls. 499, comprove a requerente fazer parte do rol das associadas da ora impetrante.    
 
24/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/04/2012  Juntada a petição nº     18588/2012. 18588/2012    
 
24/04/2012  Juntada a petição nº     18587/2012. 18587/2012    
 
13/04/2012  Petição    18588/2012 - 12/04/2012 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ABRAPP - COMUNICA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO.    
 
12/04/2012  Petição    18587/2012 - 12/04/2012 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ABRAPP - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.    
 
03/03/2011  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. LUIZ FUX    
 
05/07/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo não provimento do recurso. Em 28/06/2010.    
 
26/05/2010  Remessa    dos autos à PGR em cumprimento ao despacho exarado em 24/05/2010.    
 
25/05/2010  Vista à PGR    Despacho de 24/05/2010    
 
07/05/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/05/2010  Distribuído    MIN. EROS GRAU    
 
16/04/2010  Autuado       
 
 
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